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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0000531-35.2016.8.16.0154 Santo Antônio do Sudoeste 0000531-35.2016.8.16.0154 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Câmara Cível
Publicação
07/01/2021
Julgamento
21 de Dezembro de 2020
Relator
Rosana Amara Girardi Fachin
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_ED_00005313520168160154_f7c35.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃOAPELAÇÃO CÍVELACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022DO CPC– PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO SOBRE MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ABORDADAS NA DECISÃO – NÍTIDA PRETENSÃO DE SE OBTER A REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA E REANÁLISE DE PROVAS – INVIABILIDADE PELA PRESENTE VIAPREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS – DESNECESSIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 17ª C.

Cível - 0000531-35.2016.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 21.12.2020)

Acórdão

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FORSX Construtora e Incorporadora Ltda., em face do acórdão (mov. 53/AC) por meio do qual a 17ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso de Apelação (1) da Embargante e deixou de conhecer do Recurso de Apelação (2) dos Embargados, sob a seguinte ementa:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO RECONVENCIONAL DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PRINCIPAL E DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECONVENCIONAL – RECURSO DE APELAÇÃO (1) – INSURGÊNCIA DOS AUTORES-RECONVINDOS – ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM CONSIDERADAS AS PROVAS POR ELES JUNTADAS AOS AUTOS E QUE INEXISTEM ELEMENTOS APTOS A INFIRMAR A VERACIDADE DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS QUE DERAM ORIGEM À TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL – NÃO ACOLHIMENTO – DOCUMENTOS PÚBLICOS QUE COMPROVAM A REALIZAÇÃO DO ATO E DOS FATOS OCORRIDOS NA PRESENÇA DO TABELIÃO, MAS NÃO DAS DECLARAÇÕES FORNECIDAS PELAS PARTES (ART. 405, CC)– ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA QUE CONTÉM DECLARAÇÃO DIVERSA DA REALIDADE – CARACTERIZAÇÃO DA SIMULAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 167, § 1º, II, DO CÓDIGO CIVIL – AFERIÇÃO COM BASE NAS ALEGAÇÕES DA PRÓPRIA AUTORA E DE SEUS SÓCIOS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREÇO – PREÇO DE VENDA DECLARADO SUBSTANCIALMENTE INFERIOR AO VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL – COMPRA E VENDA QUE DISSIMULOU SUPOSTA DAÇÃO EM PAGAMENTO PARA COBRIR DÍVIDA DO FILHO DOS VENDEDORES – NEGÓCIO LEVADO A EFEITO POR MANDATÁRIO SEM QUE SE TENHA COMPROVADO SEQUER A CONCORDÂNCIA DOS VENDEDORES (MANDANTES) COM A DAÇÃO EM PAGAMENTO – NULIDADE VERIFICADA SEM POSSIBILIDADE DE SUBSISTÊNCIA DO NEGÓCIO QUE SE DISSIMULOU – IMISSÃO NA POSSE QUE DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM – INOCORRÊNCIA NO CASO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RELAÇÃO À AÇÃO PRINCIPAL E RECONVENÇÃO – RECURSO ADESIVO (2) – INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS-RECONVINTES EM RELAÇÃO À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL RELATIVO À RECONVENÇÃO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – SENTENÇA FAVORÁVEL AOS APELANTES – NÃO CONHECIMENTO – RECURSO DE APELAÇÃO (1) CONHECIDO E NÃO PROVIDO – RECURSO ADESIVO (2) NÃO CONHECIDO.Em síntese, a Embargante sustenta que: a) “o r. acórdão (...) não analisou corretamente todos os fundamentos trazidos no recurso de apelação”; b) “conforme largamente exposto e, devidamente incontroverso, não restam dúvidas acerca da existência da relação comercial entre o filho dos Embargados, Sr. Iloici Carlos Milani Junior e o Sr. Marcos Dossena Zanette”; c) “o ponto central que não restou devidamente esclarecido é o fato de como os Embargados iriam outorgar poderes por meio de procuração ao Embargante, se efetivamente não tivesse conhecimento de toda a situação, envolvendo a relação entre o filho dos Embargados e o Sr. Marcos Dossena Zanette”; d) “o que se leva a crer na verdade, quem faltou com a verdade e gerou todo o imbróglio foi o próprio filho dos Embargantes, que mesmo ciente da relação comercial, de forma sorrateira, ludibriou os Embargados informando que o imóvel seria para venda, por intermediação, mas que em verdade se tratava sim, de pendências decorrentes da relação comercial”; e) “se não fosse por isso, por qual motivo então seria contratado o advogado Jessé M. Vascotto para realizar intermediação com a finalidade de elaboração de minuta de acordo referente a composição de dívida”; f) “outro ponto que chama a atenção, e merece o devido esclarecimento, é por qual motivo os Embargados desejam recomprar a casa, se não soubessem efetivamente do negócio jurídico”; g) “o presente caso passa de uma dissimulação, pois, o filho dos Embargantes, utilizando-se maldosamente de sua relação familiar para com os seus pais/Embargantes, induziu-os em erro, motivando os mesmos a outorgarem procuração (...)”; h) “ Se não fosse isso, porque então seria ajuizada a presente ação pelos Embargantes, caso efetivamente um caso de “simulação” conforme decidido até o momento, porque agiriam