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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-08.2018.8.16.0138 Primeiro de Maio 000XXXX-08.2018.8.16.0138 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

25/01/2021

Julgamento

25 de Janeiro de 2021

Relator

Mauro Bley Pereira Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00016890820188160138_23c2f.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIME - ARTS. 14 DA LEI 10.826/03 E ART. 147 DO CÓDIGO PENAL (PORTE DE ARMA E AMEAÇA) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - AUTORIA E MATERIALIDADE DE AMBOS OS DELITOS DEMONSTRADA AOS AUTOS - CONJUNTO DE PROVAS HARMÔNICO - PLEITO ABSOLUTÓRIO. PORTE DE ARMA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA POR SUPOSTA AMEAÇA - DESPROVIMENTO - SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS - INEXISTÊNCIA DE INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL OU IMINENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA - ARGUIÇÃO DE QUE O RÉU NÃO AGIU COM TOM CAPAZ DE CAUSAR TEMOR - IMPOSSIBILIDADE - AMEAÇA QUE CONTOU COM DISPARO DE ARMA DE FOGO A FIM DE INTIMIDAR O OFENDIDO - DEPOIMENTOS QUE REVELAM A OCORRÊNCIA DO CRIME - PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA - EX OFFÍCIO AFASTAMENTO DE UMA DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO - SUMULA 493/STJ.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DE CONDIÇÃO ESPECIAL DO REGIME ABERTO. ADEMAIS, ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO. (TJPR - 2ª C.

Criminal - 0001689-08.2018.8.16.0138 - Primeiro de Maio - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 25.01.2021)

Acórdão

I) RELATÓRIO:Trata-se de apelação interposta pelo acusado MAYCON MARCONDES (mov. 157.1) em face da sentença de mov. 144.1– que julgou procedente a pretensão deduzida na inicial acusatória, condenando-o pela prática do delito capitulado no art. 14, caput, da Lei 10.826/03, c/c art. 147, caput, do Código Penal, fixando-lhe as penas em 02 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e interdição temporária de direitos, além do pagamento de 20 (vinte) dias-multa. Consta da denúncia a prática dos seguintes fatos delituosos: FATO 01: No dia 22 de novembro de 2018, por volta das 13h30, em via pública, defronte à residência localizada na Rua Clayton Xavier, 10, no Distrito de Ibiaci, nesta cidade e Comarca de Primeiro de Maio/PR, o denunciado MAYCON MARCONDES, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, na posse de uma arma de fogo, tipo revólver, calibre 38, marca Ruby Extra, nº 1954, efetuou um disparo na presença da vítima Dominício Junior Silvestre do Nascimento, seu desafeto, visando a intimidá-lo em razão de desentendimentos anteriores havidos entre ambos, portanto, ameaçou-o, por gesto e por meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave (cf. Auto de Prisão em Flagrante – fl. 02 e mov.1.1; Boletim de Ocorrência – fl. 09 e mov.1.10; Termos de depoimento – mov.1.3; 1.5; Termos de declaração – fl. 1.7; 1.9; Auto de Exibição e Apreensão – fl. 15/16 e mov.1.11; Laudo de Exame de Arma de Fogo – fl. 34/08 e mov.24.7). FATO 02: Nas mesmas circunstâncias de data, horário e local, o denunciado MAYCON MARCONDES, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, portou, transportou e ocultou no veículo Fiat Uno, de cor branca, ano 1997, placas CNW-9769, o revólver, calibre 38, marca Ruby Extra, nº 1.954, com quatro munições, sendo uma deflagrada e três intactas, portanto, arma de fogo e munições de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (cf. Auto de Prisão em Flagrante – fl. 02 e mov.1.1; Boletim de Ocorrência – fl. 09 e mov.1.10; Auto de Exibição e Apreensão – fl. 15/16 e mov.1.11; Laudo de Exame de Arma de Fogo – fl. 34/08 e mov.24.7). Segundo consta dos autos, logo após presenciar o disparo de arma de fogo realizado defronte a sua residência, a Sra. Aparecida Benedita Silvestre do Nascimento entrou em contato com a polícia militar, que, ao se dirigir ao local, obteve informações com a solicitante sobre a pessoa do acusado MAYCON MARCONDES, bem como de seu veículo, em razão do que, na sequência, os policiais militares lograram êxito em abordá-lo na confluência da Rua Quatro com a Rua Cento e Três, na condução do veículo acima mencionado, em cujo forro da porta dianteira, do lado esquerdo, encontrava-se escondida a arma de fogo utilizada para ameaçar a vítima Dominício Junior