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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-97.2018.8.16.0047 Assaí XXXXX-97.2018.8.16.0047 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Priscilla Placha Sá

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00038879720188160047_cc557.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306, DA LEI 9.503/97), LESÕES CORPORAIS, DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA COM RELAÇÃO AOS DELITOS IMPUTADOS - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA TAMBÉM FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS - DEPOIMENTO POLICIAL PODE SER UTILIZADO COMO PROVA DESDE QUE ESTEJA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.

Criminal - XXXXX-97.2018.8.16.0047 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 27.01.2021)

Acórdão

I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de Apelação interposto por Luan Antônio de Almeida Barbara, em face da r. sentença de mov. 79.1 dos autos originários, que julgou procedente a pretensão punitiva para condená-lo pela prática dos delitos do artigo 306, “caput”, e § 1º, inciso I, da Lei nº 9.503/1997 (Fato 01); artigo 329, “caput”, e § 2º, do Código Penal (Fato 02); e artigo 129, “caput”, e § 12, do Código Penal (por duas vezes, Fatos 03 e 04), na forma do artigo 69 do Código Penal.Em suas razões recursais (mov. 92.1 dos autos originários), o Apelante alega, em síntese, que: a) não foi advertido que não era obrigado a fazer o teste de etilômetro; b) foi coagido a realizar o mencionado teste; c) o teste foi realizado na delegacia, logo após ter sido agredido por policiais; e) o teste foi colhido justamente após os policiais terem agido de forma truculenta com o Apelante, tendo sido empregado uso excessivo da força para algemar e encaminhar o Apelante à delegacia; f) que agiu em legítima defesa em relação aos delitos de lesão corporal; g) foi agredido injustamente.O Ministério Público Estadual apresentou contrarrazões (mov. 95.1 dos autos originários). Neste âmbito recursal, a d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto pelo Apelante, mantendo-se incólume a r. sentença condenatória proferida nos autos, por seus próprios e jurídicos fundamentos.É o relatório. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, os recursos merecem conhecimento. Passo, assim à apreciação das teses recursais.Diante dos fatos, o Ministério Público do Estado do Paraná, ofereceu denúncia em face de Luan Antonio de Almeida Barbara, como incurso nas sanções previstas nos artigos 306, caput, e § 1º, I, da Lei nº 9.503/1997 (Fato 01); 329, caput e § 2º, do Código Penal (Fato 02); 129, caput e § 12, do Código Penal, por duas vezes (fatos 03 e 04); na forma do artigo 69 do Código Penal (concurso material de crimes).Na denúncia oferecida pelo Ministério Público, os fatos restaram assim narrados (mov. 11.1 dos autos originários):“1º FATO No dia 12 de outubro de 2018, por volta das 18h00min, no prolongamento da Avenida Paraná, Chácara Fernandes, no município de São Sebastião da Amoreira e nesta Comarca de Assaí/PR, o denunciado LUAN ANTONIO DE ALMEIDA BARBARA, com vontade livre e consciente, conduziu o veículo automotor Gol, placa CBV-1142, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, substância capaz de causar dependência, estando com concentração de álcool por litro de ar alveolar na fração 0,58 (zero vírgula cinquenta e oito) mg/l, conforme resultado em teste etilômetro de mov. 1.12 do Auto de Prisão em Flagrante nº XXXXX-23.2018.8.16.0047, contrariando, assim, o disposto no artigo 306, § 1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro. Segundo apurado, após receberem informações dos seguranças de uma festa no sentido de alguns indivíduos que iniciaram uma briga saíram em um veículo GOL de cor branca dizendo que iriam voltar com uma arma para “resolver uma situação”, a equipe de polícia militar, de imediato, iniciou patrulhamento pela rodovia Pedro Baggio no intuito de localizar o veículo. Chegando nas proximidades da entrada da destilaria americana, a equipe policial visualizou referido veículo e, após ordem de parada através de sinais luminosos e sonoros, o condutor veio a parar o veículo. E, realizado o teste do etilômetro, constatou que o denunciado conduzia o seu veículo após o consumo de bebida alcoólica.2º FATONas mesmas circunstâncias de tempo e espaço descritas no Fato 01, o denunciado LUAN ANTONIO DE ALMEIDA BARBARA, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, opôs-se à execução de ato legal, resistindo