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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-95.2017.8.16.0194 Curitiba 000XXXX-95.2017.8.16.0194 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Câmara Cível

Publicação

14/07/2021

Julgamento

12 de Julho de 2021

Relator

Ademir Ribeiro Richter

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00020179520178160194_1bd2e.pdf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEISDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVILAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITOSENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DO PRIMEIRO RÉUINOVAÇÃO EM PARTE DAS ALEGAÇÕESAPELO PARCIALMENTE CONHECIDO – TESE DE PRESCRIÇÃO ALEGADA NA CONTESTAÇÃO QUE NÃO FOI APRECIADA NA ORIGEM – SENTENÇA CITRA PETITAPROCESSO EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO – SUBMISSÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 1.013, § 4º, DO CPCTERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONALTEORIA DA ACTIO NATA SUBJETIVA – CONHECIMENTO DA SITUAÇÃO JURÍDICA LEGITIMADORA DO DIREITO QUE NÃO SE DEU NO EXATO MOMENTO DO ACIDENTE – INCAPACIDADE QUE SE CONSOLIDOU NO TEMPO –IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A TAIS PRETENSÕES – INCIDÊNCIA EM RELAÇÃO A VERBAS DE NATUREZA MATERIALMÉRITOCULPA PELO INCIDENTE – A ACIDENTE PROVOCADO EM RAZÃO DE UMA MANOBRA DE CONVERSÃO – INCONTROVERSA INVASÃO DA PREFERENCIAL – TESE DE EXCESSO DE VELOCIDADE QUE É ALEGADA DE FORMA GENÉRICA, SENDO ISOLADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO – RESPONSABILIDADE MANTIDAPENSIONSAMENTO – DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AUTOR SOFREU INVALIDEZ PARCIAL DE NATUREZA PERMANENTE – VIABILIDADE DE PENSÃO PARCIAL, CONDIZENTE COM A EXTENSÃO DA INVALIDEZ – BASE DE CÁLCULO QUE PODE SER ESTIPULADA EM UM SALÁRIO MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DOS VALORES RECEBIDOS – DANO MORALACIDENTE QUE RESULTOU LESÕES INCAPACITANTESOFENSA MORAL DEMONSTRADAVALOR ADEQUADODANO ESTÉTICOSUBMISSÃO A PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOSCICATRIZES CONSOLIDADASDANO ESTÉTICO DEMONSTRADOCOBERTURA NOS TERMOS DO CONTRATO – CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO EM LIQUIDAÇÃO ESTABELECIDOS NESTA FASE DE CONHECIMENTO – SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. RECURSO DE APELAÇÃO 01 (AUTOR) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 02 (2º RÉU) CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 03 CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C.

Cível - 0002017-95.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 12.07.2021)

