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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

14/07/2021

Julgamento

12 de Julho de 2021

Relator

Renato Braga Bettega

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00007993320208160095_94754.pdf
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Inteiro Teor

I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de Apelação Cível interposto em face da sentença proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Irati, nos autos de Mandado de Segurança impetrado por Ana Alice Kosinski contra ato praticado por Jorge David Derbli Pinto, Prefeito Municipal, que concedeu a segurança para o fim de restabelecer à impetrante o pagamento da gratificação prevista no artigo 23, inciso I, alínea c, e artigo 26 da Lei Municipal nº 2.743/2006, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Condenou o Município ao pagamento das custas, deixando de condená-lo em honorários, nos termos da Súmula nº 512 do Supremo Tribunal Federal e artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.Do processoPor brevidade, adoto em essência o relatório apresentado na sentença:“Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por ANA ALICE KOSINSKI em face de JORGE DAVID DERBLI PINTO, Prefeito Municipal de Irati. Alega a impetrante que é professora do quadro do magistério municipal, lecionando aulas para alunos portadores de necessidades educacionais especiais. Sustenta que, em virtude da especialidade do cargo, lhe foi garantido o direito de perceber gratificação de 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento inicial de carreira, através do art. 23, inc. I, alínea c, e art. 26, da Lei Municipal nº 2.473/2006. Relatou que, em data de 29/11/2019, foi publicada a Lei Municipal nº 4.746, que dispõe sobre o “Sistema de Classificação de Cargos e Novo Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Irati”, omissa em relação à gratificação percebida pela impetrante, conforme art. 64 da Lei Municipal citada. Afirmou ter recebido, em janeiro de 2020, o valor da gratificação mencionada acima, em que pese a publicação da Lei nº 4.746/2019. Sustenta que em 26/02/2020, com data retroativa à 01/02/2020, o Prefeito Municipal publicou Decreto nº 81/2020, que revogou a referida gratificação. Defende a tese da impossibilidade de revogação de lei através de decreto, bem como a impossibilidade de revogação da gratificação anteriormente paga, por se tratar de direito líquido e certo, diante do princípio da irredutibilidade da remuneração. Ao final, requereu a concessão de medida liminar para restabelecimento do pagamento da gratificação de 25% (vinte e cinco por cento). Juntou documentos (mov. 1.2/1.15).Foi intimada a impetrante para informar se houve processo administrativo sobre a questão judicializada, com a juntada de cópia integral do procedimento, em caso positivo (mov. 6.1).A impetrante informou inexistir processo administrativo sobre o tema, defendendo a desnecessidade de esgotamento da via administrativa para impetração de mandado de segurança (mov. 9.1). Foi deferida a medida liminar, determinando o restabelecimento do pagamento da gratificação de 25% (vinte e cinco por cento), recebida pela impetrante, prevista no art. 23, inc. I, alínea c, e art. 26, da Lei Municipal nº 2.473/2006, até ulterior decisão judicial (mov. 12.1). Notificada a parte impetrada (mov. 19.1). Foi informado nos autos o cumprimento da decisão liminar (mov. 24).O impetrado prestou informações, onde alega que a Lei Municipal nº 2.473/2006 foi expressamente revogada pela Lei Municipal nº 4.746/2019, acarretando na revogação da gratificação discutida nestes autos, por determinação do seu art. 99. Sustenta não haver direito adquirido da impetrante em receber a gratificação, por se tratar de discricionariedade administrativa a revogação da gratificação, estando a impetrante subordinada aos interesses da administração. Defende não se enquadrarem como remuneração as vantagens transitórias percebidas em razão do desempenho de determinada e especial função. Requer a denegação da segurança, alegando inexistir ilegalidade no ato praticado (mov. 25.1).O Ministério Público apresentou parecer, manifestando-se pela não intervenção no feito (mov. 28.1). Foi intimada a impetrante para se manifestar sobre as informações prestadas (mov. 32.1). Foi anexada petição que não faz referência a estes autos (mov. 35.1). É o relatório. Decido” (mov. 37.1).Da sentença recorrida.A Magistrada Singular concedeu a segurança pleiteada, nos seguintes termos:De início, consignou tratar a controvérsia sobre a possibilidade de revogação por decreto do Poder Executivo da gratificação por docência em turmas de alunos portadores de necessidades especiais, prevista em lei, bem como quanto à legalidade na redução de vencimentos da impetrante. Sustentou que, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, a remuneração e os subsídios dos servidores públicos somente poderão ser alterados através de lei específica, e que o artigo 99 da Lei nº 4.746/2019, que instituiu o novo plano de carreira para os professores do Município, revogou as disposições contrárias.Esclareceu ter ocorrido a revogação expressa das disposições em contrário previstas nas Leis citadas no referido normativo, dentre as quais, a Lei nº 2.473/2006.Entretanto, ponderou que não ter ocorrido revogação expressa quanto à percepção da gratificação, haja vista não estar em desacordo com a nova lei de plano de carreira, tanto que a impetrante continuou a recebê-la até o mês de janeiro de 2020 (cf. recibo de pagamento de mov. 1.12), cessado o pagamento a partir do mês de fevereiro de 2020, em razão do Decreto nº 81/2020 do Poder Executivo (mov. 37.1).Assinalou que, nos termos do artigo 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei somente pode ser revogada ou modificada por outra lei, ou seja, de mesma hierarquia, dispondo o § 1º que a lei somente revoga uma anterior se expressamente o declarar, for incompatível ou regulamentar integralmente a matéria anterior, o que não foi o caso.Destacou que “O princípio do paralelismo das formas veda a possibilidade de alteração de um ato formal através de outro que não seja da mesma forma e procedimento legislativo. Nas palavras de PAULO BONAVIDES, ‘um ato jurídico só se modifica mediante o emprego de formas idênticas àquelas adotadas para elaborá-lo’ (Curso de Direito Constitucional, 18ª edição, Malheiros Editores, São Paulo, 2006, p. 206).”Salientou que, ao contrário do alegado pelo impetrado, a revogação da vantagem prevista em lei não está abrangida pela discricionariedade da Administração Pública, pois extrapola o âmbito de regulamentação, típico do decreto regulamentar, e invade a esfera legislativa, em ofensa à separação dos poderes, prevista no artigo da Constituição da Republica.Afirmou estar o Prefeito vinculado à lei, não podendo legislar de maneira contrária, esclarecendo que os decreto regulamentares (ou de execução) são voltados para a complementação e detalhamento das leis, não podendo contrariá-las.Acrescentou ser possível a ingerência do Poder Judiciário na questão, porquanto o Decreto extrapola o âmbito discricionário do Poder Executivo, restando afastada a incidência da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, dizendo que a revogação ou anulação de atos por parte do Poder Executivo não alcança atos legislativos. Além disso, pontuou ser ilegal a redução de vencimentos, pois a remuneração do servidor é estabelecida apenas através de lei e, no caso, a Lei Municipal nº 4.746/2019 dispõe que a remuneração engloba as vantagens pecuniárias legalmente deferidas.Explicou que, no caso, foi estabelecido à impetrante o direito à gratificação por lecionar em turmas com alunos de necessidades especiais de aprendizado, de modo a incorporar à sua remuneração.Mencionou que, embora inexista direito adquirido à forma como é composta a remuneração, é pacífico o entendimento de que deve ser assegurado ao servidor público a irredutibilidade do valor global da sua remuneração, não podendo ser suprido o pagamento de gratificação já incorporada à remuneração da servidora, sem que outras vantagens ou aumento sejam implementados para garantir o valor global.Assim, concedeu a segurança, condenando o ente público ao pagamento das custas processuais.Das razões recursais. Irresignado, o Município de Irati interpôs o presente recurso (mov. 43.1), pleiteando a reforma da sentença.Afirma que o direito pleiteado pela impetrante (gratificação) estava previsto no artigo 23, inciso I, alínea c e artigo 262 da Lei Municipal nº 2.473/2006, a qual foi revogada expressamente pelo artigo 99 da Lei nº 4.746/2019.Esclarece que, além de haver expressa revogação, a Lei nº 4.746/2019 regulamentou inteiramente a matéria objeto da Lei nº 2473/2006, instituindo um novo regime jurídico-funcional para os servidores do Magistério Público Municipal, dispondo, ainda, sobre as gratificações no artigo 164 e seguintes, sendo excluída a gratificação almejada pela apelada.Salienta que, ao contrário da interpretação feita pelo juízo “a quo”, o Decreto nº 81/2020 somente foi editado para determinar que o Departamento de Recursos Humanos readequasse as folhas de pagamento à nova ordem jurídica instituída pela Lei nº 4.746/2019, mas não foi o ato revogador da gratificação.Frisa inexistir direito adquirido a regime jurídico, de modo que o servidor deve obedecer às modificações da legislação competente, dizendo que, no caso, a supressão da gratificação não implicou redução dos vencimentos da apelada.Acrescenta que, as vantagens transitórias percebidas em razão do desempenho de determinada função não integram a remuneração, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal.Assim, requer a reforma da sentença, diante da ausência de ilegalidade.Apresentada contrarrazões, manifestou-se a apelada pelo desprovimento do recurso (mov. 47.1).Aberto vista à douta Procuradoria Geral de Justiça, pronunciou-se pelo desprovimento do recurso (mov. 12.1).É o relatório.