à abordagem policial, mediante violência consistente em luta corporal contra os policiais militares Oscar Francisco das Neves e Saulo de Tarso Nunes Pitoli.Conforme apurado, após a parada do veículo, o condutor e ora denunciado veio a sair do veículo dizendo que não iria colocar as mãos na cabeça para que fosse realizada a revista pessoal e, em dado momento, partiu para cima da equipe policial, ocasião em que entrou em luta corporal com os policiais (cf. Termos de Depoimento dos policiais militares Oscar Francisco Das Neves e Saulo de Tarso Nunes Pitoli – movs. 1.4 e 1.5 do Auto de Prisão em Flagrante nº XXXXX-23.2018.8.16.0047).3º FATONas mesmas circunstâncias de tempo e espaço descritas no Fato 02, durante a resistência à abordagem policial, o denunciado LUAN ANTONIO DE ALMEIDA BARBARA, com vontade e consciência, ofendeu a integridade corporal do policial militar Oscar Francisco das Neves, mediante uma mordida em seu dedo, causando a seguinte lesão: ferida em 4º dedo da mão direita (cf. auto de exame de lesões corporais de mov 1.16 do Auto de Prisão em Flagrante nº 0003491- 23.2018.8.16.0047.4º FATONas mesmas circunstâncias de tempo e espaço descritas no Fato 02, durante a resistência à abordagem policial, o denunciado LUAN ANTONIO DE ALMEIDA BARBARA, com vontade e consciência, ofendeu a integridade corporal do policial militar Saulo de Tarso Nunes Pitoli, mediante uma mordida em seu dedo, causando a seguinte lesão: ferida em 1º dedo da mão esquerda (cf. auto de exame de lesões corporais de item 1.15 do Auto de Prisão em Flagrante nº 0003491- 23.2018.8.16.0047)”.Após, apresentou-se resposta à acusação (mov. 44.1 dos autos originários). A audiência de instrução e julgamento foi realizada (mov. 64 e 69.1 dos autos originários).O Apelante (mov. 92.1 dos autos originários), sustenta, em síntese, que deve ser absolvido do delito insculpido no art. Art. 306, caput, e § 1º, I, da Lei nº 9.503/1997 (fato 01), em razão de não haver provas acerca da materialidade do delito, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal; absolvição do delito previsto no art. 329, do Código Penal (fato 02), em razão da atipicidade da conduta, com base no art. 386, I, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, postulou a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos com relação ao delito insculpido no artigo 306, “caput” e § 1º, I, da Lei nº 9.503/1997 (Fato 01).II.a – Do mérito recursalEm suas razões recursais, o Apelante sustenta que inexistem elementos de prova aptos a sustentar o édito condenatório. Ao contrário do alegado pelo apelante, restaram devidamente comprovadas autoria e materialidade do delito de embriaguez ao volante (artigo 306, § 1º, inciso I, da Lei 9.503/1997).Tem-se a materialidade comprovada pelo Boletim de Ocorrência, Auto de Prisão em Flagrante, termo de depoimentos de testemunhas, auto de interrogatório, auto de exame de lesões corporais, além dos depoimentos colhidos durante a instrução processual (mov. 6.1 dos autos originários). A autoria também é certa e recai sobre o apelante, conforme se extrai das provas colhidas nos autos.Oportuno ressaltar que o depoimento dos policiais não demonstra suspeição em seu modo de atuar, tampouco apresentam resquícios de que buscavam prejudicar o apelante. Possuem eles fé pública, inexistindo qualquer razão plausível que enseje a descrença de suas declarações, ainda mais por restarem ausentes elementos capazes de invalidá-los.Conforme se verificou pelos depoimentos dos policiais militares, estes receberam uma solicitação informando que havia ocorrido uma briga generalizada na cidade de Nova América da Colina e ao chegarem no local, foram informados pelo segurança que indivíduos em um gol branco deslocaram-se para a cidade de São Sebastião da Amoreira no intuito de pegar uma arma de fogo para resolver a situação inicial da briga. Após diligências das equipes policiais, localizaram o referido veículo em frente à destilaria, o qual era conduzido pelo apelante. Após o acusado desembarcar do veículo, foi constatado pelos policiais que o acusado apresentava sinais de embriaguez, hálito etílico e comportamento muito alterado, sendo que desacatou os agentes e resistiu a prisão.A prova testemunhal ainda encontra respaldo no resultado do exame pelo aparelho etilômetro (mov. 6.1 - fl. 36), no qual foi constatado que no momento da abordagem o acusado apresentava 0,58 mg/l de concentração de álcool etílico no organismo, excedendo o limite legal.Ainda, há que se ressaltar que o acusado afirmou ter ingerido bebida