os Embargantes “em própria torpeza” (Nemo auditur propriam turpitudinem allegans), não faria o mínimo sentido isto”; i) “A realidade é que o presente caso, ou seja, a outorga de Procuração e, a lavratura de Escritura Pública em favor do Embargantes foram ato jurídicos devidamente validos restando ambos, perfeitos e de acordo com os requisitos do código civil, mais especificamente o Art. 104 do Código Civil e Art. 6º da LINDB”; j) “não custa lembrar que os requisitos de validade do negócio jurídico são: i) agente capaz; ii) objeto lícito, possível, determinável ou, determinado; iii) forma prescrita ou não defesa em lei, sendo que todos estes forma devidamente atendidos, validando assim o negócio jurídico (escritura pública de compra e venda) sendo assim imperioso, o acolhimento do pleito relativo a imissão de posse, objeto da presente ação”; k) “ante aos motivos acima expostos, deve ser o presente embargos devidamente acolhido, visto a latente existência de omissões, e bem como pontos contraditórios e obscuros nos termos do Art. 1.022, Parágrafo Único, inciso II c/c Art. 489, § 1º, inciso VI todos do Código de Processo Civil”; l) faz-se necessário o prequestionamento dos artigos ventilados (art. do LINDB e arts. 104, 1.228 e 1.445, todos do Código Civil).Com base em tais argumentos, pede sejam acolhidos os Embargos de Declaração, para sanar as omissões apontadas, com efeitos infringentes.É o relatório Inicialmente destaco que os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, razão pela qual devem ser conhecidos.Registre-se, desde logo, que o artigo 1.022 do Código de Processo Civil somente prevê o cabimento dos embargos de declaração no caso de obscuridade, erro material, contradição ou omissão.No caso, depreende-se das alegações recursais que a Embargante não aponta omissões, erros materiais, obscuridades ou contradições, mas pede esclarecimentos no intuito de obter a reapreciação das matérias já discutidas e nova valoração das provas.Ocorre, entretanto, que todos os questionamentos em relação à controvérsia sub-judice já foram suficientemente abordados no acórdão, com a menção específica a cada um dos depoimentos e dos documentos juntados aos autos.A Embargante defende que a procuração outorgada pelos Requeridos é válida, no entanto, desconsidera que o acórdão hostilizado reconheceu a validade da procuração, mas anulou a compra e venda dela decorrente, em razão da simulação. Nesse sentido:“Pois bem. É incontroverso que os Requeridos outorgaram a procuração pública de venda para que o sócio da Autora, Thommi Mauro Zanette Fiorenzza, realizasse a alienação do imóvel descrito na inicial, para quem quer que fosse. De fato, a outorga englobou “amplos, gerais e ilimitados poderes para o fim especial de vender, prometer vender, ceder, anuir, transferir, permutar, ou de qualquer outra forma, ou título, alienar e escriturar, a quem quiser, pelo preço e condições que convencionar” o imóvel de Matrícula n 4.562 do CRI de Santo Antonio do Sudoeste/PR “podendo para tanto, dito (a,s) procurador (a,es), outorgar e assinar escritura de qualquer espécie, inclusive firmar compromissos de compra e venda e/ou cessão, em instrumento público ou particular, receber o valor do preço ajustado, passar recibos (...)” (mov. 1.9). Assim, se é incontroverso que a outorga da procuração existiu e era consentânea com a vontade dos outorgantes, que, de fato, pretendiam vender o imóvel, não vislumbro qualquer vício formal ou substancial a invalidar a procuração pública outorgada (ao menos na época em que houve a transmissão do imóvel à Autora, pois, posteriormente, houve a revogação do mandato, pelos Requeridos). O mesmo raciocínio, entretanto, não se aplica à Escritura Pública de Compra e Venda, pois o conjunto das provas colacionadas aos autos é suficiente para caracterizar a prática de simulação, tal como reconheceu a sentença hostilizada.Assim, nos termos do art. 167, § 1º, II, do Código Civil, a simulação também se concretiza quando os negócios jurídicos “contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira”. No caso, a Escritura Pública de Compra e Venda que deu origem à transferência de propriedade impugnada pelos Requeridos foi lavrada em 20.10.2015, e nela figuraram como outorgantes vendedores Sueli Weiller Milani e seu marido Iloici Carlos Milani, representados por Thommi Mauro Zanette, e outorgada compradora Forsx Construtora e Incorporadora Ltda., representada por seu sócio Marcos Dossena Zanette e por seu sócio Thommi Mauro Zanette (mov. 1.7 e 1.8). O instrumento público consignou expressamente que a venda foi realizada pelo preço de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais), sendo R$ 95.000,00 do lote e R$ 60.000,00 das benfeitorias, os quais teriam sido recebidos em moeda corrente, pelos vendedores. No entanto, é certo que o documento contém condições e declarações não verdadeiras, pois o próprio sócio e representante legal da Autora, Thommi Mauro Zanette Fiorrenza, bem como Marcos Dossena Zanette (que também figurava como sócio da Autora à época em que a Escritura Pública foi lavrada) confessaram em seus depoimentos perante o Juízo que a alienação do imóvel não decorreu de compra e venda, como declarado no documento, mas sim de uma suposta dação em pagamento, cuja existência sequer foi comprovada nos autos. Além disso, o representante legal da Autora e Marcos Dossena também confessaram que o preço de venda indicado no documento não correspondia ao verdadeiro valor de mercado do imóvel, que girava, à época da compra, entre R$ 300.000,00 e R$ 400.000,00, ou seja, quantia substancialmente superior ao preço indicado na escritura pública, de R$ 155.000,00. Assim, tem-se que as próprias declarações da Autora e de seus sócios mostram-se suficientes para invalidar a escritura pública de compra e venda e o seu correspondente registro na matrícula imobiliária, porque evidenciam a ocorrência da simulação. (...)”