II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃOO recurso foi tempestivamente ofertado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido.De início, cumpre-se dizer que os autos também estão sujeitos a remessa necessária, diante do disposto no artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. E considerando que a insurgência recursal abrange todas as questões discutidas nos autos, passo ao exame conjunto da pretensão recursal e da remessa necessária.A presente insurgência recursal diz respeito à existência de revogação integral da Lei nº 2.473/2006 pela Lei nº 4.746/2019, e não pelo Decreto Municipal nº 81/2020, bem como à legalidade da redução da remuneração da apelada, diante da extinção da gratificação por docência em turmas de alunos portadores de necessidades educacionais especiais.Inicialmente, válido consignar que, em decorrência do princípio da separação dos poderes, é vedado ao Poder Judiciário rever o mérito das decisões administrativas gerido sob o aspecto focal da justiça, oportunidade e conveniência, limitando-se, por consectário lógico, à verificação dos pressupostos atinentes à legalidade.Dito isso, examinando os autos tem-se que a impetrante, ora apelada, ajuizou Mandado de Segurança objetivando o restabelecimento do pagamento da gratificação de 25% (vinte e cinco por cento), estabelecida pelo artigo 23, inciso I, da Lei Municipal nº 2.473/2006 – que dispunha sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal – concedida em razão da docência em turmas de alunos portadores de necessidades educacionais especiais reunidos em classes distintas das demais ou salas de recurso.Para tanto, arguiu, em síntese, que o ente público municipal publicou a Lei nº 4.764/2019, dispondo sobre o Sistema de Classificação de Cargos e Novo Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, cuja legislação foi omissa quanto ao direito à gratificação estabelecida pela Lei anterior, dizendo que referido benefício foi pago até a janeiro de 2020, sendo revogada a gratificação com a edição do Decreto nº 81/2020. Salientou a impossibilidade de revogação de lei por Decreto, acrescentando que, embora se entendesse pela revogação do direito à gratificação pelo advento da Lei nº 4.764/2019, que estabeleceu o novo plano de carreira e previu o benefício, houve ofensa ao princípio da irredutibilidade da remuneração, devendo ser mantido o montante global percebido pela autora.Nesses termos, depreende-se que, após ser deferida liminar à autora, determinando-se o restabelecimento do pagamento da gratificação à autora (mov. 12.1), foram apresentadas informações pela autoridade coatora (mov. 25.1), sobrevindo a sentença em que o juízo “a quo” concedeu a segurança por entender haver flagrante desrespeito ao princípio da legalidade, diante da supressão de gratificação instituída por lei municipal via decreto executivo, bem como em razão da impossibilidade de redução da remuneração pela forma eleita pela Administração Pública (mov. 37.1).Delineados esses fatos, cumpre-se observar que a Lei nº 2.473/2006, que dispôs sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Irati, previu em seus artigos 23 a 26 a possibilidade de percepção pelo Professor das seguintes vantagens:“Art. 23 – além do vencimento, o Professor fará jus às seguintes vantagens:I – gratificações:Pelo exercício da função de direção em instituições educacionais ou unidades escolares;Pelo exercício da função de suporte pedagógico;Pela docência em turmas de alunos portadores de necessidades educacionais especiais reunidos em classes distintas das demais ou salas de recursos;Pelo exercício em unidades escolares de difícil acesso.(...) Parágrafo único – As gratificações previstas no inciso I deste artigo terão por base a jornada de 20 (vinte) horas semanais e serão proporcionais à carga horária de trabalho do Professor na respectiva função.(...) Art. 24 – A gratificação pelo exercício da função de direção em instituições educacionais ou unidades escolares, corresponderá a 40 (quarenta) por cento do vencimento inicial da Carreira.Art. 25 – A gratificação pelo exercício da função de suporte pedagógico no Órgão Municipal de Educação, nas instituições educacionais ou unidades escolares, corresponderá a 35 (trinta e cinco) por cento do vencimento inicial da Carreira.Art. 26 – A gratificação pela docência em turmas de alunos portadores de necessidades educacionais especiais reunidos em classes distintas das demais ou salas de recurso, corresponderá a 25 (vinte e cinco) por cento do vencimento inicial da Carreira.Parágrafo único – Para fazer jus à gratificação de que trata este artigo, o Professor deverá possuir habilitação específica ou especialização na modalidade de educação especial com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas.Art. 27 – A gratificação pelo exercício em unidades escolares de difícil acesso corresponderá a até 40 (quarenta) por cento do vencimento básico da Carreira e será estabelecida por meio de regulamento próprio” (mov. 1.7).No caso em exame, verifica-se que a apelada percebia gratificação com fundamento nos artigos 23, alínea c e 26 da legislação citada, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento, em decorrência do exercício da docência para alunos portadores de necessidades especiais.No entanto, com o advento da Lei nº 4.746/2019, a qual estabeleceu um novo regime jurídico, dispondo sobre um Sistema de Classificação de Cargos, bem como o Novo Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Irati, deixou-se de prever algumas gratificações estabelecidas pela legislação anterior, dentre as quais, a percebida pela apelada, conforme depreende-se da leitura dos artigos 63 e 64, in verbis:“Art. 63. Além do vencimento do cargo, os Profissionais do Magistério poderão receber as seguintes vantagens:I – Gratificações;II – Adicionais.(...) Art. 64. Os Profissionais do Magistério farão jus às seguintes gratificações:I – Pelo exercício da função de Direção nas Instituições Educacionais;II – Pelo exercício da função de Coordenação Pedagógica nas Instituições de Ensino (Escolas e CMEIS);III – Por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva – TIDE, quando detentor de um cargo de 20h/sem, pelo exercício de Assessoria Pedagógica e Educacional na Secretaria Municipal de Educação.”Ainda, a nova Lei nº 4.746/2019, ao instituir um novo plano de carreira, previu em seu artigo 99, expressamente, que “O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Municipal de Irati será implantado de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei, revogando-se as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais nº 1492/98, 1955/03, 2806/08 e 2473/06.” Contudo, de acordo com os documentos apresentados nos autos, a gratificação percebida pela apelada continuou a ser paga, até fevereiro de 2020, quando foi revogada pela edição do Decreto Municipal nº 81/2020, que determinou em seu artigo , a revogação do benefício, nos seguintes termos: Delineados os fatos, primeiramente, com relação à alegação de que a revogação da gratificação deu-se pela Lei nº 4.746/2019 e não por Decreto Municipal nº 81/2019, assiste razão ao apelante.Observa-se que a Lei tratou inteiramente da matéria disposta na Lei nº 2.473/2006, havendo, inclusive, disposição expressa de revogação desta última, razão pela qual não se observa ofensa à hierarquia das leis.De acordo com o artigo 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:“Art. 2º. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.