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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-42.2019.8.16.0170 Toledo XXXXX-42.2019.8.16.0170 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Rui Portugal Bacellar Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00034374220198160170_4234c.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS (LEI Nº 11.343/06, ART. 33, CAPUT)– CONDENAÇÃORECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR: ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE EXAME DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA – IMPROCEDÊNCIA – EXAME NÃO IMPRESCINDÍVEL PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO E CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A TRAFICÂNCIA – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE TRÁFICO PARA USO DE DROGAS – IMPROCEDÊNCIACOMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO TRÁFICOVALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAISALEGADA CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIACONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.

Criminal - XXXXX-42.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 25.01.2021)

Acórdão

RelatórioEverton Luis dos Santos foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, acusado da prática de fatos descritos pela denúncia nos seguintes termos (mov. 43.1):“No dia 23 de março de 2019, por volta das 23h30min e 01h20min, na residência localizada na Rua Antonio Pavan, nº 889, Vila Boa Esperança, nesta cidade e Comarca de Toledo/PR, o denunciado EVERTON LUIS DOS SANTOS, com consciência e vontade, para fins de tráfico, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, teve em depósito, bem como guardou, no interior de um tubo de cor verde, escondido em meio a uma vegetação, nos fundos da residência, 20 (vinte) pedras envoltas em alumínio da substância vulgarmente conhecida por ‘crack’, substância esta capaz de causar dependência física e/ou psíquica, e de uso proscrito em todo o território nacional, consoante Portaria 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde – ANVISA (conforme auto de constatação provisória de droga de fls. 31/32, e laudo definitivo a ser juntado).Na mesma ocasião, momentos antes, o denunciado EVERTON LUIS DOS SANTOS, para fins de comercialização ilícita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, forneceu, ao usuário ARGEL BARBOSA DA SILVA, 04 (quatro) pedras da mesma substância vulgarmente denominada ‘crack’.Consta, por fim, que o total da droga apreendida pesa, aproximadamente, 14 g (quatorze gramas), e que foram encontrados R$ 147,00 (cento e quarenta e sete reais) em notas diversas, em posse do denunciado, tudo conforme auto de exibição e apreensão de fls. 17-18, e fotografias de fls. 19/20.”A sentença (mov. 176.1), complementada por decisão de embargos de declaração (mov. 193.1), julgou procedente o pedido da denúncia para condenar o réu Everton Luis dos Santos por infração ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 684 (seiscentos e oitenta e quatro) dias-multa, no valor unitário mínimo legal.A d. Defesa interpôs apelação em cujas razões (mov. 221.1) sustenta, em preliminar, “ser necessário o exame de dependência toxicológica do acusado, uma vez que desde o seu primeiro depoimento, o mesmo afirmou ser usuário de drogas e com base nos documentos juntados aos autos, comprova-se a dependência química do acusado”. No mérito, pretende a desclassificação da conduta prevista no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 para a descrita no artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/06, ao argumento de que “tanto a quantidade de droga (14 gramas consta no auto de apreensão mov 1.3, 3,35 gramas no exame toxicológico mov.64) como a quantia de dinheiro apreendida (R$ 147,00 cento e quarenta e sete reais) não condiz com a condição de um narcotraficante”.Em suas contrarrazões (mov. 225.1), o il. representante do Ministério Público em primeiro grau requer o não provimento do recurso.A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se (mov. 12.1/TJ) pelo conhecimento e não provimento do recurso. VotoTrata-se de apelação interposta por Everton Luis dos Santos em relação a sentença que o condenou por infração ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.PreliminarEm preliminar, a d. Defesa sustenta “ser necessário o exame de dependência toxicológica do acusado, uma vez que desde o seu primeiro depoimento, o mesmo afirmou ser usuário de drogas e com base nos documentos juntados aos autos, comprova-se a dependência química do acusado”.Todavia, não lhe assiste razão.