jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0003176-66.2020.8.16.0033 Pinhais 0003176-66.2020.8.16.0033 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Criminal
Publicação
19/01/2021
Julgamento
18 de Janeiro de 2021
Relator
Sonia Regina de Castro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00031766620208160033_0d8b8.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO (ARTIGO 157, § 2º, II , E ART. 180, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA 1)- CRIME DE ROUBO MAJORADO 1.1) - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. APELOS 01 E 02. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESE AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBANTE. RECONHECIMENTO EFETUADO EM FASE EXTRAJUDICIAL DEVIDAMENTE RATIFICADO EM JUÍZO. VERSÃO DOS RÉUS ISOLADA E NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. “[. .

.] A palavra da vítima em crimes patrimoniais, normalmente cometidos sem a presença de outras testemunhas, possui relevante valor para o deslinde dos fatos” (TJPR - 4ª C.Criminal - 0026728-25.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 06.12.2018). “[...]
2. Ressalta-se que 'Nos crimes patrimoniais como o descrito nestes autos, a palavra da vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos autos' ( AgRg no AREsp 1078628/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/4/2018, DJe 20/4/2018). 1.2)- CRIME DE ROUBO MAJORADO. APELOS 01 E 02. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. TESE NÃO ACOLHIDA. PROVAS COLIGIDAS QUE ATESTAM O EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO SUFICIENTE A CARACTERIZAR A GRAVE AMEAÇA. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL INSCULPIDO NO ART. 157, § 2º, INCISO II, CP. CONDENAÇÕES MANTIDAS. 1.3)- DELITO DE RECEPTAÇÃO. APELOS 01 E 02. PEDIDO SUCESSIVO DE ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA, POR AVENTADA AUSÊNCIA DE DOLO. TESES NÃO ACOLHIDAS. ELEMENTOS DE PROVA QUE EVIDENCIAM A INTENÇÃO CRIMINOSA DOS APELANTES. RÉUS QUE NÃO LOGRARAM ÊXITO EM VALIDAR SUAS VERSÕES DOS FATOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE COMPROVAM A CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DA RES. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA DEVIDAMENTE MANTIDA. "[...]
1. Nos crimes de receptação, diante da apreensão do objeto subtraído em poder do agente, ocorre a inversão do ônus probatório, cabendo ao mesmo a comprovação da licitude de sua posse."(TJPR. Quarta Câmara Criminal – Apelação Crime nº 0002387-47.2011.8.16.0077 – Relator: Des. Carvílio da Silveira Filho – Unânime – J. 29/11/2018) 2.1)- PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL. APELOS 01 E 02. IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PERDÃO JUDICIAL ( CP, ART. 180, § 5º) APENAS EM CASOS DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. RECURSO NÃO PROVIDO. 2)- PENA CORPORAL MANTIDA. QUANTUM DE MULTA REDIMENSIONADO 'DE OFÍCIO'.3)- PLEITO PARA RECORRER EM LIBERDADE. APELO 02. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR CONVALIDADOS NO DECRETO CONDENATÓRIO. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, COM MEDIDA 'DE OFÍCIO'. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0003176-66.2020.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 18.01.2021)

Acórdão

LINCON HENRIQUE LOPES DE SÁ e TIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA, qualificados nos autos, foram dados como incursos nas sanções do art. 180, caput do CP e art. 157, § 2º, II, em razão da prática dos fatos delituosos constantes da denúncia (mov. 45.1), cuja peça descreve que: “Fato 01No dia 15 de março de 2020, por volta das 05h00 min,em via pública, na Rua Graça Aranha, próximo à Rua Irai, no Bairro Vargem Grande, neste Município e Foro Regional de Pinhais-PR, Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, os denunciados LINCON HENRIQUE LOPES DE SÁ e TIAGO FERREIRA OLIVEIRA, em concurso de agentes, todos com unidades de desígnios, divisão de tarefas estabelecida entre si e vontades livres e consciências dirigida à prática descrita, mediante grave ameaça com uso de simulacro de arma de fogo, subtraíram para si coisas alheias móveis, consistente na carteira de Robson Willian Silva Stefani, na qual continham documentos e cartões da vítima, bem como carteira de estudante CMEI Tarsila do Amaral de sua filha. (Cf. Boletim de Ocorrência da Polícia Militar n.º 2020/314324–mov. 42.10;Auto de Exibição e Apreensão – mov. 1.4; Auto de Entrega – mov. 42.9, Depoimentos – movs. 1.2, 1.3 e 42.6; Auto de Reconhecimento de Pessoa – movs. 42.7 e 42.8). Consta do caderno investigatório que, nas referidas circunstâncias de tempo e lugar,os denunciados estavam no veículo automotor marca/modelo Renault/Logan, cor prata, sob direção de TIAGO FERREIRA OLIVEIRA que, ao avistar a vítima Robson Willian Silva Stefani, parou o automóvel em sua frente, momento em que o denunciado LINCON HENRIQUE LOPES DE SÁ saiu do veículo e foi até a direção da vítima, empunhando simulacro de arma de fogo e exigindo a entrega de aparelho celular, porém como a vítima não possuía tal objeto, o denunciado LINCON passou a exigir a carteira da vítima, que lhe foi entregue, mediante a grave ameaça sofrida. Fato 02“No dia 25 de março de 2020, por volta das22h40min,nas vias públicas do Bairro W eissópolis, neste Município e Foro Regional de Pinhais-PR, Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, os denunciados LINCON HENRIQUE LOPES DE SÁ e TIAGO FERREIRA OLIVEIRA, ambos agindo com vontade livre e consciente para a prática delitiva,ciente da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, em comunhão de ações e desígnios entre si, conduziram, em proveito próprio, o veículo automotor marca/modelo Renault/Logan, cor prata, Chassi n.