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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara Criminal

Publicação

15/07/2021

Julgamento

10 de Julho de 2021

Relator

Renato Naves Barcellos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00164016220208160031_42deb.pdf
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Inteiro Teor

DAVI PACHECO DE MELO foi condenado pelo cometimento do delito capitulado no art. 155, § 4º, III, do CP, à pena de 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão, em regime fechado, mais 112 (cento e doze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Foi-lhe mantida a prisão preventiva (mov. 98.1 – embargos de declaração parcialmente acolhidos à mov. 112.1).Inconformada, a defesa apelou a esta Corte (mov. 119.1). Em razões recursais, circunscreve sua irresignação quanto à dosimetria, pleiteando a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão ou, subsidiariamente, a compensação parcial entre ambas, ao fito de estabelecer a pena do réu em patamar inferior a 04 (quatro) anos de reclusão. Sucessivamente, pede a fixação do regime semiaberto e a revogação da prisão preventiva do acusado (mov. 12.1/TJPR).As contrarrazões foram apresentadas na mov. 15.1/TJPR.Nesta instância, a d. Procuradoria Geral da Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso (Procurador de Justiça Silvio Couto Neto – mov. 19.1/TJPR).É o relatório.

O recurso deve ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.No mérito, como visto, pretende a defesa seja reformada a dosimetria da pena aplicada ao réu, pleiteando, em um primeiro momento, a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, ou, subsidiariamente, a compensação parcial entre ambas.E, nesse particular, tenho para mim que lhe assiste parcial razão.Com efeito. Na primeira fase, verifica-se da sentença que a pena-base restou fixada em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, mais 96 (noventa e seis) dias-multa, diante da correta negativação da culpabilidade (pelo fato de ter o réu cometido o crime durante a execução de pena em regime aberto) e dos antecedentes (para tanto, mencionou o Juízo sentenciante a condenação anterior nos autos nº 0006482-79.2011.8.16.0026, pelo crime de receptação, cometido em 27/11/2011, cujo trânsito em julgado ocorreu em 02/09/2016 – cf. mov. 8.1).Já na segunda etapa, tem-se que a reprimenda do acusado findou elevada na fração de 1/6 (um sexto), ao patamar de 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão, mais 112 (cento e doze) dias-multa, em virtude da aplicação da agravante da reincidência, tendo a d. Magistrada singular mencionado, para tanto, a sua condenação nos autos nº 0022775-43.2014.8.16.0019 (pelo crime de furto, cometido em 11/08/2014, com trânsito em julgado em 14/06/2018 – cf. mov. 8.1).Ocorre que, quando da apreciação dos embargos aclaratórios opostos pela defesa, o Juízo de origem acolheu-os parcialmente para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, sem, contudo, compensá-la com a agravante da reincidência, com base nos seguintes fundamentos:“Em atenção ao alegado pela defesa do réu Davi, esta Magistrada entende que houve omissão na sentença condenatória de mov. 98.1, no tocante a não aplicação da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria.Assim, com o intuito de sanar a omissão determino que no tópico “Das circunstâncias legais agravantes e atenuantes”, da decisão de mov. 98.1, passe a constar da seguinte forma:"À luz dos artigos 61 e 65 do Código Penal, verifico a presença da agravante da reincidência, pois o réu possui mais uma condenação criminal transitada em julgado nos autos 0022775- 43.2014.8.16.0019, por crime idêntico de furto, e da atenuante da confissão espontânea. Assim, a reincidência específica é preponderante sobre a atenuante da confissão, razão pela qual deixo de realizar a compensação e elevo a pena em 1/6, ficando provisoriamente estabelecida em 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão e 112 (cento e doze) dias multa.O acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, a teor do art. 67 do Código Penal, “a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, razão pela qual é inviável a compensação pleiteada” ( RHC 110.727, Rel. Min. Dias Toffoli). 2. Habeas Corpus extinto sem resolução de mérito por inadequação da via processual. ( HC 105.543/MS, j. 29/04/2014).Portanto, conheço dos embargos e no mérito DOU PROVIMENTO PARCIAL” (mov. 112.1) Pois bem. Embora pugne a defesa pela compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, entendo que não há como acolher tal pedido, ainda que por razão diversa da apresentada pelo Juízo de primeiro grau. Explico.Apesar de a Juíza sentenciante, ao aplicar a agravante da reincidência, ter se referido a apenas uma condenação anterior do acusado (nos autos nº 0022775-43.2014.8.16.0019), verifica-se da certidão de mov. 8.1 que além dessa, bem como daquela já mencionada na primeira fase para negativar os antecedentes (nos autos nº 0006482-79.2011.8.16.0026), pendem em desfavor do réu ainda outras duas condenações, firmadas nos autos nº 0004918-80.2006.8.16.0013 (pelo crime de furto, cometido em 19/11/2006, com trânsito em julgado em 28/03/2012, tendo a pena sido extinta no dia 19/01/2016) e nos autos nº 0000772-39.2019.8.16.0110 (pelo crime de receptação, cometido em 07/05/2019, com trânsito em julgado em 27/07/2020), sendo todas aptas à configuração da reincidência, nos termos do art. 64, I, do CP, daí porque entendo ser possível reportar-me a elas, aqui, para o fim de reconhecer a multirreincidência do recorrente, o que faço como forma de reforço argumentativo idôneo de motivação, sem que disso se caracterize qualquer violação ao princípio ne reformatio in pejus[1].Enfatize-se que não resta caracterizada a reforma da decisão em prejuízo do acusado, uma vez que não será alterada a fração utilizada em primeiro grau para a aplicação da reincidência, qual seja, a de 1/6 (um sexto).Sendo assim, considerando que se trata, portanto, de agente multirreincidente, é certo que inexiste autorização ao acolhimento da pretensão defensiva, na esteira da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA. CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. A posse irregular de arma de fogo de uso permitido, ainda que desmuniciada, configura o crime do art. 12 da Lei n. 10.826/2003, delito de perigo abstrato que presume a ocorrência de risco à segurança pública e prescinde de resultado naturalístico à integridade de outrem para ficar caracterizado. Não é possível a compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, ante a multirreincidência do acusado. Agravo regimental não provido” ( AgRg no HC 595.567/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 09/09/2020) Por outro lado, necessário consignar que apesar de a compensação integral não ser possível, a compensação parcial, por sua vez, revela-se cabível, tendo sempre em linha de conta o número de condenações que configuram a multirreincidência no caso concreto. Ou seja, havendo confissão do acusado e tendo ela sido utilizada como fundamento da sentença condenatória, deve a respectiva atenuante ser reconhecida (nos termos da Súmula 545 do STJ) e efetivamente aplicada no cálculo, ainda que em fração menor que a da agravante em questão.Nesse sentido:“PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO. DOSIMETRIA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. COMPENSAÇÃO PARCIAL CABÍVEL. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, B, DO CÓDIGO PENAL E DA SÚMULA 269/STJ. REGIME PRISIONAL FECHADO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 3. A Terceira Seção, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, firmou o entendimento de que, aferidas as especificidades do caso concreto,"é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência". 4. Tratando-se de réu multirreincidente, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. 8. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de promover a devida compensação parcial da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, mantido o regime prisional fechado” (HC 557.198/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 23/03/2020) Destarte, ao lado da agravante da reincidência, aplicada em primeiro grau na proporção de 1/6 (um sexto), faço incidir na espécie a atenuante da confissão no patamar de 1/20 (um vigésimo – lembrando que a fração de um sexto constitui apenas uma recomendação da jurisprudência[2]), a fim de que reste compensada de forma parcial e, notadamente, proporcional com a aludida agravante (a qual, sublinhe-se, restou aplicada em proporção excessivamente branda na sentença, considerando que o réu ostenta três condenações anteriores, sendo duas delas específicas).Portanto, com tais alterações, deve a reprimenda do acusado ser redimensionada ao quantum de 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão, além de 107 (cento e sete) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, o qual finda definitivo ante a ausência de outras causas modificadoras.No mais, em que pese a redução da carga penal a patamar inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, entendo que o pleito defensivo de fixação do regime semiaberto não comporta acolhimento, tendo em vista que a pendência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e maus antecedentes) e a reincidência do acusado não permitem o estabelecimento de regime prisional diverso do fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e , do CP.É o que se extrai, aliás, da interpretação a contrario sensu da Súmula 269 do STJ, assim disposta: “É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais” (Terceira Seção, em 22.05.2002 DJ 29.05.2002).Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A QUATRO ANOS. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEL. ENUNCIADO SUMULAR 269 DO STJ. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. - A dosimetria da pena e seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. - O regime inicial fechado foi estabelecido à paciente, por expressa determinação legal, nos termos do art. 33, § 2º, b e § 3º, do Código Penal, em função da existência de circunstância judicial desfavorável - circunstâncias do crime -, a qual justificou a exasperação da pena-base, e de sua reincidência, inexistindo ilegalidade a ser sanada, porquanto tais fundamentos são idôneos para recrudescer o regime prisional, em detrimento apenas do quantum de pena imposta. Precedentes. - Aplicação do Enunciado Sumular 269 do STJ, in verbis: É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. - Agravo regimental não provido” ( AgRg no HC 661.124/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 07/05/2021)“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ANOTAÇÃO CRIMINAL ALCANÇADA PELO PERÍODO DEPURADOR DE 5 ANOS. MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. TENTATIVA. RECONHECIMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. ACUSADO REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA N. 269 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) IV - Em relação ao regime prisional, sendo a paciente reincidente e portadora de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes), o regime fechado mostra-se o mais adequado, ainda que a pena tenha sido fixada em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, não sendo aplicável a Súmula n. 269/STJ:"É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais"(...) ( AgRg no HC 653.878/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 27/04/2021)“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. REGIME FECHADO. REPRIMENDA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. JUSTIFICAÇÃO IDÔNEA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPOSTA OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. In casu, o Acusado é reincidente e teve circunstância judicial desfavorável (antecedentes) que levou à estipulação da pena-base acima do mínimo legal. Assim, não obstante a pena final ser inferior a 4 (quatro) anos, está devidamente justificada a fixação do regime inicial fechado. (...)” ( AgRg no AREsp 1761363/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 05/04/2021) Por derradeiro, quanto ao pleito de revogação da prisão preventiva, tem-se que melhor sorte não socorre ao apelante, uma vez que, como bem consignado na sentença, permanecem subsistentes os motivos ensejadores da medida extrema, a qual se afigura necessária ao resguardo da ordem pública, diante da real possibilidade de reiteração delitiva, tendo em vista a multirreincidência do acusado em crimes patrimoniais (reporto-me, a propósito, aos fundamentos da decisão que revisou a custódia cautelar na mov. 89.1).Em face do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para o estrito fim de reduzir a pena imposta ao acusado, nos termos alinhavados.Determino, ainda, seja comunicado ao Juízo da Execução acerca das alterações operadas neste acórdão, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Resolução nº 113/2010 do CNJ (com redação dada pela Resolução nº 237 do CNJ).ACORDAM