§ 1º - A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.”Registre-se que, no caso, embora os efeitos da nova Lei nº 4.746/2019 só tenham se concretizado com a edição do Decreto Municipal nº 81/2020, ao contrário do entendimento adotado pela Magistrada singular, não houve revogação de lei por decreto, mas sim, a Lei nº 2.473/2006 foi expressamente revogada pela Lei nº 4.746/2019.Como bem salientado pelo douto Procurador Geral de Justiça:“De início, é importante ressaltar que razão assiste ao apelante ao afirmar que houve a revogação da Lei Municipal nº 2473/2006 pela Lei Municipal nº 4.746/2019, visto que esta última tratou inteiramente da matéria antes regulamentada pela Lei Municipal nº 2473/2006, ou seja, por meio da novel legislação houve a instituição de um novo regime jurídico-funcional para os servidores do Magistério Público Municipal.(...) Veja-se que a própria Lei Municipal nº 4.746/2019, em seu art. 99, expressamente prevê a revogação das leis municipais nº 1492/98, 1955/03, 2806/08 e 2473/06:(...) De uma ou de outra forma, embora a gratificação pleiteada pela impetrante tenha sido revogada por meio da lei, tem-se que os efeitos concretos da mesma só vieram após a edição do Decreto Municipal n. 81/2020, visto que somente a partir deste é que houve a supressão da gratificação na folha de pagamento da servidora.”Vencido esse ponto, necessário examinar se o ato praticado pelo ora apelante, de revogação da gratificação de exercício de docência em classe especial, malferiu o direito líquido e certo da apelada concernente à garantia constitucional de irredutibilidade dos vencimentos prevista no artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal, in verbis:“XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I”. No caso, observa-se que a gratificação extinta foi estabelecida em razão do exercício de função especial, qual seja, ministrar aulas para alunos portadores de necessidades especiais, sendo exigido, para tanto, habilitação específica ou especialização na modalidade de educação especial, a qual a apelada possuía, conforme documento de movs. 1.13 e 1.14.Logo, trata-se de gratificação estabelecida pelo exercício de função especial, possuindo natureza propter laborem, conforme ensinamentos do saudoso doutrinador Hely Lopes Meirelles:“Vantagens pecuniárias são acréscimos ao vencimento do servidor, concedidas a título definitivo ou transitório, pela decorrência do tempo de serviço (ex facto temporis), ou pelo desempenho de funções especiais (ex facto officii), ou em razão das condições anormais em que se realiza o serviço (propter laborem), ou, finalmente, em razão de condições pessoais do servidor (propter personam). As duas primeiras espécies constituem os adicionais (adicionais de vencimento e adicionais de função), as duas últimas formam a categoria das gratificações (gratificações de serviço e gratificações pessoais). Todas elas são espécies do gênero retribuição pecuniária, mas se apresentam com características próprias e efeitos peculiares em relação ao beneficiário e à Administração, constituindo os "demais componentes do sistema remuneratório" referidos pelo art. 39, § 1º, da CF. Somadas ao vencimento (padrão do cargo), resultam nos vencimentos, modalidade de remuneração.Certas vantagens pecuniárias incorporam-se automaticamente ao vencimento (v.g., por tempo de serviço) e o acompanham em todas as suas mutações, inclusive quando se converte em proventos da inatividade (vantagens pessoas subjetivas); outras apenas são pagas com o vencimento, mas dele se desprendem quando cessa a atividade do servidor (vantagens de função ou de serviço); outras independem do exercício do cargo ou da função, bastando a existência da relação funcional entre o servidor e a Administração (v.g., salário-família), e, por isso, podem ser auferidas mesmo na disponibilidade e na aposentadoria, desde que subsista o fato ou a situação que as gera (vantagens pessoais objetivas). (...) O adicional de função apresenta-se como vantagem pecuniária ex facto officii, ligada a determinados cargos ou funções que, para serem bem desempenhados, exigem um regime especial de trabalho, uma particular dedicação ou uma especial habilitação de seus titulares. Ocorrendo qualquer dessas hipóteses, em que o serviço refoge da rotina burocrática, por seu caráter técnico, didático ou científico, passando a exigir maior jornada de trabalho, maior atenção do servidor ou maior especialização profissional, a Administração recompensa pecuniariamente os funcionários que o realizam, pagando-lhes um adicional de função enquanto desempenham o cargo nas condições estabelecidas pelo Poder Público.Nesta categoria entram os adicionais de tempo integral, de dedicação plena e nível universitário.Todo adicional de função é, por natureza, vantagem pecuniária pro labore faciendo, de auferimento condicionado à efetiva prestação do serviço nas condições estabelecidas pela Administração. Daí por que não se incorpora automaticamente ao vencimento (...) Direito Administrativo Brasileiro, 37ª edição, Editora Malheiros, páginas 535/539) (Destaquei).Válido pontuar que, conquanto tenha sustentado a apelada haver uma diferenciação entre as nomenclaturas gratificação e adicional, dizendo que, no caso, a verba percebida caracterizava-se como um adicional, válido mencionar as considerações apresentadas pela professora Fernanda Marinella, que bem salienta não haver distinção entre as referidas nomenclaturas nos diplomas legislativos, conforme in verbis:“Gratificações e adicionais são atribuições pagas ao servidor em contraprestação a um determinado requisito preenchido por ele e previstas na legislação. Geralmente essas retribuições lhes são pagas de uma determinada função exercida (ex: função de chefia); de um tempo em que ele está no serviço público (ex: quinquênio), ou em virtude de uma nova qualificação adquirida (ex: uma especialização).A doutrina tenta distinguir essas duas vantagens. Para o mestre Hely Lopes Meirelles, o ‘que caracteriza o adicional e o distingue da gratificação é ser aquele uma recompensa ao tempo de serviço do servidor, ou uma retribuição pelo desempenho de funções especiais que refogem da rotina burocrática, e esta, uma compensação por serviços comuns executados em condições anormais para o servidor, ou uma ajuda pessoal em face de certas situações que agravam o orçamento do servidor’. Todavia, essa distinção não vem sendo realizada pelos atuais diplomas, que tratam das duas vantagens sem distingui-las.” (Direito Administrativo, 11ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 792/793) (Destaquei).Assim, a par da discussão de eventual verba de possuir ou não característica de adicional, é inconteste a sua natureza propter laborem, paga em razão do exercício de uma função especial, possuindo, portanto, natureza transitória[1]. Alinhavadas essas circunstâncias, é certo que o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que é possível a instituição de um novo regime jurídico ao servidor, bem como modificação do plano de carreira, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade dos vencimentos, conforme precedentes abaixo colacionados:“Recurso extraordinário em mandado de segurança.2. Servidor público. 3. Auxiliar local que exercia função em embaixada brasileira no exterior. 4. Recebimento de verba indenizatória por desempenho de função no exterior, que não integrava os vencimentos. Lei 5.809/1972. Mudança de situação fática. Retorno ao Brasil. 5. Ausência de direito adquirido a regime jurídico e à forma de composição remuneratória. 6. Garantia de irredutibilidade de vencimentos. Interpretação de norma infraconstitucional e necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. 6. Aplicação das Súmulas 279 e 280 do STF. 7. Repercussão geral rejeitada.” (STF, RE 862668 RG, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 06/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 12-04-2019 PUBLIC 15-04-2019) (Destaquei).
