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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 002XXXX-49.2018.8.16.0019 Ponta Grossa 002XXXX-49.2018.8.16.0019 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

18ª Câmara Cível

Publicação

29/01/2021

Julgamento

27 de Janeiro de 2021

Relator

Espedito Reis do Amaral

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00227724920188160019_7a814.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO OCULTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CORRÉ. COMPRA DE VEÍCULO USADO. DEFEITO OCULTO DEMONSTRADO. RESCISÃO CONTRATUAL OPERADA SOMENTE EM FACE DA VENDEDORA DO VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O BANCO E A LOJA. CONTRATOS DISTINTOS E INDEPENDENTES: UM DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE A AUTORA E A VENDEDORA, E OUTRO DE FINANCIAMENTO, PACTUADO ENTRE A REQUERENTE E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE ACESSORIEDADE ENTRE OS CONTRATOS. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.

Cível - 0022772-49.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 27.01.2021)

Acórdão

1 – EXPOSIÇÃO FÁTICA:Trata-se de recurso de apelação voltado a impugnar a decisão (mov. 194.1.1) proferida na Ação de Rescisão Contratual por Vício Oculto c/c Indenização por Danos Morais NPU 0022772-49.2018.8.16.0019, requerida por LUIZA GORSKI contra COMPANHIA DE LOCAÇÕES DAS AMÉRICAS e de BANCO ITAUCARD S.A., pela qual a Magistrada a quo julgou procedentes os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de: “a) decretar a rescisão do contrato de compra e venda de veículo firmado entre a autora e a ré COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS;b) decretar a rescisão do contrato de financiamento de veículo firmado entre a autora e o réu ITAUCARD S/A; c) condenar o réu ITAUCARD S/A na restituição, em favor da autora, da quantia de R$ 3.781,71, sobre a qual incidirão atualização monetária pela média entre INPC e IGP-DI desde os efetivos pagamentos e juros moratórios legais de 1% ao mês a partir da citação;d) condenar solidariamente os réus no pagamento de reparação moral à autora, no importe de R$ 5.000,00, acrescido de correção monetária pela média entre INPC e IGP-DI desde a data do arbitramento (data da sentença) até a data do efetivo pagamento, com juros moratórios legais de 1% ao mês a partir da citação. Condeno os réus, ademais, também solidariamente, no pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, estes arbitrados em 15% do valor total da condenação, considerando a média complexidade da matéria versada, o tempo despendido para a solução da causa, o bom trabalho desenvolvido pelo profissional e o lugar da prestação do serviço – art. 85, § 2º, do CPC.”O requerido BANCO ITAUCARD S.A. interpôs recurso de apelação (mov. 205.1), alegando, em síntese, que:As partes firmaram contrato de financiamento Nº 30410-000000039803085, em data de 16/04/2018, tendo por objeto o veículo Fiat Grand Siena placas FVO1205. Contudo a autora requereu a rescisão do contrato em questão, assim como do contrato de compra e venda, em razão de alegados vícios mecânicos no bem adquirido;Em que pese o entendimento proferido pelo Juízo de primeiro grau, que determinou a rescisão do contrato de financiamento, com a restituição das parcelas comprovadamente pagas em razão dos vícios do veículo apontados pela parte autora, a verdade é que a rescisão contratual em razão da coligação dos contratos de compra e venda e financiamento não deve prosperar;A rescisão contratual não pode ser realizada tão somente à margem da existência ou não de coligação entre os contratos em questão, isso porque, os contratos podem possuir vínculo necessário ou com consensual;Por ser o pacto de financiamento operação distinta do contrato de compra e venda firmado entre recorrido e a revenda, deve ser esse declarado válido, mantido e respeitado como ato jurídico perfeito, responsabilizando-se a parte autora pelas parcelas vencidas e vincendas, sendo legítimo ao réu exercer direito de cobrança caso não seja cumprido;Ainda que tenha ocorrido a rescisão do contrato de compra e venda entre a parte autora e o terceiro, o financiamento deve ser hígido, cabendo à parte autora quitá-lo junto ao réu e, querendo, requerer o ressarcimento do valor junto ao terceiro vendedor causador do suposto “prejuízo” apontado, pois não foi a instituição financeira demandada quem deu causa ao desfazimento da compra e venda avençada;Não andou bem a Magistrada a quo, pois, de acordo com os preceitos dos artigos , parágrafo único, 25, § 1º e próprio art. 18, todos do CDC, o recorrente não pode ser equiparado ao vendedor, para fins de responsabilização civil, por vício redibitório do produto, uma vez que participou restritamente à concessão crédito a parte autora para a aquisição do veículo;Deve ser afastada a condenação da instituição financeira à reparação material, pois não pode lhe ser atribuída a responsabilidade decorrente da produção e fabricação do bem;Não pode ser responsabilizado por qualquer dano moral, ao passo a irresignação da recorrida não pode ser confundida como instrumento de captação financeira, fato que impõe a reforma da sentença;Deveria a recorrida ainda que se trate de relação de consumo, nos termos do art. 373, I do CPC, a prova dos fatos constitutivos de seu direito;Requereu a reforma da sentença, devendo a parte autora honrar e cumprir os termos do contrato de financiamento firmado entre as partes, não havendo o que se falar em rescisão contratual e restituição de valores.A autora LUIZA GORSKI, intimada (mov. 214), deixou transcorrer o prazo sem apresentar contrarrazões.