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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-66.2019.8.16.0056 Cambé XXXXX-66.2019.8.16.0056 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Francisco Luiz Macedo Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00043706620198160056_68d48.pdf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEISAÇÃO PREVIDENCIÁRIAPRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTESENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR – LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL ESPECÍFICA – UTILIZAÇÃO DO ANEXO III, DO DECRETO Nº 3.048/99 PARA EM CONJUNTO A TABELA SUSEP, EMBASAR A CONCLUSÃO – CRITÉRIOS OBJETIVOS QUE CONTAMINAM A CONCLUSÃO PERICIAL EXCLUDENTE DE INCAPACIDADE – BUSCA DA VERDADE REALNECESSIDADE DE REALIZAR NOVA PERÍCIAAPLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERONULIDADE DA SENTENÇA DECLARADA DE OFÍCIORECURSOS DE APELAÇÃO PREJUDICADOS. (TJPR - 7ª C.

Cível - XXXXX-66.2019.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 16.07.2021)

Acórdão

Trata-se de ação previdenciária proposta por Sergio Garcia contra o INSS - Instituto Nacional de Seguro Social.O autor narrou, em sua petição inicial, que laborava como estoquista na empresa Polipeças Distribuidora Automotiva Ltda, quando em 09/06/2015, sofreu acidente no trajeto de casa para o trabalho, no qual um automóvel se chocou contra a bicicleta conduzida por ele (movs. 1.5/1.6).O acidente provocou fratura da diáfise do fêmur esquerdo (CID 10 – S72.3), tendo sido operado na mesma data do acidente, no Hospital Evangélico de Londrina, com instalação de placa e parafusos (movs. 1.10/1.13).Em razão das lesões, foi afastado do labor e recebeu o benefício auxílio-doença por acidente de trabalho, NB 610.996.303-1, a partir de 09/07/2015 (movs. 16.4/16.5).Em perícia administrativa realizada no dia 08/03/2016, constatou-se consolidação da fratura do fêmur e condições de retorno ao trabalho, motivo pelo qual o benefício foi cassado no mesmo dia. Todavia, o autor afirmou que mesmo após ter realizado tratamento fisioterápico e pós-operatório, permanece com sequelas que diminuem sua força muscular e movimentos.Por esses motivos, requereu antecipação de tutela com a implantação do benefício de auxílio-acidente, com posterior confirmação na sentença, e, ainda, o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento, e acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento.Realizada a perícia judicial no dia 17/09/2019, foram juntados aos autos o respectivo laudo e exame médico (movs. 59.1 e 59.2).Em audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal do requerente e inquirida uma testemunha arrolada por ele (movs. 143.1, e 144.1/144.3).Ao sentenciar o feito (mov. 151.1), a Magistrada julgou improcedente o pedido, por entender que o autor não possui incapacidade ou redução da capacidade laboral, não fazendo jus ao benefício auxílio-acidente.Isentou o autor do pagamento de custas, honorários e verbas relativas à sucumbência, nos termos do artigo 129, inciso II e parágrafo único, da Lei 8.213/91 e Súmula 110, do Superior Tribunal de Justiça.Por fim, condenou o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários periciais antecipados pelo INSS. O Estado do Paraná recorreu (mov. 160.1), afirmando, preliminarmente, que, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça no Tema/Repetitivo n.º 1.044, a questão da responsabilidade pelo custeio de honorários periciais adiantados pelo INSS, em demanda que a parte autora sucumbente é beneficiária da gratuidade da justiça, está com a tramitação de processos – com recurso especial e/ou agravo em recurso especial – suspensa em todo o território nacional.No mérito, defende que não tem o ônus financeiro de arcar com os custos dos honorários periciais, pois há regra específica de gratuidade para as demandas previdenciárias acidentárias, conforme disposto no art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991 e art. , § 2º, da Lei Federal n.