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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0020429-35.2021.8.16.0000 Matinhos 0020429-35.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara Cível
Publicação
16/07/2021
Julgamento
16 de Julho de 2021
Relator
Ana Lucia Lourenco
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_AI_00204293520218160000_43a22.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO PARA A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. O LITISCONSÓRCIO SERÁ NECESSÁRIO POR DISPOSIÇÃO DE LEI OU QUANDO, PELA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA, A EFICÁCIA DA DECISÃO DEPENDER DA CITAÇÃO DE TODOS QUE DEVAM SER LITISCONSORTES. INTELIGÊNCIA DA REGRA DO ART. 114e 115DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.

Cível - 0020429-35.2021.8.16.0000- Matinhos - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 16.07.2021)

Acórdão

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Paulo de Moura Penkal, em face da decisão de mov. 120.1, prolatada nos autos de “Ação Rescisão Contratual” nº 0002611-53.2017.8.16.0116, em trâmite perante a Vara Cível de Matinhos, pelo qual o MM. Juízo a quo deferiu a inclusão de terceiros no polo passivo, nos seguintes termos: “(...) Tratam-se dos Embargos de Declaração opostos por Marcos Edenis de Moura e Adriana Aparecida Bora em face da decisão saneadora de mov. 107, asseverando, em síntese, que a decisão é omissa na medida em que deixou de apreciar o pedido de inclusão no polo passivo dos antigos proprietários registrais. (...) O pleito recursal merece recebimento, dado que interposto tempestivamente, atendendo-se aos demais requisitos – extrínsecos e intrínsecos – recursais.Quanto ao mérito, razão assiste ao recorrente.Assim, dou provimento aos Embargos, para o fim de sanar a omissão apontada, de certo que a decisão atacada passará a ser integrada pelo seguinte parágrafo:‘Ao mov. 100, os autores requereram a inclusão de Dirceia Queiroz Domingues e o seu marido Vilson José Domingues, antigos proprietários do imóvel objeto do contrato que se pretende rescindir, no polo passivo. Segundo consta da inicial, o requerido Paulo não transferiu o imóvel para seu nome pois tinha a intenção de revender o imóvel e não queria naquele momento gastar com as despesas de registro.Como podemos observar do contrato de compra e venda (mov. 1.6), de fato, constam os autores como compradores e Dirceia Queiroz Domingues e Vilson José Domingues como vendedores. E em se tratando de ação em que se pretende a anulação do contrato de compra e venda do imóvel, em razão da natureza da relação jurídica, devem compor o polo passivo todos aqueles que configuram na avença.Dito isso, nos termos do art. 114, do CPC, pela natureza da relação jurídica controvertida, deve Dirceia Queiroz Domingues e Vilson José Domingues integrar o polo passivo da demanda, na condição de litisconsortes necessários.Os antigos proprietários, por não fazerem parte da relação jurídica sob judice, não devem figurar no polo passivo.Assim, citem-se Dirceia Queiroz Domingues e Vilson José Domingues no endereço indicado ao mov. 100, para, querendo, contestar a ação no prazo legal de 15 dias, sob pena de revelia.’Ante a decisão de inclusão dos proprietários no polo passivo, resta prejudicada a realização da audiência nos termos do despacho saneador.Aguarde-se a citação dos requeridos e, tão somente após a réplica dos autores (caso haja contestação) ou decorrido os 15 da citação válida, tornem conclusos para designação da audiência de instrução e julgamento. (...)”. Irresignado, insurgiu-se o agravante, argumentando, em resumo, que: os agravados pela segunda vez após a inicial e citação do agravante, requererem a inclusão de terceiros no polo passivo da demanda; A primeira tentativa foi de solicitar a exclusão da parte Paula Isabelly e a inclusão do novo proprietário Silvio Luiz Iargas; O pedido foi indeferido, sendo que, intimado para apresentar as provas, os agravados requereram a inclusão de terceiros aos autos, os antigos proprietários do imóvel; a ação não pode ficar à mercê da vontade dos agravados, que a cada nova movimentação processual vem requerer troca ou inclusão de terceiros na demanda, violando o princípio da celeridade processual, do contraditório e da ampla defesa; ajuizada a ação e citado o réu e apresentada a contestação o objeto litigioso, por força da lei, se estabiliza, não podendo o autor alterá-lo livremente; os agravantes vêm manifestar discordância com a inclusão no polo passivo dos antigos proprietários como litisconsórcio necessário, o que só servira para procrastinar ainda mais o feito; os antigos proprietários foram indicados como testemunhas nos autos, o que já basta para a comprovação dos fatos alegados. Ante o exposto, requereu o recebimento do agravo de instrumento no seu efeito suspensivo, para ao final dar integral provimento ao agravo de instrumento. Em sede de contraminuta, Marcos Edenis de Moura e Adriana Aparecida bora sustentam a manutenção da decisão agravada; asseveram que a inclusão das partes no processo decorre em razão de serem litisconsortes necessários. Aduzem que caberá aos antigos proprietários sustentar que não são parte legítimas para figurarem no polo passivo da demanda. Ao final, pugnam pelo não provimento do recurso. É o breve relatório. Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos (intrínsecos e extrínsecos) de admissibilidade recursal. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Paulo de Moura Penkal, em face do decisum que, deferiu o pedido de inclusão de Dirceia Queiroz Domingues e Vilson José Domingues no polo passivo da ação, por entender “Segundo consta da inicial, o requerido Paulo não transferiu o imóvel para seu nome pois tinha a intenção de revender o imóvel e não queria naquele momento gastar com as despesas de registro. Como podemos observar do contrato de compra e venda (mov. 1.6), de fato, constam os autores como compradores e Dirceia Queiroz Domingues e Vilson José Domingues como vendedores.” (mov. 120.1). Sustenta o agravante que “ajuizada a ação e citado o réu e apresentada a contestação o objeto litigioso, por força da lei, se estabiliza, não podendo o autor alterá-lo livremente” (mov. 1.1). Entretanto, razão não lhe assiste, senão vejamos. Quanto ao litisconsórcio, preconiza o art. 114, do Código de Processo Civil que “o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes”. Consoante lecionam Luiz Guilherme MARINONI, Sérgio Cruz ARENHART e Daniel MITIDIERO, a obrigatoriedade de formação do litisconsórcio pode ser dada pela lei ou pela própria relação jurídica: “O litisconsórcio necessário pode advir de expressa disposição de lei ou da natureza incindível da relação jurídica de direito material afirmada em juízo (a relação tem de ser uma e incindível: a existência de um feixe de relações jurídicas, ainda que entrelaçadas, não dá lugar à formação de litisconsórcio unitário). No primeiro, o litisconsórcio será necessário simples (o órgão jurisdicional pode decidir de maneira não uniforme para as partes consorciadas); no segundo, necessário unitário (há dever de o juiz outorgar tutela jurisdicional de maneira uniforme para todos os litisconsortes)” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo CIVIL comentado. 3ª ED. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. p. 264). E, na hipótese dos autos, verifica-se que o Agravado/Autor ajuizou demanda de Cautelar Antecedente confirmada por Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel e Averbação na matrícula, referente a 50% (cinquenta por cento) do imóvel matriculado no Cartório do Registro de Imóveis de Matinhos/PR, sob o nº 27.525 (anterior 25179). A matrícula do referido imóvel, trazida junto à inicial e igualmente junto à contestação apresentada pelo agravante, revela como proprietários Dircéia Queiroz Domingues e Vilson José Domingues. Resta comprovada a necessidade de formação de litisconsórcio no polo passivo da presente ação, tendo em vista que, a Escritura Pública de Compra e venda firmada pelos autores, ora agravados, foi firmada expressamente com Dircéia Queiroz Domingues e Vilson José Domingues. Como bem ressaltado na decisão agravada, “E em se tratando de ação em que se pretende a anulação do contrato de compra e venda do imóvel, em razão da natureza da relação jurídica, devem compor o polo passivo todos aqueles que configuram na avença.” (mov. 120.1). Desta maneira, como evidenciado em linhas anteriores, revela-se a obrigatoriedade de formação de litisconsórcio no presente caso, tendo em vista que o negócio foi entabulado entre os agravados e os litisconsortes passivos. Ademais, há que se ressaltar o parágrafo único do art. 115 do CPC/15: “Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será: (...) Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo. “ Ou seja, não pode o magistrado singular dispensar a formação de litisconsórcio necessário, podendo o fazer inclusive após a instrução probatória, porquanto sua ausência acarreta a extinção do processo sem julgamento do mérito. Entretanto, após a formação da tríade processual, há que se atentar aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade em caso de descumprimento. Neste sentido: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. AÇÃO COLETIVA VINDICANDO O DESCUMPRIMENTO DE NORMA INFRALEGAL, EMITIDA POR ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA. VELAR PELO CUMPRIMENTO DA LEI N. 9.656/1998 E DE SUA REGULAMENTAÇÃO. ATRIBUIÇÃO LEGAL DA ANS. PLEITO QUE AFETA OS INTERESSES INSTITUCIONAIS DA UNIÃO E DA ANS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE, SOB PENA DE INEFICÁCIA DA SENTENÇA. (...) 