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 24.5.2013. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO DE REAJUSTE DE GRATIFICAÇÃO INCORPORADA. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, uma vez preservada a irredutibilidade dos vencimentos, inexiste direito adquirido a regime jurídico de reajuste de gratificações. Precedente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STF, ARE 735707 AgR, Relator (a): EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 29/11/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-265
DIVULG 13-12-2016
PUBLIC 14-12-2016) (Destaquei).
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 563.965-RG, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2. Dissentir da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que não houve decesso remuneratório demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STF, ARE 667679 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-167
DIVULG 25-08-2015
PUBLIC 26-08-2015) (Destaquei).
“DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da Republica de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.” (STF RE 563965, Relator (a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 11/02/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-053
DIVULG 19-03-2009
PUBLIC 20-03-2009 EMENT VOL-02353-06
PP-01099 RTJ VOL-00208-03 PP-01254)
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Militar. Adicional de inatividade. Supressão. MP nº 2.131/2000. Direito adquirido a regime jurídico. Impossibilidade. Princípio da irredutibilidade de vencimentos. Violação. Não ocorrência. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, devendo ser preservado o valor nominal da remuneração, sob pena de ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimento. 2. A supressão do adicional de inatividade pela MP nº 2.131/2000 não afronta o princípio do direito adquirido, uma vez que não houve decesso na remuneração dos agravantes, conforme consignou o Tribunal de origem. 3. Agravo regimental não provido.(AI 632933 AgR, Relator (a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 07/02/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-054 DIVULG 14-03-2012 PUBLIC 15-03-2012) Válido pontuar que, ao se perscrutar quanto à abrangência do referido princípio, haja vista a jurisprudência referir-se à proteção do valor nominal da remuneração/vencimentos, faz-se necessário examinar o entendimento adotado a respeito das citadas terminologias, consoante estudos apresentados pela doutrina especializada.Segundo a professora Fernanda Marinella:“Um grande desafio do ordenamento desse ordenamento que já sofreu várias modificações é definir o conceito de cada terminologia citada em seu texto por que a Constituição ora fala em remuneração, ora em vencimentos, gerando dúvidas quanto à sua aplicação exata. Para a lei infraconstitucional e para a doutrina majoritária, trata-se de sinônimos, apesar de reconhecer que a palavra remuneração também pode ser utilizada como gênero, referindo a todo e qualquer salário pago a um trabalhador.(...) A modalidade mais tradicional de pagamento de servidores públicos é a remuneração, também denominada vencimentos, que corresponde aos estipêndios dos servidores (o salário) composto de uma parcela fixa consistente em um valor padrão fixado em lei para determinada carreira, somada a uma parcela que varia de um servidor para outro, em função de condições especiais da prestação do serviço. Essa parcela variável pode decorrer de várias causas, entre as quais estão o tempo de serviço, as condições e horários de trabalho e outras circunstâncias que devem ser definidas pelo estatuto do servidor, compreendendo normalmente adicionais, gratificações, verbas indenizatórias e outras.(...) A garantia da irredutibilidade da remuneração dos servidores públicos está consagrada no art. 37, XV, da CF, com nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98. Um princípio aplicado inicialmente para certas carreiras, tais como os magistrados e membros do Ministério Público, a partir da CF de 1988, foi estendido para todos os servidores públicos. Trata-se de um benefício de ordem pessoal, mais inerente à pessoa do servidor do que a função por ele desempenhada.Importante grifar ainda que tal garantia só é válida quando a retribuição paga ao servidor é legal, fixada conforme as exigências constitucionais e legais, não estando protegida a remuneração fixada ou reajustada ilegalmente. A garantia de irredutibilidade não protege a remuneração dos abalos da inflação, da incidência dos tributos (ex: imposto de renda), da redução para adequação do teto remuneratório. Também não caracteriza violação a esse princípio a mudança nas verbas indenizatórias e nas gratificações e adicionais, porque são decorrentes da prestação especial do serviço, devidos em razão de circunstâncias específicas e, normalmente de caráter temporário.O STF reconheceu que o direito de irredutibilidade da remuneração não impede a mudança na sua forma de cálculo, desde que não cause irredutibilidade nominal dos valores. A orientação é de que não há para o servidor direito adquirido à forma como são calculadas as suas remunerações. O fundamento é a ausência de direito adquirido em face do regime legal, fixando o Estado vencimentos por lei de forma unilateral, o que significa dizer que poderá modifica-lo de forma livre desde que observe a irredutibilidade nominal da remuneração[2].
