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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus: HC 006XXXX-03.2020.8.16.0000 Guarapuava 006XXXX-03.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

18/01/2021

Julgamento

18 de Janeiro de 2021

Relator

João Domingos Küster Puppi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_HC_00638700320208160000_85889.pdf
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Ementa

EMENTA – HABEAS CORPUSCRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 - DECISÃO QUE DETERMINOU A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, ESPECIFICANDO OS REQUISITOS DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE SE MOSTRA REQUISITO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR – PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE E DO DELITO, EM TESE, PRATICADO POR ELE – PACIENTE FLAGRADA EM RODOVIA INTERESTADUAL COM ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS, QUAIS SEJAM, APROXIMADAMENTE 54 KG (CINQUENTA E QUATRO QUILOGRAMAS) DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE CONHECIDA COMO MACONHA – OUTRO INDIVÍDUO OCUPANDO OUTRO VEÍCULO QUE CONFIRMOU EXERCER A FUNÇÃO DE “BATEDOR” - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS EM PODER DO PACIENTE - CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE DEMONSTRADAS DE FORMA INSUFICIENTE PARA AFASTAR A PRISÃO CAUTELAR QUANDO PREVISTOS OS REQUISITOS LEGAIS QUE INDICAM SUA NECESSIDADE - OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE NÃO SE MOSTRAM ADEQUADAS NO CASO – ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIALIMPOSSIBILIDADE – PRAZO DO INQUÉRITO POLICIAL QUE FOI PRORROGADO, APÓS PEDIDO DA AUTORIDADE POLICIAL E MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 51, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 11.343/2006 - AUSENTE O CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DENEGA-SE A ORDEM PRETENDIDA. (TJPR - 3ª C.

Criminal - 0063870-03.2020.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 18.01.2021)

Acórdão

Vistos e relatados estes autos de Habeas Corpus Crime, sob o nº: 0063870-03.2020.8.16.0000, impetrado por Rudy Heitor Rosas e Vinicius Platzgumer, tendo como paciente Jonatan Antonio Ermonge. Pelo presente Habeas Corpus sustentam os impetrantes que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal por ato emanado pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Guarapuava, que decretou e manteve a prisão preventiva em desfavor desse. Alegam, para tanto, que não está presente o periculum libertatis, uma vez que inexiste risco concreto à ordem pública ou à aplicação da lei penal. Sob esse viés, trazem que a custódia cautelar é medida excepcional, não podendo ser imposta com base na gravidade abstrata do delito ou no clamor público, ademais, a quantidade de drogas, por si só, também não é elemento idôneo para justificar a prisão, mormente in casu, em que o paciente apresenta condições pessoais favoráveis, pois é primário, de bons antecedentes, possui residência fixa e emprego lícito. Ainda, arguem que a fundamentação do Juízo de que o paciente integra organização criminosa com os demais agentes e que a conduta seria reiterada não está amparada em elementos concretos trazidos no inquérito policial, afrontando o princípio da presunção de inocência.De mais a mais, quanto à manutenção da prisão para assegurar a aplicação da lei penal, aduzem que o fato de o paciente não residir na Comarca em que foi preso não justifica a sua prisão, pois esse possui residência fixa, ainda que em outra comarca, podendo o Juiz competente na Comarca de Fazenda Rio Grande fiscalizar medidas cautelares diversas da prisão aplicadas ao paciente. Na sequência, trazem que há excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial, pois, ainda que o artigo 51 da Lei 11.343/2006 narre que poderá haver a dilação de prazo para a conclusão da investigação, o pedido formulado pela Autoridade Policial para tal prorrogação foi genérico, não merecendo guarida. Nesse contexto, arguindo estarem presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, propugnam pela concessão da ordem em sede liminar, com a posterior confirmação no julgamento de mérito, para que o paciente tenha revogada a sua prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura em seu favor e imposição de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, podendo ser imposta a monitoração eletrônica.A liminar foi indeferida (mov. 8.1). As informações foram devidamente prestadas ao mov. 14.1.No mov. 17.1, consta parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça, opinando pelo conhecimento e denegação da ordem.Nestes termos, vieram-me os presentes conclusos.