Silvestre do Nascimento. A exordial acusatória foi recebida em 14/09/2019 (cf. decisão de mov. 35.1 – 1º Grau de Jurisd.). A sentença foi prolatada em 12/03/2020 (mov. 144.0 – 1º Grau de Jurisd.).O réu foi intimado pessoalmente da sentença – mov. 155.1. Nas razões recursais (mov. 172.1), a defesa requer a absolvição do acusado de ambas as imputações, afirmando que agiu amparado pela excludente de ilicitude da legítima defesa, quanto ao delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. A seu turno, acerca do delito de ameaça, propugna pelo reconhecimento de ausência de dolo na conduta, bem como a presença da figura da vitimologia, sustentando que a ação cometida não deteve idoneidade suficiente para causar fundado temor à vítima. Por fim, almeja o arbitramento de honorários advocatícios em favor de seu defensor dativo, em virtude da atuação em 2º Grau de Jurisd..O MINISTÉRIO PÚBLICO, apresentou suas contrarrazões (mov. 175.1) requerendo o conhecimento e desprovimento do presente recurso.Por fim, a Douta Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 11.1 – autos recursais) apresentou parecer, opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso.Nestes termos, vieram-me os autos conclusos.É, em síntese, o relatório. II) FUNDAMENTAÇÃO e VOTO: a) PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: Presente os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do presente recurso. b) MÉRITO:- AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS:Em que pese a Defesa não tenha se insurgido quanto a este ponto, insta consignar que a materialidade e a autoria dos delitos imputados ao apelante restaram sobejamente comprovados nos autos, notadamente pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), termos de depoimentos (movs. 1.2, 1.4, 1.6 e 1.8), auto de exibição e apreensão (mov. 1.11), boletim de ocorrência (mov. 1.10), laudo de exame de arma de fogo e munição (mov. 24.7) e pelo teor dos depoimentos colhidos em Juízo, sob o crivo da ampla defesa e do contraditório. A testemunha BENEDITA APARECIDA SILVESTRE, afirmou em Juízo: “Que, na data dos fatos, o acusado passou em frente a sua residência, apontando a arma de fogo em direção de seu filho, contudo, o acusado somente efetuou o disparo com o armamento quando conduziu seu veículo para a esquina da rua em que morava. Que o acusado deflagrou a munição em direção ao céu. Que seu filho, Dominício é usuário de drogas e possuía uma rixa com o acusado” (mov. 120.3). O Policial Militar AGNALDO SOUZA DE CASTRO declarou, em juízo: “Que a equipe foi atender a uma ocorrência em que a senhora Aparecida informou que um indivíduo em um veículo Fiat/Uno cor branca, efetuou um disparo de arma de fogo em direção de seu filho Dominício. Que a caminho do local, encontraram o mencionado veículo transitando em via pública, razão pela qual o abordaram. Que inicialmente nada de ilícito foi encontrado com o acusado, contudo, em revista no interior do automóvel, apreenderam um revólver calibre .38, municiado com quatro projéteis, sendo que uma unidade estava deflagrada. Que os indivíduos envolvidos nos fatos possuíam uma rixa antiga” (mov. 120.4). A vítima DOMINÍCIO JÚNIOR SILVESTRE DO NASCIMENTO relatou em sede judicial: “Que na ocasião dos fatos foi até a casa de sua mãe. Que o acusado apareceu em frente à residência de sua mãe dirigindo um veículo, e apontou uma arma de fogo em sua direção, ameaçando com gestos. Que em seguida, o acusado efetuou um disparo para cima, e, ao ouvir o barulho, evadiu-se do local. Que o acusado continuou o ameaçando após a data dos fatos, delineando que passava em frente a sua residência e fazia um sinal com as mãos que simulava o formato de uma arma de fogo, e apontava em sua direção (mov. 120.5)”. O acusado MAYCON MARCONDES confessou a prática dos crimes lhe imputados na denúncia: “Que em momento anterior aos fatos, Dominício desferiu três facadas contra seu pai, em um bar, uma vez que um rapaz chamado Igor, que era amigo de Dominício, havia se desentendido com seu irmão mais novo e resolveu descontar em seu genitor. Que no dia seguinte, passou com sua motocicleta em frente à vítima e que Dominício atirou um tijolo em sua direção, quase o atingindo. Que conduziu a motocicleta até sua residência, buscou seu carro, o qual tinha a arma de fogo no interior e retornou posteriormente ao local em que estava Dominício. Que a vítima novamente atirou um tijolo