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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-07.2013.8.16.0135 Piraí do Sul 000XXXX-07.2013.8.16.0135 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

25/01/2021

Julgamento

25 de Janeiro de 2021

Relator

José Carlos Dalacqua

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00006340720138160135_32cdd.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 38 DA LEI Nº 9.605/98. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PEDIDO PARA ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS AMBIENTAIS QUE LAVRARAM O AUTO DE INFRAÇÃO. MEIO DE PROVA IDÔNEO. LAUDO PERICIAL QUE, NÃO OBSTANTE CONSTATE QUE NÃO FOI FEITO CORTE RECENTE NA VEGETAÇÃO CONCLUI QUE FOI PLANTADO PASTO. DIVERGÊNCIAS DECORRENTES DO LAPSO TEMPORAL. NEGATIVA DE AUTORIA QUE ESTÁ ISOLADA NOS AUTOS. APELANTE QUE DIZ TER ENCONTRADO A PROPRIEDADE JÁ DEVASTADA, MAS NÃO APRESENTA NENHUM MEIO DE CORROBORAR SUAS AFIRMAÇÕES. ÔNUS DA PROVA, PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.

Criminal - 0000634-07.2013.8.16.0135 - Piraí do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 25.01.2021)

Acórdão

I – RELATÓRIO:O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de sua representante na Comarca de Piraí do Sul, ofereceu denúncia (mov. 1.1) em face de GILMAR ALVES DE MELLO9, devidamente qualificado nos autos, atribuindo-lhe, em tese, a prática das condutas descritas nos artigos 48 e 38 da Lei nº 9.605/98, em razão dos seguintes fatos:“1º Fato No dia 26 de outubro de 2012, em uma propriedade denominada Sítio Campo Grande, localizada no bairro Jararaca, zona rural deste Município e Comarca de Piraí do Sul (PR), policiais ambientais, constataram, após vistoria, que o denunciado GILMAR ALVES DE MELLO, de forma voluntária e consciente da ilicitude de sua conduta, impediu ou ao menos dificultou a regeneração natural de vegetação nativa em estágio inicial de regeneração, através de destoco, em uma área correspondente a 0,7 hectares (cf. boletim de ocorrência de fl. 06). 2º Fato No dia 30 de julho de 2014, nas mesmas condições de lugar acima descritas, constatou-se, em vistoria, que o denunciado GILMAR ALVES DE MELLO, de forma voluntária e consciente da ilicitude de sua conduta danificou floresta considerada de preservação permanente, através de plantio de pasto (cf. Laudo de Perícia Criminal de fls. 59/66).”A denúncia foi recebida em 10 de setembro de 2015 (mov. 5.1).Devidamente citado (mov. 26.3), o denunciado, por meio de defensor constituído (mov. 25.2), apresentou resposta à acusação (mov. 25.1).Durante a instrução processual foram ouvidas as testemunhas e o réu foi interrogado (mov. 1 e 43.8). As partes apresentaram alegações finais por meio de memorais (movs. 47.1 e 61).Sobreveio sentença, julgando procedente a pretensão punitiva estatal, para o fim de condenar o réu GILMAR ALVES DE MELLO nas sanções dos artigos 38 e 48 da Lei nº 9.605/98, na forma do artigo 69 do Código Penal. A pena definitiva ficou estabelecida em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção com 20 (vinte) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na época dos fatos, no regime inicial aberto. Ainda, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação pecuniária e prestação de serviço à comunidade (mov. 65.1).Em seguida a magistrada a quo reconheceu a extinção da punibilidade pela prescrição quanto ao crime do artigo 48 da Lei nº 9.605/98 (fato 02) (mov. 70.1).Inconformada, a defesa do réu interpôs recurso de apelação, alegando que inexistem provas suficientes de autoria e materialidade do delito remanescente (fato 02), já que o laudo pericial da conta que não foi feito corte recente na mata e o apelante alega ter adquirido a propriedade já com aquela área degradada, requerendo, portanto, o provimento do recurso para o fim de absolver o recorrente (mov. 85.1).Em sede de contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo conhecimento e não provimento do apelo, mantendo-se integralmente a sentença (mov. 88.1).Em parecer, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, na pessoa do eminente Procurador Sylvio Roberto Degasperi Kuhlmann, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 18.1 - TJ).