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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-20.2014.8.16.0037 Campina Grande do Sul 000XXXX-20.2014.8.16.0037 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

17ª Câmara Cível

Publicação

15/07/2021

Julgamento

12 de Julho de 2021

Relator

Naor Ribeiro de Macedo Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00046212020148160037_87821.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ESCRITURA PÚBLICA DE DIVISÃO AMIGÁVEL DE IMÓVEL. APONTADA EXISTÊNCIA DE DOLO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA. CORRETA APLICAÇÃO DO PRAZO DE QUATRO ANOS PREVISTO ART. 178, INC. II, DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO AJUIZADA MAIS DE CINCO ANOS DEPOIS DA DATA DE CELEBRAÇÃO DO ATO JURÍDICO. ALEGADA INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. ART. 207, DO CÓDIGO CIVIL. POSTULADA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EQUITATIVA, A FIM DE SE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.

Cível - 0004621-20.2014.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 12.07.2021)

Acórdão

I – Insurge-se a apelante contra sentença de mov. 163.1, a qual julgou improcedente o pedido inicial em razão do reconhecimento da decadência do direito de anular o negócio jurídico e condenou a autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios devidos aos procuradores do réu, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Aduz, em suma, que, visando resolver situação de loteamento, entrou em acordo com seu irmão Madir, pelo qual ela transferiu, a título não oneroso, “pedaço de terra” em Quatro Barras, constante da matrícula 9.839, que originou a matrícula 9.988, ambas de Campina Grande do Sul. Tal ato foi realizado, uma vez que seu irmão lhe disse ser necessário ao loteamento, mas com a promessa de devolução da área em poucos meses. Entretanto, “tudo não passou de uma armação do apelado”, para que pudesse se apropriar de bem que não lhe pertencia. Aponta que não houve a decadência, tendo em vista que a ação foi proposta em 2014 quando já existia interrupção do prazo decadencial pela ciência do apelado. Defende a necessidade de instrução do processo, a fim de demonstrar o conhecimento dos apelados a respeito da interrupção do prazo decadencial. Postula a readequação dos honorários de sucumbência, mediante apreciação equitativa (mov. 171.1).Os apelados apresentaram contrarrazões (mov. 174.1), requerendo a manutenção da sentença. É o relatório. II - Inicialmente, apenas para melhor esclarecimento acerca do polo passivo da demanda, por brevidade e economia processual, transcreve-se trecho detalhado da sentença: “O réu Madir Vidolin Junior foi citado e apresentou contestação no evento nº. 68.1. (...) A autora apresentou réplica à contestação no evento nº. 72.1.Sobreveio notícia do óbito do corréu Madir Vidolin Junior e a habilitação da corré Simone Monteiro Ribas Vidolin nos autos (evento nº. 73.1). Ato contínuo, as partes noticiaram a realização de acordo para colocar fim à demanda (evento nº. 74.1). No evento nº. 76.1, Consuelo Bohrer Marcondes, companheira do de cujus (Sr. Madir), requereu a sua habilitação no feito. Em suma, defendeu a nulidade do acordo realizado e sustentou que ela é quem detém legitimidade para falar em nome do espólio.No evento nº. 85.o juízo determinou a habilitação provisória da Sra. Consuelo e mandou citar a herdeira Eduarda Cristina Barth Vidolin.Após nova manifestação da Sra. Consuelo, a herdeira Eduarda compareceu aos autos e disse não se opor à homologação do acordo realizado entre os demais, desde que fosse resguardada sua quota parte do patrimônio (eventos nº. 100.1 e 102.1).No evento nº. 106.1 os procuradores dos demais herdeiros (Geovana, Julio Alexandre, Alessandro e Simone) renunciaram aos mandatos que lhes foram outorgados.As representações processuais foram devidamente regularizadas (eventos nº. 134.1/134.9).Após manifestações da parte autora nos eventos nº. 141.1 e 143.1, o juízo chamou o feito à ordem (evento nº. 145.1). Na oportunidade, decretou a revelia da corré Simone, sem a aplicação de seus efeitos materiais. Em relação à habilitação dos demais herdeiros (Geovana, Julio, Alessandro e Eduarda), o pedido restou indeferido em razão da prévia habilitação do Espólio do Sr. Madir. Por fim, reputou ineficaz o acordo previamente noticiado nos autos por não ter sido firmado pela inventariante do espólio do falecido”. III - Trata-se de ação de anulação de ato jurídico ajuizada por DENISE DE FÁTIMA VIDOLIN, mediante a qual postula “a anulação do ato Jurídico no qual dividiu o terreno da Matrícula .839, do Livro 02-RG da serventia de Registro de Imóveis de Campina Grande do Sul de forma desigual entre a autora e os requeridos, para que uma nova divisão seja realizada”.Para tanto, argumenta, em suma, que mediante escritura, firmou acordo com seu irmão acerca da divisão de um imóvel, o qual receberam em doação de seus genitores. Entretanto, aduz que foi ludibriada a ficar com a menor parte do terreno, razão pela qual pretende a anulação do negócio.Afirmou que fez acordo com seu irmão Madir, por ter ele lhe dito que somente dessa forma seria possível regularizar o loteamento