É o relatório. Trata-se de habeas corpus crime impetrado contra as decisões do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Guarapuava, que decretou e manteve a prisão preventiva em desfavor do paciente, Jonatan Antonio Ermonge. Conheço do writ impetrado, presentes as condições da ação e pressupostos processuais necessários para tanto.Sustentam os impetrantes, em síntese: que a prisão preventiva não está devidamente fundamentada, pois foi baseada tão somente na gravidade abstrata do delito; que as condições pessoais do paciente são favoráveis, sendo cabíveis medidas cautelares diversas da prisão e que há excesso de prazo na conclusão do inquérito policial. Compulsando os autos de inquérito policial em apenso (nº.: 0012484-35.2020.8.16.0031), verifica-se que o paciente foi preso em flagrante no dia 24/09/2020, juntamente com Rodrigo Alves e Thiago Elizeu Ermonge, pela prática, em tese, dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas (mov. 1.2).À decisão de mov. 26.1 foram homologadas as prisões em flagrante, ao mov. 31.1 o Ministério Público se manifestou pela decretação da prisão preventiva, sendo tal pedido deferido pelo Juízo à decisão de mov. 34.1, sob os seguintes fundamentos: [...]Em relação ao delito de tráfico de drogas e associação, supostamente, praticado pelos autuados, verifica-se que se enquadram na primeira hipótese, pois, são punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, conforme estabelece o artigo 33 e 36, ambos da Lei 11.343/2006.Além disso, os autuados foram presos em flagrante pela suposta prática do mencionado delito. A materialidade delituosa resta comprovada através do auto de prisão em flagrante do evento 1.2, auto de exibição e apreensão do evento 1.8, relatório fotográfico do evento 1.9, auto de constatação provisória da droga dos eventos 1.17/1.18, e boletim de ocorrência do evento 1.19.Há indícios suficientes de autoria em relação aos autuados, como se passa a analisar. No caso em tela, o conjunto de elementos informativos constantes do presente comunicado de prisão em flagrante dá conta de que a custódia cautelar dos autuados revela-se necessária para o resguardo da ordem pública. Passa-se, pois, a analisar o contexto fático da prisão dos autuados. Compulsando os autos, verifica-se que policiais rodoviários realizavam fiscalização voltada ao narcotráfico, quando em ronda pela rodovia BR 277, KM 354, realizaram a abordagem ao veículo VW Fox, cor branca, placas AMC-5572/PR conduzido por THIAGO ELIZEU ERMONGE, e tendo como passageiro JONATAN ANTONIO ERMONGE. Diante do nervosismo dos condutores a equipe procedeu a revistas no porta-malas do veículo, logrando encontrar duas malas, contendo em seu interior grande quantidade da substância entorpecente denominada maconha, dividia em 52 tabletes, pesando aproximadamente 54,90 kg da substância. Consta, ainda, que simultaneamente houve a abordagem ao veículo Peugeot/307 placa AQV-0307, conduzido por RODRIGO ALVES, o qual também demonstrou nervosismo durante a abordagem, ao que foi realizada busca no interior do veículo, sendo encontradas 58.7 gramas da mesma substância, mais duas buchas de maconha, sendo uma debaixo do banco traseiro e outra no meio do console, totalizando a quantia de 68,6 gramas da droga. Indagado a respeito, RODRIGO teria afirmado à equipe que conhecia os dois ocupantes do VW/Fox e que realizava a função de “batedor”, consistente em informar via contato telefônico THIAGO sobre a presença de policiais na rodovia, o que teria sido confirmado por THIAGO. Diante dos fatos foi dado voz de prisão aos autuados e encaminhados à 14ºSDP, para as providências necessárias.Durante os interrogatórios extrajudiciais, RODRIGO ALVES, afirmou que a droga encontrada em seu veículo se destinava ao seu uso, dizendo desconhecer que THIAGO transportava drogas (evento 1.10).JONATAN, afirmou “[...] que somente pegou carona com seu irmão por estar desempregado; que não tem nada a ver com essa história [...]” (evento 1.12).Por sua vez, o autuado THIAGO em seu interrogatório (evento 1.14), disse que “[...] pegou o veículo em Fazenda Rio Grande e veio até Pato Bragado para buscar uma encomenda; que ganharia mil e quinhentos reais para levar as malas; que não sabia que tinha droga dentro das malas; que não abriu as malas quando pegou o veículo; que não teve contato com a pessoa que deixou o carro em um posto na Fazenda Rio Grande e também não teve contato com quem carregou o veículo com a droga, em Pato Bragado; que o pagamento pelo transporte seria depositado em sua conta bancária; que quanto ao autuado RODRIGO ALVES, diz que veio junto como "batedor" para avisar se tinha polícia na rodovia [...]”