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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-15.2019.8.16.0014 Londrina XXXXX-15.2019.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Lidia Matiko Maejima

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00844651520198160014_2c927.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. SENTENÇA QUE DENEGA A PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA PENALIDADE PELA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE ATOS ADMINISTRATIVOS SANCIONATÓRIOS PELO PODER JUDICIÁRIO. VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE DEMISSÃO POR FALTAS INJUSTIFICADAS, QUE SÃO EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO ART. 215, § 2º, LEI 4.928/1992. SERVIDOR QUE NÃO ATINGIU O NÚMERO DE FALTAS INJUSTIFICADAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO, SENDO DEMITIDO COM BASE EM DISPOSITIVO DIVERSO, QUE SE REFERE À INCONTINÊNCIA, MÁ CONDUTA OU MAU PROCEDIMENTO EM SERVIÇO OU INSUBORDINAÇÃO GRAVE EM SERVIÇO. TIPOS DISCIPLINARES QUE, DE FATO, NÃO SE AMOLDAM À IMPUTAÇÃO FÁTICA, QUE SE REFERE À PRÁTICA DE FALTAS REITERADAS SEM JUSTIFICATIVA. SENTENÇA REFORMADA, A FIM DE CONCEDER A ORDEM, COM A REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR E CONDENAÇÃO AO SEU RESSARCIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.

Cível - XXXXX-15.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 07.01.2021)

