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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-53.2020.8.16.0030 * Não definida XXXXX-53.2020.8.16.0030 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Márcio José Tokars

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_EP_40065555320208160030_9894a.pdf
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Ementa

RECURSO DE AGRAVOPEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIMEPLEITO INDEFERIDOREQUISITO OBJETIVO PREENCHIDOAUSENTE REQUISITO SUBJETIVOFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEAEXAME CRIMINOLÓGICO PARA AFERIÇÃODECISÃO MOTIVADA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 439 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – OPORTUNIZAÇÃO À PARTE DE FORMULAÇÃO DE QUESITOS E DE MANIFESTAÇÃO ANTES DA DECISÃO – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.

Criminal - XXXXX-53.2020.8.16.0030 - * Não definida - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 10.07.2021)

Acórdão

I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo interposto pela Defensoria Pública (mov. 1.1), em favor de Orides Pereira dos Santos, em face de decisão que indeferiu o incidente de progressão de regime. Sustenta, em suas razões, que a avaliação psicológica que subsidiou o indeferimento da progressão de regime carece de fundamentação suficiente para a conclusão de que a progressão não é adequada, sendo que os quesitos complementares formulados pela assistente técnica restaram indeferidos. Ainda, destacou que o indeferimento dos quesitos complementares não pode ser realizado por decisão talhada em fundamentação genérica, a qual não examinou a pertinência e razoabilidade dos pedidos de esclarecimento formulados. Afirmou que o laudo apresentado pelas equipes técnicas das unidades é vago e lacônico. Dessa forma, pugnou pela concessão de regime semiaberto harmonizado, ou, subsidiariamente, pela realização de complementação da avaliação psicológica. Ademais, destacou que a determinação de exame psicológico para a progressão de regime ofende o princípio da reserva legal, uma vez que a nova redação do art. 112 da LEP não menciona tal previsão para a concessão de progressão de regime, não devendo a norma ser interpretada em prejuízo do sentenciado. Ainda, sustentou que da análise conjunta dos laudos, conclui-se que o exame não é apto a impedir a concessão do benefício, bem como que o Serviço Social em momento algum se manifestou contrário à sua concessão e a avaliação psicológica foi favorável com restrições, a qual carece de fundamentação. Requer, dessa forma, a concessão de progressão ao regime semiaberto e, subsidiariamente, o reconhecimento da nulidade da decisão, ante o cerceamento de defesa, em virtude do indeferimento dos quesitos complementares formulados pela assistente técnica da defesa. Em suas contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. A decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos. A douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do pedido. É, em suma, o relatório. II – VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso de agravo. No mérito, porém, os pleitos deduzidos não merecem provimento. Nos autos nº XXXXX-18.2013.8.16.0030 - SEEU a Magistrada a quo deferiu a realização do exame criminológico requerida pelo Ministério Público, sob o seguinte fundamento: “1. Com a edição da Lei n.º 10.792/2003 o exame criminológico tornou-se dispensável, porém, não impediu ao Magistrado da execução da pena em determinar sua realização em casos específicos, como no presente. No mesmo teor é a Súmula nº 439 do C. Superior Tribunal de Justiça, assim redigida: "Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada". O sentenciado restou condenado por dois crimes de estupro, cometidos em anos consecutivos, o que por si só já poderia demonstrar desvio de conduta, do ponto de vista psicológico. Ademais, mister se faz ressaltar que o sentenciado conta com outra condenação por crime perpetrado com violência (roubo majorado na posse de arma de fogo), o que demonstra que o sentenciado, a princípio, apresenta personalidade voltada à condutas violentas. Ainda, em outros dois exames criminológicos a que restou submetido, obteve avaliações desfavoráveis. Na terceira avaliação obteve parecer favorável, tendo-lhe sido concedida a progressão ao regime com harmonização mediante uso de tornozeleira eletrônica, a qual restou rompida pelo sentenciado logo em seguida de sua colocação em liberdade, permanecendo foragido por mais de cinco meses. Por via de consequência, a reiteração de condutas violentas e descumprimentos de simples condições no cumprimento da pena e no respeito a regras normais à vida em sociedade demanda maior atenção na análise de concessão de qualquer incidente de execução penal que pressuponha a recolocação do reeducando em liberdade. Desta forma, defiro a realização do exame criminológico.2. Intime-se a Defesa para, querendo, apresentar quesitos complementares, no prazo de 24 horas, sob pena de preclusão.” Ainda, verifica-se da decisão agravada que a Magistrada da execução indeferiu o incidente de progressão de regime ao agravante, por este não preencher o requisito subjetivo, senão vejamos: “2. Passo à análise. Em que pese a verificação do preenchimento do requisito objetivo previsto no artigo 112 da LEP, e do bom comportamento carcerário demonstrado pelo sentenciado, infere-se dos laudos apresentados pela CTC no exame criminológico que o sentenciado não preenche o requisito subjetivo para alcance do benefício de