º 93YLSR2VH8J961165,placas originais ARU-1907e placas aplicadas DHV-8760,coisa que sabiam ser produto de crime. (Cf. Boletim de Ocorrência da Polícia Militar n.º 2020/345620–mov. 1.11; Auto de Exibição e Apreensão – mov. 1.4; Auto de Avaliação – mov. 1.6; Depoimentos 1.2 e 1.3; Termos de Interrogatórios – movs. 1.7 e 1.8).Consta do caderno investigatório que, nas referidas circunstâncias de tempo e lugar,os denunciados LINCON HENRIQUE LOPES DE SÁ e TIAGO FERREIRA OLIVEIRA estavam no mencionado veículo automotor circulando em alta velocidade, quando a Polícia Militar achou suspeita a movimentação, passando a realizar acompanhamento tático por diversas vias do Município de Pinhais,durante o trajeto os denunciados não respeitaram as sinalizações de trânsito até que vieram à colidir na curva da Avenida Ayrton Senna da Silva, caindo em uma valeta próxima a linha do trem.Ato contínuo, os denunciados empreenderam fuga para dentro de um matagal escuro e com pouca visibilidade, avistou-se que um dos denunciados (não identificado) portava objeto em punho similar a arma de fogo, desse modo a equipe policial deu voz de abordagem determinando que ambos deitassem e fosse deixado no chão o objeto, entretanto, como determinado não foi acatado, foram realizados disparos de arma de fogo pela equipe policial. Por conseguinte, um dos denunciado rendeu-se à equipe policial, enquanto outro evadiu o local, sendo encontrado pela equipe da Guarda Municipal.Por fim, LINCON HENRIQUE LOPES DE SÁ e TIAGO FERREIRA OLIVEIRA, após receberem atendimento médico na UPA de Pinhais, foram encaminhados à Delegacia de Pinhais, onde foi lavrado auto de prisão em flagrante, sendo apreendido junto com os denunciados, além do veículo automotor acima descrito,03 (três) aparelhos de celular, 03 (três) simulacros de arma de fogo, na cor preta e diversos documentos pertencentes ao Sr. Robson Willian Silva Stefani, quais sejam, carteira nacional de habilitação, cartão cidadão CAIXA, cartão conta salário BRADESCO, cartão conta corrente CAIXA, cartão URBS e carteira de estudante da CMEI TARSILA DO AMARAL pertencente a filha da vítima”.(Auto de Prisão em Flagrante – mov. 1.1; Auto de Exibição e Apreensão – mov. 1.4; Auto de Entrega – mov. 42.9)”Após regular processamento, sobreveio a sentença que, julgando procedente a denúncia condenou LINCON HENRIQUE LOPES DE SÁ e TIAGO FERREIRA OLIVEIRA pela prática de crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e crime de receptação à igual pena de 06 anos e 04 meses e em 40 dias multa, com valor unitário de cálculo arbitrado no mínimo legal, àquele em regime semiaberto e este no inicialmente fechado (mov. 169.1).Inconformados, em tempo hábil, ainda que por intermédio do mesmo defensor constituído, cada um, a seu turno, interpôs recurso de apelação criminal (movs. 193.1 e 194.1), e em suas razões pugnam: a)- absolvição do crime de roubo majorado por aventada insuficiência probatória (art. 386, VII, do CPP); b)- desclassificação do crime de roubo para furto, sob o argumento de que não houve violência ou grave ameaça à vítima e o reconhecimento de furto privilegiado com a redução de pena prevista no art. 155, § 2º do CP. Em relação ao crime de receptação os apelantes pleiteiam suas absolvições por aventada ausência de dolo e insuficiência probatória. Em não sendo acolhido o pedido aludido, os réus pedem que lhes seja concedido perdão judicial previsto no art. 180, § 5º, do Código Penal. Por fim os apelantes requerem a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a revogação da prisão preventiva de Tiago, mediante concessão de medidas cautelares diversas (mov. 205.1 e 206.1). Contra-arrazoados o apelos, no sentido de serem conhecidos e desprovidos (mov. 209.1), nesta superior instância a d. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo parcial conhecimento e desprovimento dos reursos (mov. 12.1 – área recursal).É O RELATÓRIO, EM SÍNTESE. VOTO.DO CONHECIMENTO. Conheço dos presentes recursos por presentes os pressupostos de admissibilidade.CRIMES DE ROUBO MAJORADO. APELOS 01 E 02. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AVENTADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESE AFASTADA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE ROUBO PARA FURTO PRIVILEGIADO. DESCABIMENTO. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PEDIDO SUCESSIVO DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA, POR AVENTADA AUSÊNCIA DE DOLO. TESES AFASTADAS. Nas suas razões de recurso, os apelantes pugnam por suas absolvições do crime de roubo majorado por aventada insuficiência probatória (art. 386, VII, do CPP). Requerem a desclassificação do crime de roubo para furto, sob o argumento de que não houve violência ou grave ameaça à vítima e o reconhecimento de furto privilegiado com a redução de pena prevista no art. 155, § 2º do CP. Em relação ao crime de receptação os apelantes pleiteiam suas absolvições por aventada insuficiência probatória (art. 386, VII, do CPP), ou desclassificação para modalidade culposa com concessão de perdão judicial.Razão não lhes assiste.As provas coligidas no caderno processual se mostram concretas e satisfatórias no sentindo de demonstrar a materialidade criminosa dos fatos e a autoria delitiva dos apelantes. A materialidade delitiva está comprovada através no auto de exibição e apreensão do mov. 1.4, no auto de avaliação do mov. 1.6 e no auto de entrega do mov. 42.9, e Cf. Boletim de Ocorrência da Polícia Militar n.