.Portanto, há nos autos o fumus comissi delicti, consubstanciado pelos indícios de materialidade e autoria por parte dos autuados. Da mesma forma, encontram-se presentes o periculum libertatis, em especial o risco à ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos evidenciada pela grande quantidade de droga apreendida, cerca de 54,958KG de “maconha”, dividia em 52 tabletes, o que demonstra o risco de reiteração criminosa. [...]Não bastando, o modus operandi empregado evidencia a gravidade concreta da conduta dos autuados, que associados à prática delituosa noticiada realizavam o transporte de grande quantidade de droga pela principal rodovia do estado, BR 277, em divisão de tarefas indicando certa experiência e especialização na atividade empreendida. Pois, enquanto os autuados THIAGO ELIZEU ERMONGE e JONATAN ANTONIO ERMONGE realizavam o transporte dos 52 tabletes de maconha, totalizados em 54,90KG, no veículo VW/Fox, cor branca, placa AMC5572/PR, o autuado RODRIGO ALVES conduzindo o veículo Peugeot/307 placa AQV-0307, a eles prestava auxílio, como “batedor”, consistente em se locomover com seu veículo à frente para via telefone avisar Thiago e Jonatan sobre a presença de policiais na rodovia. Quanto à conduta de Jonatan, há indicativos que demonstram que ele tinha conhecimento da ação delituosa de seu irmão e autuado Thiago, posto que durante a abordagem policial também se mostrou bastante nervoso, havendo, pois, indicativo de que prestava auxílio na empreitada.Demais, há indicativo nos autos de que a conduta dos autuados é reiterada e de que eles integram organização criminosa especializada no transporte de substâncias entorpecentes, o que evidencia suas periculosidades e a necessidade da manutenção de suas prisões.[...]Não se ignora a primariedade dos autuados (certidões do sistema oráculo juntadas nos eventos 18.1/20.1), contudo, conforme já assentado acima, o modus operandi das condutas evidencia a periculosidade e a necessidade de segregação cautelar, a fim de resguardar a ordem pública, sendo certo que eventuais condições favoráveis não tem o condão de desconstituir o presente decreto.[...]Demais, se faz necessário assegurar eventual aplicação da lei penal, pois os representados não possuem vínculo com esta Comarca, situação que evidencia o risco à evasão do distrito da culpa.Diante de tudo o que se disse, vislumbra-se que nenhuma das medidas cautelares previstas na legislação processual são suficientes para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.Por todo exposto, com fundamento nos artigos 310, inc. II, c/c, 312 e 313, todos do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante dos autuados THIAGO ELIZEU ERMONGE, JONATAN ANTONIO ERMONGE e RODRIGO ALVES em prisão preventiva. Expeçam-se mandados de prisão. Após pedido de revogação da prisão preventiva essa foi mantida à decisão de mov. 13.1 dos Autos nº 0013304-54.2020.8.16.0031, pois o Juízo a quo entendeu estarem presentes ainda os fundamentos que ensejaram na decretação da custódia cautelar, sem haver fatos novos que justificassem a sua revogação.Em análise às decisões descritas, tem-se que, contrariamente ao arguido em Habeas Corpus, essas foram devidamente fundamentadas e embasadas nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal.Isso porque, como é cediço, para que seja decretada a prisão preventiva, deve estar presente o fumus comissi delicti, consistente na presença da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, bem como o periculum libertatis, sendo fundamentado pelo Juízo a quo na garantia da ordem pública.A materialidade delitiva restou comprovada por meio do Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 1.2), do Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.8), do Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.17 e 1.18), do Boletim de Ocorrência (mov. 1.19), bem como pela prova oral colhida até o momento. De tais documentos, também se verifica que há indícios suficientes de autoria a recair sob o paciente, por delito cuja sanção máxima abstratamente cominada ultrapassa 04 (quatro) anos. Ressalta-se que a apreciação do mérito da conduta imputada ao paciente não é cabível em sede de habeas corpus, isto pela necessidade de evitar-se a supressão da instância ordinária para tal aferição, como pela impossibilidade de conhecimento da questão jurídica e fática por magistrado alheio à instrução processual e, ainda, pela observância da finalidade estrita do remédio constitucional que, por sua própria natureza, não deve permitir desvio. No entanto, é possível extrair, por uma análise perfunctória dos autos a gravidade do delito a ele imputado, o que motivou a custódia no periculum libertatis consistente na garantia da ordem pública.A garantia à ordem pública é analisada com base na periculosidade da paciente, que pode sobressair até mesmo da gravidade do delito e o modus operandi empregado na prática delitiva, devendo ser considerada, inclusive, a postura da