É o relatório. 2 – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Insurge-se o banco apelante contra a sentença pela qual a Magistrada a quo julgou procedentes os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de decretar a rescisão do contrato de compra e venda de veículo e a rescisão do contrato de financiamento de veículo, condenando o réu BANCO ITAUCARD S.A. à restituição, em favor da autora, da quantia de R$ 3.781,71, e solidariamente os réus ao pagamento de reparação moral à autora, no importe de R$ 5.000,00. Alega o apelante, em síntese, que, ao contrário do entendimento proferido pelo Juízo de primeiro grau, não há relação de interdependência propriamente dita entre a compra e venda firmada e o financiamento contratado.Pois bem.Cumpre observar que a apelada/autora realizou, junto à vendedora COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS, a compra do veículo Marca Fiat modelo Siena Grand, ano 2016, Placa FVO 1205, RENAVAM 01062348572, em 14.04.2018. E em relação ao recorrente BANCO ITAUCARD S.A., a autora firmou o contrato de financiamento nº 30410 - 000000039803085, em 16.04.2018, tendo por objeto o referido veículo.Portanto, foram realizados dois contratos distintos: o primeiro, de compra e venda, celebrado entre a autora e a loja, e o segundo, na forma de contrato de financiamento firmado entre a autora e o banco apelante.Nota-se que a recorrida LUIZA GORSKI ajuizou a demanda pretendendo a declaração das rescisões dos contratos em questão, em razão de alegados vícios mecânicos no bem.Da análise dos fatos, é possível vislumbrar que assiste razão à instituição financeira recorrente, pois a rescisão do contrato de compra e venda em face da vendedora do veículo defeituoso não deve se estender ao contrato de financiamento realizado com a instituição financeira.Nos termos dos julgados do STJ, o contrato de financiamento não é acessório ao contrato de compra e venda, conforme se verifica dos seguintes julgados (grifou-se):“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LANCHA. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER ACESSÓRIO ENTRE OS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não existe, em regra, caráter acessório entre os contratos de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com arrendamento mercantil destinado a viabilizar a aquisição do mesmo bem, de maneira que a instituição financeira não pode ser responsabilizada solidariamente pelo inadimplemento do vendedor. 2. “A jurisprudência desta Corte reconhece a autonomia entre os contratos de compra e venda de veículo e de financiamento concedido por instituição financeira para sua aquisição, motivo pelo qual o cancelamento do primeiro não impede a exigibilidade das obrigações assumidas pelo consumidor perante a instituição financeira.” ( AgInt nos EDcl no REsp 1.292.147/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 02/06/2017). 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AgInt no REsp 1351672/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 24/05/2019) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO CONSTATADO. RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ACESSORIEDADE ENTRE OS CONTRATOS. PRECEDENTES. 2. RECURSO IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência perfilhada por esta Corte de Justiça, não há relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com alienação fiduciária, destinado a viabilizar a aquisição. Aliás, apenas há falar em responsabilidade solidária no caso de a instituição financeira estar vinculada à concessionária do veículo - hipótese em que se trata de banco da própria montadora -, o que não se constata na espécie. Precedentes. 2. Agravo interno improvido.” (STJ, AgInt no REsp 1519556/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 25/11/2016) No mesmo sentido são os julgados desta Corte (grifou-se):“AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO OCULTO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O BANCO E A LOJA. AUSÊNCIA. DOIS CONTRATOS DISTINTOS E INDEPENDENTES: UM DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE A AUTORA E A VENDEDORA E OUTRO, DE FINANCIAMENTO, PACTUADO ENTRE A REQUERENTE E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ACESSORIEDADE ENTRE OS CONTRATOS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 18ª C.Cível - 0002942-55.2018.