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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED 000XXXX-68.2015.8.16.0021 Nova Aurora 000XXXX-68.2015.8.16.0021 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Câmara Cível

Publicação

08/01/2021

Julgamento

19 de Dezembro de 2020

Relator

Lilian Romero

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_ED_00044706820158160021_43ad6.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DEMANDA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA FIXADA EM RAZÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CARACTERIZADOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 6ª C.

Cível - 0004470-68.2015.8.16.0021 - Nova Aurora - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 19.12.2020)

Acórdão

I. RelatórioEstes embargos de declaração foram opostos ao Acórdão desta Corte que, em reexame necessário, reformou a sentença para julgar improcedente a ação, prejudicando o apelo do INSS, que foi assim ementado:APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. (I) LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DA AUTORA EM DECORRÊNCIA DE ADENOCARCINOMA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELA SEGURADA. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO PREJUDICADO.Alegou a embargante que:“as ações contra a autarquia previdenciária serão processadas e julgadas na justiça estadual, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, utilizando-se da disposição prevista no artigo 109, § 3º da Constituição Federal”;assim, “uma vez inconformado com a sentença prolatada pela Justiça Estadual, a competência para o julgamento do recurso, quando o benefício previdenciário não possuir natureza acidentária, é da Justiça Federal, consoante disposto nos artigos 108 , II e 109 , I , § 4º da CF/88 e, no teor das Súmulas 501 do STF e 15 do STJ”;ademais, verifica-se que quando da prolação da sentença, o Juízo a quo declinou o feito para a competência delegada (M. 138), assim como o apelo do INSS e as contrarrazões da apelada foram endereçados para o TRF4;todavia, verifica-se que o recurso foi encaminhado ao Tribunal de Justiça do Paraná por equívoco e em contradição aos artigos 108 , II e 109 , I , § 4º da CF/88 e, no teor das Súmulas 501 do STF e 15 do STJ, uma vez que o recurso deveria ter sido remetido e processado pelo TRF4 –Tribunal Regional Federal da 4ª região, para a devida apreciação”;assim, requereu o provimento do recurso para que o feito “seja remetido ao TRF4 para a devida apreciação, tornando-se nulo o acordão ora prolatado vez que feito por Tribunal incompetente”. II. VotoPresentes os pressupostos da sua admissibilidade e regularidade formal, o recurso deve ser conhecido.No mérito, entretanto, não assiste razão ao embargante.A respeito, assim dispõem o art. 109, I da Constituição Federal e o art. 43, do Código de Processo Civil:Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Da análise da exordial, vê-se que o pleito da requerente está fundamentado em acidente de trabalho, uma vez que aduziu estar incapacitada para o labor em virtude de doenças decorrentes de seu ofício (auxiliar de recria II em matrizeiro de aves).Eventual constatação pericial em sentido diverso não altera a natureza acidentária da demanda nem o conteúdo do pedido e da causa de pedir, que determinam a quem compete o julgamento da demanda. Portanto, é a Justiça Estadual a competente para o processamento e julgamento do presente recurso. Nesse sentido:PREVIDENCIÁRIO. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. PLEITO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE MENÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO. EXEGESE DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A competência para julgar as demandas em que se pleiteia a concessão de benefício previdenciário deve ser determinada em razão do pedido e da causa de pedir. 2. No caso concreto, não se extrai da petição inicial da subjacente ação qualquer alusão à ocorrência de acidente laboral que, enquanto causa de pedir, estivesse a respaldar o pedido de aposentadoria por invalidez formulado pelo segurado frente ao INSS, cujo contexto desautoriza a tramitação da lide perante a Justiça estadual. 3. A teor do art. 109, I, da CF, compete à Justiça federal o julgamento das "causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;" 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-1ª Seção, AgRg no CC 144267/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 31/03/2016) Dessa forma, o que se nota, no caso concreto, é o inconformismo e a pretensão da embargante de rever o julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, se ausentes (como é o caso) os vícios elencados no art. 1022 do CPC.Portanto, ausentes quaisquer dos vícios que autorizam a oposição dos aclaratórios, é de se rejeitar o recurso.Voto, assim, no sentido de negar provimento ao recurso de embargos de declaração, nos termos acima expostos.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248385932/embargos-de-declaracao-ed-44706820158160021-nova-aurora-0004470-6820158160021-acordao