É que, apesar dos argumentos da d. Defesa, a produção da prova pretendida não teria o condão de eximir o réu do crime que lhe foi imputado, pois existem nos autos provas suficientes para, inequivocamente, demonstrar que a droga apreendida era destinada ao tráfico.Além disso, não há que se falar em imprescindibilidade da realização do exame de dependência toxicológica.Nesse sentido:“(...). A jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que compete à autoridade judiciária avaliar a necessidade de realização do exame pericial de dependência toxicológica, quando o réu é comprovadamente viciado ou quando há indícios dessa condição, não constituindo cerceamento de defesa o indeferimento devidamente justificado. Precedentes. (...).”(STF, 1ª Turma, HC nº 99487, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 02/12/10) “(...) o Julgador não está obrigado a determinar a realização do referido exame, se outros elementos de convicção vêm a justificar sua dispensa, como a existência de provas que apontam para a prática do crime de tráfico de entorpecentes. Precedentes. O simples fato de o réu ter alegado, quando de sua oitiva pela Autoridade Policial, ser usuário de drogas não impõe a obrigatoriedade da realização do exame de dependência toxicológica.”(STJ, 5ª Turma, HC nº 47293, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 19/12/05) A construção do mencionado entendimento, difundido pela doutrina e pela jurisprudência, assenta-se no convincente argumento de que a condição de usuário de substância entorpecente não afasta a possibilidade de o agente praticar o crime de tráfico paralelamente. Logo, o exame de dependência toxicológica não é imprescindível para distinguir traficantes de usuários.O referido exame é necessário apenas quando há dúvida a respeito do poder de autodeterminação do acusado, pois isso poderia refletir sobre a culpabilidade do agente (Lei nº 11.343/06, art. 45).Entretanto, tal hipótese não se amolda ao caso em exame, porque as provas reunidas nos autos demonstram a plena condição de dirigibilidade normativa por parte do réu Everton Luis dos Santos.Logo, a preliminar arguida deve ser rejeitada.MéritoNão merece prosperar a pretensão da d. Defesa de desclassificação da conduta prevista no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 para a descrita no artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/06, uma vez que, ao contrário do alegado nas razões recursais, existem nos autos provas suficientes para a manutenção do decreto condenatório por tráfico.A materialidade do crime de tráfico e a autoria dos fatos pelo réu resultaram devidamente comprovadas por meio do auto de exibição e apreensão (mov. 1.4), do auto de prisão em flagrante (mov. 1.7), do auto de constatação provisória de droga (mov. 1.10), do boletim de ocorrência (mov. 1.11), do laudo toxicológico definitivo (mov. 64.1) e da prova oral.Na Delegacia de Polícia, o réu Everton Luis dos Santos reservou-se ao direito de permanecer em silêncio (mov. 1.6) e, em Juízo, relatou (mov. 146.1): essa droga foi o seguinte, eu tinha pedido para o Argel comprar, eu sou usuário; eu e o Argel trabalhamos juntos no dia e como eu estava com a minha luz cortada, eu e ele fizemos uma “intera” e eu pedi para ele comprar; eles pegaram ele saindo da minha casa e entraram; eles acharam cinco pedras comigo, só que dentro da viatura eu vi eles aumentando as pedras; esses mesmo policiais que me prenderam já tinham me prendido uns dias atrás por causa de um furto; eles passavam na minha rua direto; eu tenho bastante passagem por 155 de mercado e eles sempre trabalhavam de segurança nesses lugares; como eu não falei de quem eu tinha comprado a droga, eles me levaram e me enquadraram no tráfico; o Argel também está preso por tráfico, mas vender droga eu nunca vendi não; o Argel conseguia arrumar mais fácil a droga; eu fumo crack há 18 anos; nas últimas semanas eu estava mais controlado, porque eu tive uma conversa com a minha mulher; (...) eu paguei R$40,00 pelas cinco pedras; o potinho que eles alegam que estava a droga era um potinho de doce que estava junto com os brinquedos do meu piá; eles pegaram o potinho e colocaram as minhas paradas dentro; (...) o dinheiro