(MARINELLA, Fernanda. Direito Administrativo.11ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 790; 804/805) (Destaquei).Já Marcelo Alexandrino e Paulo Vicente, explicam que:“Sempre existiu, e ainda existe, uma grande confusão terminológica no que concerne às parcelas integrantes da contraprestação pecuniária a que fazem jus os servidores públicos. A própria Constituição de 1988, em vez de aclarar os conceitos, perpetuou a imprecisão, ora referindo-se a vencimento, ora a vencimentos, ou, ainda, a remuneração.A doutrina costuma entender vencimento como parcela básica (há leis que se referem a ‘vencimento básico’) prevista em lei como estipêndio correspondente a cada cargo público. Auores como Hely Lopes Meirelles denominam ‘vencimentos’ (no plural) a soma do ‘vencimento’ (no singular), significando ‘vencimento básico’) com as vantagens pecuniárias de caráter permanente a que faz jus o servidor. Já o conceito de remuneração varia bastante, sendo às vezes usado em sentido amplo, às vezes em sentido estrito, nesse caso como sinônimo de ‘vencimentos’, ou seja, ‘vencimento básico’ mais ‘vantagens pecuniárias permanentes’.(...)É pacífica a posição da Corte Suprema quanto á inexistência de direito adquirido à forma como são calculados os vencimentos dos servidores públicos, pois isso implicaria reconhecer direito adquirido a regime jurídico, possibilidade há tempo rechaçada pela sua jurisprudência. O que a irredutibilidade assegura é a manutenção do valor final dos vencimentos, sem decesso algum, ainda que mudem as parcelas componentes, a forma pela qual esse valor final é alcançado. Consoante este preciso excerto de acórdão do STF sobre o tema, ‘pode a fórmula de composição da remuneração do servidor público ser alterada, desde que preservado o seu montante total’.Em razão dessa orientação, nada impede que uma lei modifique por completo a composição remuneratória de um cargo público, extinguindo ou reduzindo gratificações e adicionais, ou alterando a maneira de calcula-los, desde que o valor final da remuneração seja preservado.Por exemplo, uma remuneração integrada por vencimento básico de R$ 2.000,00, um adicional ‘X’ de 20% sobre o vencimento e um adicional ‘Y’ de 30% sobre o vencimento (total de R$3.000,00) pode ser alterada por lei, sem qualquer inconstitucionalidade, passando, por hipótese, à seguinte composição: vencimento básico de R$ 2.600,00, extinção do adicional ‘X’ e alteração do adicional ‘Y’, que deixa de ser um percentual calculado sobre o vencimento e passa a ter valor fixo de R$ 400,00. Note-se que o valor final da remuneração permanece em R$ 3.000,00, o que é suficiente para que se considere respeitada a irredutibilidade, não obstante tenha havido supressão de um adicional e modificação do valor (redução) e na forma de cálculo de outro.” (ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. 26ª edição. Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: Método, 2018, ps. 380; 463/464) (Destaquei) Por sua vez, Alexandre Mazza é mais incisivo no entendimento quanto à abrangência do princípio da irredutibilidade, dispondo:“Vencimento é conceito mais restrito, pois consiste na retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em lei.Já a remuneração, noção de alcance mais abrangente, é o vencimento do cargo, somado às vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.(...) O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível, sendo vedado o recebimento de remuneração inferior ao salário mínimo (art. 41, § 5º, do Estatuto). Entretanto, o princípio da irredutibilidade de vencimentos não é absoluto, podendo haver redução de remuneração nos casos de adaptação de valores ao teto constitucional ou sistema de pagamento por subsídios (art. 37, XV, da CF. Pela mesma razão, se o servidor vem recebendo remuneração ilegal ou inconstitucional, o princípio da irredutibilidade não representa obstáculo ao corte dos acréscimos indevidos, desde que observadas as garantidas constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Na verdade, o princípio da irredutibilidade de vencimentos protege contra a revogação de vantagens remuneratórias, mas não contra sua anulação” (MAZZA, Alexandre. Direito Administrativo. 11ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2021 – livro eletrônico). No mesmo caminho que o doutrinador acima citado, posiciona-se o festejado administrativista José dos Santos Carvalho Filho: “O sentido da irredutibilidade, porém, não é absoluto. Protege-se o servidor apenas contra a redução direta de seus vencimentos, isto é, contra a lei ou qualquer outro ato que pretenda atribuir ao cargo ou à função decorrente de emprego público importância inferior à que já estava fixada ou fora contratada anteriormente. Contudo, os Tribunais já se pacificaram no sentido de que não há proteção contra a redução indireta, assim considerada aquela em que: 1) o vencimento não acompanha pari passu o índice inflacionário; ou 2) o vencimento normal sofre redução em virtude da incidência de impostos. (...). A leitura da regra constitucional, por outro lado, deve levar em consideração o vencimento básico do cargo, o salário contratado e as parcelas incorporadas, que passam, na verdade, a integrar a parcela básica. Não se incluem, todavia, na garantia da irredutibilidade os adicionais e as gratificações devidos por força de circunstâncias específicas e muitas vezes de caráter transitório, as quais podem suscitar até sua absorção em vencimento mais elevado, como ocorre na implantação de novos planos de cargos e carreiras.’ (in Manual de Direito Administrativo, 24.ed., Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2011, p. 682) (Destaquei).Mencione-se também os ensinamentos de Fernão Justen de Oliveira e Aline Rodrigues de Andrade, extraído da Revista de Direito Administrativo Contemporâneo:“2. A disciplina constitucional da irredutibilidadeO dispositivo constitucional do art. 37, XV, visa a garantir a irredutibilidade dos vencimentos e subsídios a todos os servidores públicos. Trata-se de uma inovação trazida pela Constituição Federal de 1988, que ampliou ao gênero do funcionalismo a garantia de irredutibilidade anteriormente conferida apenas aos magistrados e conselheiros de Tribunais de Contas. Logo, a incidência subjetiva da norma abrange os servidores estatutários, empregados públicos (do regime celetista), comissionados ou de funções gratificadas. No tocante a essa última modalidade, a remuneração pertinente recebe tratamento de mero benefício de ordem pessoal, mais inerente à pessoa do servidor do que à função que desempenha. Como típico princípio – infenso ao resultado de “tudo ou nada” – a irredutibilidade comporta aplicação por ponderação e temperamento. Referida norma, além de manter a expressão nominal da remuneração, 14 protege somente os valores licitamente percebidos pelo servidor. Isto é, veda-se a redução direta da cifra que exprime seus vencimentos – não se incluindo, todavia, os adicionais e as gratificações devidas por força de circunstâncias específicas e transitórias.” (Irredutibilidade da Remuneração do Servidor Público – site: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca/bibli_servicos_produtos/bibli_boletim/bibli_bol_2006/RDAdmCont_n.26.03.PDF) Ainda, dentro do contexto das nomenclaturas remuneração e vencimentos, válido mencionar que a Lei Federal nº 8.852/1994, embora seja aplicado no âmbito da União, estabeleceu em seus normativos a distinção entre os termos vencimento básico, vencimentos e remuneração, conforme in verbis:Art. 1º Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende:I - como vencimento básico:a) a retribuição a que se refere o art. 40 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo efetivo exercício do cargo, para os servidores civis por ela regidos; (Vide Lei nº 9.367, de 1996) b) o soldo definido nos termos do art. 6º da Lei nº 8.237, de 30 de setembro de 1991, para os servidores militares; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) c) o salário básico estipulado em planos ou tabelas de retribuição ou nos contratos de trabalho, convenções, acordos ou dissídios coletivos, para os empregados de empresas públicas, de sociedades de economia mista, de suas subsidiárias, controladas ou coligadas, ou de quaisquer empresas ou entidades de cujo capital ou patrimônio o poder público tenha o controle direto ou indireto, inclusive em virtude de incorporação ao patrimônio público;II - como vencimentos, a soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação;III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas:a) diárias;b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte;c) auxílio-fardamento;d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o art. 18 da Lei nº 8.237, de 1991;e) salário-família;f) gratificação ou adicional natalino, ou décimo-terceiro salário;g) abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (um terço) das férias;h) adicional ou auxílio natalidade;i) adicional ou auxílio funeral;j) adicional de férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual;l) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em lei, contratos, regulamentos, convenções, acordos ou dissídios coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 50% (cinqüenta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada normal;m) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado em horário que fundamente sua concessão;n) adicional por tempo de serviço;o) conversão de licença-prêmio em pecúnia facultada para os empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a 1º de fevereiro de 1994;p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o período em que o beneficiário estiver sujeito às condições ou aos riscos que deram causa à sua concessão;q) hora repouso e alimentação e adicional de sobreaviso, a que se referem, respectivamente, o inciso II do art. 3º e o inciso II do art. 6º da Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972;r) (Vetado) r) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei, ou seja reconhecido, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo. (Parte mantida pelo Congresso Nacional)§ 1º O disposto no inciso III abrange adiantamentos desprovidos de natureza indenizatória.