do terreno. Assim “o lote ‘C’ foi desmembrado e dividido em dois lotes, sendo o primeiro ‘C-1’ que ficou para os réus, englobando a parte da autora, que seria devolvido meses depois, para ser unificado ao lote “C-2’”. A condição entre eles, entretanto, seria a de que, depois de resolvido o loteamento, o imóvel seria devolvido à autora, o que não ocorreu, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda.Apontou a existência de dolo por parte de seu irmão Madir, consoante art. 182 do Código Civil e a possibilidade de anulação do negócio jurídico, nos termos do art. 171, II, do mesmo Codex.A escritura acostada aos autos se refere a uma “escritura pública de divisão amigável” entre a autora Denise e Madir Vidolin Junior, firmada em 16 de julho de 2009, pela qual convencionaram: “passe a pertencer à MADIR VIDOLIN JUNIOR o lote C-1, com a área de 9.960,82m², oriundo da subdivisão do lote C, situado no lugar Tapera, (...), e passa a pertencer a DENISE DE FATIMA VIDOLIN o lote C-2 com a área de 2.008,68m², oriundo da subdivisão do lote C, situado no lugar Tapera” (mov. 1.7, p. 20).A r. sentença julgou improcedente o pedido inicial, por reconhecer a decadência do direito em anular o negócio jurídico, nos termos do art. 178, II, do Código Civil, in verbis: “Com efeito, o pedido inicialmente deduzido se refere à anulação de um acordo formalizado pelos réus. Não se trata, portanto, de mera ação declaratória para definição da existência ou não de relação jurídica, mas, sim, de ação anulatória, desconstitutiva, que visa extinguir o negócio jurídico reputado vicioso. Com a devida vênia ao entendimento esposado no evento nº. 19.1, os argumentos trazidos pela autora em sua exordial, os quais foram veementemente refutados na peça contestatória do evento nº. 68.1, possuem compatibilidade com o instituto da decadência, previsto no artigo 178, inciso II, do Código Civil, in verbis:” Inicialmente, portanto, imprescindível a análise da existência, ou não, da decadência.A escritura pública cujo negócio pretende a autora anular foi firmada em 16 de julho de 2009 (mov. 1.7, p. 20). A ação anulatória foi proposta em 13 de outubro de 2014, ou seja, mais de cinco anos depois.O prazo decadencial relativo à anulação de negócio jurídico é de quatro anos, consoante previsão contida no art. 178 do Código Civil, in verbis: “Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade” E é esse justamente o caso dos autos, uma vez que pretende a apelante anular negócio jurídico diante da alegada existência de dolo por parte de seu irmão. Desse modo, correta a r. sentença ao reconhecer a decadência. Sobre o termo inicial da decadência, leciona FLAVIO TARTUCE (p. 785, vol. I): “4 anos – para pleitear anulação de negócio jurídico celebrado com vício do consentimento ou vício social, contados: nos casos de coação, do dia em que ela cessar; nos de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico (art. 178, inc. II, do CC). O prazo de quatro anos de igual modo serve para os casos de anulação do negócio jurídico por incapacidade do agente, prazo contado de quando cessar a incapacidade (art. 178, inc. I, do CC). Também é de quatro anos o prazo para anulação de casamento celebrado sob coação, a contar da celebração do ato (art. 1.560, inc. IV, do CC)” (Direito Civil, Lei de Introdução e parte geral, vol. 1, 15ª edição, Editora Forense, grifou-se). E, ao contrário do que defende a apelante, não há interrupção do prazo decadencial, nos termos do 207 do Código Civil: “salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição”. A respeito do tema, esclarece HUMBERTO THEODORO JUNIOR: “Da substancial diferença entre prescrição e decadência decorre que o prazo da primeira se acha sujeito a várias causas de interrupção ou suspensão, enquanto o da decadência é fatal, e somente pode ser impedido pelo ‘exercício do direito mediante o cumprimento do ato previsto’ (naturalmente, antes do termo final do prazo de vigência do direito subjetivo). É clara a alternativa que a lei opõe ao titular do direito sujeito a prazo decadencial: ‘o avvalersi del diritto entro il termine o perderlo ‘ (...) Por isso, ‘non si applicono alla decadenza le regole sull’ interruzione e sulla sospensione della prescrizione’. Ou seja, ou vale-se do direito antes do termo ou perdê-lo-á, pois não se aplicam à decadência as regras de suspensão ou interrupção da prescrição” (Prescrição e Decadência, Editora Forense p. 254, grifou-se). A propósito, destacam-se os seguintes julgados: “(...) QUESTÕES NÃO DECIDIDAS. DECADÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. CONSIDERAÇÕES SOBRE OS INSTITUTOS DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA.IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a e c, da CF/1988) em que se alega que incide a decadência mencionada no art. 103 da Lei 8.213/1991, mesmo quando a matéria específica controvertida não foi objeto de apreciação no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário.(...) 