era um pouco da minha diária que eu estava trabalhando e um pouco era da minha mulher que faz unhas; nós estávamos juntando esse dinheiro para pagar a luz, porque eu pago R$150,00 de parcelamento de uma multa de R$2.350,00 que eu recebi por ter feito a ligação direta no poste (...).Apesar da negativa do réu em Juízo com relação à traficância, os depoimentos dos agentes públicos responsáveis pela apreensão da substância entorpecente revelam satisfatoriamente a prática do crime de tráfico pelo acusado.O Policial Militar Antonio Romualdo Boczkovski Gomes quando ouvido em Juízo, relatou (mov. 103.2): nós deslocamos até a Rua Antonio Pavan para verificar uma denúncia de que no numeral 889 estava ocorrendo uma movimentação estranha, possivelmente de tráfico de drogas; segundo a denúncia, pessoas entravam na residência e logo em seguida já saiam; com a chegada da equipe na frente da residência, havia um indivíduo saindo do pátio, então foi realizada a abordagem e com ele localizamos uma pedra de crack e mais três pedras na boca dele; nesse meio tempo, houve uma movimentação no interior da casa, então adentramos no local para verificar do que se tratava e abordamos o Everton no interior da residência; realizamos buscas nele, mas nada de ilícito foi localizado; localizamos no interior da casa vários pedaços de papel alumínio picado, o que levou mais a suspeita do tráfico, tendo em vista que as pedras são envoltas no papel alumínio; nos fundos da residência localizamos um frasco contendo vinte pedras de crack e próximo a ele R$147,00 em notas diversas e um pouco de papel alumínio; diante dos fatos, demos voz de prisão a ele e o encaminhamos para a Delegacia; (...) as pedras estavam embaladas individualmente e em papel alumínio; as pedras encontradas com o usuário Argel tinham as mesmas características das encontradas na casa do Everton; no dia o Everton confessou que a droga era dele; pelo armazenamento, por estarem fracionadas, pelo usuário ter saído da residência e pelas denúncias, tudo leva a crer que a droga se destinava ao tráfico de drogas (...).No mesmo sentido foram as palavras do Policial Militar Luciano Borilli que, quando ouvido em Juízo (mov. 81.3), disse: tínhamos denúncias de que estava ocorrendo o tráfico de drogas em uma casa nos fundos no final da Rua Antonio Pavan; estávamos monitorando o local, passávamos as vezes, víamos a movimentação, mas não dava o perímetro de abordar o local; nesse dia chamamos mais uma viatura de apoio, porque segundo informações de um vizinho havia uma movimentação bem grande naquele dia, então passamos na frente e vimos um usuário saindo do local; realizamos a abordagem dele saindo do portão e em busca pessoal encontramos uma pedra de crack no bolso ou na mão e mais três pedras na boca dele; visualizamos que dentro da residência começou uma movimentação estranha, então entramos no local e realizamos a abordagem do Everton; em revista pessoal não localizamos nada e no terreno encontramos mais vinte pedras de crack e mais uma quantia de R$147,00 em dinheiro; o Everton confirmou que estava traficando para pagar conta; na residência estava a mulher e mais uma criança e ela disse que ele estava traficando; a forma de acondicionamento das pedras encontradas com o usuário era idêntica das que foram encontradas na casa; na casa também tinham pedaços de papel alumínio e rolo (...).Em suma, os policiais militares atestaram em Juízo que: receberam denúncias anônimas de que na residência localizada na Rua Antonio Pavan, nº 889, Vila Boa Esperança, Toledo/PR, ocorria uma grande movimentação de pessoas característica de tráfico de drogas; foram até o local e visualizaram um indivíduo (Argel) sair da residência, o que motivou a abordagem e a localização de 04 (quatro) pedras de crack com ele; constataram que no momento da abordagem do Argel iniciou-se uma grande movimentação no interior da residência, o que motivou o ingresso no local e a abordagem do réu Everton; com ele, nada de ilícito foi encontrado, mas nos fundos da residência localizaram 20 (vinte) pedras de crack e R$147,00 (cento e quarenta e sete reais) em espécie; a forma das pedras de crack encontradas na residência do réu era idêntica à das encontradas com Argel.Os depoimentos prestados por agentes públicos responsáveis pela apreensão da substância entorpecente merecem total credibilidade, pois gozam de presunção de veracidade, em especial porque, no