º 2020/345620 (mov. 1.11); Termos de Interrogatórios (movs. 1.7 e 1.8), bem como pelas provas coligidas na instrução probatória.A prova testemunhal, confirmando os termos da denúncia, está constituída pelos relatos da vítima Robson Willian Silva Stefani, dos policiais Reginaldo Belão Rodrigues e Adelson Fernando Alvarez de Oliveira, cujas declarações estão descritas na sentença, de modo que, que por brevidade, torno-as como parte integrante deste voto[1].Em suma, o que tais evidências demonstram, induvidosamente, é que, em data local e hora descritas na denúncia, os apelantes, fazendo uso do veículo automotor marca/modelo Renault/Logan, cor prata, sob direção de TIAGO, abordaram a vítima Robson Willian Silva Stefani e deram 'voz de assalto'. Ao parar o veículo, o denunciado LINCON saiu e foi em direção à vítima, empunhando simulacro de arma de fogo, eis que exigiu a entrega de aparelho celular, porém como a vítima não possuía tal objeto. Então o apelante LINCON exigiu que o ofendido lhe entregasse a carteira, ao que Robson obedeceu, mediante a grave ameaça sofrida.Em dia posterior os apelantes, que faziam uso do veículo automotor marca/modelo Renault/Logan, cor prata, receberam 'voz de abordagem' dada pelos policiais. Entretanto TIAGO e LINCON iniciaram uma tentativa de fuga que resultou em queda em uma valeta, próximo à linha férrea, na Avenida Ayrton Senna da Silva. Ato contínuo, os apelantes saíram correndo em direção a um matagal escuro. Adiante a equipe policial deu 'voz de abordagem', novamente, eis que um se rendeu à equipe policial, enquanto outro se evadiu do local, sendo, em seguida, encontrado pela equipe da Guarda Municipal.Pois bem. LINCON, na fase extrajudicial, negou ter praticado o crime de roubo e no que tange à receptação alegou ter comprado o veículo juntamente com THIAGO pelo valor de R$924,00, sustentado desconhecimento acerca da origem ilícita do automotor.O referido apelante, em Juízo, confessou a prática do crime de roubo, todavia, tentou retirar do corréu a responsabilidade delitiva negando sua participado na empreitada. Referiu que comprou o veículo Renault/Logan de um rapaz, na 'OLX, e pagou a quantia de R$ 900,00 (novecentos reais) de entrada e mais 8 parcelas de R$ 300,00 (trezentos reais) que, em tese, ainda seriam pagas. Não soube apontar com certeza de quem comprou o veículo e disse que não recebeu qualquer documento do automóvel. Disse que adquiriu o bem como 'piseira'.O apelante TIAGO, a seu turno, na fase extrajudicial negou a prática delitiva e afirmou que adquiriu o veículo em conjunto com a pessoa do corréu. Entretanto, em Juízo, contrariamente ao ora afirmado, destacou que não comprou o automóvel. disse que foi pressionado a assinar o termo na delegacia, mas nada comprovou neste sentido.Em que pese a tese defensiva queira delinear um cenário probatório deficitário, o que se extrai do conjunto de provas contido nos autos é, em verdade, a robustez de elementos que comprovam a autoria e a materialidade delitiva tanto do roubo quanto da receptação que recaem sobre os insurgentes, não havendo que se falar em absolvição, desclassificação, ou perdão judicial no que tange ao tipo penal descrito no art. 180 do CP.Vale salientar que em ambas as esferas processuais a vítima reconheceu ambos os apelantes como sendo aqueles que praticaram o crime de roubo.Na delegacia a vítima Robson apontou as pessoas de LINCON e TIAGO como sendo aqueles que o abordaram e subtraíram sua carteira com cartões e documentos.Sob o crivo do contraditório o ofendido repisou a ocorrência do delito em exame e explicou que pôde identificar e ver que era TIAGO quem estava na direção do veículo, pois a luz interna do veículo acendeu quando o réu LINCON entrou no veículo. Reafirmou ainda não possuir qualquer dúvida acerca do reconhecimento dos apelantes TIAGO e LINCON como sendo as pessoas que praticaram contra ele o crime de roubo. Explicou que insistiu para ficar com a carteira, uma vez que não tinha dinheiro e precisava do 'cartão transporte' para ir trabalhar, mas que os apelantes não atenderam a sua súplica e levaram sua carteira mesmo assim. O ofendido destacou a grave ameaça sofrida pela ação dos apelantes: "[...] um dos sujeitos saiu do carro gritando “perdeu, perdeu” (sic.), colocou uma arma na altura da barriga do depoente e ordenou que entregasse tudo, inclusive o celular. Afirmou que não possuía celular, então o agente delitivo revistou os bolsos da calça e perguntou o que havia na bolsa. Disse que o agente delitivo subtraiu a bolsa e a carteira do depoente [...]" .Notadamente o quadro delineado pela vítima corrobora os fatos narrados na exordial acusatória quanto mais se nos recordarmos o que fora expedido pelos policiais.Nesse sentido, vale trazer à baila o depoimento do policial Adelson, em Juízo: "[...] a equipe estava em patrulhamento nas imediações dos Bairros Weissópolis