Acórdão

1. Alex Victor Urbano ajuizou, perante o MM. Juízo de Direito da 20ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em Decorrência de Acidente de Trânsito em face de Adalberto Diefenthaler e Brasilveiculos Companhia de Seguros, na qual narrou ter sofrido acidente automobilístico em 20/01/2014, enquanto trafegava com sua motocicleta pelo cruzamento das vias Rua José Hauer e Rua Carlos de Laet, no Município de Curitiba, quando o primeiro requerido teria invadido a pista contrária, provocando o abalroamento. Sustentou que o acidente teria lhe causado danos de ordem material, tendo suportado sequelas que dificultaram o desempenho de atividades cotidianas. Desta forma, pleiteou a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização pelos danos morais, estéticos, pelos lucros cessantes bem assim ao pensionamento.Emenda à inicial no mov. 10.1, em que o autor formulou especificamente o valor indenizatório pleiteado.Ultimado o feito, a ilustre juiz da causa, no mov. 247.1, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, para condenar os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com correção monetária pelo INPC, a contar da prolação da sentença, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, computados desde o evento danoso, ficando a seguradora requerida responsável solidariamente até o limite da apólice. Ante a sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao rateio das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, observada a gratuidade judicial.Opostos embargos de declaração, foram acolhidos pela decisão de mov. 266.1, para constar a dedução dos valores referentes ao seguro DPVAT, nos seguintes termos: “De acordo com o enunciado da Súmula nº 246 do STJ: ‘O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada’. Comentando o referido enunciado, Roberval Rocha Ferreira Filho e Albino Carlos Martins Vieira afirmaram: ‘A verba recebida pelos autores de uma ação indenizatória a título de seguro obrigatório, não impede o recebimento de qualquer outra indenização, mas deve ser deduzida do montante da condenação, uma vez que a finalidade do seguro obrigatório também é a de reparar ao menos parcialmente, os danos causados. Visa o seguro obrigatório proteger a vítima de ato lesivo da possível insolvência do segurado. Mas a indenização é uma só e, por isso, deve ser deduzida a verba recebida a título de seguro obrigatório da indenização fixada judicialmente.”(FERREIRA FILHO, Roberval Rocha e VIERA, Albino Carlos Martins. STJ Súmulas Organizadas por Assunto, Anotadas e Comentadas, 2ª Ed., 2010, Ed. Juspodivm, p. 107).Tendo em vista que tanto a indenização do seguro DPVAT quanto a reparação do dano moral possuem natureza indenizatória, deverão ser compensados. Ademais, o valor da cobertura constante da apólice deverá ser atualizado com os juros de mora contados da citação e correção monetária pelo IPCA, uma vez que as coberturas contratadas pelo segurado também devem sofrer atualização monetária. [...]. Pelo exposto, considerando as peculiaridades do presente caso acima já delineadas, fixo o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de compensação pelos danos morais, observando, entretanto, os limites previstos na apólice de seguro. III - DISPOSITIVODiante do exposto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que a pretensão ACOLHO PARCIALMENTE deduzida na petição inicial para efeito de CONDENAR as rés ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, devendo ser deduzido o valor recebido a título de seguro DPVAT na importância de R$4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula362 STJ). Ressalto, ainda, que os referidos valores deverão observar os limites previstos na apólice de seguro.Tendo em vista que até o presente momento não houve a juntada da apólice de seguro automobilístico, após o trânsito em julgada da presente sentença, deverá aparte ré juntar o referido documento para fins de liquidação de sentença e verificação dos limites da indenização prevista na apólice.” Inconformado, o requerente interpôs o recurso de Apelação Cível 01 (mov. 263.1), sustentando, em síntese, que em razão do acidente teve que ficar em recuperação e não pode desempenhar suas atividades laborais por certo período, razão pela qual faria jus a lucros cessantes pelos 03 (três) meses de afastamento (da data do acidente até a alta médica em 23/04/2014). Pugnou, também, pela majoração dos danos morais, uma vez que sofreu abalo considerável com o acidente, o que inclusive lhe gerou a perda do emprego. Alega também faria jus a dano estético, em razão das cicatrizes suportadas e da redução da habilidade motora percebida. Ainda, argumenta ter direito ao pensionamento, bem assim que a apólice deve cobrir tanto os prejuízos físicos quanto os morais.Também irresignada, Brasil Veículos Companhia de Seguros S/A apresentou o recurso de Apelação Cível 02 (mov. 278.1), no qual alega a culpa exclusiva do autor, uma vez que estaria conduzindo o veículo em alta velocidade. Subsidiariamente, pugna pela redução do valor fixado a título de reparação extrapatrimonial. Por fim, destacou o limite do quantum indenizatório segurado pela apólice, bem como a impossibilidade de extensão da modalidade contratada a outras indenizações não previstas no contrato.Por sua vez, o requerido Adalberto Diefenthaler apresentou recurso de Apelação Cível 03 no mov. 283.1 em que argumentou, preliminarmente, a