caso, nada nos autos indica a intenção de prejudicar inocente.Além disso, os depoimentos dos policiais militares são harmônicos entre si, sem apresentar contradições sobre os detalhes da abordagem ou da ocorrência do crime.Portanto, como não há razão para considerar indignas de confiança as palavras dos agentes públicos, estas devem ser tidas por válidas para respaldar a condenação.Nesse sentido:“PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. VEÍCULO APREENDIDO NO CURSO DA AÇÃO PENAL. APELANTE QUE NÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DE BEM DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. PRELIMINAR. AUSENCIA DE JUSTA CAUSA E INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA INICIAL SUFICIENTE PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE AFASTA A ALEGAÇÃO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO. INVIABILIDADE. PROVAS SÓLIDAS E ROBUSTAS A BEM DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATUARAM NO FEITO. VALIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. EXISTÊNCIA DE NARCODENUNCIAS. APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE “CRACK”. DELITO QUE SE CONSUMA COM A PRÁTICA DE QUALQUER VERBO DO NÚCLEO DO TIPO. TIPO DOLOSO CONGRUENTE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. AMPLO LASTRO COGNITIVO DEMONSTRANDO QUE OS INCULPADOS SE DEDICAM À ATIVIDADE CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO INARREDÁVEL PARA A INCIDÊNCIA DA BENESSE. REPRIMENDA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO PARA QUE O JUÍZO DE ORIGEM, ESGOTADA A INSTÂNCIA ORDINÁRIA, PROVIDENCIE O INÍCIO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA IMPOSTA AOS APELANTES. I (...) IV - Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. V – É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos de policiais militares em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. VI - O delito de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, já que se trata de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado. VI – O fato de o acusado ter se declarado usuário de drogas ilícitas, não constitui, por si só, elemento suficiente para descaracterizar a narcotraficância, porquanto a condição de usuário não é incompatível com a comercialização dos entorpecentes. (...) VIII - Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal restaurou o tradicional entendimento, no sentido de que a cumprimento provisório da pena imposta em acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência, determino ao Juízo de origem que, exaurida a instância ordinária, providencie o início da execução provisória da pena imposta ao sentenciado, com a expedição ou retificação do mandado de prisão e da guia de recolhimento provisória.”(TJPR, 4ª CCr, AC XXXXX-50.2017.8.16.0103, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, DJPR 22/06/2018) “APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 CAPUT E § 4º DA LEI 11.343/2006). INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO DA APELANTE 2. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO DO APELANTE 1 PARA O ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO FÁTICO-PROCESSUAL QUE DEMONSTRA A PRÁTICA DE ATOS DE TRAFICÂNCIA. PRÁTICA DO TRÁFICO ATESTADA PELOS DEPOIMENTOS COERENTES E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE. VALIDADE DE DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE SERVIDOR POLICIAL. VERSÃO APRESENTADA PELA APELANTE 2 TOTALMENTE DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL AO USO. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO DO APELANTE 1 NÃO CABÍVEL. CONSUMAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.”(TJPR, 4ª CCr, AC XXXXX-83.2014.8.16.0062, Rel. Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins, DJPR 11/09/2018) Ressalte-se que a prova do tráfico deve ser apreciada em seu conjunto, sem desprezo aos depoimentos dos agentes públicos, nem a outros indicativos que levem a concluir pela responsabilidade penal da pessoa acusada.E a instrução processual demonstrou estar evidente a prática do fato tipificado pelo artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, pois a caracterização do crime de tráfico de drogas não depende da demonstração de dolo específico, diferentemente do que ocorre com a conduta prevista no artigo 28 da Lei nº 11.343/06 (uso de drogas), que exige a comprovação efetiva da alegação de