e Cajuru e se deparou com o veículo Logan, que ao avistar a viatura passou a acelerar. Explicou que foi realizado o acompanhamento tático, eis que pensavam se tratar de apenas uma infração de trânsito, todavia, o condutor passou a furar diversos sinais e andar na contramão de direção, quase colidindo, de modo que perceberam se tratar de uma situação mais grave. Narrou que o condutor do veículo se perdeu na curva e este caiu em um matagal próximo à linha do trem; os acusados quebraram o vidro do para-brisa e saíram correndo; nas mãos de um dos acusados havia alguma coisa; o depoente conseguiu abordar um dos réus (não se recorda qual) e o outro foi detido por uma equipe da Guarda Municipal; dentro do veículo foram encontrados celulares, carregador, documentos e simulacros de arma de fogo; não teve contato com a vítima do roubo; constataram a existência de alerta de furto quanto à placa afixada no veículo, que não era a original, e ao chassi do veículo; não sabe informar qual dos réus estava conduzindo o veículo; os documentos da vítima foram localizados dentro do veículo" .A referida testemunha atestou que os documentos da vítima foram encontradas no interior do veículo utilizado pelos apelantes e que o automotor além de estar com as placas de identificação adulteradas ainda possuía alerta de furto.Neste mesmo sentido foi o depoimento do policial Reginaldo que repisou: "[...] a equipe estava em patrulhamento na divisa de Pinhais com o Bairro Cajuru, no Weissópolis, quando se deparou com um veículo em atitude suspeita; foi realizado acompanhamento tático e os acusados não respeitaram as ordens de parada; próximo ao Carrefour os réus se perderam em uma curva e o veículo em que estavam caiu em uma valeta; foi dada voz de abordagem aos acusados e um deles fazia menção de estar armado, de modo que efetuaram alguns disparos na intenção de que eles parassem; um dos acusados se entregou e o outro conseguiu empreender fuga, mas foi abordado alguns minutos depois pela Guarda Municipal; salvo engano, havia dois simulacros de arma de fogo no veículo e documentos da vítima; ao consultar a placa do veículo, constataram que possuía alerta de furto; no momento da abordagem não sabia do roubo, porém os documentos da vítima estavam no veículo; o veículo tinha sinais de adulteração, mas foi o outro Policial quem verificou; no momento da abordagem um dos acusados relatou que o veículo havia sido comprado de terceiros; não se recorda qual dos réus afirmou ter comprado o veículo".Neste panorama, nada obstante o aventado pela defesa, cumpre esclarecer que nos delitos de natureza patrimonial a palavra da vítima assume especial valor probatório e é tida como evidência suficiente para embasar a condenação do agente, pois não há motivo para acreditar que a parte ofendida tenha alguma razão para incriminar um desconhecido falsamente, consoante assenta jurisprudência: APELAÇÃO CRIME. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO EM FAVOR DO RÉU. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS APTAS A SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VÍTIMA QUE RECONHECEU O RÉU EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO, COM ABSOLUTA CERTEZA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS DELITOS PATRIMONIAIS. ASSERTIVAS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELA INQUIRIÇÃO DE UM POLICIAL MILITAR QUE EFETUOU A PRISÃO DO RÉU EM PODER DA MOTOCICLETA ROUBADA. VALIDADE. VERSÕES DO ACUSADO QUE SE MOSTRAM ISOLADAS E CONTRÁRIAS AOS ELEMENTOS DE PROVA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. VALIDADE. PROVA CONFIRMADA EM JUÍZO. [...] a) Como o crime de roubo muitas vezes é cometido na clandestinidade, ou seja, sem testemunhas visuais, a jurisprudência passou a atribuir grande valor e eficácia probatória a palavra da vítima, sobretudo quando ausente qualquer evidência de que tenha o ofendido interesse em incriminar indevidamente o recorrente ou que tenha faltado com a verdade. b) Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, ainda que solitária, o que não é o caso dos autos, assume significativa eficácia probatória, porquanto, como é sabido, o seu único desiderato é apontar o verdadeiro autor do crime, e não acusar aleatoriamente, apontando inocentes, mormente quando não os conhece. c) Enquanto os elementos sustentadores da versão acusatória se revelaram suficientemente sólidos e harmônicos, a tese ventilada pela defesa e as versões do réu se mostraram frágeis e isoladas, não conseguindo, portanto, infirmar a certeza condenatória. d) É plenamente válido o reconhecimento realizado através de fotografia para se estabelecer a identidade física do agente, apta, portanto, a comprovar autoria delitiva, desde que corroborada por outros elementos de prova. [...] (grifo nosso) (TJPR. Apelação Crime nº 1.561.627-4. Relator: Des. Celso Jair Mainardi. Julgado em 10 de novembro de 2016) Destarte, uma vez que a vítima confirmou em ambas as esferas processuais que o modus operandi dos apelantes contou com 'grave ameaça'– mediante emprego de simulacro arma de fogo – resta evidenciada que a conduta perpetrada por TIAGO e LINCON se adéqua àquela que preconiza o art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal e, deste modo, não há falar em desclassificação para o crime de furto.Neste sentido, assenta a jurisprudência: APELAÇÕES CRIMINAIS – CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º inc. ii, DO CP)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO APELO 3, NESTE PONTO - PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL - FALTA DE INTERESSE RECURSAL, POIS A MAGISTRADA JÁ FIXOU A PENA NESSE PATAMAR - NÃO CONHECIMENTO DO APELO 2, NESTE PONTO - MÉRITO - PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO, DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA COAÇÃO PARA A EXECUÇÃO DO CRIME E DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE REFERENTE AO CONCURSO DE AGENTES - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - declaração da vítima com detalhes sobre a subtração, mediante grave ameaça (voz de assalto intimidadora e uso de simulacro de arma de fogo) e em concurso de agentes (LIAME SUBJETIVO, DIVISÃO DE TAREFAS E FIM ÚNICO), corroborada pelo reconhecimento dos réus e dos bens roubados - PALAVRA UNÍSSONA DOS POLICIAIS MILITARES - CONDENAÇÃO MANTIDA, BEM COMO A APLICAÇÃO DA REFERIDA MAJORANTE - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA (APELO 3) - POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DA PENA DE MULTA, COM EXTENSÃO, DE OFÍCIO, AOS DEMAIS RECORRENTES. APELO 1 CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA, E FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; APELO 2 PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO DA PENA DE MULTA; APELO 3 PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA A ALTERAR A PENA DE MULTA.(TJPR - 4ª C.Criminal - 0004490-96.2019.8.16.0028 - Colombo - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - J. 13.07.2020- destaquei) APELAÇÕES CRIME - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL)- PLEITO ABSOLUTÓRIO - DESCABIMENTO NA ESPÉCIE - MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS - IMPORTÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO – RÉUS RECONHECIDOS PELO OFENDIDO EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS - VALIDADE - NARRATIVA DOS INCULPADOS ISOLADA NOS AUTOS - ART. 156 DO CPP - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE FURTO - NÃO ACOLHIMENTO - EXISTÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA A CONFIGURAR O TIPO PENAL - PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA - IMPOSSIBILIDADE - FACA NÃO APREENDIDA E NÃO PERICIADA - IRRELEVÂNCIA - PRECEDENTES - RECURSOS NÃO PROVIDOS (TJPR. Apelação Criminal nº 0003561-79.2017.8.16.0013. Julgado por Des. Renato Naves Barcellos em 26/04/2018 - destaquei) No mesmo sentido, inclusive, é a ponderação da d. Procuradoria Geral de Justiça: "[...] Assim, há evidências suficientes da participação dos apelantes no crime de roubo, razão pela qual o pleito absolutório é insubsistente. No mesmo sentido, não há que se falar em desclassificação para o crime de furto. Com efeito, foram apreendidas em posse dos apelantes simulacros de armas de fogo, o que condiz com a narrativa da vítima. Ainda que o advogado insista na tese de que tais artefatos não configuram grave ameaça, é de se mencionar que a vítima efetivamente acreditou que Lincon estava portando uma arma de fogo, o que lhe causou sério temor, caracterizando, pois, grave ameaça intrínseca ao crime de roubo. Por consequência, afastado o pedido de desclassificação das condutas, também não merece prosperar o pleito de redução da pena com fulcro no artigo 155, § 2º, do CP."(mov. 12.1 – área recursal).Por fim, premente destacar que depreende-se do conjunto probatório que houve o emprego de grave ameaça não havendo que se falar em desclassificação para furto, tampouco para furto privilegiado.Assim sendo, conclui-se que a conduta criminosa se revelou completa e consumada, de modo que, inaplicável a desclassificação pretendida.Isto posto, uma vez que as provas coligidas nos autos confirmam que a conduta executada pelo apelante é aquela prevista no 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, resta mantida incólume a sua condenação, restando totalmente afastadas as teses de defensivas.Dito isso, nada obstante a tese recursal de ausência de dolo, e mesmo de insuficiência probatória, vale salientar que, em se tratando do delito insculpido no art. 180, caput, do Código Penal, é comum o agente alegar, como primeiro subterfúgio de defesa, o desconhecimento da origem ilícita do bem. Contudo, a jurisprudência pátria é uníssona em determinar a inversão do ônus probatório, cabendo exclusivamente ao acusado demonstrar total desconhecimento da ilicitude e da obtenção inexitosa pelos meios empregados para se certificar a respeito disso.Como explica os julgados:CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, “CAPUT”, DO CÓDIGO PENAL)– CONDENAÇÃO – APELAÇÃO –ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DOLO –POSSE INCONTROVERSA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ORIGEM LÍCITA DO BEM SUBTRAÍDO NÃO COMPROVADA – PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO SEM O LACRE – VERSÃO APRESENTADA PELO RÉU ISOLADA NOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA FORMA CULPOSA, COM APLICAÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL (ARTIGO 180, §§ 3º E , DO CÓDIGO PENAL)- SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. 