progressão ao regime semiaberto. Isto porque, submetido à realização de exame criminológico, o sentenciado não obteve avaliações favoráveis. Destaque-se que, no presente caso, a necessidade de realização do exame criminológico se deu em atenção ao princípio da individualização da pena, pelo qual se pretende aferir, diante da gravidade dos crimes perpetrados pelo sentenciado, um mínimo de condições subjetivas, para tornar a conviver com a população extramuros penitenciário. Esclarecendo ainda que a Lei nº 10.792/03, modificadora dos dispositivos da Lei nº 7.210/84, não revogou o artigo 5º deste diploma legal - “Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal” - de forma que a classificação, elaborada por comissão técnica, ainda é necessária para orientar o programa individualizador da execução penal (artigo da Lei de Execução Penal). Isso significa dizer que, embora o exame criminológico tenha sido suprimido da redação do artigo 112 da Lei de Execução Penal como conditio sine qua non, nada impede que o Juiz, em se tratando de delitos graves ou em que haja emprego de violência contra a pessoa, possa consultar os técnicos responsáveis pela elaboração do programa individualizador e, só então, avaliar a oportunidade e conveniência da concessão do benefício ao sentenciado sabidamente perigoso.Tal faculdade, concedida ao Juiz, decorre, inclusive, do poder geral de cautela e da possibilidade que tem o Juiz, na legislação processual, tanto civil como penal, de requisitar perícias. (...) Portanto, o aludido exame é de expressiva importância, tendo em linha de consideração que avalia a personalidade do apenado, requisito indispensável para correta individualização da pena. Assim, embora o Magistrado não esteja vinculado ao exame criminológico, não pode deixar de levar em conta os fatores negativos predominantes apontados no exame, aliados à gravidade dos crimes cometidos pelo condenado. Especialmente ao se considerar a possibilidade de colocação do sentenciado em liberdade, o que, sem dúvida alguma, demanda maior atenção na análise do caso concreto, já que a reintegração do condenado à sociedade deve cercar-se de cuidados na verificação de sua aptidão para este eventual retorno. Posto isso, da análise do exame criminológico encartado 39 observa-se que o laudo psicológico apresenta restrições: (...) Noutro giro, o parecer social concluiu que o sentenciado mantém vínculos preservados com sua família de origem e a inexistência de vínculos com sua família constituída. Quanto ao comportamento carcerário, instruiu-se o exame criminológico com atestado de permanência e conduta carcerária, cujo comportamento do sentenciado fora classificado como BOM. No entanto, muito embora o sentenciado venha se comportando de acordo com a normas disciplinares da unidade prisional, o bom comportamento de que trata a redação do artigo 112 deve ser visto sob um prisma, mais amplo, com a verificação de aspectos da personalidade do sentenciado, que indiquem, no momento, já se encontrar preparado para iniciar o cumprimento da pena em regime menos severo, observado o programa individualizador da execução da pena, o que não restou perceptível na avaliação em tela. (...) De tal modo, enquanto não evidenciada a aptidão ao almejado novo regime, atestada pela unanimidade dos membros da Comissão Técnica de Classificação, deve o sentenciado permanecer no regime que lhe foi estabelecido inicialmente, não bastando o simples bom comportamento carcerário e a existência de vínculos familiares. (...) No que tange à manifestação defensiva, certo é que a existência de vínculos familiares preservados pode contribuir com a ressocialização do apenado, como bem aventado inclusive pelos próprios técnicos, contudo, in casu, o que milita em desfavor do sentenciado são características personalíssimas, tais como, baixo nível de empatia, ausência de manifestação reparatória em relação às vítimas, incapacidade de responsabilizar-se na trajetória do tratamento penal, impulsividade sexual e ausência de mecanismos de contenção, as quais, sem dúvida, ensejam maior cautela na concessão de qualquer benefício que venha a possibilitar a inserção do sentenciado em meio aberto. Outrossim, não há de se falar em realização de laudo complementar, uma vez que o documento apresentado é suficiente para a análise do mérito da progressão de regime, sendo certo que foi ofertada a Defensoria Pública a oportunidade de apresentação e resposta de seus quesitos na tramitação do incidente. Logo, considerando as exposições negativas apresentadas no exame criminológico, revela-se temerária a almejada promoção ao regime intermediário. Dessa forma, ante a ausência do requisito subjetivo, observado o princípio da individualização da pena, o indeferimento do pedido é medida que se impõe, haja vista que o sentenciado não reúne mérito para progredir ao regime menos rigoroso. Por fim, levando-se em conta as exposições negativas, em especial no laudo psicológico, imperiosa a inclusão do sentenciado em atendimento psicológico mental na unidade prisional para auxiliá-lo na obtenção de requisitos mínimos para a progressão de regime em novo exame. 