É o relatório. II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso interposto.Cabe mencionar, que a punibilidade do recorrente em relação ao crime do artigo 48 da Lei nº 9.605/98, já foi extinta por meio da prescrição (mov. 70.1), então a relevância do levantamento das provas só será apurada com relação ao delito do artigo 38, da mesma legislação (fato 02).Da análise dos autos, verifica-se que o recorrente foi denunciado e sentenciado pela prática do crime ambiental, disposto no artigo 38 da Lei nº 9.605/98, pois teria plantado pasto em área de preservação permanente. A legislação preceitua:“Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.” Insurge-se a defesa, alegando que não há provas suficientes da autoria e materialidade dos delitos, pois segundo ela, dos elementos dos autos não se pode concluir, de forma cabal pela existência de crime ambiental. Sem razão.A materialidade do delito restou comprovada por meio do Boletim de Ocorrência (mov. 1.2 – à fl. 6), Certidão de Constatação do Local do Crime (mov. 2.1 – à fl. 7), do Auto de Infração Ambiental (mov. 1.2 – à fl. 31), Relatório de autuação (mov. 1.2 – à fl. 32) Laudo de perícia (mov. 1.2 – de fls. 60 à 65), bem como prova oral produzida em juízo. Nesse sentido é possível se extrair da prova oral produzida em juízo, conforme transcrição em sentença que: O Policial Ambiental Leonidas Hilgemberg relatou que: “(…) Lembro de alguma coisa, lembro que fomos atender uma denúncia sobre corte de mata nativa e nessa localidade Jararaca a gente constatou o fato conforme tá descrito, ele tinha suprimido uma área de estágio inicial, não era mato pesado, era mato mais fino mas ele não tinha autorização (…) ele destocou (…) ele danificou a nascente que tinha lá, aí ele aterrou tudo, foi mexido numa APP, e ainda plantou pasto por cima, danificou tudo (...) ele não tinha nada de autorização.” (mov. 1.2). Marcelo Ferreira também Policial Ambiental disse que: “(...) Não me recordo totalmente (...) foi uma denúncia anônima que a gente foi atender, a área aí é considerada de APP, provavelmente margem de córrego ou alagadiço, que o acusado efetuou plantio (...) sobre destocamento das árvores, disse não se recordar.” (mov. 1.3).Já Wilson Bueno da Silva acrescentou que: “(...) Me recordo da ocorrência mas não fui a campo para atendimento, eu estava no quartel e despachei a ocorrência para a equipe de serviço atender (...) não estive no local e não sei o que ele fez, recordo que houve essas ocorrências mas não sei precisar detalhes (...) ele não apresentou autorização por motivo que foi lavrada a autuação.” (mov. 1.4) O réu GILMAR ALVES DE MELLO por sua vez, em juízo, relatou que: “Sim, recordo, quando comprei lá a área já estava desmatada (...) eu não impedi, tá lá até hoje (...) lá tem capoeira, mata nativa, não plantei, nasceu por conta (...) comprei em 2005 essa área e ela já era desmatada e eu não tentei replantar porque o Ibama me disse isso, fui até Ponta Grossa, colhi uma multa e como eu era primeiro, não tinha antecedentes não tinha porque replantar, foi verbal (...) não fui, a mata regenerou sozinha (...) (sobre segundo fato) o próprio capim nasceu no meio desse mato, e alguém denunciou (...) a floresta tá baixa ainda (...) a mata nasceu por conta, se deixar o mato nasce sozinha, eu não mexi em mais nada, só planto onde plantava antes (...) não tô dizendo que mexi, quando fui pra lá já era mexido (...) eu não fiz desmate (...) nunca tive autorização porque nunca desmatei (...) eu nunca plantei pasto, o que tinha é árvore e capim que nasceu por conta (...).” (mov. 43.8). Os policiais são uníssonos ao informar que no momento da lavratura do auto de infração e da certidão de constatação do local, a vegetação estava completamente prejudicada, razão pela qual autuou-se o crime ambiental. Ou seja, não obstante a existência de laudo técnico oficial que dê conta da plantação irregular, em estágio de crescimento, onde “não foram observados vestígios de