Acórdão

I- RelatórioTrata-se de apelação interposta por Alex Sandro José Henrique contra a sentença de mov. 33.1, proferida pelo Juízo da 2ª. Vara da Fazenda Pública da Comarca de Londrina. A sentença denegou o mandado de segurança impetrado pelo apelante, servidor público municipal, apontando ilegalidade no ato administrativo praticado pelo Prefeito do Município de Londrina, que lhe aplicou a sanção disciplinar de demissão.Por meio do tempestivo recurso de Apelação, alegou, em síntese, que é nítido, no caso, a ausência de legalidade, motivo, razoabilidade e proporcionalidade na penalidade imposta, já que esta foi baseada em dispositivo do estatuto funcional (art. 215, III, da Lei Municipal 4.928/1992) que não se enquadra à falta a ele imputada (ausências injustificadas ao trabalho). Em contrarrazões, o apelado pugna, em síntese, pelo conhecimento e desprovimento do recurso.Recebido e autuado o recurso, a d. Procuradoria Geral de Justiça, instada a se manifestar, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso, “...assistindo direito ao impetrante de ser reintegrado na função anteriormente ocupada, sem prejuízo dos vencimentos e vantagens que deixaram de ser auferidas no período.”É o breve relatório. II - DO VOTO E SUA FundamentaçãoConheço do recurso, eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.Como visto, apelante aponta ilegalidade no ato administrativo praticado pelo Prefeito do Município de Londrina, que lhe aplicou a sanção disciplinar de demissão.Neste sentido, argumenta que é nítido, no caso, a ausência de legalidade, motivo, razoabilidade e proporcionalidade na penalidade imposta, já que esta foi baseada em dispositivo do estatuto funcional (art. 215, III, da Lei Municipal 4.928/1992), relativo à má conduta, incontinência em serviço, o que não se enquadra à falta a ele imputada (27 ausências injustificadas ao trabalho desde 2014 até 2018), que é, inclusive, especificamente descrita por outra norma, disposta no art. 215, § 2º (art. 215, § 2º: “Será, ainda, demitido, o servidor que, durante o período de doze meses, faltar ao serviço sessenta dias, interpoladamente, sem justa causa”). Com relação à alegação do Município de que ao Poder Judiciário não compete a intrusão no mérito dos atos administrativos, não é de todo cabível, pois sabe-se que “...inexiste aspecto discricionário (juízo de conveniência e oportunidade) no ato administrativo que impõe sanção disciplinar....”, sendo que “...nesses casos, o controle jurisdicional é amplo e não se limita a aspectos formais...” (RMS 28.487/GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2009, DJe 30/03/2009). Nesses casos, “... Deve o Poder Judiciário examinar a razoabilidade e a proporcionalidade do ato, bem como a observância dos princípios da dignidade da pessoa humana, culpabilidade e da individualização da sanção...” (RMS 17.735/MT, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 25/11/2013).Ou seja, não é vedado ao Poder Judiciário a verificação da proporcionalidade e razoabilidade da sanção imposta a servidor público por meio de processo administrativo disciplinar, resguardando-se exceções. Na verdade, considera-se que a aplicação de sanção disciplinar não se trata de ato discricionário, mas vinculado, pautando-se pela legalidade (o que vale também, v. g., para quando a pena de demissão for claramente a única prevista, não havendo margem para aplicação de outra sanção), mas que se mantém sempre permeado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade (em casos nos quais haja opções de penalidades previstas). Neste sentido, inclusive, já decidiu este e. Tribunal de Justiça:“APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - AGENTE DE TRÂNSITO - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA SENTENÇA MONOCRÁTICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE DECIDIU PELA DEMISSÃO POR FALHAS NO DEVER FUNCIONAL TIPIFICADO NO ART. 133, INCISO II, V E XI DO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - PENA EXACERBADA - POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO ATO ADMINISTRATIVO PELO JUDICIÁRIO POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - ARTIGO 129 DO ESTATUTO DO SERVIDOR QUE PREVÊ A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA ADMINISTRATIVA - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO "(...) 3. O poder judiciário pode e deve sindicar amplamente, em mandado de segurança, o ato administrativo que aplica a sanção de demissão a servidor público, para verificar (i) a efetiva ocorrência dos ilícitos imputados ao servidor e (ii) mensurar a adequação da reprimenda à gravidade da infração disciplinar.(...) 13. neste contexto, revela-se acintosamente desproporcional e desarrazoada a pena de demissão impingida à impetrante pela autoridade impetrada, dissonante dos princípios jurídicos que devem nortear a aplicação das normas do direito sancionador, diante dos meandros circunstanciais em que a conduta foi praticada, bem como suas razões e consequências. 14. segurança concedida, para determinar reintegração da servidora impetrante nos quadros funcionais, bem como o pagamento imediato das parcelas vencidas, desde a impetração da segurança."( MS 15.783/DF, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 24/05/2017, Dje 30/06/2017) SENTENÇA ILIQUIDA - REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIDO DE OFÍCIO - READEQUAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. (TJPR - 1ª C. Cível - AC - 1657668-8 - Castro - Rel.: Rubens Oliveira Fontoura - Unânime - J. 08.08.2017). (Grifo nosso)."APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM SEDE DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE TRÂNSITO. RECURSO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBALIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO OU DO RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINOU NA DEMISSÃO DO SERVIDOR. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO ATO ADMINISTRATIVO PELO JUDICIÁRIO SOB O ENFOQUE DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PENALIDADE DE DEMISSÃO QUE SE MOSTRA EXCESSIVA. NULIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO CONFIGURADA. RESSARCIMENTO DE VENCIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ALTERAÇÃO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO NO QUE SE REFERE AO JUROS MORATÓRIOS. - Direito intertemporal. Sentença publicada após 17.03.2016. Aplicação do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. - É possível ao Poder Judiciário proceder à análise do mérito do ato administrativo, para o fim de verificar a legalidade, razoabilidade e proporcionalidade da pena administrativa aplicada no caso concreto. - Da prova carreada aos autos não é possível verificar- se a prática por parte da apelada das condutas que ensejariam a pena de demissão. Acervo probatório que não indica a inexistência da falta funcional, mas apenas o descompasso entre a gravidade do fato e a penalidade de demissão. - A pena de demissão é a mais rigorosa das sanções disciplinares, cuja aplicação só se justifica em hipóteses legalmente estatuídas, dentre as quais não se encaixa a falta cometida pela apelada. - Recurso conhecido e desprovido. - Reexame necessário. STF e STJ. Juros moratórios. Período anterior à Lei 11.960/2009. Taxa de 6% ao ano (MP 