alcoólica momentos antes da abordagem policial. No mesmo sentido, o laudo de corpo de delito (mov. 6.1) confirma que os policiais sofreram lesões compatíveis com a mordida relatada, a qual também foi confirmada pelo acusado, ainda que tenha alegado estar se defendendo dos policiais. Confrontando as provas reunidas ao final da instrução processual, percebe-se que as testemunhas arroladas na inicial são uníssonas e corroboram com a versão descrita na denúncia, apontando o acusado como autor das condutas, confirmando a autoria, materialidade delitiva e a forma de agir, transmitindo a certeza sobre o ilícito por ele praticado. Dessa forma, o conjunto probatório formado nos autos demonstra, de forma harmônica e induvidosa, que o réu é o autor da conduta a ele imputada na denúncia.No mais, convém destacar, que no caso em comento, o fato ocorreu na vigência da redação do artigo 306, da Lei 9.503/1997 dada pela Lei nº 12.760/2012, in verbis:“Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor § 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ouII - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora § 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. § 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.” Mediante a mera leitura de aludido dispositivo legal, possível constatar que a verificação da embriaguez “(...) poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova”.Desse modo, evidente que a comprovação da alteração da capacidade psicomotora poderá ocorrer por meio da utilização de qualquer dos meios de prova indicados, dentre elas, a confecção do termo dos sinais de constatação da embriaguez e prova testemunhal, conforme verificado in casu.Além disso, o entendimento jurisprudencial sobre o tema, é o de que, mesmo com as modificações da Lei nº 12.760/2012, o delito previsto no artigo 306, caput, da Lei 9.503/1997 se trata de crime de perigo abstrato, sendo desnecessária qualquer demonstração de ofensa à bem material juridicamente relevante para que a conduta seja coibida.Nesse sentido:APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB) E DIREÇÃO PERIGOSA (ART. 311 DO CTB). CONDENAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVAS INDENES A DEMONSTRAR A PRÁTICA DOS CRIMES.RÉU QUE EM VIA PÚBLICA EMPREENDEU FUGA DE ABORDAGEM POLICIAL EM ALTA VELOCIDADE E REALIZANDO MANOBRAS PERIGOSAS. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE QUE SE CONSTATA ATRAVÉS DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ OU DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO AGENTE. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES E HARMÔNICAS. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal - AC - 1732833-1 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - Unânime - J. 01.03.2018). APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB) E RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CP). CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO DELITO DE RESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBANTE APTO A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES E HARMÔNICAS. FÉ PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. DE OFÍCIO: DOSIMETRIA ALTERADA. (TJPR - 2ª C. Criminal - XXXXX-77.2015.8.16.0132 - Peabiru - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 19.07.2018). APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS.CONFISSÃO DO RÉU E TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS MILITARES. VALIDADE. EMBRIAGUEZ CONSTATADA POR OUTROS MEIOS QUE NÃO PELO TESTE DO BAFÔMETRO. POSSIBILIDADE. ART. 306, § 1º, II, DO CTB. RECURSO DESPROVIDO. A partir da vigência da Lei nº 12.760/12, que alterou o art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, pode-se constatar a alteração da capacidade psicomotora, decorrente de embriaguez, por sinais que demonstrem essa situação, e não necessariamente pelo teste do bafômetro. I. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1535011-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé - Rel.: José Mauricio Pinto de Almeida - Unânime - - J. 25.08.2016). Ainda, referente à alegação de ilicitude do teste do etilômetro a fim de ensejar a sua nulidade, ambos os agentes estatais afirmaram que o réu realizou o teste de forma voluntária, não tendo sido demonstrado pelo réu qualquer coerção na realização da prova.Assim sendo, as provas da persecução penal convergem para sustentar o decreto condenatório bem exarado na r. sentença.Na sequência, a Defesa pugna pela absolvição do recorrente em relação aos crimes de leões corporais sob o argumento de estar a conduta amparada por uma excludente de ilicitude, qual seja a de legítima defesa.Igualmente, não prosperam as alegações do apelante atinentes a ausência de provas dos delitos de resistência, eis que as provas acostadas aos autos são suficientes. A materialidade do referido delito está consubstanciada no Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 6.1 dos autos originários), Boletim de Ocorrência nº 2018/1161341 (mov. 6.1 – fls. 30 a 35), Extrato do teste do etilômetro (mov. 6.1 – fls. 36), assim como na prova oral colhida. A autoria, também, é certa e recai sobre a apelante, sendo que, em juízo confirmou que não acatou a ordem dos policiais, se debateu bastante no momento em que foi algemado possivelmente lesionando os policiais. Infere-se do boletim de ocorrência que, na tentativa de abordagem, o recorrente “desobedeceu as ordens e em dado momento partiu para cima da equipe, onde entrou em luta corporal com os policiais, sendo necessário o uso de forca progressiva para conter e imobilizar o mesmo, sendo necessário a utilização de algemas conforme a súmula vinculante número 11 do STF. Durante a luta corporal com os policiais o indivíduo identificado posteriormente como Luan, veio a morder o dedo do SD. Neves e mordeu também o dedo do SD. Pitoli, causando ferimentos em ambos” (mov. 6.1, fls. 30 dos autos originários).Além disso, destaca-se que, para ser reconhecida a excludente de legítima defesa, há que se verificar a presença dos requisitos do art. 25 do Código Penal. Ou seja, a agressão injusta deve ser real, efetiva e concreta, de forma que a defesa se torne legítima por usar-se moderadamente dos meios necessários para repeli-la, o que claramente não foi o caso dos autos.Dessa maneira, os depoimentos foram claros em demonstrar a ocorrência do crime de resistência e lesão corporal, bem como o depoimento policial pode ser utilizado como meio de prova desde que esteja em consonância com as demais, como no presente caso.Não há que se falar em atipicidade por ausência de dolo na conduta do crime de resistência, como requerido pela Defesa.Por conseguinte, não há dúvidas de que a jurisprudência assentou a força probatória dos depoimentos de policiais – como também atribui força probatória ao depoimento de qualquer testemunha que presta o compromisso de dizer a verdade, de acordo com a previsão do Art. 203, do CPP, – desde que em consonância com o acervo probatório e livres de contradição, conforme se observa no caso ora em comento.Ante o recurso que requer reforma da sentença condenatória a fim de que a reprimenda corporal a ele aplicada seja substituída por penas restritivas de direitos.A Magistrada, ao proferir a sentença, entendeu como inaplicável a requerida substituição sob a seguinte fundamentação (mov. 79.1 dos autos originários):“Tendo em vista que os delitos de resistência e lesão corporal foram praticados mediante violência contra a pessoa, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.”Assim, a decisão, ao deixar de conceder ao réu o benefício das restritivas de direito, apresenta-se escorreita, uma vez que, conforme bem fundamentado, o crime de lesão corporal foi praticado mediante violência à integridade física dos policiais militares, circunstância que impossibilita a substituição almejada. Ante todo o exposto, não há como se falar em reforma da r. sentença ora impugnada, uma vez que a alegação de insuficiência probatória é afastada em vista da inexistência de descrédito dos depoimentos dos policiais militares, corroborados pelos elementos de prova presentes nos autos.Por fim, o Defensor almeja o arbitramento de honorários advocatícios por sua atuação em Segundo Grau. No caso em tela, uma vez que já houve o arbitramento dos honorários pelo trabalho desenvolvido em primeiro grau, entendo que o Defensor Dativo, Advogado Manoel Augusto Rocha Rodrigues Elache Coelho OAB/PR 60.029, faz jus a uma complementação, levando-se em consideração sua atuação em segundo grau, e também a natureza, a importância da causa e o tempo despendido. Assim sendo, entendo razoável e adequado, estabelecer o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) os honorários pela atuação em grau de recurso, que, somados àqueles arbitrados em primeiro grau, perfazem o total de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais).III - CONCLUSÃODiante de todo o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248387807/apelacao-apl-38879720188160047-assai-0003887-9720188160047-acordao

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