.Os questionamentos feitos nos declaratórios quanto à motivação para os Embargantes outorgarem a procuração não alteram o fato de que a Escritura Pública continha informação não verdadeira, estando, portanto, maculada por nulidade, vício insanável e que torna irrelevante a aferição do “responsável pelo imbróglio” (se a Embargante, seus representantes legais ou o filho dos Embargados).De mais a mais, em momento algum a Embargante demonstrou que era da vontade dos outorgantes a realização de dação em pagamento, para cobrir a dívida de seu filho, fato que corrobora a nulidade já apontada, por simulação, e impede, ainda, a aplicação do disposto no art. 167, caput, do Código Civil.Quanto à declaração de Jessé M. Vascotto, o documento foi expressamente abordado na fundamentação do acórdão, conforme é possível observar:“O e-mail do advogado Jessé M. Vascotto a respeito de um “acordo comercial sobre composição de dívida” entre Junior Milani e Marcos Zanette mostra-se vago e impreciso. Referido documento sequer foi acompanhado da suposta minuta do acordo na qual teria “ficado claro que o pai do Sr. Junior tinha conhecimento desta relação” e se disposto a dar seu imóvel para a composição da dívida (mov. 71.2).”Como é possível observar, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão. Todos os esclarecimentos pretendidos nos Embargos de Declaração dependeriam de comprovação pela própria Embargante, ônus do qual não se desincumbiu, fato amplamente exposto na decisão.Assim, não havendo qualquer vício a ser sanado, nota-se apenas a pretensão da parte de obter a rediscussão da matéria fática, no intuito de obter efeitos infringentes.O inconformismo, porém, deve ser manifestado pela via adequada, pois os embargos declaratórios não se prestam para o reexame da causa e a modificação do decisum. Nesse liame, transcreve-se o entendimento jurisprudencial:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. FIXAÇÃO POR ESTIMATIVA. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (...) 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 813.474/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 22/10/2019) ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AO ERÁRIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO. (...) VI - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. (...) VIII - As alegações da parte, como se vê, configuram a intenção de rediscutir a matéria, o que é inviável em embargos de declaração. (...). XI - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz de ofício ou a requerimento devia-se pronunciar, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. XII - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1602196/RN, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 24/09/2019) Da mesma forma, sem que estejam presentes quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC e tendo sido debatidas todas as teses trazidas pelas partes, o prequestionamento de dispositivos legais não se justifica:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. QUESTÕES JÁ DEVIDAMENTE ANALISADAS. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. PEDIDO DE EXPRESSA MANIFESTAÇÃO SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS PELAS PARTES OU DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS PRECEITOS LEGAIS SUSCITADOS. ACÓRDÃO QUE SE MANIFESTOU SOBRE TODAS AS QUESTÕES DISCUTIDAS NO PROCESSO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 18ª C.Cível - 0026823-60.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 30.11.2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. AMPLO DEBATE DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.1. Inexistentes no acórdão quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.2. “Está atendido o requisito do prequestionamento quando há efetivo debate acerca da tese trazida no recurso especial, ainda que o acórdão recorrido não tenha feito expressa menção aos dispositivos legais apontados como violados” (AgRg no AgRg no REsp 1155380/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 11/09/2013).3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.(TJPR - 15ª C.Cível - 0008027-84.2018.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 30.11.2020) Destaco, por fim, que a presente decisão não implica efeitos infringentes, de modo que se faz prescindível a intimação prevista no art. 1.023 do Código de Processo Civil.Ante o exposto, voto em conhecer e rejeitar os presentes Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248385864/embargos-de-declaracao-ed-5313520168160154-santo-antonio-do-sudoeste-0000531-3520168160154-acordao

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