º 8.620/1993.Alegou que não há como lhe atribuir o dever de custeio que nem mesmo é do beneficiário, mas tão somente do INSS. Em face disso, requer a reforma da sentença para que o INSS seja integralmente responsabilizado pelo pagamento das despesas com honorários periciais.O autor também apelou (mov. 161.1), sustentando que restou comprovada a redução da capacidade laboral, mesmo que mínima, considerando a atividade profissional desenvolvida e a diminuição de força e destreza.Afirma que não possui as mesmas condições físicas de outro obreiro com total capacidade, tanto que o empregador procedeu seu remanejamento para funções de menor exigência física em setor melhor que o antes ocupado.Asseverou que deve ser analisado todo o conjunto probatório dos autos, inclusive a prova testemunhal e não apenas o laudo médico judicial.Por fim, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso para julgar procedente o pedido de concessão do auxílio-acidente desde o dia seguinte a cessação do auxílio-doença.A autarquia apresentou contrarrazões (mov. 168.1), pedindo a manutenção da sentença e desprovimento do recurso do Estado do Paraná.O Sr. Sergio, por sua vez, renunciou ao prazo, sem manifestação (mov. 172.0).A Procuradoria Geral de Justiça, opinou pela complementação do laudo pericial, pois apontaria atrofia muscular, sem descrição de quais seriam os impactos físicos dessa sequela no caso específico do periciado. Acaso não complementada, asseverou que a perícia deve ser considerada nula, com necessidade de refazer a referida prova (mov. 15.1 das apelações).É o relatório. VOTO: Presentes os requisitos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos.Inicialmente cumpre observar que foram verificadas algumas inconsistências no laudo pericial que dificultam a análise da real situação do autor.Da análise da perícia técnica (mov. 59.1) denota-se que, para a realização do cálculo do grau de redução da capacidade laboral o perito, Dr. José Antônio Rocco, utilizou a tabela de Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Confira-se:“(...) 2. Sobre a capacidade laboral:Após consolidação da lesão, esgotados os recursos terapêuticos, constata-se impotência funcional definitiva, parcial, referente coxa esquerda, com sequela em grau pequeno (25%), segundo exame físico.Fundamentado na tabela SUSEP, tem-se o cálculo da redução da capacidade laborativa: 25% (sequela em grau pequeno) X 50% (fratura não consolidada de um fêmur) = 12.5%. PORTANTO, há redução da capacidade laborativa genérica em 12.5%, mas sem redução da específica (armazenista)(...) 3. Sobre o auxílio doença:Não há redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Não há exigência de maior esforço para realizá-lo.Sem necessidade de reabilitação profissional.Suas sequelas, ainda que em grau pequeno, não constam nos quadros 6, letra g, 8, letra c, que trata da relação das situações que dão direito ao auxílio-acidente.”Muito embora referida tabela seja aplicável aos casos de seguro DPVAT (que trata de seguro de pessoas), não se pode admitir a sua utilização, de forma unitária e isolada, como no caso, na análise da incapacidade para fins previdenciários. Ou seja, para chegar ao percentual de que o grau de incapacidade do periciado seria 12,5% – calculou o percentual de 25% (da sequela em grau pequeno) sobre 50% (fratura não consolidada de fêmur).Ocorre que a Tabela da SUSEP foi criada para determinar o valor da indenização a ser paga pelas seguradoras, ao segurado que sofreu um acidente, tendo aqui a definição de acidente pessoal, como o evento externo, pelo qual o segurado pode sofrer lesões físicas ou até a morte, de forma súbita, violenta, imediata e involuntária.Enfatiza-se que a incapacidade total, nesse raciocínio, só é encontrada quando o segurado não possa mais ter vida independente.Só este conceito já seria suficiente para afastar a análise da incapacidade laboral perante tal tabela, pois a incapacidade total para o trabalho se refere, tão somente, a atividade exercida no trabalho e não à vida independente.Existem, ainda, tabelas mais complexas e completas onde dentre eles destacam-se a Valoración de las discapacidades y del daño corporal de Louis Mélennec; os Baremos propostos pela comunidade europeia, em especial o Português e Espanhol, a Tabela Francesa; o Guides to the Evaluation of Permanent Impairment da American Medical Association, entre muitos outros.Como bem acentua o Dr. José Marcelo Penteado[1]:Deficiência (ou déficit) é toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica, podendo ser temporária ou permanente, alterando o estado de saúde de um indivíduo. O déficit funcional é um declínio, quando comparado a uma pessoa totalmente hígida e como característica tem o mesmo valor para todas as pessoas, independente da sua idade, sexo, posição social ou profissão. A valoração do déficit funcional traduz em números então a redução do potencial físico, psíquico e intelectual que estão relacionados com as sequelas das lesões ocorridas, independente da sua profissão. Importante ser salientado é que a existência de um déficit funcional permanente não implica necessariamente em uma incapacidade laboral específica.Incapacidade é a redução ou impossibilidade de realizar uma tarefa específica (laboral ou social) e pode-se