§ 2º As parcelas de retribuição excluídas do alcance do inciso III não poderão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no art. 3º.”De acordo com os estudos doutrinários citados, embora haja a ressalva da utilização, muitas vezes, do termo remuneração em sentido amplo, como englobando todas as verbas recebidas pelo servidor, observa-se que, quanto à aplicação do princípio da irredutibilidade, os doutrinadores acima apresentados entendem-no como sinônimo de vencimentos, ou seja, englobando o vencimento básico mais as verbas de caráter permanente.Nesse contexto, ao se examinar a jurisprudência sobre o assunto, observa-se que é comumente a utilização das expressões irredutibilidade de vencimentos ou irredutibilidade da remuneração, o que poderia inferir a sua aplicabilidade como sinônimos; e, consequentemente, o entendimento de que o princípio engloba apenas o vencimento básico e as verbas de natureza permanente.Entretanto, objetivando-se esclarecer melhor a questão, necessário um exame mais aprofundado da jurisprudência da Corte Suprema, verificando os casos examinados e quais verbas estavam consideradas na aplicação do princípio.Assim, vejamos os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal:“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. DESVINCULAÇÃO ENTRE A GRATIFICAÇÃO INCORPORADA E OS VENCIMENTOS DO CARGO EM COMISSÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME DE CÁLCULO DE REMUNERAÇÃO. 1. O acórdão recorrido divergiu do entendimento consolidado no julgamento do RE 563.965-RG (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tema 41), no qual foi sedimentado que não há direito adquirido a regime jurídico, sempre respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (STF, ARE 782465 AgR, Relator (a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/04/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098
DIVULG 10-05-2019
PUBLIC 13-05-2019) (Destaquei).“MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. CONTROLE EXTERNO DE LEGALIDADE DE ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA: INAPLICABILIDADE DA DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 54 DA LEI 9.784/1999. DETERMINAÇÃO DE TRANSFORMAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O servidor público não tem direito adquirido à manutenção de regime de composição de vencimentos ou proventos, uma vez que o que a Constituição lhe assegura é a irredutibilidade de vencimentos. 2. “Servidor não tem direito adquirido a regime jurídico de reajuste da gratificação incorporada, por isso que não contraria a Constituição da República lei que transforma as verbas incorporadas a esse título em vantagem pessoal nominalmente identificada, reajustável pelos índices gerais de revisão dos vencimentos dos servidores públicos” ( AI 833.985-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 12.4.2011). 3. In casu, não houve decréscimo da remuneração dos agravantes, o que afasta a alegação de violação aos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. 4. Precedentes: MS 24.381, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJ 3.9.2004; RE 223.425, Rel. Min. Moreira Alves, Plenário, DJ 1º.9.2000; e RE 226.462, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 25.5.2001. 5. Ordem denegada.” ( MS 31736, Relator (a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10/09/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-022
DIVULG 31-01-2014
PUBLIC 03-02-2014)[3]“Agravo regimental no agravo de instrumento. Militar. Adicional de inatividade. Supressão. MP nº 2.131/2000. Direito adquirido a regime jurídico. Impossibilidade. Princípio da irredutibilidade de vencimentos. Violação. Não ocorrência. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, devendo ser preservado o valor nominal da remuneração, sob pena de ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimento. 2. A supressão do adicional de inatividade pela MP nº 2.131/2000 não afronta o princípio do direito adquirido, uma vez que não houve decesso na remuneração dos agravantes, conforme consignou o Tribunal de origem. 3. Agravo regimental não provido.” (STF, AI 632933 AgR, Relator (a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 07/02/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-054 DIVULG 14-03-2012 PUBLIC 15-03-2012)[4] (Destaquei).“DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, consequentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da Republica de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.” (STF, RE 563965, Relator (a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 11/02/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-053
DIVULG 19-03-2009
PUBLIC 20-03-2009 EMENT VOL-02353-06
PP-01099 RTJ VOL-00208-03 PP-01254)[5] (Destaquei).“1. Professores do Estado do Espírito Santo: aplicação de lei local que determinara a incorporação ao vencimento-base da gratificação de regência de classe: inexistência de violação às garantias constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos ( CF, art. 37, XV). É firme a jurisprudência do STF no sentido de que a garantia do direito adquirido não impede a modificação para o futuro do regime de vencimentos do servidor público. Assim, e desde que não implique diminuição no quantum percebido pelo servidor, é perfeitamente possível a modificação no critério de cálculo de sua remuneração.” (STF, RE 241884, Relator (a): SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 24/06/2003, DJ 12-09-2003 PP-00036
EMENT VOL-02123-03 PP-00535) (Destaquei).Da leitura do inteiro teor dos precedentes acima citados, conquanto tratem, por vezes, de alterações ocorridas em adicionais e gratificações, observa-se que os casos examinados diziam respeito às hipóteses em que tais verbas foram, por motivo legal, incorporadas aos vencimentos do servidor, razão pela qual a supressão com os devidos acréscimos à remuneração, não implicou em desrespeito ao princípio da irredutibilidade. Ainda no exame dos precedentes da Corte Suprema, ao se pesquisar a questão da verba de caráter propter laborem, verifica-se que, em alguns casos, aquela Corte não analisa a questão sob a ótica apresentada nos presentes autos, sendo o recurso negado por encontrar óbice na Súmula nº 279 daquela Corte (“para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”), bem como por demandar o exame de legislação infraconstitucional, ou ainda, quando não aplicado o óbice sumular, observa-se a adoção do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de não haver ofensa ao princípio da irredutibilidade a diminuição ou supressão de verba de natureza propter laborem, conforme decisões abaixo:“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO E À FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 563.965-RG, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. Dissentir da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que houve decesso remuneratório demandaria a análise da legislação local aplicável ao caso (Lei nº 5.810/1994), bem como dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STF, AI 709155 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 03/06/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-200
DIVULG 13-10-2014
PUBLIC 14-10-2014) (Destaquei).“Princípio da irredutibilidade de vencimentos, o pagamento de gratificação propter laborem paga em desconformidade com seus requisitos legais. Julgando recursos em mandado de segurança interpostos por servidores do Tribunal de Justiça da Paraíba contra extinção da gratificação judiciária por eles recebida com fundamento na Lei n. 5.634/1992, o Superior Tribunal de Justiça ressaltou sua natureza propter laborem, decidindo pela impossibilidade de sua incorporação à remuneração e assentando que sua retirada dos contracheques não ofende os princípios da isonomia e da irredutibilidade de vencimentos. (STJ MS 28305, Decisão monocrática, Rel. Min. Carmen Lúcia, DJ 24/04/2014) (Destaquei).“Absorção em vencimento mais elevado, como ocorre na implantação de novos planos de cargos e carreiras.’ (in Manual de Direito Administrativo, 24.ed., Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2011, p. 682) (grifei) Desse modo, mostra-se legítimo o ato do Prefeito Municipal de São Luís, ao editar o Decreto nº 39.259, de 02 de março de 2010, que determinou a suspensão do pagamento do adicional-saúde ‘por não haver previsão orçamentária para as despesas ali previstas e por contrariedade à Lei de Responsabilidade Fiscal’. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento segundo o qual a vantagem propter laborem, paga em caráter precário, não é incorporável aos vencimentos, razão por que sua redução ou extinção não viola os princípios da isonomia e da irredutibilidade de vencimentos.” (STF, ARE 678.450/MA, Decisão monocrática, Rel. Min. Rosa Weber, DJ 21/09/2012).Nesse contexto, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça, o qual, sim, ao analisar a questão da verba de caráter propter laborem, posicionou-se no sentido de que a sua redução ou supressão não implica em ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, in verbis:
“ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA - GAJ. REDUÇÃO OU SUPRESSÃO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. ‘A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido de que, em se tratando de vantagem propter laborem, paga em caráter precário, não é incorporável aos vencimentos, de sorte que sua redução não viola os princípios da isonomia e da irredutibilidade de vencimentos’ (RMS 32.543/PB, decisão monocrática, Rel. Min. Castro Meira, DJe 13/9/2010). 2. Recurso ordinário não provido."(RMS 33.163/PB, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22.2.2011, DJe 25.2.2011) (Destaquei).
