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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Conflito de Jurisdição: CJ 001XXXX-60.2020.8.16.0130 Paranavaí 001XXXX-60.2020.8.16.0130 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara Criminal

Publicação

18/01/2021

Julgamento

16 de Janeiro de 2021

Relator

Jorge Wagih Massad

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_CJ_00109176020208160130_1ee35.pdf
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIADISCUSSÃO A RESPEITO DO JUÍZO COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO DO FEITOBUSCA E APREENSÃO ORIUNDA DE INVESTIGAÇÃO DE COMARCA DISTINTAPRISÃO EM FLAGRANTEENCONTRO FORTUITO DE PROVASFIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA – LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO DELITO ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA – FENÔMENO DA SERENDIPIDADE QUE AFASTA EVENTUAL NEXO ENTRE OS CRIMESCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADOCONFLITO PROCEDENTE.

A descoberta de novo crime no cumprimento de mandado de busca e apreensão não gera a conexão entre eles, sendo competente para processar o feito o juízo onde o delito se consumou.Conflito negativo de competência procedente. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0010917-60.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 16.01.2021)

Acórdão

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Meritíssimo Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Loanda, na Ação Penal nº 0010917-60.2020.8.16.0130.A Juíza da 2ª Vara Criminal da Comarca de Paranavaí, declinou a competência por entender que a existência de mandado de prisão expedido pelo magistrado de Loanda, tornaria aquele Juízo prevento para a apuração dos fatos.O Juiz de Direito da Comarca de Loanda, por sua vez, suscitou conflito negativo de competência.Em parecer, a Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de seu digno representante, se manifestou pelo provimento do conflito de competência (mov. 11.1 – Conflito de Competência). É o relatório. O pedido comporta acolhimento.A discussão cinge-se sobre a definição do juízo competente para processamento do feito no qual se investiga crime ambiental e de tráfico de entorpecentes praticados na cidade de Paranavaí, mas cuja prisão em flagrante ocorrera em razão de cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido pela Comarca de Loanda.Pois bem, nota-se dos autos, que in casu, sendo investigado o delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, em princípio, seria competente o juízo suscitante, pois lá fora expedida a ordem de busca.Todavia, quando do cumprimento do referido documento, foram localizados na residência do investigado caderno de anotações do comércio ilegal de tóxicos (mencionando altos valores), 51 g (cinquenta e um gramas) de maconha, 7 (sete) aparelhos celulares e duas aves silvestres da espécie “passo preto” sem documentação/autorização (auto de exibição e apreensão mov. 1.7 – AP), momento em que fora preso e lavrado auto de flagrante delito pela autoridade policial de Paranavaí.Acerca da conexão, hipótese utilizada como fundamento pelo juízo suscitado para declinar da competência, vale destacar trecho da manifestação da Procuradoria Geral de Justiça que bem observou a não ocorrência da referida relação entre os delitos (mov. 11.1 – CC): “(...) Assim, muito embora houvesse inicialmente investigação para apurar suposto crime de tráfico de drogas praticado por ALAN perante a Vara Criminal de Loanda, tendo sido encontrada determinada quantidade de maconha na residência do réu quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido por aquele Juízo, verifica-se que as circunstâncias não são as mesmas, uma vez que junto com a droga ilícita, também foram encontradas duas aves silvestres, incorrendo o réu, além do crime de tráfico de drogas, em suposto crime contra a fauna, não havendo correlação entre os crimes apurados nos autos nº 0003974-05.2020.8.16.0105 e nos autos principais ora em análise, de nº 0010917-60.2020.8.16.0130.Portanto, observa-se que em apuração ao crime de tráfico de drogas decorrente de Mandado de Busca e apreensão nos autos nº 0003974-05.2020.8.16.0105, foram descobertos, repise-se, novos crimes – outro crime de tráfico de drogas e crime contra a fauna tipificado no art. 29, § 1º, inciso III da Lei nº 9.605/98 – de forma fortuita, o que caracteriza o fenômeno da serendipidade”. (sic.) De fato, a serendipidade faz com que se aplique a regra do Código de Processo Penal, qual seja, a competência fixada pelo local da consumação da infração penal em tese praticada pelo investigado, não havendo que se falar em conexão, continência ou prevenção, pois ausentes tais hipóteses ­ em verdade, o único liame entre as investigações é o sujeito investigado, fato este que não é capaz de unir os feitos.No cumprimento do mandado de prisão expedido foram descobertos novos delitos, os quais se consumaram na Comarca de Paranavaí.Sobre a teoria do encontro fortuito de provas leciona Renato Brasileiro de Lima: “A teoria do encontro fortuito ou casual de provas é utilizada nos casos em que, no cumprimento de uma diligência relativa a um delito, a autoridade policial casualmente encontra provas pertinentes à outra infração penal, que não estavam na linha de desdobramento normal da investigação.Fala-se em encontro fortuito de provas ou serendipidade quando a prova de determinada infração penal é obtida a partir de diligência regularmente autorizada para a investigação de outro crime. Nesses casos, a validade da prova inesperadamente obtida está condicionada à forma como foi realizada a diligência: se houve desvio de finalidade, abuso de autoridade, a prova não deve ser considerada válida; se o encontro da prova foi casual, fortuito, a prova é válida”. (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. 5. ed. rev . ampl. e atual.- Salvador: Ed. JusPodivm, 2017. p.635). Neste sentido já decidiu esta corte: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA CRIME.TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS QUE DESCORTINARAM NUMEROSOS FATOS APARENTEMENTE CRIMINOSOS, OCORRIDOS, EM TESE, EM OUTRA COMARCA. FENÔMENO DA SERENDIPIDADE (ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS). COMPETÊNCIA DETERMINADA PELO LOCAL DE CONSUMAÇÃO, EM TESE, DOS ATOS DELITIVOS DESCOBERTOS, AINDA QUE AS INVESTIGAÇÕES DOS RESPECTIVOS CRIMES TENHAM SE INICIADO EM OUTRA COMARCA. CONFLITO PROCEDENTE”. (TJPR - 4ª C.Criminal em Composição Integral - CC - 1467524-0 - Altônia - Rel.: Desembargadora Lidia Maejima - Unânime - J. 07.04.2016) (destaquei) Portanto, julgo procedente o conflito negativo de competência, determinando que os autos objeto da indagação sejam encaminhados ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Paranavaí.É como decido.
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