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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-73.2015.8.16.0080 Engenheiro Beltrão 000XXXX-73.2015.8.16.0080 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

25/01/2021

Julgamento

25 de Janeiro de 2021

Relator

Mauro Bley Pereira Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00024927320158160080_db7b1.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGO 329 E 331 DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DA DEFESA - 1) PRELIMINAR - PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - NÃO PROVIMENTO - DECISÃO PROLATADA POR MAGISTRADO DE JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DO ENGENHEIRO BELTRÃO/PR - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NA ADOÇÃO DO RITO SUMARÍSSIMO, MAIS BENÉFICO AO RÉU - PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO - 2) PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - PARCIAL PROVIMENTO - NECESSIDADE DE RECONHECER A SUPERVENIÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE RETROATIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DE DESACATO COM ESCOPO NOS ARTS. 114, INC. I E 109, INC. V DO CÓDIGO PENAL - PENA DE MULTA APLICADA AO RÉU - DECURSO DE MAIS DE 2 (DOIS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E SENTENÇA - 3) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE RESISTÊNCIA POR INSUFICÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO PROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE PRESENCIARAM OS FATOS - PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS REVESTIDA DE FÉ PÚBLICA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - DEE OFÍCIO, CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, PARA QUE A PENA DO RÉU SEJA FIXADA EM 02 MESES ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR. (TJPR - 2ª C.

Criminal - 0002492-73.2015.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 25.01.2021)

Acórdão

I. RELATÓRIO: Trata-se de Apelação Criminal interposta por JOSÉ APARECIDO MARTINS, contra a sentença (mov. 81.1 – 1º Grau) que julgou procedente a denúncia oferecida pelo Ministério Público para condenar o réu/apelante nas sanções dos artigos 329 e 331 do Código Penal, sendo fixada pena de 04 (quatro) meses e 07 (sete) dias de detenção, em regime aberto, além de 20 (vinte) dias-multa.Segundo a denúncia (mov. 13.2 – 1º Grau):“No dia 29 (vinte e nove) de novembro de 2015 (quinta-feira), por volta das 22h25min, na residência sita na Avenida Brasil, s/n.º, Vila do Zé Guedes, nesta Cidade e Comarca de Engenheiro Beltrão -PR, o ora denunciado JOSÉ APARECIDO MARTINS, ao avistar os policiais militares CIRILO PEREIRA DOS SANTOS e MÁRCIO SABRINO NASCIMENTO COSTA PEREIRA JUNIOR que realizavam patrulha de rotina nas mediações, com o intuito de ofendê-los, e menosprezá-los, de achincalhá-los, e de humilhá-los, disse o seguinte: ‘Esses policiais doidos tão fazendo o que com essas merdas dessas pistolas na mão, seus vermes!!’. Diante disto, foi dada voz de prisão ao ora denunciado JOSÉ APARECIDO MARTINS que enfureceu-se, e resistiu a ordem dada pelos policias, sendo necessário o emprego de força moderada para contê-lo, e encaminhá-lo a DEPOL local, para a adoção das medidas cabíveis (Auto de Resistência à Prisão de seq. 1.1 dos inclusos autos de Termo Circunstanciado).” A denúncia foi recebida em 06 de fevereiro de 2017 (mov. 30.1 – 1º Grau). Não houve suspensão do processo. Foi prolatada sentença condenatória em 23 de maio de 2019 (mov. 81.1 – 1º Grau).O réu foi regularmente intimado da sentença, sendo que a defesa técnica interpôs recurso de apelação no mov. 91.2 – 1º Grau. Em suas razões recursais, o apelante pleiteou o reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, sustentando, genericamente, que o feito tramita há mais de três anos. No mérito, propugna a defesa, em síntese, a absolvição do apelante da prática dos crimes de desacato e resistência ao argumento de que o conteúdo probatório coligido aos autos é insuficiente para a condenação do recorrente. Ao final, requer sejam arbitrados honorários advocatícios.Foram oferecidas contrarrazões pelo Ministério Público (mov. 147.1 – 1º Grau), sendo que o membro do órgão ministerial pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, refutando