agente no momento de sua prisão. Segundo o escólio de Renato Brasileiro de Lima:“No caso de prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, faz-se um juízo de periculosidade do agente (e não de culpabilidade), que, em caso positivo, demonstra a necessidade de sua retirada cautelar do convívio social.Portanto, de acordo com essa corrente (restritiva – majoritária), a prisão preventiva poderá ser decretada com fundamento na garantia da ordem pública sempre que dados concretos – não se pode presumir a periculosidade do agente a partir de meras ilações, conjecturas desprovidas de base empírica concreta – demonstrarem que, se o agente permanecer solto, voltará a delinquir. As mudanças produzidas pela Lei n.º 12.403/11 vêm ai encontro dessa segunda corrente, porquanto, segundo a nova redação do art. 282, I, as medidas cautelares poderão ser adotadas não só para tutelar a aplicação da lei penal e a investigação ou instrução criminal, como também para evitar a prática de infrações penais”. (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal – Volume Único. Salvador: Editora JusPodivm, 2ª Edição, 2014. p. 897/898) In casu, em análise aos autos de inquérito policial e às decisões combatidas, verifica-se que o paciente foi preso juntamente com Rodrigo Alves e Thiago Elizeu Ermonges, sendo que ele e Thiago estavam no mesmo veículo, na BR 277, transportando aproximadamente 54 kg (cinquenta e quatro quilogramas) da substância entorpecente conhecida como maconha, droga que é de fácil comercialização e, pela quantidade, atingiria grande número de usuários. Além disso, também foi preso nesse mesmo dia o agente Rodrigo Alves, em outro carro, que confessou à equipe policial que conhecia o paciente e Thiago e estava exercendo a função de “batedor”, informando a Thiago, por telefone, sobre a presença de Policiais. Destaca-se que, pela elevada quantidade de drogas apreendidas no veículo que estavam Thiago e o ora paciente, já se demonstra a gravidade concreta do delito, em tese, por eles praticados. Além disso, as circunstâncias de suas prisões também indicam a necessidade de segregação, eis que foram flagrados na BR 277, de modo que, provavelmente, visavam levar as substâncias entorpecentes para outra cidade, indicando que possivelmente hajam como fornecedores de drogas para traficantes menores, o que indica a reprovação de suas condutas e possibilidade de reiteração delitiva.Diante da gravidade concreta do delito, evidenciada pela considerável quantidade de drogas, bem como das circunstâncias em que se deu a prisão do paciente, a decretação da prisão preventiva mostra-se correta. Em casos análogos, têm-se as seguintes decisões: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME CAPITULADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA.1) ADUZIDA FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO ÉDITO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTE [MAIS DE 15KG (QUINZE QUILOGRAMAS) DE ‘MACONHA’]. NECESSIDADE DE PERSISTÊNCIA DO DECRETO CAUTELAR PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA.2) PLEITO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO ENCARCERAMENTO. TESE PREJUDICADA. IMPRESCINDIBILIDADE DA CLAUSURA PREVENTIVA CHANCELADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA.3) CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA POR SI SÓ. 4) AVENTADA DESPROPORCIONALIDADE DA SEGREGAÇÃO SUMÁRIA. DISSERTAÇÃO IMPROCEDENTE. MEDIDA AUTORIZADA PELO ART. 313, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.5) PLEITO DE SOLTURA EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). NÃO ACOLHIMENTO. NOVO PANORAMA QUE NÃO ESMORECE OS FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA, ORA RATIFICADOS. ADEMAIS, DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO DO PARANÁ QUE VEM TOMANDO DIVERSAS MEDIDAS PREVENTIVAS À CONTAMINAÇÃO. DIREITO DO ENCARCERADO À SAÚDE GARANTIDO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0030744-59.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Simone Cherem Fabrício de Melo - J. 11.07.2020) (Grifou-se). HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS – ARTIGO 33 DA Lei nº 11.343/06. prisão preventiva devidamente fundamentada. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PACIENTE APREENDIDO COM 70 unidades de “ecstasy”, 24 unidades de LSD e 1,065 Kg de maconha. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS QUE JUSTIFICAM A NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR A FIM DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES FRENTE À GRAVIDADE DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO OBSTAM A NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PREVISÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DE FUTUROLOGIA. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0022637-26.