contra seu veículo e que em função disso, decidiu sacar seu armamento e atirar para o alto. Que não ameaçou mais a vítima depois dos fatos, e em nenhum momento quis matar a vítima” (mov. 120.2). Pois bem.Apresentadas as declarações, com a confissão do réu, diante das provas amealhadas neste caderno processual, conclui-se que efetivamente a acusação procede “in totum”, pois a conduta do apelante foi típica, antijurídica e culpável, eis que da forma como agiu, deixando nítidas evidências da autoria e materialidade dos delitos, sendo que todas as provas testemunhais colhidas tanto na fase extrajudicial quanto na judicial estão em consonância. - DA TESE DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGÍTIMA DEFESA QUANTO AO DELITO DESCRITO NO ART. 14 DA LEI 10.826/03:A Defesa aventa que é caso de absolvição do apelante com escopo em causa excludente de ilicitude no que tange ao porte de arma de fogo.Sem razão.O delito imputado ao réu se encontra descrito no art. 14 da Lei 10.826/2003, com a seguinte redação: Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Como se extrai dos depoimentos colhidos, especialmente da equipe policial, tanto na fase inquisitiva quanto judicial, somados à confissão do réu, aliados aos demais elementos de provas, em especial a apreensão da arma de fogo – (Laudo de Exame juntado ao mov. 24.7, que conclui pelo funcionamento normal do artefato, prestando-se para fins de disparo), resta demonstrada a autoria e materialidade delitiva da imputação ao art. 14 da Lei 10.826/03. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ARTIGOS 12 E 16, DA LEI 10826/2003. CONSUNÇÃO. CONDENAÇÃO QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 16 DA LEI 10826/2003. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO ALIADA ÀS DEMAIS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS E DEPOIMENTOS COLHIDOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0019529-98.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Marcel Guimarães Rotoli de Macedo - J. 26.09.2019).(grifei). Oportuno enfatizar que se trata de crime de mera conduta, que se caracteriza ao agente executar um dos verbos mencionados na norma incriminadora, dispensando-se prova de que pessoa determinada foi exposta a efetiva situação de risco.Acerca desse tema FERNANDO CAPEZ afirma ( Estatuto do Desarmamento. Ed. Saraiva, 4ª edição, 2006, pp. 130-131): “(...) o crime é pluriofensivo, de maneira que o bem jurídico tutelado é a seriedade dos cadastros do Sistema Nacional de Armas – Sinarm – e a incolumidade pública (integridade física de um número indeterminado de pessoas). Como se sabe, todas as armas de fogo deverão ser cadastradas, de acordo com suas característica e número de identificação, junto ao Sinarm (art. , I, da Lei n. 10.826/2003). (...) Nesse passo, cuida-se também de crime contra a incolumidade pública, ante o presumível risco iminente da ocorrência de um dano efetivo a um número indeterminado de pessoas”. De tal modo, não cabe falar, no caso, em incidência da excludente de ilicitude – legítima defesa – apontada pelo apelante, a qual está prevista no art. 23, inc. II c/c. art. 25, do Código Penal.Nesse sentido, o artigo 25 do Código Penal define que: “Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. ” A respeito do instituto da legítima defesa leciona Cezar Roberto Bitencourt (Tratado de direito penal: parte geral 1. São Paulo: Saraiva Educação, 2018. P. 620/624): “A legítima defesa, nos termos em que é proposta pelo nosso Código Penal, exige a presença simultânea dos seguintes requisitos: agressão injusta, atual ou iminente; direito (bem jurídico) próprio ou alheio; meios necessários usados moderadamente; elemento subjetivo: animus defendendi. Este último é um requisito subjetivo; os demais são objetivos. (...) Define-se a agressão como a conduta humana que lesa ou põe em perigo um bem ou interesse juridicamente tutelado. Mas a agressão, contudo, não pode confundir-se com a mera provocação do agente, que é, digamos, uma espécie de estágio anterior daquela, devendo-se considerar a sua gravidade/intensidade para valorá-la adequadamente. (...) Injusta será, em suma, a agressão ilícita (não necessariamente típica e antijurídica) que não estiver autorizada pelo ordenamento jurídico. (...) Além de injusta, a agressão deve ser atual ou iminente. Atual é a agressão que está acontecendo, que está se realizando, isto é, que ainda não foi