os argumentos defensivos expendidos e protestando pela integral manutenção da sentença.Os autos foram remetidos à Turma Recursal, tendo em vista que a sentença foi proferida pelo Juizado Especial Criminal de Engenheiro Beltrão.Em decisão proferida pela 4ª Turma Recursal (mov. 24.1 dos autos em apenso) foi determinada a remessas dos Autos para essa Corte, ante a incompetência do Juizado Criminal pra análise dos feito.Já no presente feito, a Douta Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, para reconhecer e declarar a extinção da punibilidade do sentenciado José Aparecido Martins em relação ao crime de desacato, mantendo-se incólume a sentença quanto ao crime de resistência (mov. 12.1 – 2º Grau). É o relatório. II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: - Pressupostos De Admissibilidade: Presente os pressupostos processuais de admissibilidade, voto pelo conhecimento do presente recurso de apelação. Antes da análise dos argumentos expostos no recurso, cumpre determinar , de ofício, a correção da pena aplicada ao réu. Isso porque, na dosimetria da pena, o Magistrado aplicou 02 (dois) meses e 07 (sete) dias de detenção para o crime de resistência, enquanto em relação ao delito de desacato foi imposta tão somente a pena de 20 (vinte) dias-multa (mov.81.1 - fls.07 a 09).Todavia, ao realizar o somatório das penas, o Juiz, por equívoco, considerou a pena final de 04 (quatro) meses e 07 (sete) dias de detenção e 20 (vinte) dias-multa (mov.81.1 - fls.08/09).Assim, há necessidade de correção ex officio por essa E. Corte de Justiça, do erro material constante na r. sentença objurgada, devendo a pena definitiva do apelante ser fixada em 02 (dois) meses e 07 (setes) dias de detenção e 20 (vinte) dias multa.Feitas essas introduções, - PRELIMINAR DE MÉRITO Incompetência do Juízo: Inicialmente aponta-se que, ainda que a defesa não tenha sustentado a incompetência do Juízo para proferir a sentença penal condenatória, tal questão será exposta, com a finalidade de evitar qualquer nulidade processual. Analisando os autos de origem, constata-se que o processo tramitou perante o Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazendo Pública da Comarca de Engenheiro Beltrão/PR, sendo proferida sentença condenatória por este Juízo.Diante da superveniência de sentença condenatória, foi interposto recurso de Apelação perante a 4ª. Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Paraná.O órgão colegiado, analisando o quantum máximo previsto para cada delito, concluiu que, considerando que as infrações foram praticadas em concurso material, a soma das penas previstas em abstrato ultrapassaria 2 (dois) anos, razão pela qual a competência não seria do Juizado Especial Criminal (mov. 24.1 dos autos em apenso), determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça para apreciação (mov. 24.1 dos autos em apenso). Todavia, considerando que a Comarca de Engenheiro Beltrão/PR é de entrância inicial e de Juízo Único, a competência para processar e julgar os feitos do Juizado Especial Criminal e Justiça Comum é realizada por um único Juiz, razão pela qual não há nenhuma nulidade no presente feito.Nesse sentido, é a jurisprudência desta Colenda Câmara Criminal em caso análogo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INJÚRIA DISCRIMINATÓRIA (ART. 140, § 3º, DO CP). OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ORTIGUEIRA/PR. RECURSO APRECIADO PELO JUÍZO DA VARA CRIMINAL. ALEGADA NULIDADE DO FEITO EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO PROLATADA POR MAGISTRADO DE JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DO ORTIGUEIRA/PR. OUTROSSIM, EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE NULIDADE ABSOLUTA, CONSISTENTE NA ILEGITIMIDADE DA PARTE PARA A DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO-CRIME, NOS MOLDES DO ART. 145, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NO SISTEMA DAS NULIDADES PREVISTO PELO CÓDIGO DE PROCESSO PENA, VIGORA O PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SAN GRIEF. POR ISSO, SOMENTE SE PROCLAMA A NULIDADE DE UM ATO PROCESSUAL QUANDO HOUVER EFETIVA DEMOSNTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS. RECURSODESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que “a comarca em que foi apurado o feito é de Juízo Único, ao qual compete a apreciação de todos os feitos penais da circunscrição territorial, qualquer seja o potencial ofensivo do crime. O reconhecimento de eventual nulidade alteraria apenas o rito procedimental” ( HC 169.536/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTATURMA, julgado em 14/02/2012). 