1. Nos crimes de receptação, diante da apreensão do objeto subtraído em poder do agente, ocorre a inversão do ônus probatório, cabendo ao mesmo a comprovação da licitude de sua posse. (TJPR. Quarta Câmara Criminal – Apelação Crime nº 0002387-47.2011.8.16.0077 – Relator: Des. Carvílio da Silveira Filho – Unânime – J. 29/11/2018) APELAÇÃO CRIME - RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL)- SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM BASE NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL PUGNANDO A CONDENAÇÃO - ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS - VALIDADE DA PALAVRA DOS POLICIAIS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - IMPORTÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - RÉU ENCONTRADO NA POSSE DA RES FURTIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONTEXTO FLAGRANCIAL A DEMONSTRAR A CIÊNCIA DA PROVENIÊNCIA ESPÚRIA DA RES FURTIVA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO “No crime de receptação o elemento subjetivo é de difícil comprovação, pois dificilmente haverá a confissão do réu quanto à ciência da ilicitude da origem da coisa, daí porque se admite a comprovação do dolo direito pela análise do conjunto probatório, das circunstâncias reflexas ao próprio fato e por atos referentes à própria conduta do agente. Comprovada a autoria e a materialidade do delito, bem como o conhecimento da origem ilícita do bem, é de se manter a sentença condenatória. A apreensão do bem ilícito, em poder do agente, traz a presunção de sua responsabilidade cabendo a ele justificar a licitude de sua posse”. (TJPR – Terceira Câmara Criminal – Apelação Crime nº 1.259-578-9 – Rel. Desembargador ROGÉRIO COELHO – Julg. 12/02/2015). (TJPR. Quarta Câmara Criminal – Apelação Crime nº 1.453.044-8 – Relator: Des. Renato Naves Barcellos – Unânime – J. 09/06/2016) Convém frisar que o presente caso, os apelantes não demonstraram desconhecer a origem ilícita do automóvel (inversão do ônus da prova), e, em contrapartida, há elementos suficientes que sustentam que eles adquiriram o bem sabendo da sua origem espúria e com plenas condições de identificar sua procedência duvidosa. Veja-se que os insurgentes não souberam declinar de quem adquiriram o automotor. Aliás TIAGO, inicialmente, disse que comprou o bem em conjunto com o corréu e, em Juízo, negou, a fim de se ver livre da responsabilidade penal, o que certamente compreensível, porém, a nova versão é desconexa das provas dos autos e não merece guarida.Infere-se, por conseguinte, que nos crimes de receptação, a comprovação da ciência da ilicitude do objeto é de complexa demonstração, e não raras vezes embasada nas circunstâncias extraídas do próprio fato, conjugando-se as declarações dos envolvidos e as demais peculiaridades do caso concreto. Isto é, a demonstração do dolo do condenado sobre a origem ilícita da coisa pode ser comprovada pelas circunstâncias exteriores, ou seja, do modus operandi do agente, já que não se pode penetrar em seu no foro íntimo, e dessa forma, aferir o dolo de maneira direta.Ademais, o veículo em questão foi avaliado em R$15.000,00 (quinze mil reais), enquanto afirmou-se haver pago a quantia de R$924,00 (novecentos e vinte e quatro reais) e, posteriormente, R$3.300,00 (três mil e trezentos reais). Por óbvio que todos esses elementos conjugados entre si denotam que os apelantes sabiam da origem ilícita do automotor, pela evidente diferença de valor, em tese, pago e o valor real, também porque não souberam declinar de quem teriam adquirido, assim como não possuíam qualquer documento do veículo, além de haverem empreendido fuga quando da abordagem dos policiais.Assim, as teses defensivas que visavam a absolvição e desclassificação para a modalidade culposa não merecem acolhimento e a condenação dos apelantes pelo crime de receptação resta mantida.Neste sentido, preconiza a doutrina: “O tipo subjetivo é o dolo, ou seja, a vontade dirigida à prática de uma das conditas registradas no tipo. É indispensável, porém, o elemento subjetivo do tipo registrado na expressão “deve saber ser produto de crime”, que não significa a necessidade de que o agente “saiba” dessa circunstância, caso contrário, a lei teria repetido a expressão contida no caput do art. 180, nem a mera culpa, por se tratar de crime doloso. Assim, basta para a caracterização do ilícito a comprovação de que o agente, em decorrência das circunstâncias de fato, tinha todas as condições para saber da procedência ilícita da res adquirida, recebida, etc.” (Mirabete, Julio Fabbrini. Código Penal Interpretado. 4ª Edição, pág. 1462) Neste diapasão, como bem destacado pelo Juízo singular: "[...] Aliás, o réu não fez nenhum esforço para comprovar referida versão, como juntar aos autos documentos/fotos da suposta negociação – diante da tese de que estava com o veículo havia quase dois meses, que o adquiriu através do site da OLX e, especialmente, que ainda estava pagando as prestações, a comprovação documental do negócio era plenamente possível. [...]Logo, é evidente que os réus adquiriram, conduziam e tinham conhecimento da origem ilícita do veículo Renault/Logan, cor prata, chassi n.