2180-35). Incidência após o período de graça constitucional, pelos índices de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97).” (TJPR - 3ª C. Cível - ACR - 1657674-6 - Castro - Rel.: Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - Unânime - J. 06.06.2017). (Grifo nosso).No caso, por sua vez, observa-se que ao servidor foi imputada a prática de faltas reiteradas, sem justa causa, desde o ano de 2014 até o ano de 2018 (totalizando 27 ausências no período), bem como uma falta específica no dia 01/01/2018 (Portaria nº 213, de 14/11/2018 – seq. 16.4). A prática dos fatos imputados e a idoneidade do procedimento administrativo disciplinar não são questionadas na espécie, mas apenas a legalidade da sanção aplicada, argumentando-se, para tanto, que a conduta praticada pelo servidor não se amoldaria ao tipo disciplinar previsto no art. 215, III, Lei nº 4.928/1992, utilizado para embasar a demissão. E, de fato, eis o que prevê o art. 215, III e IV, do Estatuto dos Servidores do Município de Londrina (Lei Municipal nº 4.928/1992):“Art. 215. A pena de demissão será aplicada por motivo de: I. crime contra a administração pública; II. abandono de cargo; III. incontinência, má conduta ou mau procedimento, em serviço ou em razão deste. IV. insubordinação grave em serviço; V. ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa, própria ou de outrem; VI. aplicação indevida dos dinheiros públicos; VII. lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal; VIII. revelação de segredo confiado em razão do cargo ou função, desde que o faça dolosamente e com prejuízo para o Município ou particulares; IX. recebimento ou solicitação de propinas, comissões ou vantagens de qualquer espécie, diretamente ou por intermédio de outrem, ainda que fora de suas funções, mas em razão delas; X. solicitação, por empréstimo, de dinheiro ou quaisquer valores a pessoas que tratem de interesses ou o tenham na repartição ou estejam sujeitos à sua fiscalização; XI. exercício de advocacia administrativa. XII. acumulação ilícita de cargos, empregos ou funções públicas.”Isto é, o inciso III do art. 215 determina a demissão para “incontinência, má conduta ou mau procedimento, em serviço ou em razão deste”, e o inciso IV a prevê para a “insubordinação grave em serviço”, descrições que, ao se considerar uma interpretação estrita desses tipos disciplinares, em nada se coaduna com a ocorrência de falta injustificada ao trabalho, ainda que reiterada. Note-se, inclusive, que são descritas uma má conduta, incontinência ou insubordinação grave a ser praticada “em serviço” ou “em razão deste”. Resulta mais evidente a incorreção do enquadramento típico realizado pela administração, ao se notar que o próprio art. 215 prevê, em seu parágrafo 2º, a descrição de uma conduta punível específica para as hipóteses de reiteradas faltas ao serviço pelo servidor, delimitando, com precisão, os elementos que justificariam a demissão nesse caso:“§ 2ª Será, ainda, demitido, o servidor que, durante o período de doze meses, faltar ao serviço sessenta dias, interpoladamente, sem justa causa.”Assim, resulta que o embasamento da demissão do servidor Alex Sandro com base no art. 215, III e IV, da Lei nº 4.928/1992 é nitidamente ilegal, não podendo subsistir, sobretudo ao se considerar que as suas ausências injustificadas em serviço ficaram registradas em número muito inferior ao que determinaria a demissão direta.Nesse sentido, valiosos os argumentos anotados pela d. Procuradoria-Geral de Justiça:“A ausência do impetrante ao trabalho por 27 vezes desde o ano de 2014 e também no dia 01/01/2018 são incontroversas. Todavia, constata-se na legislação municipal, que não é feita diferenciação se a falta é avisada previamente ou não. A normativa refere apenas a existência ou não de justa causa para a falta. Detidamente, observa-se que ambas as hipóteses trazidas na portaria (abaixo copiada – mov. 1.5) referem-se à ocorrência de faltas, sendo que a do dia 01/01/2018, não foi previamente comunicada a chefia. [...]O artigo 215 supratranscrito aponta que a pena de demissão por faltas é aplicável ao servidor que faltar ao serviço sessenta dias, interpoladamente, sem justa causa, no período de 12 meses. O que, ao que se vê, não é o caso, já que o número de ausências foi muito menor do que a prevista na legislação aplicável. E, em havendo norma específica para regulamentar a aplicação da pena de demissão por faltas, se reveste de ilegalidade a decisão que usa de inciso diverso, de conceito aberto, objetivando, porém, punir a mesma conduta. Na hipótese, somente caberia a pena de demissão caso tivessem ocorrido as sessenta faltas no período de doze meses, o que não é o caso. [...]”Nessa linha, inclusive, já decidiu este Tribunal de Justiça:“SERVIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR C/C REINTEGRAÇÃO DE CARGO. PROCESSO DISCIPLINAR. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE DEMISSÃO POR FALTA DE ASSIDUIDADE HABITUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS FALTAS EXCEDENTES A TRINTA DIAS NO PERÍODO DE DOZE MESES. REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR AO SEU CARGO DE FISCAL. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (2ª C. Cível - AC - 676060-3 - Cascavel - Rel.: Desembargador Eugênio Achille Grandinetti - Unânime - J. 31.08.2010) Por conseguinte, afastada a aplicabilidade do art. 215, III e IV, da Lei 4.928/1992 ao caso, resulta inválido o ato administrativo que aplica a pena de demissão ao servidor Alex Sandro, devendo ele ser reintegrado ao cargo e outra decisão ser proferida pela Autoridade competente. Uma vez concedida a ordem de reintegração ao cargo, cabível, ainda, determinar o pagamento das parcelas remuneratórias vencidas, desde a impetração da segurança até a sua reintegração, com a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos. Nesse sentido, o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça:“[...] 4. Concedida a Segurança para determinar a reintegração do Servidor, impõe-se determinar o pagamento das parcelas vencidas, desde a impetração da Segurança até a sua reintegração, garantida a contagem de tempo de serviço para todos os efeitos, conforme orienta a jurisprudência desta Corte Superior. 5. Embargos de Declaração da UNIÃO rejeitados e do Servidor parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, para esclarecer os efeitos decorrentes da concessão da ordem de reintegração. [...]” ( EDcl no MS 21.645/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/2018).Assim, a apelação deve ser provida, a fim de conceder a ordem, nos seguintes termos:- anular o ato administrativo que aplica a pena de demissão ao apelante;- determinar a reintegração do servidor no cargo anteriormente ocupado;- determinar o pagamento das verbas remuneratórias que lhe seriam devidas no período que vai desde a impetração da segurança até a sua reintegração ao cargo. Sem a incidência de honorários em razão da natureza da ação, cabível, porém, decretar a inversão do ônus de sucumbência para o efeito de custas. Por todo o exposto, a apelação deve ser conhecida e provida, nos termos do voto.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248386813/apelacao-apl-844651520198160014-londrina-0084465-1520198160014-acordao

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