2. A alegação genérica de nulidade, desprovida de demonstração do concreto prejuízo, não pode dar ensejo à invalidação dos atos processuais, pois segundo a legislação penal em vigor, é imprescindível a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas nullité sans grief, consagrado pelo legislador no art. 563 do CPP. (TJPR – 2ª C. Criminal – SER – 1683972-0 – Ortigueira – Rel: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida – Unânime – DJE 01.02.2018) Colaciona-se, ainda, aos presentes autos a ementa do Julgado do Superior Tribunal de Justiça citado na decisão proferida mencionada acima, como forma de fundamentar a manutenção da sentença em análise. HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 45 C/C ART. 53, II, C, DA LEI Nº 9605/1998. COMPETÊNCIA. SETENÇA E ACÓRDÃO QUE IMPÕE PENA POR DELITO CUJA PENA SUPERA O LIMITE CARACTERIZADOR DO CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. SENTENÇA PROLATADA POR JUÍZO DE VARA ÚNICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NA ADOÇÃO DO RITO SUMARÍSSIMO, MAIS BENÉFICO AO RÉU. NULIDADE DA SENTENÇA MONOCRÁTICA. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO ACÓRDÃO, EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (...) 3. No caso, a comarca em que foi apurado o feito é de Juízo Único ao qual compete a apreciação de todos os feitos penais da circunscrição territorial, qualquer que seja o potencial ofensivo do crime. O reconhecimento de eventual nulidade alteraria apenas o rito procedimental. (...) 6. Ordem parcialmente concedidas para anular o acórdão proferido pela Turma Recursal e determinar que a apelação seja apreciada pelo Tribunal de Justiça do Paraná. Mantida a sentença condenatória” ( HC 169.536/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 14/02/2012) Nesse sentido, considerando que a decisão do Juizado Especial seria analisada pelo mesmo julgador, não é caso de anulação da sentença, devendo, contudo, os presentes autos recursais serem analisados por essa Colenda Câmara, considerando o somatório das penas, bem como a decisão proferida pela 4ª Turma Recursal. - PREJUDICIAL DE MÉRITO - Prescrição da pretensão punitiva:A defesa sustenta, também, que é caso de reconhecer a prescrição retroativa da pretensão punitiva para ambos os delitos, considerando que o feito tramita mais de 3 (três) anos.verifica-se que no presente caso necessário reconhecer a extinção de punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva retroativa quanto ao crime de desacato, mas não em relação ao crime de desobediência.Observando que o Ministério Público não apresentou recurso, há possibilidade de se trabalhar com a pena fixada na sentença, com escopo na Súmula 146 do Supremo Tribunal Federal. Vejamos: "A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação". Pois bem.Verifica-se que, em razão do apenamento do delito previsto no artigo 331 do Código Penal ter sido de 20 (vinte) dias multa, a prescrição ocorre em 02 (dois) anos, consoante o disposto no artigo 114, II c/c artigo 110, § 1º, ambos do Código Penal. Dito isto, no caso em tela, a contagem do lapso prescricional iniciou-se a partir do recebimento da denúncia em 06 de fevereiro de 2017 (mov. 30.1 – 1º Grau), sendo que após 02 (dois) anos e 3 (três) meses, sem que houvesse suspensão do processo, houve a prolação da sentença em 23 de maio de 2019 (mov. 162.1 – 1º Grau), evento que figura como causa de interrupção da prescrição, consoante art. 117, inc. IV do Código Penal.Diante de tais considerações, vislumbra-se, de pronto, a fluência de prazo prescricional – modalidade retroativa – apto a determinar a extinção da punibilidade do apelante em esteio na sanção in concreto imposta na sentença.Portanto, reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, é caso de extinção de punibilidade do apelante em relação ao crime do art. 331 do Código Penal, nos termos do artigo 107, IV do Código Penal.Neste sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO AOS CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DESACATO, RESISTÊNCIA E À CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO (ART. 306, § 1º, INCISO I, DA LEI N. 9.503/1997; ARTS. 331 E 329, AMBOS DO CP; E ART. 42, INCISO III, DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941). 