concluída; iminente é a que está prestes a acontecer, que não admite nenhuma demora para a repulsa, sob pena de concretizar-se. Agressão iminente não se confunde com agressão futura. (...) A reação deve ser, em ambos os casos, imediata à agressão, pois a demora na repulsa descaracteriza o instituto da legítima defesa. Se passou o perigo, deixou de existir, não podendo mais fundamentar a defesa legítima, que se justificaria para eliminá-lo. (...) A ação exercida após cessado o perigo caracteriza vingança, que é penalmente reprimida. Igual sorte tem o perigo futuro, que possibilita a utilização de outros meios, inclusive a busca de socorro da autoridade pública.” Como bem observado pelo Douto Procurador Geral de Justiça, para que se possa falar em legítima defesa, alguns elementos devem se fazer presente, a saber: a) Injustiça; b) atualidade ou iminência; c) contra direito próprio ou de terceiro; d) utilização de meios necessários; e) moderação; f) animus defendi. No caso em apreço, não se vislumbram os elementos “atualidade ou iminência”, “utilização de meios necessários” e “moderação”. Observa-se da própria narração do apelante, que teria se deslocado a sua residência, pegou seu veículo, dirigido novamente ao local em que a vítima estava, ameaçado-a e então disparado para o alto.Assim, o fato de o acusado ter prévio desentendimento com a vítima, bem como ter afirmado que o ofendido o provocou e lançou tijolos contra sua pessoa, não denota a necessária atualidade ou iminência da ameaça grave e injusta, tampouco a utilização de meios necessários e moderados para defender-se das supostas ameaças e agressões, vez que não se admite legítima defesa contra uma ação pretérita. Posto isso, ao contrário do que alega o acusado, não restou demonstrado nos autos a suposta agressão atual ou iminente que justifique a necessidade de portar a arma, sendo que a ameaça em tese sofrida pelo apelante não é capaz de legitimar o porte da arma de fogo de uso permitido.Com efeito, mesmo que fosse o caso de o recorrente estar sofrendo ameaças injustas, este deveria ter procurado os meios idôneos e legais de proteção, tais como notificar a autoridade policial para que tomasse as medidas cabíveis.Nesse sentido, destaca-se o entendimento desta Câmara Criminal: APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL E DISPARO DE ARMA DE FOGO. ARTIGOS 14, CAPUT, 15, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 10.826/2003. RESISTÊNCIA. ARTIGO 329, DO CÓDIGO PENAL.CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO EM RELAÇÃO AOS DELITOS DO ART. 14, CAPUT, E 15, CAPUT, AMBOS DA LEI 10.826/2003. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS QUE NÃO OCORRERAM NO MESMO CONTEXTO FÁTICO E SEM RELAÇÃO DE INTERDEPENDÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO DELITO DE RESISTÊNCIA. INACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PALAVRA DO POLICIAL MILITAR COERENTE E HARMÔNICA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. LEGÍTIMA DEFESA INAPLICÁVEL À ESPECIE, UMA VEZ QUE AUSENTE A PROVA DE INJUSTA AGRESSÃO SOFRIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0001466-83.2015.8.16.0098- JACAREZINHO - Rel.: . Laertes Ferreira Gomes- J. 07.02.2019) APELAÇÃO CRIME. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003). ALEGAÇÃO DE AGIR ACOBERTADO PELA LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. AGRESSÃO ATUAL OU IMINENTE NÃO CONFIGURADA, DISPONDO O RÉU DE OUTROS MEIOS PARA PROTEÇÃO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI 10.826/03 PARA O ART. 12 DA MESMA LEI. INVIABILIDADE. CONSTATAÇÃO DE QUE O RÉU PORTAVA A ARMA DE FOGO FORA DE SUA RESIDÊNCIA OU DE SUAS ADJACÊNCIAS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. EVENTUAIS DIFICULDADE QUE DEVERÃO SER ANALISADAS PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO. ROGO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL E DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PORÇÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. A alegação genérica de estar sofrendo ameaças não caracteriza perigo atual ou iminente e, portanto, não configura a legítima defesa. 2.Uma vez que há provas irrefutáveis de que o apelante circulava com a arma de fogo fora de sua residência ou de suas adjacências, consumado está o porte e não a posse ilegal de arma de fogo. 3. As penas restritivas de direitos apenas substituem a pena privativa de liberdade, possuindo caráter sancionador e, em sendo consequência da condenação, não são passíveis de serem canceladas por mera vontade do réu. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0004057-90.2015.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: José Maurício Pinto de Almeida - J. 26.07.2018) (grifei). Desse modo, não havendo acervo probatório que sustente a incidência da excludente de legítima defesa.Logo, a condenação do recorrente deve ser mantida, vez que a conduta se adequa ao tipo penal previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, sendo comprovadas, ainda, a autoria e materialidade delitiva. - DO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO AO DELITO DESCRITO NO ART. 147 DO CP (AMEAÇA):O apelante pleiteia sua absolvição quanto ao delito tipificado no art. 147, do Código Penal (ameaça), aos argumentos de que agiu sob o efeito da violenta emoção, em razão de anterior provocação da vítima, excluindo-se o dolo e que a ameaça perpetrada não teve o condão de causar fundado temor na vítima. Aduziu, de igual, que seria necessária uma análise “vitimológica” na hipótese dos autos.Contudo, sem razão.A tese da Defesa de que o réu não se dirigiu à vítima com tom ameaçador, resta superada quando da análise dos depoimentos colhidos.A testemunha BENEDITA destacou que a fim de ameaçar a vítima, “o acusado deflagrou a munição em direção ao céu.” Ademais, o próprio ofendido narrou as ameaças.Logo, se nota que houve ameaça capaz causar temor, por meio de disparos de arma de fogo, configurando "mal injusto e grave", amoldando-se a conduta do réu ao descrito no tipo penal: “Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave”.Neste aspecto, oportuno ressaltar que o relato da vítima como meio probatório revela-se de especial importância, principalmente porque se mostrou coerente e consistente em ambas as fases processuais, constatando-se efetiva ofensa à tranquilidade e segurança, restando demonstrado o seu temor, elementos definidor do tipo penal preceituado do art. 147 do Código Penal.Neste sentido: APELAÇÃO CRIME. DELITO DE AMEÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 147 DO CP C/C ART. 61, INC. II, F DO CP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. TEMOS DA VÍTIMA EVIDENCIADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL RELEVO, EM ESPECIAL QUANDO EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS AMEALHADAS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR – 1ª C.CRIM – REL. DES. CLAYTON CAMARGO – 0082683-80.2013.8.16.0014 – DATA DE JULG.: 23/02/2018. PUBL 27/02/2018) (grifei). APELAÇÃO CRIMINAL – DELITOS DE AMEAÇA E PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA – ARTIGOS 147 DO CÓDIGO PENAL E 16, § ÚNICO, INCISO IV, DA LEI FEDERAL Nº 10.826/2003 – CONDENAÇÃO – RECURSO – CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – PLEITO NÃO CONHECIDO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – PLEITO ABSOLUTÓRIO, TÃO SOMENTE, DO DELITO DE AMEAÇA – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA – EXCLUSÃO DE UMA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS – INVIABILIDADE – ARTIGO 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL – DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ SENTENCIANTE A ESCOLHA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS A SEREM APLICADAS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –DEFERIMENTO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. TJPR – 2ª C. Criminal – 0020925-64.2017.8.16.0013 – Curitiba – Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes – J. 24.01.2020) (grifei). Ademais, resta claro dos autos que a tese defensiva de inocência do acusado não prospera, vez que se encontra destoada dos demais elementos de provas. É cediço que para que um álibi enseje dúvida sobre a incriminação ou sua exclusão, se exige prova a ser produzida por quem o invoca ( CPP, art. 156, 1º parte) e o apelante, ora acusado, não comprovou suas assertivas. Pela evidência do conjunto probatório, é impossível aceitar a versão apresentada pela defesa, posto que os álibis não restaram comprovados, ao contrário, foram destituídos pelos informes dos autos.Como bem apontado pelo parquet, restou apurado que o apelante exibiu arma de fogo ao ofendido e atirou para cima próximo ao local onde se encontrava a vítima e seus familiares, em claro gesto intimidatório. Portanto não há dúvidas de que tal ato