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 20.07.2020) (Grifou-se).RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO. SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INADEQUAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. 1. Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. 2. Na espécie, a custódia cautelar do recorrente está fundamentada na real gravidade da conduta imputada a ele, qual seja, a apreensão de aproximadamente 193g (cento e noventa e três gramas) de cocaína, motivação essa capaz de justificar a imposição do cárcere. 3. Nesse contexto, mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere, porque insuficientes para resguardar a ordem pública. Precedente. 4. Ademais, a existência de condições pessoais favoráveis não é garantidora de eventual direito subjetivo à liberdade provisória quando a necessidade da segregação provisória é concretamente demonstrada, como no caso. Precedente. 5. Recurso desprovido. ( RHC 112.681/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 06/09/2019) (Grifou-se). De mais a mais, embora os impetrantes aleguem que as condições pessoais são favoráveis ao paciente, ressalte-se que tal fator não tem o condão de, sponte própria, conduzi-lo à liberdade se os fundamentos da prisão são válidos e demonstram a necessidade da manutenção da segregação, como ocorre in casu. Nesse sentido: HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33,CAPUT, DA LEI 11.343/06)- PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - INVIABILIDADE DA DISCUSSÃO APROFUNDADA, NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, SOBRE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO PENAL CAPITULADA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - EXISTÊNCIA DE DIVERSAS DENÚNCIAS ANÔNIMAS INDICANDO A REITERADA PRÁTICA DO NARCOTRÁFICO - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA PARA EVITAR A REITERAÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA - EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - Habeas Corpus nº 0015011-24.2018.8.16.0000 fls. 2/8 COMPATIBILIDADE COM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO DISPOSTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – ORDEM DENEGADA. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0015011-24.2018.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Juiza Subst. 2ºGrau Ângela Regina Ramina de Lucca - J. 18.05.2018) (Grifou-se). PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. WRIT NÃO CONHECIDO 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. [...]. 6. O fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva. 7. Habeas corpus não conhecido. ( HC 438.207/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 28/06/2018) (Grifou-se). Destarte, pelos motivos que ensejaram na decretação da prisão preventiva, tampouco se revela cabível a aplicação de qualquer uma das outras medidas cautelares mencionadas, pois na presente situação sucede exatamente que, dentre aquelas medidas alternativas em tese aplicáveis ao caso nenhuma se afigura suficiente, justamente em razão da gravidade, in concreto, do delito apurado e do risco de reiteração delitiva, cujas circunstâncias recomendam a manutenção da prisão, nos termos acima alinhavados.A proibição de acesso a determinados lugares e de manter contato com pessoa determinada (incisos II e III, do art. 319, do CPP) não guardam pertinência com a espécie de delito em questão, pois de nada adiantariam para evitar a prática de novas infrações, já que o crime em questão pode ser praticado em qualquer lugar, não tendo vítima definida. O inciso IV não se revela pertinente à hipótese, já que o fundamento da providência cautelar, ao menos no momento, é a garantia da ordem pública. Quanto ao recolhimento domiciliar (inciso V), da mesma forma, não o impediria de cometer novo crime, o mesmo se dizendo da monitoração eletrônica (inciso IX) e do comparecimento periódico em juízo (inciso I), uma vez que o delito pode ser praticado em qualquer lugar. A medida prevista no item VI também não é pertinente ao caso, pois não se constata que o paciente se utilizava de sua profissão para realizar o delito. Não há notícia, também, de que se trata de pessoa inimputável, sendo assim inaplicável a medida prevista no inciso VII, do art. 319, do CPP.No viés do exposto, tem-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. CONSTRIÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. RECLAMO DESPROVIDO. 1. Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada no art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito. 2. No caso, a quantidade da droga localizada em poder do recorrente, bem como sua natureza altamente deletéria, são fatores que, somados à forma de acondicionamento do material tóxico - já individualizados e prontos para revenda - e à confissão do réu da dedicação à comercialização ilícita dos estupefacientes, revelam maior envolvimento com a narcotraficância, mostrando que a manutenção da prisão preventiva encontra-se justificada e é realmente necessária para preservar a ordem pública e, consequentemente, acautelar o meio social. 3. Não há como, em sede de recurso ordinário em habeas corpus, concluir que o agente será beneficiado com regime diverso do fechado ou com a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direito. 4. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada e mostra-se imprescindível para acautelar o meio social da reprodução de fatos criminosos. 5. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. ( RHC 101.508/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 17/10/2018) (Grifou-se). Quanto ao alegado excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial, também não há razão aos impetrantes.Insta mencionar o teor do artigo 51, parágrafo único, da Lei 11.343/2006: Art. 51. O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto.Parágrafo único. Os prazos a que se refere este artigo podem ser duplicados pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária.No presente caso, verifica-se que o inquérito policial se iniciou mediante Auto de Prisão em Flagrante, no dia 24/09/2020. Ocorre que a Autoridade Policial pleiteou a prorrogação do prazo para conclusão do inquérito policial para melhor análise do conteúdo dos aparelhos telefônicos dos indiciados, visando a identificação de uma possível associação criminosa e de outros eventuais traficantes (mov. 60.10): O Delegado Adjunto da 14ª S.D.P. desta Comarca, vem à presente de V. Exa., com fulcro no art. 51, parágrafo único, do C.P.P., requerer a DUPLICAÇÃO DO PRAZO de conclusão do I.P. supra citado, pelos seguintes motivos: De acordo com a informação da investigação, já anexada ao sistema, preliminarmente analisando os celulares apreendidos nos autos, verificou-se que os aparelhos contêm vasto conteúdos, não só para reforçar as provas em face dos autuados, como também para demonstrar ao Judiciário e Ministério Público a identificação de outros traficantes. Como comumente acontece, a seção de Narcóticos entregará um relatório detalhado do envolvimento dos autuados com outros traficantes, o que ensejará a realização de uma operação com buscas, quiça prisões. Por isso a importância em se permitir que a investigação continue, sem que o I.P. tenha que ser relatado nesse momento. Existindo a possibilidade de outros traficantes serem colocados atrás das grades, e o melhor, ser desfeita mais uma associação desse tipo de marginais, obviamente que demonstram-se a justificativa para o acolhimento desta pretensão. Ademais, outras diligências poderão ser finalizadas, como por exemplo, a juntada de laudo toxicológico definitivo, comprovando, sem qualquer discussão, a materialidade delitiva. O Ministério Público se manifestou ao mov. 61.1 sendo favorável à prorrogação do prazo da investigação, tendo em vista a justificativa apresentada pela Autoridade Policial. Sobreveio decisao em 22/10/2020 deferindo a dilação de prazo (mov. 64.1): I – Considerando a complexidade dos fatos e dos crimes sob investigação (tráfico de drogas e associação ao tráfico), o número de envolvidos, havendo indicativo da participação de outras pessoas nos fatos delituosos, que ainda não foram identificadas e, aliada à possibilidade de cometimento de delito interestadual, torna-se razoável a dilação de prazo requerida pela autoridade policial (evento 60.10), com o que concordou o Ministério Público.Desta feita, DEFIRO a dilação de prazo para conclusão do inquérito policial, o que faço em observância ao artigo 51, parágrafo único, da Lei 11.343/2006, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias à autoridade policial. Depreende-se, do artigo 51 da Lei 11.343/2006: Art. 51. O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto.Parágrafo único. Os prazos a que se refere este artigo podem ser duplicados pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária. (Grifou-se). Assim, tendo em vista que o pedido de dilação de prazo foi devidamente justificado pelo Delegado de Polícia e que houve manifestação favorável do Ministério Público, denota-se que o operado está em plena consonância com o citado parágrafo único do artigo 51 da Lei 11.343/2006, não havendo se falar em constrangimento ilegal também nesse aspecto. Face a tais considerações, voto pelo conhecimento e denegação da ordem de habeas corpus pretendida.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248390724/habeas-corpus-hc-638700320208160000-guarapuava-0063870-0320208160000-acordao

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