1. PREJUDICIAL. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DADE MÉRITO PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE DESACATO E RESISTÊNCIA, BEM COMO À CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO. ENTENDIMENTO DOS ARTS. 109, INCISO VI, E 114, INCISO I, AMBOS DO CP. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. 2. NO MÉRITO, PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DESPROVIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. CONJUNTO DE PROVAS HARMÔNICO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES EM CONFORMIDADE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, OS QUAIS SÃO SUFICIENTES PARA RESPALDAR A CONDENAÇÃO. RESULTADO DO TESTE DO ETILÔMETRO QUE ULTRAPASSOU O LIMITE DE TOLERÂNCIA DE MILIGRAMA DE ÁLCOOL POR LITRO DE AR ALVEOLAR. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE RESULTADO NATURALÍSTICO. 3. DE OFÍCIO, ALTERAÇÃO DA SENTENÇA PARA SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO E PARA FIXAR O VALOR DO DIA-MULTA. RECURSO CONHECIDO E, DE OFÍCIO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE. NO MÉRITO, DESPROVIMENTO. DE OFÍCIO, ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0001988-69.2013.8.16.0102 - Joaquim Távora - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 06.12.2019) Ressalta-se, por fim, que não se verifica a incidência da prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de desobediência, na medida em que o decurso do prazo entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença não superou 3 (três) anos, como apontado acima, razão pela qual, não deve ser reconhecida a extinção da punibilidade do agente em relação ao delito previsto no art. 329 do Código Penal. - MÉRITO:- Autoria e materialidade – delito de resistência: Quanto ao delito de resistência, a defesa também sustenta a ausência de prova judicial para embasar a condenação. Sem razão, contudo.Compulsando-se os autos, verifica-se que as provas produzidas no presente feito demonstram, de forma suficientemente segura, que o réu praticou o delito previsto no artigo 329, do Código Penal, do que decorre a necessidade de manutenção de sua condenação.A materialidade do delito de resistência restou demonstrada por meio do termo circunstanciado n.º 58/2015 (mov. 1.1 – 1º Grau), do teor do Boletim de Ocorrência n.º 2015/1242284 (mov. 1.1 – 1º Grau) e do auto de resistência à prisão (mov. 1.1 – 1º Grau), bem como pelas provas orais produzidas nos autosA autoria também é certa e recai sobre o apelante. Na audiência de instrução (mov. 30.2 – 1º Grau), o Policial Militar Cirilo Pereira dos Santos afirmou: Que, na data dos fatos, receberam uma denúncia de tráfico de drogas, e que, durante as diligências empreendidas a fim de constatar a razão da denúncia, o depoente e seu colega de farda transitavam a pé nos arredores do local mencionado, momento em que o acusado proferiu as ofensas descritas na exordial. Que o acusado estava sozinho, e que o depoente não possui qualquer dúvida de que tenha sido ele o autor das ofensas. Que o acusado é conhecido no meio policial, em virtude da péssima conduta de seus irmãos, que possuem envolvimento com o tráfico de drogas, roubos, e fuga da prisão. Que é a primeira ocorrência que atende, envolvendo o acusado, e que ele estava visivelmente embriagado.Corroborando o relatado por seu colega, o Policial Marcio Sabrino Nascimento Costa Pereira Junior relatou (mov. 30.3 – 1º Grau): Que na data dos fatos, receberam uma denúncia, de que estaria ocorrendo o tráfico de drogas em algumas residências abandonadas, no final da “Brasil”, e que, a fim de utilizarem o elemento surpresa para abordar os indivíduos, deslocaram-se a pé até o local, deixando a viatura a algumas quadras daquele local. Que durante o trajeto até o local da denúncia, passaram por uma residência, na qual o acusado estava em frente, onde este proferiu as ofensas contra e equipe policial. Que, durante a abordagem, constataram