classificar em diferentes graus. A incapacidade afeta tanto a nível funcional ou situacional do dano. O conceito de incapacidade ou discapacidade é diferente do conceito de deficiência e é aplicado àquelas pessoas que, devido ao fato de possuírem alguma deficiência, apresentam limitações para o desempenho de algumas das atividades da vida diária. A incapacidade ou redução da capacidade laboral é uma limitação para uma tarefa específica em consequência a uma deficiênciaA Invalidez pode ser conceituada como a incapacidade total, indefinida e insuscetível de recuperação ou reabilitação. Pode ser laboral ou civil no caso das pessoas que perderam sua autonomia e precisam de uma terceira pessoa.O que temos então são dois conceitos distintos, mas que se completam. No âmbito da justiça do trabalho, trabalhadores que apresentam uma doença ocupacional ou uma sequela de acidente de trabalho, tem por certo um déficit funcional, mas não necessariamente uma incapacidade laboral. Podemos citar alguns exemplos:Uma telefonista destra sofre um acidente de trabalho e perde a falange distal do 5º dedo da mão esquerda. Existirá um déficit funcional quando comparado com uma pessoa hígida, cujas tabelas podem informar um grau aproximado de 3 a 4%. Entretanto, para a função de telefonista existe redução da capacidade?Logicamente que não. Um auxiliar de produção apresenta uma perda auditiva leve, que produz um déficit funcional de cerca de 10%, porém é claro como a neve, que esta deficiência não se traduz em nenhum grau de incapacidade.A pergunta é: As tabelas (SUSEP, DPAVT, tabelas europeias, etc.) informam grau de incapacidade laborativa ou déficit funcional? A resposta é que informam unicamente o déficit funcional para todas as pessoas, independente da sua profissão. Portanto está definitivamente errado o perito que conclui seu laudo afirmando que determinado trabalhador apresenta tal grau percentual de redução da capacidade laborativa pela tabela da SUSEP. Peço aos curiosos (magistrados, advogados e peritos) que acessem o site http://www.susep.gov.br que irão se surpreender com a seguinte frase, in verbis: Se ocorrer uma lesão não prevista na tabela, a indenização é estabelecida tomando-se por base a diminuição permanente da capacidade física do segurado, independentemente de sua profissão. Portanto a própria SUSEP deixa bem claro que sua graduação se dá independentemente da profissão e, portanto, não serve para informar grau de redução de capacidade laboral.A propósito não existem tabelas no mundo que valorem a redução do grau de capacidade laboral para uma profissão específica e afirmo que nunca existirá.Na sequência de seu artigo o Dr. José Penteado dispõe que é possível a utilização de tais Baremos, mas isso como auxílio da informação que o perito deve trazer ao juiz, informando a relação entre a lesão ou o déficit encontrado e o reflexo disto para com a atividade laboral específica do segurado. Até porque, para o auxílio-acidente, o nível do dano (ou o déficit encontrado por tais tabelas) não interfere na concessão do benefício.Neste sentido já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo (Tema n.º 416):PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO.1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido.2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.3. Recurso especial provido.( REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010) Além disso, observa-se que o cálculo encontrado pelo perito, aplicando a formula da tabela SUSEP, foi comparado com as tabelas constantes no anexo III, do Decreto nº 3.048/99, para chegar à conclusão de que não existiria incapacidade laboral.Contudo, insta salientar que as tabelas constantes no Anexo III, do Decreto nº 3.048/99 são meramente exemplificativas, justamente por decorrer de decreto regulamentar que não possui o condão de impedir a aplicação de lei federal. Sobre a temática já se posicionou este Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA QUE CONCEDE AUXÍLIO-DOENÇA. APELAÇÃO (1). INSS. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DEMANDA PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO DO PLEITEADO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ANÁLISE CONJUNTA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO NESTE PONTO. APELAÇÃO (2). CONDIÇÃO DE SEGURADO, ACIDENTE E NEXO CAUSAL INCONTROVERSOS. CONCESSÃO PRÉVIA DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. LIMITAÇÃO FUNCIONAL. EXISTÊNCIA. LESÃO CONSOLIDADA NA MÃO ESQUERDA, EM VIRTUDE DA PLACA DE FIXAÇÃO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. CONSTATAÇÃO EM PERÍCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE DESAPARECIMENTO DA PATOLOGIA POR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. RESP Nº 1.112.886/SP. NÍVEL DO DANO E GRAU DE MAIOR ESFORÇO. IRRELEVÂNCIA. LESÃO, AINDA QUE MÍNIMA, SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RESP Nº 1.109.591/SC. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO DA SEQUELA NO ANEXO III DO DECRETO Nº 3.048/99. IRRELEVÂNCIA. HIPÓTESES EXEMPLIFICATIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL POR DECRETO REGULAMENTAR. PRECEDENTES DESTA CORTE. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. DATA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. ENUNCIADO Nº 19 DESTE E. TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA PARA ALTERAR O BENEFÍCIO CONCEDIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. ÍNDICES A SEREM FIXADOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. DISTRIBUIÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO (1) PARCIALMENTE PREJUDICADA E, NA OUTRA PARTE, NÃO PROVIDA. APELAÇÃO (2) CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME. (TJPR - 6ª C. Cível - XXXXX-88.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Juiz Jefferson Alberto Johnsson - J. 04.06.2019) – destaquei.Como bem elucidado pelo Desembargador D´artagnan Serpa Sá, em caso análogo: “(...) ao extrapolar o limite da análise técnica ou científica, adentrando em análise de caráter jurídico (art. 473, inciso II c/c art. § 2º, do CPC/15), coloca o perito o seu laudo em condição de obscuridade, na medida em que não é possível distinguir se as suas conclusões são puramente técnicas ou estão contaminadas por análise jurídica prévia à conclusão. Ou seja, no presente caso, não é possível distinguir, ao certo, se o perito concluiu pela ausência de redução da capacidade laboral específica (uma vez que a genérica não importa em análise de caso previdenciário acidentário) pela simples ausência de tal redução da capacidade do autor ou se, pelo fato de concluir pela redução em grau mínimo (utilizando cálculo inaplicável ao caso), verificou não incidir o autor em tabela de Decreto de caráter exemplificativo, utilizando referido achado para formar sua convicção de ausência de redução da capacidade laboral específica” (TJPR. AP XXXXX-06.2018.8.16.0014 – Rel. Des. D´artagnan Serpa Sá – J. 18.06.2019).De se dizer que se tratando de matéria acidentária, a prova pericial configura meio hábil para se aferir o nexo causal entre a atividade laborativa desempenhada e os males que acometem o recorrente, assim como se o referido quadro clínico é, ou não, reversível e, ainda, se a incapacidade é total ou parcial, permanente ou temporária.Muito embora o Magistrado seja o destinatário da prova, podendo apreciá-la livremente conforme exegese do artigo 371 do Novo Código de Processo Civil, não se pode olvidar que, na busca da efetividade da tutela jurisdicional, o juiz tem o dever de ordenar provas que concretizem a busca da verdade real. A efetividade da prestação jurisdicional se vincula ao compromisso do processo com a verdade real (somente obtida mediante instrução probatória). Portanto, imperioso que as provas realizadas sejam suficientes, quando possível, ao conhecimento dos fatos. O processo civil moderno reclama uma atividade mais presente e intensa do juiz. Uma sociedade que espera justiça não pode se contentar com a existência de dúvidas, quando é possível chegar a uma versão mais próxima da verdade real.Com efeito, o processo tem uma finalidade de caráter público, consistente em garantir a efetividade integral do direito. O processo é um instrumento de produção jurídica e uma forma incessante de realização do direito[2], de maneira que seria inadequado admitir que ele gere injustiças, quando há meios para a busca da verdade e, de consequência, da justiça.Em verdade, o processo possui uma dupla finalidade: uma de natureza pública e outra, privada. Privada, quando objetiva a solução da lide; pública quando a prestação jurisdicional do Estado-Juiz tenha por desiderato a paz social. Diante da atual feição publicista do processo, não se admite mais o juiz como mero espectador da contenda judicial.