3. Diante do exposto, com base no artigo 112 da Lei de Execução Penal, INDEFIRO o incidente de progressão do REGIME FECHADO para o SEMIABERTO, tendo em vista o não cumprimento dos requisitos exigidos por lei.” Sabe-se que a progressão de regime está condicionada ao preenchimento de dois requisitos: um objetivo, relacionado ao tempo de pena cumprido, e outro de cunho subjetivo, que diz respeito ao comportamento do condenado e a sua aptidão para o retorno ao convívio social antes do término da sanção. Não obstante não seja obrigatória a realização de exame criminológico para a aferição do requisito subjetivo, o magistrado pode determinar sua realização, de forma fundamentada, a depender das peculiaridades do caso concreto. Nesse sentido, dispõe a Súmula 439 do Superior Tribunal de Justiça: “Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada”. No caso em tela, a exigência encontra-se motivada, em suma, pela reiteração de condutas violentas e por descumprimentos de condições no cumprimento da pena e no respeito de regras da vida em sociedade, pontuando a magistrada a quo, que outros dois exames criminológicos a que o apenado foi submetido obtiveram avaliações desfavoráveis e, em uma terceira avaliação, na qual obteve parecer favorável, lhe foi concedida progressão de regime com harmonização mediante uso de tornozeleira, a qual foi rompida pelo sentenciado logo em seguida de sua colocação em liberdade, tendo ele permanecido foragido por mais de cinco meses. Já julgou a Suprema Corte: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR RHC: CF, ART. 102, II, A. ROL TAXATIVO. NÃO CABIMENTO DE NOVO RECURSO ORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO EXARADO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE DEMONSTRADA EM DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO ORDINÁRIO DENEGADO. 1. A Lei 10.792/03 deu nova redação ao artigo 112 da Lei de Execucoes Penais (Lei n. 7.210/84), excluindo a previsão de exame criminológico para a obtenção da progressão de regime, livramento condicional, indulto e comutacao de penas. 2. O silêncio da Lei a respeito da obrigatoriedade do exame criminológico, contudo, não inibe o juízo da execução do poder de determiná-lo, desde que fundamentadamente. Isso porque a análise do requisito subjetivo pressupõe a verificação do mérito do condenado, que não está adstrito ao “bom comportamento carcerário”, como faz parecer a literalidade da lei, sob pena de concretizar-se o absurdo de transformar o diretor do presídio no verdadeiro concedente do benefício e o juiz em simples homologador, como assentado na ementa do Tribunal a quo. Precedentes: HC 105.234, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 21.3.11; HC 106.477, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 19.4.11; e HC 102.859, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 1º.02.10. 3. In casu, o paciente foi condenado a 20 (vinte) anos de reclusão pela prática do crime de latrocínio. O juiz da execução indeferiu o pedido de progressão para o regime semiaberto, sob o fundamento de que o paciente, embora preencha o requisito objetivo para a obtenção do benefício, não preenche o requisito subjetivo. Isso porque, conforme apontado em relatório psicossocial, o paciente “possui crítica simplória e superficial acerca do delito praticado, dificuldade de lidar com frustrações, falta de virtude ou valor moral e suscetibilidade a influência externa”. O magistrado destacou, ainda, as “reiteradas tentativas de evasão” do paciente. (...) 5. Recurso ordinário em habeas corpus denegado. ” (STF. RHC XXXXX, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 13/05/2014). Ademais, da análise da r. decisão agravada, depreende-se que o incidente de progressão de regime restou indeferido, por considerar a magistrada a quo que as exposições negativas constantes no exame criminológico, especialmente no laudo psicológico, demonstram o não preenchimento do requisito subjetivo, considerando que militam em desfavor do sentenciado características personalíssimas como “baixo nível de empatia, ausência de manifestação reparatória em relação às vítimas, incapacidade de responsabilizar-se na trajetória do tratamento penal, impulsividade sexual e ausência de mecanismos de contenção” , circunstâncias que entendeu que ensejam maior cautela na concessão de qualquer benefício que possibilite da inserção do sentenciado em meio aberto. Note-se que o laudo psicológico apresentou relevantes ponderações quanto ao retorno do apenado ao convívio social e recomendou que ele fosse monitorado de forma mais intensa em caso de progressão de regime, bem como consignou que ele, atualmente, apresenta condição desfavorável para responsabilizar-se de modo pleno com sua recuperação social. Ainda, pontuou a magistrada, que o sentenciado deve ser incluído em atendimento psicológico mental na unidade prisional, a fim de que seja auxiliado na obtenção dos requisitos mínimos para a progressão de regime em novo exame. Ademais, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento dos quesitos complementares formulados pela assistente técnica da defesa, tendo em vista que foi oportunizada à defesa, a possibilidade de formulação de quesitos e posterior manifestação antes da prolação da decisão agravada, sendo claras e suficientes as razões expostas nos laudos formulados. Desse modo, entendo que a decisão que indeferiu o incidente de progressão de regime restou devidamente fundamentada, não havendo que se falar em sua modificação. Assim sendo, mesmo que o sentenciado tenha preenchido o requisito objetivo para a progressão ao regime semiaberto, não restou comprovado o cumprimento do requisito subjetivo, o que não autoriza a progressão de regime. Destarte, voto no sentido de negar provimento ao agravo.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1247476354/agravo-de-execucao-penal-ep-40065555320208160030-nao-definida-4006555-5320208160030-acordao

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