7. Já a decadência incide sobre os direitos exercidos independentemente da manifestação de vontade do sujeito passivo do direito, os quais são conhecidos na doutrina como potestativos.Dessarte, para o exercício do direito potestativo e a consequente incidência da decadência, desnecessário haver afronta a esse direito ou expressa manifestação do sujeito passivo para configurar resistência, pois o titular pode exercer o direito independentemente da manifestação de vontade de terceiros.8. Não há falar, portanto, em impedimento, suspensão ou interrupção de prazos decadenciais, salvo por expressa determinação legal (art. 207 do CC).(...) 18. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 ( REsp 1648336/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2019, DJe 04/08/2020). “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO. PRAZO DECADENCIAL DO ART. 178, II, DO CC/2002. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DA CELEBRAÇÃO DO ATO JURÍDICO. NECESSIDADE DE REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Ação ajuizada em 15/02/2011, recurso especial interposto em 07/12/2016 e atribuído a este gabinete em 08/03/2018. 2. O propósito recursal consiste em determinar qual o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para se requerer a anulação, por estar supostamente eivado de vício do erro, do acordo celebrado entre a recorrente e os recorridos. 3. O acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 207 do CC/2002. Aplica-se, portanto, a Súmula 211/STJ. 4. Na hipótese de vícios de vontade que possam anular os negócios jurídicos celebrados, o art. 178 do CC/2002 dispõe que o prazo decadencial é de 4 (quatro) anos. 5. Na vigência do CC/1916, o STJ consolidou posição reafirmando a literalidade do dispositivo legal, que foi repetido no CC/2002. 6. Desnecessidade de discussão acerca da aplicação da actio nata à hipótese. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.” ( REsp 1668587/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 05/09/2019, grifou-se). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO – SENTENÇA DE RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA – RECURSO DA AUTORA – DEMANDA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE ERRO E DOLO NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR NO CURSO DA DEMANDA – CORRETA APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 178, INC. II, DO CC/2002, COM INÍCIO NO DIA DA CELEBRAÇÃO DO ATO JURÍDICO – ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO TEVE INÍCIO QUANDO DA CIÊNCIA DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REFERIDO TERMO INICIAL ESTIPULADO PELO LEGISLADOR PARA SEGURANÇA JURÍDICA - DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL – AÇÃO PROPOSTA HÁ MAIS DE 06 (SEIS) ANOS DO CONTRATO – SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – CABIMENTO – EXEGESE DO ART. 85, PAR.11º DO CPC/2015.Apelação desprovida” (TJPR - 17ª C.Cível - 0004903-87.2018.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 22.03.2021, grifou-se) “AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. GARANTIA HIPOTECÁRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, RECONHECENDO A DECADÊNCIA. ARTIGO 269, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TÍTULAR QUE DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO DE QUASE SEIS ANOS ENTRE A DATA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRAZO DECADENCIAL (4 ANOS) REGIDO PELO DISPOSTO NO ARTIGO 178, INCISO II DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A legislação civil é expressa ao fixar a data da realização do negócio jurídico como o termo inicial para a contagem do prazo decadencial na hipótese de erro.” (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1458953-2 - Cascavel - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - Unânime - J. 30.03.2016, grifou-se). IV – Postula também a apelante a readequação dos honorários advocatícios de sucumbência, a fim de que sejam arbitrados por equidade. Com razão, neste ponto.A r. sentença arbitrou os honorários de sucumbência em 12% sobre o valor atualizado da causa, o qual, em 13.10.2014 é de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Sem a correção monetária, portanto, o valor da condenação parte de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Consoante entendimento desta colenda Câmara Cível, em que pese a redação do § 8º do art. 85 faça menção apenas a hipóteses de “causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo”, sua interpretação inversa deve prevalecer nos casos em que a fixação se revelar excessiva, em atenção, inclusive, à vedação geral ao enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil).É que, como se sabe, de acordo com a previsão acima referida, caso os honorários sucumbenciais, observada a ordem legal do § 2º, sejam fixados em percentual máximo (20%) e, ainda assim, resultem em montante irrisório a ponto de não remunerar adequadamente o trabalho do procurador, deverá o juiz, em tal hipótese, fixar a verba honorária de forma equitativa, nos termos do que prevê o § 8º do art. 85 do CPC/15.Isso decorre da aplicação direta dos postulados constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, cujo principal escopo é o de que o advogado seja remunerado na exata medida de seu trabalho.Por outro lado, tratando-se de situação contrária àquela prevista na lei, isto é, quando o arbitramento dos honorários advocatícios, ainda que no percentual mínimo (10%), resultar