“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA IRREDUTIBILIDADE. ART. 37, XV, DA CF NÃO CARACTERIZADO. VANTAGEM PROPTER LABOREM. 1. Tendo sido comprovado que a gratificação de atividade judiciária (GAJ) possui evidente caráter propter laborem, não há falar em sua incorporação à remuneração, nem em violação do princípio constitucional da irredutibilidade. Precedente específico: RMS 33.163/PB, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25.2.2011. 2. As gratificações propter laborem estão vinculadas ao desempenho de atividades especiais, ou extraordinárias, às funções relacionadas com os cargos, portanto não são passíveis de incorporação. Precedentes: RMS 32.669/PA, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 13.10.2010; AgRg no RMS 21.856/RJ, Rel. Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 2.8.2010; e RMS 21.670/PB, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 29.3.2010. Agravo regimental improvido” (RMS 33.446-AgR/PB, Relator o Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 1º.6.2011) (Destaquei).
“ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA - GAJ. REDUÇÃO OU SUPRESSÃO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido de que, em se tratando de vantagem propter laborem, paga em caráter precário, não é incorporável aos vencimentos, de sorte que sua redução não viola os princípios da isonomia e da irredutibilidade de vencimentos. 2. Recurso ordinário não provido” (RMS 32.698/PB, Relator o Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 31.5.2011) (Destaquei).
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR DOCÊNCIA EM CLASSE ESPECIAL. REDUÇÃO. VANTAGEM TRANSITÓRIA. NÃO-INCORPORAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA. 1. A gratificação por exercício de função especial, por ter caráter transitório ou condicional, não se incorpora automaticamente aos vencimentos do servidor público, sendo possível sua redução sem que isso implique ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial. Precedentes do STJ. 2. Os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem capazes de manter o acórdão hostilizado não foram atacados pelo ora agravante. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 3. Agravo Regimental não provido. (STJ, AgRg no Ag 1304208/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 16/09/2010) (Destaquei)
"ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO ESPECIAL. SUPRESSÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA. VANTAGEM TRANSITÓRIA. PRECEDENTES. 1. A Gratificação de Representação Especial almejada pelos Recorrentes, consoante demonstram os autos e reconhece a instância a quo, possui caráter diferenciado, na medida em que se trata de vantagem pecuniária de natureza transitória, não linear, vinculada ao desempenho da função, não passível, portanto, de incorporação. Precedentes. 2. Recurso desprovido."(RMS 20.276/GO, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 1º.12.2009, DJe 15.12.2009.) (Destaquei).
“ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO ESPECIAL. LEI ESTADUAL 10.460/88. SUPRESSÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. NÃO-OCORRÊNCIA. VANTAGEM PROPTER LABOREM. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Gratificação de Representação Especial, de que trata o art. 179 da Lei Estadual 10.460/88, não foi concedida de forma linear e geral a todos os servidores públicos da ativa, mas tão-somente àqueles que exerceram atividades específicas, a critério do Governador do Estado de Goiás. 2. Em se tratando de vantagem propter laborem, paga em caráter precário, não é incorporável aos vencimentos. Por conseguinte, sua supressão não viola os princípios da isonomia e da irredutibilidade de vencimentos. Inexistência de direito líquido e certo a ser tutelado. 3. Recurso ordinário improvido” (RMS 23.151/GO, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 12.05.08) (Destaquei).Relevante citar, parte do teor do Acórdãos proferidos nos RMS 32.698/PB e RMS nº 20.276/GO, acima transcritos:“Em suas razões recursais, a recorrente afirma ser ocupante do cargo de técnico judiciário do TJ/PB e percebia a Gratificação de Atividade Judiciária - GAJ, no valor de R$ 1.403,81, conforme estabelecido na Lei Estadual nº 5.634/1992.Afirma que a Lei Estadual nº 8.923/2009 revogou as disposições anteriores referente à gratificação de atividade judiciária, de modo que a ora recorrente teve uma inconstitucional e drástica redução no valor recebido em sua GAJ, que era de R$ 1.403,81, passando a receber R$ 878,64.Aduz possuir direito líquido e certo a não redução do valor de seus vencimentos, uma vez que a diminuição do valor da GAJ implicaria na redução de sua remuneração, o que se mostra inconstitucional.(...) A tese recursal não merece amparo, haja vista que a jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que, em se tratando de vantagem propter laborem, paga em caráter precário, não é incorporável aos vencimentos, de sorte que sua redução ou supressão não viola o princípios da isonomia e da irredutibilidade de vencimentos” (RMS 32.698/PB).