que a substância entorpecente encontrada era exclusivamente destinada ao consumo pessoal do agente.Nesse sentido:“CRIME DE TRÁFICO DE DROGA (ART. 33, “CAPUT”, DA LEI Nº 11.343/2006)– PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDENAÇÃO – APELAÇÃO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DEVIDO À FALTA DE PROVAS COM DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO – AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E CONSISTENTE APONTANDO À TRAFICÂNCIA – DENÚNCIAS ANÔNIMAS - COERÊNCIA E VALIDADE DO TESTEMUNHO DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A ABORDAGEM - CRIVO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - (…) - APELO DESPROVIDO.”(TJPR, 4ª CCr, AC XXXXX-41.2017.8.16.0019, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, DJPR 09/08/2018) “PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DANO. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1)- APELAÇÃO CRIMINAL. (…). 2) - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITOS ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO. DESPROVIMENTO. PROVAS INEQUÍVOCAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO E DEMAIS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS QUE COMPROVAM A CONDUTA DO RÉU DE FORNECER DROGA A TERCEIROS. ALEGAÇÃO DE QUE A DROGA ERA DESTINADA A USO PESSOAL AFASTADA. VALIDADE DA PALAVRA DOS POLICIAIS. EXISTÊNCIA DE NARCODENÚNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A CONFIGURAÇÃO DO TRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. (…) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”(TJPR, 4ª CCr, AC XXXXX-24.2017.8.16.0017, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, DJPR 30/07/2018) No caso concreto não resultou comprovada a alegação de que a droga apreendida tinha exclusiva finalidade de uso.Além disso, a eventual circunstância de a pessoa ser usuária de drogas não exclui, necessariamente, a traficância, pois nada impede que o usuário seja também traficante.Ressalte-se que nos delitos que envolvem o tráfico de drogas é comum que o usuário não informe de quem comprou o entorpecente para safar o autor do delito da condenação.Por isso, não merece prosperar a versão de Argel, na Delegacia de Polícia (mov. 1.5), no sentido de que “que não comprou estas pedras na casa de EVERTON”.A forma da substância entorpecente apreendida – 20 (vinte) pedras de crack –, somada ao fato de ter sido apreendida a quantia de R$147,00 (cento e quarenta e sete reais) em espécie e um rolo de papel alumínio (cf. auto de exibição e apreensão de mov. 1.4), não são condizentes com a alegação de uso próprio, mas evidenciam a destinação da droga ao comércio.E nenhum objeto para uso do entorpecente foi localizado com o réu ou em sua residência (cachimbo, isqueiro etc.).Conquanto o réu tenha alegado em Juízo que tinha apenas 05 (cinco) pedras de crack em sua residência e que os policiais que atenderam a ocorrência lhe perseguem, a sua versão não foi comprovada nos autos.Aliás, nada indica que os agentes públicos tivessem com o apelante qualquer desavença, desentendimento ou discussão, e nada indica que alimentassem aversão ou ódio contra ele.Anote-se que o tráfico de entorpecentes é crime de ação múltipla ou de conteúdo variado e consuma-se com a prática de qualquer uma das condutas descritas no tipo penal, desde que o entorpecente não seja destinado ao exclusivo consumo próprio.E, no caso, a conduta do acusado se amolda ao núcleo “manter em depósito” do tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.Por consequência, não é procedente o pleito de desclassificação da conduta para uso de drogas.Assim, porque resultou suficientemente comprovada a prática do delito de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33) pelo réu, deve ser mantida a sua condenação.A aplicação da pena se deu em quantidade adequada e por meio de suficiente fundamentação, de modo que não há alteração a determinar quanto a isso.Da mesma forma, o regime prisional e o valor do dia-multa foram definidos de maneira adequada e por meio de fundamentação válida, pelo que devem ser mantidos.Conclui-se, portanto, que a r. sentença deve ser mantida em todos os seus termos.Do exposto, voto por negar provimento ao recurso.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248388159/apelacao-apl-34374220198160170-toledo-0003437-4220198160170-acordao

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