que havia outra pessoa naquela residência, mas que realmente foi Acusado quem ofendeu a equipe policial, já que, no momento das ofensas, o depoente e seu colega de farda puderam ver nitidamente o acusado, enquanto a ofendia. Quem durante a abordagem, o acusado negou a prática criminosa, sem imputá-la a outra pessoa, afirmando que ninguém havia insultando os policiais, Que nunca atendeu uma ocorrência envolvendo o acusado, mas que ele já é conhecido no meio policial por causa de seus irmãos, que são envolvidos com diversas práticas criminosas. Que, no momento da abordagem, constataram também que o acusado estava embriagado ou sob efeito de alguma substância entorpecente, pois estava com os olhos avermelhados, comportamento agitado, e aparentava estar um tanto disperso.Em seu interrogatório (mov. 53.2), o réu, José Aparecido Martins narrou: Que não ofendeu os policiais, na data dos fatos, estava limpando sua residência, que havia acabado de alugar, e que, por ainda não haver o fornecimento de água naquela casa, foi até a casa de um amigo, que morava a cerca de 30 (trinta) metros dali, para beber água. Que, enquanto estava na casa de seu amigo, notou que haviam várias pessoas na frente da casa, e, entre eles, um garoto de cabelo amarelo, e que o interrogado desconhece a sua identidade. Que, então, notaram que os policiais estavam a pé, circulando pela via pública, nas proximidades da casa onde todos estavam, e que, na terceira vez em que os policiais passaram, este garoto gritou ofensas para os policiais, sendo que o interrogado entendeu apenas a palavra “vermes”, entre as ofensas proferidas pelo garoto. Que, então, todos saíram correndo quando os policiais foram até o local, sendo que o interrogado ficou sentado onde estava, e que negou a autoria do desacato, quando os policiais o questionaram. Que, então, os policiais disseram: “vai você mesmo!”, e, neste momento, colocaram o interrogado de joelhos no chão, e passaram a chutá-lo. Que já foi preso anteriormente, quando era usuário de drogas, e foi pego portando drogas para consumo pessoal, mas que, por não saber explicar a situação, foi acusado de tráfico de drogas. Que ambos os policiais o agrediram, após ter sido algemado, com chutes em várias regiões do corpo, e tapas na cabeça. Que, além da imputação de tráfico de drogas, também possui outras passagens pela Polícia, mas que não se recorda do motivo.Destaca-se que, ainda que os policiais militares não tenham narrado em detalhes como se deu a prisão e a resistência de José Aparecido, limitando-se a afirmar que o apelante proferiu xingamentos aos agentes, os documentos acostados no mov. 1.1 – 1º Grau comprovam que o réu resistiu a ordem de prisão, sendo necessário o uso de algemas, pois o apelante reagiu à ordem com chutes e socos.Do conjunto amealhado aos autos denota-se que o réu não acatou ordem policial, se opondo, ativamente, à voz de prisão.Frisa-se que, nesse sentido que, como bem salientado pela Douta Procuradoria de Justiça (mov. 12.1 – 2º Grau), é plenamente possível a apreciação de elementos de prova produzidos na fase de inquérito policial, desde que tais provas sejam corroboradas com elementos produzidos em Juízo, fato que se constata no presente feito, na medida que, em relação ao delito de desacato, a versão apresentada pelos agentes é totalmente coerente e harmônica com todo o conteúdo do inquérito policial.Além disso, salienta-se que não constam nos autos elementos aptos à desconstituição da palavra dos agentes públicos, inexistindo indício de que estejam imputando gratuitamente ao acusado a prática do delito narrado na denúncia, partindo-se do pressuposto de que o único intento deles seja o esclarecimento da verdade. Com efeito, tratando-se de agentes públicos que, por essa condição, gozam de presunção de legitimidade dos seus atos, os seus testemunhos prestados de modo coeso, aliados às demais provas carreadas nos autos, permitem a manutenção da condenação. Sobre a validade dos depoimentos dos agentes públicos, que procederam a abordagem policial, entende este Tribunal: “APELAÇÃO CRIMINAL. (...) 4. DELITO DE RESISTÊNCIA (3º FATO). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DOS AGENTES POLICIAIS QUE ABORDARAM O ACUSADO FIRMES E HARMÔNICAS NO SENTIDO DE QUE O RÉU DESFERIU CHUTES E SOCOS CONTRA A EQUIPE POLICIAL DURANTE SUA ABORDAGEM, RESISTINDO À PRISÃO. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE DETÉM FÉ PÚBLICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 5.1. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU. VALOR FIXADO EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 04/2017-PGE/SEFA. MANUTENÇÃO. 5.2. ALMEJADO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PELA ATUAÇÃO DA DEFESA DATIVA EM GRAU RECURSAL. VERBA DEVIDA. FIXAÇÃO CONFORME RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 04/2017 – SEFA/PGE.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DATIVOS.” (TJPR - 3ª C.Criminal - 0000025-89.2018.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - J. 08.08.2019) “APELAÇÃO CRIME. DELITO DE RESISTÊNCIA (ART 329 DO CP). (...) PLEITO RECURSAL ABSOLUTÓRIO FUNDADO NA INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. TESE INSUBSISTENTE. DECLARAÇÕES PRESTADAS POR POLICIAIS MILITARES CONSISTENTES E IDÔNEAS. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE AGENTE PÚBLICO QUE, ESPECIALMENTE QUANDO PRESTADO EM JUÍZO, SOB A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO, SE REVESTE DE INQUESTIONÁVEL EFICÁCIA PROBATÓRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS QUE TROUXE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE CONCLUIR QUE A RECORRENTE PRATICOU A CONDUTA DESCRITA NA DENÚNCIA. (...) 1. A palavra da testemunha funcionário público reveste-se de importância essencial e pode autorizar uma condenação, desde que não paire fundada suspeita e seja coerente com o contexto probatório. (...)” (TJPR - 2ª C.Criminal - 0013269-91.2016.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida - J. 08.08.2019) Nesse sentido, considerando que, no caso em análise, restou afigurado que o réu se opôs, ativamente, contra ordem legal dos milicianos, tendo sido necessário uso de força e de algemas para contê-lo a conduta do apelante se enquadrou, perfeitamente, ao tipo penal do artigo 329, do Código Penal, mantendo-se incólume sua condenação quanto a este delito. - Honorários Advocatícios: Por fim, o Defensor pugnou pela fixação de honorários advocatícios, em razão de sua atuação em sede recursal. Nesse sentido, destaca-se que as Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná têm manifestado o entendimento de que a verba honorária deve ser fixada de acordo com a discricionariedade do Juiz, o qual deve levar em consideração a complexidade do trabalho, a diligência e o zelo da atuação do causídico, para que a remuneração do profissional seja equivalente a prestação do serviço.Assim, a fixação dos honorários será conforme a complexidade do trabalho e o grau de atuação no processo, para que a remuneração dos advogados seja compatível com a prestação do serviço profissional, bem como com a Resolução Conjunta nº 015/2019 da SEFA/PGE. A aplicação destes critérios, para fixar a remuneração do serviço prestado pelo advogado dativo no processo penal, decorre da analogia do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.[...]§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I - o grau de zelo do profissional;II - o lugar de prestação do serviço;III - a natureza e a importância da causa;IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Nesse sentido é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO. [...]. PRETENDIDA FIXAÇÃO DE HONORÁROS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA ATUAÇÃO DO DEFENSOR EM SEGUNDO GRAU. ACOLHIMENTO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE ACORDO COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA E COM A DILIGÊNCIA E O ZELO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1514053-1 - Ubiratã - Rel.: Arquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 04.08.2016) Deste modo, considerando grau de zelo e o trabalho realizado, dentre outros elementos de avaliação estabelecidos em lei, bem como a Resolução em epígrafe, arbitra-se os honorários advocatícios em favor do defensor dativo Dr. Carlos Alberto de Melo – OAB/PR 40.221 - no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), a serem pagos pelo Estado do Paraná, em virtude da nomeação decorrer da ausência de estrutura da Defensoria Pública.
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