corte recente”, menciona-se que o referido laudo só fora feito em setembro de 2015, sendo que o apelante foi autuado em julho de 2014, logo, o crescimento e a aparente falta de corte se justifica pelo longo lapso temporal. Rememora-se que a palavra do policial tem elevado valor probatório e da conta, diante da análise conjunta das provas, da existência efetiva de dano da área de preservação permanente, como meio de prova idôneo. A propósito:“APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003. CONDENAÇÃO. RECURSO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA AUSÊNCIA MOTIVAÇÃO. AFASTADA. MOTIVAÇÃO CONCISA, MAS SUFICIENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO ESTREME DE DÚVIDAS. PALAVRA DO POLICIAL AMBIENTAL COERENTE. FÉ PÚBLICA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. (...) . RECURSO DESPROVIDO.”(TJPR - 2ª C.Criminal - 0000771-28.2015.8.16.0164 - Teixeira Soares - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 18.05.2018) Ademais, cabe ressaltar que o laudo pericial além de estar presente nos autos, na forma de prova técnica consolidada, ainda assim confirma ter sido feito um plantio irregular de pasto na região de preservação, razão pela qual não se pode aduzir por qualquer falta de materialidade. Noutra perspectiva, com relação a autoria, também não há o que se afastar. Isso porque, as provas dão conta de que o apelante era o único proprietário e responsável pela propriedade, que ali produzia e cuidava, sendo assim, não obstante sua ostensiva negativa dos fatos, argumentando que “já estava assim quando chegou” não é crível. Por óbvio, a função de comprovar os fatos é de quem alega e, tendo o parquet trazido à apreciação desse juízo a imputação contra o acusado, a esse incumbe tal ônus. Ocorre que a acusação, durante a instrução processual, trouxe prova testemunhal e documentação idônea a fim de atestar suas alegações, e a defesa, por outro lado, não traz elementos suficientes que corroborem com sua versão dos fatos. Com efeito, não houve na instrução processual, providências da defesa para tanto, não trazendo qualquer prova hábil a rechaçar a versão acusatória, o que poderia ter sido feito por exemplo, com a documentos e fotos da época da compra, ouvindo o proprietário anterior, ou mesmo, com a mencionada autuação feita pelo órgão ambiental em meados de 2005, todavia, nenhuma dessas providências foi tomada pela defesa para corroborar seu ponto, não se incumbindo do ônus que lhe fora transferido. Conforme explica Nucci: “Deve-se compreender o ônus da prova como a responsabilidade da parte, que possui o interesse em vencer a demanda, na demonstração da verdade dos fatos alegados, de forma que, não o fazendo, sofre a ‘sanção processual’, consistente em não atingir a sentença favorável ao seu desiderato” (NUCCI, Guilherme de Souza. Provas no Processo Penal – o valor da confissão como meio de prova no processo penal, 2ª edição, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 26). Além do mais, conforme o recorrente mesmo relatou, ele era proprietário do terreno desde 2005, a autuação foi feita em 2014, ou seja, mais de 10 anos depois, se de fato ele tivesse mantido a propriedade como “encontrou”, o mínimo que teria acontecido seria um início de regeneração e crescimento da mata naquela região, o que de fato não ocorreu. Outrossim, em seu depoimento em juízo, o próprio acusado disse: “depois disso eu não mexi em mais nada, só plantava antes”, ou seja, em que pese não tenha aumentado a área de plantio e estrago dentro da APP, o recorrente continuou mantendo as plantações e corte no local onde já dizia estar cortado quando adquiriu a propriedade, danificando floresta em estágio de regeneração, mesmo tendo sido autuado pelo órgão ambiental anteriormente pela região cortada. Diante do exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto, devendo a sentença ser mantida em sua integralidade.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248388345/apelacao-apl-6340720138160135-pirai-do-sul-0000634-0720138160135-acordao

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