3. Nos termos do art. 47 do CPC/1973, há litisconsórcio necessário quando, por disposição de lei "ou pela natureza da relação jurídica", o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes. E o art. 114 do CPC/2015 também estabelece que o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Já o 115, I, dispõe que a sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo. (...) 5. Consoante a firme jurisprudência da Primeira Seção do STJ, há litisconsórcio passivo necessário quando o pedido formulado na inicial da ação afetar a esfera do poder regulador de entidade da administração pública. Nessa linha de intelecção, não se trata de ação coletiva visando dar cumprimento à regulamentação legal e/ou infralegal - hipótese mais frequente, em que é inquestionável a competência da Justiça estadual e a ausência de interesse institucional da União e da ANS -, mas de tentativa, por via transversa, sem a participação das entidades institucionalmente interessadas, de afastar os efeitos de disposição cogente infralegal, ocasionando embaraço às atividades fiscalizatórias e sancionatórias da ANS, sem propiciar às entidades da administração pública federal o exercício da ampla defesa e do contraditório, até mesmo para eventualmente demonstrarem o interesse público na manutenção dos efeitos da norma. 6. Recurso especial parcialmente provido para, em reconhecimento da necessidade de litisconsórcio passivo necessário a envolver a União e a ANS, cassar a sentença e o acórdão recorrido, determinando-se o encaminhamento dos autos para a Justiça Federal. (REsp 1188443/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020) A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o litisconsórcio não se resume à vontade das partes: “REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AGRAVO INTERNO. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO, COM A CITAÇÃO DO PATROCINADOR DO PLANO DE BENEFÍCIOS. MANIFESTO DESCABIMENTO. 1. A vontade do réu, por si só, é irrelevante para a formação de litisconsórcio e, conforme se infere do disposto no artigo 47 do Código de Processo Civil de 1973 [correspondente aos arts. 114 e 116 do Novo CPC], a própria lei confere o caráter de excepcionalidade ao litisconsórcio necessário - só o impondo nas hipóteses previstas em lei ou pela natureza da relação jurídica -; portanto e em regra, quando houver diversos titulares de direitos derivantes do mesmo título ou do mesmo fato jurídico, mas estiver em jogo direitos patrimoniais, cabendo a cada qual uma parcela do todo divisível, o provimento concedido a algum, sem a presença dos demais, será eficaz. (REsp 1405102/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 15/10/2013) (...)”. (AgInt no REsp 1547721/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 19/10/2016). Igualmente a jurisprudência desta Corte: “APELAÇÃO CÍVEL 1 E 2. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PARCIAL RESCISÃO DE CONTRATO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUANTO A RESCISÃO CONTRATUAL E DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO A REVISÃO CONTRATUAL. APELANTE 1. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. O ESTABELECIMENTO DE LITISCONSORTE ATIVO NECESSÁRIO É PRESSUPOSTO PARA A REGULAR FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E SUA AUSÊNCIA IMPLICA NULIDADE DO PROCESSO (ART. 114, CPC/15). PRECEDENTES. DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO PROCESSO PARA QUE SE PROMOVA A REGULAR INCLUSÃO DO LITISCONSORTE ATIVO NECESSÁRIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1 CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 PREJUDICADO.” (TJPR - 7ª C.Cível - 0020658-34.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR D'ARTAGNAN SERPA SA - J. 18.09.2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS. FALTA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA “EX OFFICIO”. ARTIGO 115, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0006874-56.2009.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 03.09.2019). Desta forma, correta a decisão agravada que entendeu que Dirceia Queiroz Domingues e Vilson José Domingues devem integrar o polo passivo da demanda, na condição de litisconsortes necessários. Pelo exposto, o voto é no sentido de conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248344212/agravo-de-instrumento-ai-204293520218160000-matinhos-0020429-3520218160000-acordao

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