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Desembargador Vitor Roberto Silva - J. 18.05.2020) “AGRAVO DE INSTRUMENTO –- AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE PARCELAS ANTE A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS OCULTOS NO BEM – FINANCIAMENTO REALIZADO DIRETO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – AUSÊNCIA DO CARÁTER DE ACESSORIEDADE DA RELAÇÃO ENTRE O REVENDEDOR E O BANCO – IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS – CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO QUE SÃO DISTINTOS – CENÁRIO DE DÚVIDA ACERCA DOS VÍCIOS ALEGADOS QUE IMPOSSIBILITA A INTERFERÊNCIA NA RELAÇÃO JURÍDICA ANTE O ESTÁGIO EMBRIONÁRIO DA DEMANDA – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO COM AMPLO CONTRADITÓRIO – NÃO PREENCHIMENTO E DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC - PRECEDENTE DA CÂMARA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 17ª C.Cível - 0004755-85.2019.8.16.0000 - Rel.: Juiz Subst. em 2º Grau Fabian Schweitzer – publicação 25.09.2019) “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM RESCISÃO DE CONTRATO POR VÍCIO REDIBITÓRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DO VALOR DO BEM DADO COMO PAGAMENTO DE PARTE DO PREÇO. IMPUTAÇÃO AO AGENTE FINANCEIRO DOS PREJUÍZOS DAÍ ADVINDOS. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DOIS CONTRATOS DISTINTOS E INDEPENDENTES: UM DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE O AUTOR E A VENDEDORA E OUTRO, DE FINANCIAMENTO, PACTUADO ENTRE O REQUERENTE E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEÍCULO USADO ENTREGUE À LOJA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DESTA POR SUA AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE ACESSORIEDADE ENTRE OS CONTRATOS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL.” (TJPR - 18ª C.Cível - 0006339-54.2015.8.16.0025 – Vitor Roberto Silva – publicação 22.11.2018) “RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE DAS LOJAS VENDEDORAS. PRAZO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR EM MATÉRIA DE DECADÊNCIA. DIÁLOGO DAS FONTES. APLICAÇÃO DO ART. 455, § 1, DO CC. INEXISTÊNCIA DE ACESSORIEDADE ENTRE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE BEM DE CONSUMO E DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE VÍCIO OCULTO NO VEÍCULO. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RECURSO DA RÉ AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PROVIDO. RECURSO DA RÉ MANIERO & PICCINATO LTDA.-ME DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004550-36.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 18.02.2020) Assim sendo, inexiste, no caso em desate, o caráter acessório entre o contrato de compra e venda do veículo e o do financiamento bancário que viabilizou a sua aquisição.Registre-se que a instituição financeira não pode ser responsabilizada solidariamente pela venda do bem com vício oculto.De acordo a jurisprudência anteriormente citada, “apenas há falar em responsabilidade solidária no caso de a instituição financeira estar vinculada à concessionária do veículo - hipótese em que se trata de banco da própria montadora -, o que não se constata na espécie”. Desse modo, não existe responsabilidade solidária entre os requeridos, porquanto o encargo do banco apelante se limitou ao financiamento do preço necessário à aquisição do veículo.Portanto, resta patente a necessidade de reforma da sentença recorrida, no sentido de se manter hígido o contrato de financiamento realizado entre a autora e o recorrente BANCO ITAUCARD S.A. (contrato de financiamento nº 30410 - 000000039803085, em data de 16/04/2018), não havendo que se falar em restituição das parcelas pagas.E em razão do afastamento da responsabilidade do apelante, a requerida COMPANHIA DE LOCAÇÕES DAS AMÉRICAS deve suportar com exclusividade o pagamento referente aos danos morais.No que diz respeito à sucumbência, a autora LUIZA GORSKI e a requerida COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS deverão arcar com o pagamento das custas processuais. Por sua vez, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono do banco apelante devem ser arcados integralmente pela parte autora, estes ora fixados em R$ 3.500,00, considerando o grau de complexidade da matéria discutida, a duração da causa e o lugar da prestação do serviço, conforme artigo art. 85 do CPC, com a ressalva da justiça gratuita, e sem alteração no tange aos honorários advocatícios devidos pela ré sucumbente COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS ao patrono da autora LUIZA GORSKI.Diante do exposto, o voto é no sentido de dar provimento ao recurso, para o fim de julgar improcedente o pedido em relação à instituição financeira.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248386365/apelacao-apl-227724920188160019-ponta-grossa-0022772-4920188160019-acordao

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