º 93YLSR2VH8J961165, placas originais ARU-1907, avaliado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), contudo, apresentaram teses inverossímeis com o intuito de se eximirem da responsabilidade penal. [...]".Destarte, conclui-se que as provas trazidas à lume e as circunstâncias do fato são suficientes e robustas a demonstrar o dolo dos apelantes, no que tange à transgressão de receptação, motivo pelo qual restam mantidas incólumes as condenações de TIAGO e LINCON pelo incurso nas sanções do art. 180, caput, do Código Penal, descrita na exordial acusatória, restando totalmente afastada a tese de aplicação da modalidade culposa. PLEITO DE CONCESSÃO DE PERDÃO JUDICIAL NO TOCANTE AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. TESE AFASTADA. Os apelantes postulam pela concessão do perdão judicial, previsto no artigo 180, § 5º do código Penal.Não lhes assiste razão.O § 3º do art. 180, do Código Penal, prevê a modalidade culposa do delito de receptação, sendo que o § 5º do mesmo dispositivo, dispõe sobre a possibilidade de perdão judicial para o crime de receptação culposa quando o criminoso for primário.No presente caso, a aplicação do `perdão judicial' não é possível, uma vez que restou caracterizada a prática do crime tipificado no art. 180, caput, do CP, ou seja, receptação dolosa, e não a modalidade culposa. Senão vejamos:[...] APELAÇÃO 2: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO, OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – PROVAS HÁBEIS A AMPARAR A CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO DOLOSA – CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS INDICATIVAS DE QUE O RÉU TINHA PLENO CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DOS PNEUS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL – IMPROCEDÊNCIA – POSSIBILIDADE DE PERDÃO JUDICIAL ( CP, ART. 180, § 5º) APENAS EM CASOS DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. RECURSO (APELAÇÃO 2) NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0018608-35.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - J. 09.03.2020) APELAÇÃO CRIME – RECEPTAÇÃO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, APROPRIAÇÃO INDÉBITA E CORRUPÇÃO ATIVA. [...] 6. Restando devidamente comprovado que o acusado adquiriu no exercício de atividade comercial coisa que sabia ser produto de crime, não há como acolher o pedido de absolvição do crime previsto no art. 180, § 1º, do CP. 7. Tendo em vista que a hipótese de perdão judicial prevista no § 5º do art. 180, do CP, é aplicável para o crime de receptação na modalidade culposa, resta inaplicável o instituto para o delito de receptação qualificada. (TJPR. Apelação Criminal nº 1.445.252-5. Relator: Luís Carlos Xavier. Julgado em 17 de novembro de 2016) Diante do exposto, em razão do não cumprimento legal para a aplicação do dispositivo, deixo de aplicar o ‘perdão judicial’ requerido pelo apelante.PENA. O pedido de mitigação da pena frente ao pleito de reconhecimento de furto privilegiado (art. 155, § 2º do CP) restou prejudicado, eis que o pedido de desclassificação da conduta para furto não foi acolhido. Passa-se à análise da pena 'de ofício'.CRIME DE ROUBOPrimeira fase. A pena base dos apelantes LINCON e TIAGO foi estabelecida no mínimo legal de 04 anos de reclusão, por ausentes circunstância judiciais desfavoráveis.Desde já, vale denotar os dias multa foram arbitrados em descompasso com a carga penal corporal e, deste modo, 'de ofício', redimensiona-se a pena de multa, de acordo com a proporcionalidade que se deve seguir com a carga penal corporal. Assim, a multa resta readequada para 10 dias.Segunda fase. No tocante ao apelante LINCON incidiu a circunstância legal da confissão espontânea e da menoridade relativa, sendo a pena provisória arbitrada em 04 anos de reclusão e em 10 dias multa, por força da Súmula 231 do STJ.Em relação a TIAGO a menoridade relativa, também presente, foi compensada integralmente com a reincidência[2], de modo que sua carga penal restou mantida no mínimo legal.Terceira fase. Incidiu, unicamente e de forma acertada, em face de ambos apelantes, a causa especial de aumento referente ao concurso de agentes, no patamar mínimo de 1/3, perfazendo a reprimenda final arbitrada em 05 anos e 04 meses de reclusão e em 13 dias multa, com valor unitário de cálculo estabelecido no mínimo legal.CRIME DE RECEPTAÇÃOPrimeira fase. A pena base dos apelantes LINCON e TIAGO foi estabelecida no mínimo legal de 01 ano de reclusão, por ausentes circunstância judiciais desfavoráveis.Segunda fase. No tocante ao apelante LINCON incidiu a circunstância legal da confissão espontânea e da menoridade relativa, sendo a pena provisória arbitrada em 01 ano de reclusão, por força da Súmula 231 do STJ.Em relação a TIAGO a menoridade relativa, também presente, foi compensada integralmente com a reincidência[3], de modo que sua carga penal restou mantida no mínimo legal.Terceira fase. ausentes outras causas de modificação da pena, esta se consubstanciou em 01 ano de reclusão e em 10 dias multa, o que não merece reparo.DO CONCURSO DE CRIMES - sendo os crimes praticados em concurso material (art. 69 CP) as penas findam em: a) LINCON - 06 anos e 04 meses de reclusão, e em 20 dias multa; b) - TIAGO 6 anos e 04 meses de reclusão, e em 20 dias multa.REGIME PRISIONAL: Reputo como escorreita a fixação do regime SEMIABERTO, no que tange ao apelante LINCON para o início do cumprimento da pena corporal, na forma do artigo 33, § 2º, alínea c, e art. 59, ambos do Código Penal.E, em face de TIAGO reputo como escorreita a fixação do regime FECHADO, para o início do cumprimento da pena corporal, tendo em vista o quantum de pena arbitrada e que o apelante é reincidente, nos termos do art. 33, § 1º, 'a', e § 2º, 'b', e art. 59, inciso III, do Código Penal, sendo, pois, em ambos os casos, impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (artigo 44 do Código Penal).DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Por fim, a defesa busca a revogação da prisão preventiva de TIAGO, mantida em sentença pelo Juízo singular.Sem razão.Trata-se de “RÉU PRESO” (TIAGO), assim mantido na r. sentença, condenado ao cumprimento da pena no REGIME INICIALMENTE FECHADO, e que, por força da persistência dos requisitos do artigo 312 do CPP, nos exatos termos da decisão proferida pelo d. Juízo a quo, deve permanecer cautelarmente preso.Aliás, constou da decisão vergastada que:"[...] O réu não poderá apelar em liberdade, pois é reincidente específico e subsistem os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal que ensejaram o decreto de sua prisão preventiva (artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal).Nessa senda: [...]3. Tendo o paciente permanecido preso durante toda a instrução processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada sua soltura depois da condenação em Juízo de primeiro grau. Precedentes. Recurso em habeas corpus desprovido. ( RHC 91.366/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 21/02/2018) – grifei. [...]"Veja-se que o Juízo a quo fez menção à decisão pretérita (mov. 15.1) que decretou a preventiva do ora insurgente, e neste aspecto, vale recordar que é plenamente permitida a fundamentação 'per relationem': (“É pacífico o entendimento desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser lícito a utilização"per relationem"da fundamentação exposta em decisões anteriores, sem restar configurado a violação ao dever de fundamentação das decisões judiciais.” ( AgRg no HC 304.464/BA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 10/03/2015).ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA).Ademais a Drª Juíza bem expendeu que o réu é reincidente específico, o que denota a reiteração delitiva, e que restam inalteradas as circunstâncias que ensejaram a medida gravosa, pelo que subsistem os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, não sendo cabíveis, in casu, cautelares diversas.Acrescenta-se que a recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) 43, 44 e 54, no sentido de que o início do cumprimento de pena de condenados deve ocorrer apenas depois do trânsito em julgado do processo, ou seja, após esgotados todos os recursos nas instâncias ordinárias e superiores, não abrange os casos em que réu respondeu preso ao processo e assim foi mantido através de decisão fundamentada nos termos do artigo 387, § 1º e artigo 312, ambos do CPP (como sucede no presente caso), vedando apenas a determinação de imediata e automática prisão para início de cumprimento de pena do réu que respondeu solto ao processo e foi condenado ou teve confirmada sua condenação em segunda instância.Em suma, a decisão proferida pelo Pretório Excelso, embora vede a prisão automática de réu solto para execução da pena, não obsta que a execução provisória seja instaurada no caso de réus que já se encontram presos por força da presença dos requisitos da prisão preventiva. Destarte, comunique-se esta decisão à Vara Criminal de origem e à VEP, mediante o encaminhamento deste acórdão, para que expeça a competente CARTA DE GUIA PROVISÓRIA, a fim de garantir ao sentenciado eventuais benefícios da execução, inclusive nos termos do enunciado da Súmula 716 do STF.DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. Trata-se de 'RÉU SOLTO' (LINCON), condenado ao cumprimento da pena em regime inicialmente SEMIABERTO.Destarte, considerando a recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) 43, 44 e 54, determino, após o trânsito em julgado, a expedição de MANDADO DE PRISÃO contra o apelante (observando-se a implantação no regime semiaberto) e de CARTA DE GUIA, para que inicie a execução da pena.CONCLUSÃO. Ante o exposto, o voto que proponho aos meus eminentes pares é no sentido de conhecer e negar provimento aos apelos para o fim de: a) manter a condenação de LINCON HENRIQUE LOPES DE SÁ pela transgressão do art. 157, § 2º, inciso II, e art. 180, caput, ambos do Código Penal, à pena de 06 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, com redimensionamento 'de ofício' da multa para 20 dias, mantido o valor unitário de cálculo arbitrado no mínimo legal, determinando, após o trânsito em julgado, a expedição de MANDADO DE PRISÃO e CARTA DE GUIA, para início do cumprimento da pena; e, b) manter a condenação de TIAGO FERREIRA OLIVEIRA pela transgressão do art. 157, § 2º, inciso II, e art. 180, caput, ambos do Código Penal, à pena de 06 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, com redimensionamento 'de ofício' da multa para 20 dias, mantido o valor unitário de cálculo arbitrado no mínimo legal, e determinando a expedição de CARTA DE GUIA PROVISÓRIA.‘EX POSITIS’:
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248389130/apelacao-apl-31766620208160033-pinhais-0003176-6620208160033-acordao

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 707335 RJ 2021/0369892-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - PetExe no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: PetExe no AgRg no AREsp 1078628 RJ 2017/0080010-2

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1965388 RS 2021/0291051-3