os
integrantes da Quinta Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento
ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.O julgamento foi presidido pela Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira (sem voto), e dele participaram os Desembargadores Coimbra de Moura e Marcus Vinicius de Lacerda Costa.Curitiba, Plenário Virtual de 05 a 09 de julho de 2021. RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator[1] A esse respeito, “A jurisprudência desta Corte admite a suplementação de fundamentação pelo Tribunal que revisa a dosimetria e o regime de cumprimento de pena, sempre que não haja agravamento da pena do réu, em razão do efeito devolutivo amplo de recurso de apelação, não se configurando, nesses casos, a reformatio in pejus. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento” ( EDcl no HC 509.307/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019).[2] A esse respeito, entende o STJ que,"embora o Código Penal não estabeleça percentuais mínimo e máximo de redução para as atenuantes, o julgador deve aplicá-las observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Diante disso, esta Corte firmou entendimento no sentido de que é razoável a redução da pena, pela aplicação da atenuante de confissão, no patamar de 1/6" ( HC n. 449.356/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 01/08/2018). Eventualmente, diante de particularidades do caso e mediante motivação idônea, é possível a adoção de fração superior ou inferior a 1/6 (um sexto), em face da incidência de atenuante” (AgRg no HC 548.357/CE, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 02/03/2020)
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