“A Gratificação de Representação Especial, ora tratada, estava prevista no art. 179 do Estatuto dos Funcionário Públicos Civis do Estado de Goiás e suas Autarquias, Lei n.º 10.460/88, que assim dispunha:(...) O benéfico foi concedido aos Recorrentes nos temos do art. 22 da Lei Estadual goiana n.º 10.872/89, com redação que lhe deu a Lei Estadual n.º 77.865/92, litteris:(...) Essas disposições foram revogadas pela Lei Delegada n.º 01/2003.Pois bem, ao contrário do que afirmam os Recorrentes, consoante demonstram os autos e reconhece a instância a quo, a gratificação em tela possui caráter diferenciado, na medida em que se trata de vantagem pecuniária de natureza transitória, não linear, vinculada ao desempenho da função, não passível, portanto, de incorporação.Em sendo assim, não houve afronta ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, uma vez que a Gratificação de Representação Especial foi concedida a critério do Governador do Estado e não constituía parcela dos vencimentos.Com efeito, a gratificação recebida em caráter precário não gera direito subjetivo à continuidade de sua percepção.Ademais, inexiste nulidade decorrente do fato de a administração da autarquia, posteriormente, nomear outros servidores para cargos comissionados. Tal providência está dentro do poder administrativo discricionário de reorganizar suas finanças e, frise-se, não foram apenas os Recorrentes que deixaram de receber a vantagem pecuniária com a revogação do Decreto que a instituiu.” (RMS 20276/GO) (Destaquei) Ainda, sobre o assunto, vejamos os seguintes julgados dos Tribunais Ordinários:“ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. SERVIDORAS QUE DESEMPENHAM A FUNÇÃO DE PROFESSORAS NO MUNICÍPIO DE PRIMEIRO DE MAIO. GRATIFICAÇÃO POR DOCÊNCIA EM SALA ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO QUE TEM NATUREZA PROPTER LABOREM. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. POSSIBILIDADE.AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. IRRETROATIVIDADE DA LEI. DESCABIMENTO. REDUÇÃO QUE SÓ FOI IMPLEMENTADA NA VIGÊNCIA DA LEI QUE O ALTEROU. SENTENÇA MANTIDA. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 85, § 11º DO CPC/15.RECURSO DESPROVIDO.(...) Quanto ao direito ao recebimento da gratificação por docência em sala especial no percentual de 40 ou 20%, vejamos. O Estatuto dos Servidores Municipais, criado pela Lei nº 183/94, determinou quais as gratificações que seriam devidas ao servidor público, estando presente, no art. 91, III a gratificação pelo trabalho em classe especial:(...) Em seu art. 94 ainda determinou que a referida gratificação seria no percentual de 50% sobre o vencimento base do servidor, tendo o referido artigo, em seu parágrafo segundo previsto a incorporação desta gratificação nos proventos de aposentadoria:(...) Referido artigo também foi revogado pela Lei nº 135/2003, mais especificamente pelo art. 54. A Lei nº 135/2003 ao criar o Plano de Cargos, Carreira, Salários e Valorização do Magistério do município, no art. 35 estabeleceu que receberão gratificação de 40% do salário base os professores que exercerem a docência com alunos portadores de necessidades especiais:(...) Sustentam as autoras que do ano de 2013 para o ano de 2014 seus vencimentos foram reduzidos e que, com base na irredutibilidade salarial, bem como no direito adquirido, a gratificação deve ser mantida no percentual de 40%.(...) Logo, o que se verifica do entendimento doutrinário colacionado acima, é que a gratificação de docência com alunos especiais não se configura como uma gratificação propter personem, pois não decorre do servidor, mas sim da atividade desempenhada por ele, qual seja, lecionar para alunos com necessidades especiais, sendo, portanto, propter laborem.(...) Não há que se falar em violação do princípio da irredutibilidade salarial vez que a alteração do percentual da gratificação não altera o valor base do vencimento das servidoras, de modo que a alteração legal não viola referido princípio.Da mesma forma, houve no presente caso a observância da irretroatividade da lei, vez que, a lei que reduziu a gratificação em 2013, entrou em vigor em 01.01.2014, passando a referida redução do percentual da gratificação a incidir apenas no ano de 2014.Assim, entendo que o magistrado a quo acertadamente agiu ao eximir o Município de Primeiro de Maio do pagamento das diferenças relativas à gratificação em questão.” (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1737041-3 - Primeiro de Maio -
Rel.: DESEMBARGADOR SILVIO VERICUNDO FERNANDES DIAS - Unânime -
J. 07.11.2017) (Destaquei).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. FUNÇÃO GRATIFICADA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM AOS VENCIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.(...) No caso, através da Portaria nº 35/2004, foi concedida à Autora, servidora pública municipal, função gratificada de 20% sobre seu vencimento, a fim de que auxiliasse a Coordenação da Vigilância Epidemológica. Posteriormente, em 2010, em razão da extrapolação do limite prudencial de gastos com pessoal, o Prefeito editou Portaria reduzindo em 50% o percentual de função gratificada atribuídas aos servidores públicos. Pois bem. Ao contrário do sustentado pela Autora, a redução do percentual pago à título de função gratificada não viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Isso porque, o entendimento da jurisprudência é no sentido de que o princípio se aplica tão somente ao vencimento e às verbas de natureza permanente. Assim, tendo em vista que a função gratificada é verba de natureza transitória, não há ilegalidade na sua redução. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001403-44.2013.8.16.0190 - Maringá -
Rel.: Juiz de direito substituto em Segundo Grau Hamilton Rafael Marins Schwartz -
J. 23.05.2018) (Destaquei).
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DE VANTAGEM TRANSITÓRIA. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE NÃO APLICÁVEL ÀS PARCELAS TRANSITÓRIAS. SENTENÇA MANTIDA. A supressão da remuneração de servidores públicos, de verba (s) de natureza transitória prescinde de prévia instauração de procedimento administrativo para tal finalidade. Além disso, não há que se falar em decadência do direito da Administração de supressão de rubricas de referida natureza (transitória), eis que vocação de referidas rubricas (por serem transitórias) é, naturalmente, a redução ou extinção, não havendo que se falar em qualquer espécie de prescrição aquisitiva em favor do servidor a contar da data da concessão da vantagem transitória.A garantia constitucional de irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos refere-se somente às parcelas permanentes da remuneração, não englobando quaisquer rubricas transitórias (caso dos autos).O fato de determinado servidor público receber qualquer vantagem transitória por extenso período de tempo não é suficiente para alterar a natureza jurídica de referida verba com a consequente incorporação desta ao seu patrimônio jurídico. Referido raciocínio implicaria na absurda hipótese de o servidor ter direito adquirido a exercer uma função gratificada pelo tempo que lhe prouver (e independentemente da aquiescência de sua chefia imediata) em razão de já estar investido em referida função por período considerável.Apelação do autor desprovida.” (TRF 1ª região, 1ª seção, Des. Jamil Rosa de Jesus Oliveira, DJ 13/09/2017) (Destaquei).“APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS. BASE DE CÁLCULO. MÍNIMO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. OBSERVÂNCIA. LEGALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O auxílio alimentação constitui verba de natureza indenizatória e transitória, por conseguinte, não se incorpora aos vencimentos, não havendo razão para se invocar direito adquirido, nem tampouco a preservação dessa vantagem como forma de observância ao princípio da irredutibilidade vencimental, pois somente as vantagens permanentes compõem os vencimentos do servidor e são resguardadas pela garantia de irredutibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.2. A norma inserta no art. 37, inciso X, da Constituição da Republica é assecuratória de direito subjetivo público, que implica em edição de lei específica, de iniciativa privativa do Chefe do Executivo.3. O direito subjetivo, em que pese a força normativa da Constituição, não é absoluto, na medida em que necessário se faz a observância do princípio da reserva do possível, mormente porque a concretização desse direito implica em aumento de despesa com pessoal.4. Indevida a utilização do salário mínimo vigente em 2016 como base de cálculo para a incidência do índice de 6,9% previsto na Lei Municipal 1997/16, pois configuraria a concessão do reajuste sem base legal. (TJMG - Apelação Cível 1.0447.16.000841-6/001, Relator (a): Des.(a) Bitencourt Marcondes , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/09/2019, publicação da sumula em 04/10/2019) (Destaquei).Se não fossem suficientes as razões acima expostas, impede citar recente acórdão proferido pela 4ª Câmara Cível, em recurso de apelação cível referente à caso idêntico ao presente, envolvendo o Município de Irati, ocasião em que se decidiu:“APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR. DOCÊNCIA VOLTADA PARA ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS. ADICIONAL. REVOGAÇÃO POR LEI POSTERIOR (Nº 4746/2019). DECRETO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO GLOBAL. NÃO CONFIGURADO. VERBA QUE NÃO ESTAVA INCORPORADA À REMUNERAÇÃO DA SERVIDORA. CARÁTER TRANSITÓRIO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.” (TJ /PR, 4ª Câmara Cível, AC 0000797-63.2020.8.16.0095, Rel. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, DJ 28/06/2021) (Destaquei).Diante do exposto, voto no sentido de reformada a sentença a fim de ser denegada a segurança, não havendo que se falar, entretanto, em ressarcimento do ente público dos valores recebidos, porquanto o feito de boa-fé e em decorrência de ordem judicial.Diante de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para reformar a sentença e denegar a segurança.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1247428572/apelacao-apl-7993320208160095-irati-0000799-3320208160095-acordao/inteiro-teor-1247428584

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