expressa promessa de um mal injusto e grave, potencialmente perigoso, capaz ainda de causar temor na vítima, o que deixa evidente a necessidade de ser mantida incólume a r. sentença que atribuiu-lhe a devida responsabilização penal pelo crime tipificado no art. 147 do Código Penal.Deste modo, a tese de absolvição arguida pela Defesa resta desprovida. - EXCLUSÃO DE OFÍCIO DE CONDIÇÕES ESPECIAIS DO REGIME ABERTONa sentença, o Magistrado a quo, ao fixar o regime aberto consignou como uma das condições: “frequentar bares, prostíbulos e estabelecimentos congêneres”;Tal condição, contudo, não se apresenta regular ou mesmo justificada. É inadmissível a fixação de pena de prestação de serviços à comunidade como condição especial ao regime aberto, conforme Súmula 493 do STJ; vez que se trata de condição especial já classificada como pena substitutiva.Nesse sentido, destacam-se os seguintes entendimentos: “CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. FIXAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL PARA O CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 493/STJ. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. [...] 2. "É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto" (STJ, Súmula 493). 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo/SP. ( HC 288.921/SP, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 10/10/2014)”. “APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO POR POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV DA LEI 10.826/03). PLEITOS DE DIMINUIÇÃO DA PENA E DE ADOÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA CORPORAL. DESCABIMENTO. PENA FIXADA EM SENTENÇA QUE JÁ ATENDE À PRETENSÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DE ATENUANTE, POR FORÇA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA, EX OFFICIO, PARA EXTIRPAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS DO ROL DE CONDIÇÕES PARA O REGIME ABERTO. Inadmissível a fixação da prestação de serviços comunitários como condição especial para cumprimento da pena em regime aberto, a teor da Súmula 493 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (TJPR - 2ª C. Criminal - AC - 1229133-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: José Maurício Pinto de Almeida - Unânime - J. 19.02.2015)”. Assim, voto pela exclusão, de ofício, da condição de: “frequentar bares, prostíbulos e estabelecimentos congêneres”, estabelecida na sentença como condição para o regime aberto, nos termos da fundamentação. - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:Por fim, devem ser fixados honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado pelo juízo a quo, considerando sua atuação em Segundo Grau de Jurisd. Destaca-se que as Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná têm manifestado o entendimento de que a verba honorária deve ser fixada de acordo com a discricionariedade do Juiz, o qual deve levar em consideração a complexidade do trabalho, a diligência e o zelo da atuação do causídico, para que a remuneração do profissional seja equivalente a prestação do serviço.A aplicação destes critérios, para fixar a remuneração do serviço prestado pelo advogado dativo no processo penal, decorre da analogia do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(...)§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I - o grau de zelo do profissional;II - o lugar de prestação do serviço;III - a natureza e a importância da causa;IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Registre-se que a Resolução Conjunta 015/2019-SEFA/PGE e os ofícios circulares na SEI 65814-87.2017.8.16.6000 Corregedoria Geral da Justiça) e na SEI 0071193-09.2017.8.16.6000 (Presidência do Tribunal de Justiça) indicam, em tabela, os honorários advocatícios ao defensor dativo com valor de R$750,00 (setecentos e cinquenta reais) pela interposição de recurso.Desse modo, considerando grau de zelo e o trabalho realizado, dentre outros elementos de avaliação estabelecidos em lei arbitra-se os honorários advocatícios em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) em favor do defensor, dr. MARCELO AUGUSTUS VIEIRA (OAB/PR nº 44.256) a serem pagos pelo Estado do Paraná, vez que a nomeação do defensor decorre da ausência de estrutura da Defensoria Pública do Paraná.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248387956/apelacao-apl-16890820188160138-primeiro-de-maio-0001689-0820188160138-acordao