em quantia manifestamente exorbitante se comparado ao labor exercido, é devido o ajuste dos honorários em compatibilidade com o trabalho desempenhado pelo procurador, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do advogado.No caso em vértice, observa-se que o percentual fixado na sentença se afigura excessivo e desproporcional, em face dos critérios que devem nortear a fixação da remuneração em comento, observados o tipo da ação ajuizada, o baixo grau de complexidade do feito, o trabalho exigido dos advogados, que no caso, não exigiu participação em audiências de instrução, bem como o tempo de decurso da demanda.A propósito, os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FALÊNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DA RÉ SOBRE O PROTESTO PARA FINS DE FALÊNCIA FEITA DE MANEIRA IRREGULAR. NOTIFICAÇÃO QUE RETORNOU COM INFORMAÇÃO DE “AUSENTE”. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO IMEDIATO COM O PROTESTO POR EDITAL. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ADESIVO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA (R$1.000,00) QUE SE MOSTRA MUITO BAIXO DIANTE DA IMPORTÂNCIA DO FEITO. FIXAÇÃO DENTRO DOS LIMITES DO ART. 85 § 2º DO CPC (10% SOBRE O VALOR DA CAUSA), TODAVIA, QUE SE AFIGURA COMPLETAMENTE DESARRAZOADA COM O TRABALHO EXIGIDO DA ADVOGADA DA RÉ. FIXAÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE EVITA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E GARANTE A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DOS HONORÁRIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), SUFICIENTE A REMUNERAR O TRABALHO MÍNIMO EXIGIDO DA ADVOGADA NO CASO. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0013171-16.2014.8.16.0033 - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 16.11.2020) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, § 8º). BAIXA COMPLEXIDADE. PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Em caso de desistência da execução, onde não há condenação, não permitindo a mensuração de nenhum proveito econômico direto à parte autora, e o valor atribuído à causa, mostra-se elevado (acima de R$ 245.000,00), os honorários de sucumbência devem ser fixados por equidade em conformidade com a norma contida no § 8º,do artt . 85 /CPC, não se justificando, de qualquer forma a fixação em valor que se revele irrisório e até aviltante ao profissional.2. Apelação Cível à que se dá parcial provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - 0021958-82.2014.8.16.0017 - Maringá - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 09.07.2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA DECISÃO A QUO. ALEGAÇÃO DE DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO EM VALOR AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE, COM FUNDAMENTO NA APLICAÇÃO INVERSA DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 85, § 8º, DO CPC, JUSTIFICAM O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JULGADOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA CÍVEL. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 17ª C.Cível - 0071100-59.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Sandra Bauermann - J. 30.09.2019). AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE, NUMA PARTE, POR RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU, JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOUTRA, POR RECONHECER O ADVENTO DA PRESCRIÇÃO, BEM COMO DA DECADÊNCIA, EXTINGUIU-O COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, E, NO MAIS, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS NO PERCENTUAL DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO DO AUTOR QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE A REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AOS PROCURADORES DO RÉU. CASO EM QUE, A RIGOR, OS HONORÁRIOS DEVERIAM SER ARBITRADOS NO PERCENTUAL COMPREENDIDO ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COMO, DE FATO, FORAM, EIS QUE NÃO HÁ CONDENAÇÃO E TAMPOUCO PROVEITO ECONÔMICO AFERÍVEL. HIPÓTESE QUE TODAVIA, RESULTARIA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXCESSIVOS PARA REMUNERAR O TRABALHO EFETIVAMENTE PRESTADO PELOS PROCURADORES DO RÉU NESTE FEITO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. INTERPRETAÇÃO INVERSA (A CONTRARIO SENSU) DO ART. 85, § 8º, DO CPC/2015, SOMADA À VEDAÇÃO GERAL AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ART. 884 DO CCB). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUANTIA QUE REFLETE MAIS ADEQUADAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E NÃO GERA UM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DOS PROCURADORES DO RÉU RECURSO PROVIDO” (TJPR - 17ª C.Cível - 0009969-78.2011.8.16.0019 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 12.07.2018). Portanto, reduz-se a verba honorária fixada em primeiro grau para R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia que adequadamente reflete as circunstâncias acima referidas e não gera enriquecimento sem causa do procurador. Assim sendo, voto pelo parcial provimento do recurso, apenas para reduzir os honorários advocatícios de sucumbência a R$ 6.000,00 (seis mil reais).
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