É que, uma vez reconhecida a autonomia do direito processual e consolidada a sua natureza de direito público, a função jurisdicional ordinária torna-se um poder-dever estatal, na qual se reúnem os interesses particulares e os do próprio Estado.Um consectário lógico e inarredável desta moderna visão é a libertação do juiz na busca da verdade judicial, na busca do justo e da Justiça. Explícita, nos supramencionados artigos, a autorização para que o juiz possa pesquisar e investigar a verdade, para constatar a veracidade do que foi produzido pelas partes.Antigamente, isto não era possível, a exemplo da visão privatista do código de 1939. O juiz se encontrava adstrito às provas que as partes carreavam ao processo, devido ao caráter individualista da época. Hoje, entretanto, o Magistrado tem espaço para a busca de provas, inclusive e se for o caso, tem prerrogativa de determinar, de ofício, a realização de toda e qualquer prova que julgue importante.Por isso tais regras devem ser interpretadas da maneira mais ampla possível, respeitado, apenas, o disposto no art. 139, inciso I, do novo diploma processual e, evidentemente, as garantias processuais constitucionais (sobretudo as do artigo , incisos LIV e LV da Constituição)[3].Desta forma, o Magistrado deve deixar sua posição de inércia para, quando preciso, tomar iniciativa na produção de provas, sempre obedecendo aos primados da paridade de tratamento, como já se verifica normalmente nos procedimentos de jurisdição voluntária e nas ações que versam sobre direitos indisponíveis.[4]A melhor doutrina, a propósito, caminha neste sentido. Humberto Theodoro Júnior sustenta que o juiz, no processo moderno, deixou de ser simples árbitro diante do duelo judiciário travado entre os litigantes e assumiu poderes de iniciativa para pesquisar a verdade real e em instruir a causa[5].O juiz, com os seus poderes instrutórios, não é mais um mero espectador do processo. Sem dúvidas, passou a ser protagonista, atuando como um grande agente de transformação social. Tudo com o objetivo de que a solução do litígio ocorra de uma forma justa, atendendo aos anseios da sociedade.Assim, tendo-se em conta que as conclusões exaradas pelo perito estariam contaminadas pelas ideias objetivamente lançadas na tabela SUSEP e no Anexo III, do Decreto nº 3048/99, por cautela, entendo que a sentença deve ser cassada, para que seja determinada a realização de nova prova pericial, com outro perito, a fim de que sejam analisadas as reais condições do autor para o exercício de atividades laborativas.Como bem apontado pela Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 15.1 da apelação):Da análise do referido exame pericial, denota-se que inexiste descrição dos efetivos impactos físicos da referida atrofia muscular no cotidiano do periciado. Nesse sentido, para a devida compreensão do quadro médico atual, não bastaria a indicação da sequela, mas também deveria o perito apontar quais as dificuldades físicas enfrentadas, se há movimentos que não podem ser realizados ou que devem ser evitados. E mais, ao que parece, o especialista deixou de considerar as funções habitualmente desenvolvidas em comparativo com a limitação apontada. Ora, a única referência do laudo judicial ao labor desempenhado pelo segurado é a indicação de sua nomenclatura, informação insuficiente para corresponder à exigência normativa de descrição detalhada da atividade habitual, uma vez que a jornada de trabalho de cada segurado é única, com idiossincrasias que são determinantes para proporcionar o correto enquadramento de uma incapacidade.Inclusive, no caso, não se pode olvidar que o labor desenvolvido, segundo descrição detalhada na prova testemunhal, era de elevada exigência física, devido o carregamento de peças automotivas de peso elevado, permanência em posição ortostática, deambulação constante, agachamento, entre outros.Desse modo, considerando que é incontroversa a existência de sequela no membro inferior esquerdo, no que respeita aos seus reflexos no labor habitual, o conjunto probatório parece contrariar as conclusões do Expert, uma vez que a natureza da atividade profissional indica que qualquer limitação física traria dificuldades a sua realização.Dessa forma, afigurando-se incompleta a prova técnica, e dada sua relevância no processo previdenciário por incapacidade, imperiosa sua complementação, com análise de todos os elementos aqui citados. Somente uma análise pericial completa, pautada numa base fática convergente com a realidade individual de atividade laboral da autora é que se aproximará da verdadeira finalidade que se presta o laudo pericial: a busca da verdade real.Diante do exposto, VOTO por ANULAR A SENTENÇA, de ofício, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja determinada a realização de nova prova pericial, por outro perito, a fim de que sejam analisadas as reais condições do autor para o exercício de atividades laborativas, considerando-se, também, os laudos médicos e demais exame apresentados pelo Sr. Sergio Garcia no momento da perícia, restando PREJUDICADOS os recursos do autor e do Estado do Paraná.
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