ocorrência de prescrição, pois o prazo trienal para que o autor tivesse pleiteado eventual reparação civil estaria findado. No mérito, pugnou pelo reconhecimento da culpa concorrente, de modo que o dano suportado deveria ser analisado proporcionalmente à conduta das partes. Em contrarrazões (mov. 281.1), a seguradora requerida defendeu não haver que se falar em obrigação reparatória, pois requerido segurado não teria contribuído para o abalroamento. Afirma que o requerente não logrou comprovar que recebia verba salarial, tampouco que o acidente suportado lhe tenha tolhido capacidade laborativa, de modo a afastar, concomitantemente o pleito sobre os lucros cessantes e pensionamento. Subsidiariamente, salienta a possibilidade de deflação das parcelas vincendas do pensionamento. Alega que o quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais e danos estéticos estaria em patamar razoável, não sendo passível de majoração. Assevera a impossibilidade de cumulação de coberturas sobre a apólice de seguros, bem como destaca a limitação quantitativa ressarcitória prevista em contrato. Ato contínuo, o requerido Adalberto Diefenthaler também apresentou contrarrazões (mov. 286.1), nas quais destacou, inicialmente, a ocorrência de prescrição. No mérito, assevera que o acidente sofrido pelo requerente não teria lhe suprimido a capacidade laborativa, tendo em vista que realiza atividades cotidianas regularmente. Assevera a ausência de comprovação salarial percebida pelo autor à época do evento, o que impossibilita também o pensionamento. Por fim, aduz que o requerente não logrou comprovar o suposto dano moral suportado, razão pela qual deve ser afastado.O autor apresentou suas contrarrazões ao apelo 01 no mov. 289.1, ocasião em que argumentou que a responsabilidade do acidente cabe inteiramente aos requeridos, pois o veículo conduzido pelo primeiro réu teria avançado a sua preferencial, causando o abalroamento. Sustenta fazer jus aos lucros cessantes pelo tempo que ficou afastado de sua atividade laboral, bem como afirma que restaram devidamente comprovados os danos de ordem moral suportados, sendo a indenização devida. Destaca ter ficado com sequelas e cicatrizes permanentes, consoante descrição do laudo médico, pelo que passível o arbitramento do dano estético. Assevera ainda, que o acidente teria lhe causado diminuição da capacidade laborativa, pelo que cabível o pensionamento. Por fim, afirma que o contrato de seguro firmado entre os requeridos, ainda que somente observe os danos corporais, deve abranger eventual prejuízo moral.O autor também apresentou contrarrazões ao apelo 03 no mov. 290.1, argumentando não haver que se falar em prescrição, uma vez que o termo inicial para o cômputo do prazo de ajuizamento da demanda apenas se iniciaria na data de ciência da lesão incapacitante, sendo atestada somente por meio de laudo médico. Assevera restar devidamente comprovada a responsabilidade do primeiro requerido para o acidente suportado, pelo que passível sua condenação ao pagamento de indenização. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Apresto-me a fundamentar o voto. 2. Quanto aos pressupostos de admissibilidade, nota-se que o apelante 03 formulou tese de culpa concorrente na apelação. No entanto, em análise da contestação apresentada no mov. 34.1, a tese não foi vertida, de modo que o manejo apenas nesta seara recursal caracteriza-se como inovação, o que impede o seu conhecimento. Assim, impõe-se o conhecimento parcial do recurso de apelação 03, apenas quanto à alegação de prescrição. Em relação aos demais recursos, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade inerentes ao ato, devem ser conhecidos. Prescrição.Inicialmente, o apelante 03 defende a ocorrência da prescrição, tendo em vista o ajuizamento da demanda após os três anos de ocorrência do acidente. A matéria foi vertida na contestação, contudo, não foi apreciada pelo juízo a quo na decisão saneadora (mov. 51.1), tampouco na sentença (mov. 247.1). Em situações dessa natureza, e estando o processo em condições de julgamento, o artigo 1.013, § 4º, do CPC possibilita o conhecimento imediato da matéria pelo Tribunal.Destarte, passe-se a analisar a alegação prejudicial.Sobre o prazo prescricional, a lei estabelece que a pretensão por reparação civil prescreve em 03 (três) anos. Nesse sentido, é o disposto no artigo 206 do Código de Processo Civil. Confira-se: “Art. 206. Prescreve: (...) § 3º- Em três anos: (...) V- a pretensão de reparação civil”. Acerca do termo inicial da contagem do prazo prescricional, assim dispõe o Código Civil: “Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.” Desta feita, conforme se extrai do dispositivo legal, o prazo para a reparação inicia-se com a violação do direito (teoria da actio nata), submetendo-se aos prazos prescricionais previstos nos artigos 205 e 206, do referido diploma legal. Outrossim, é crescente a corrente jurisprudencial no sentido de que a violação do direito precisa ser efetivamente conhecida pela parte, segundo a teoria da actio nata subjetiva. Nesse sentido: “(...) cresce na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adoção à teoria da actio nata, pela qual o prazo deve ter início a partir do conhecimento da violação ou lesão ao direito subjetivo. Realmente, a tese é mais justa, diante do princípio da boa-fé”. (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. 4ª ed. Rio de Janeiro:Forense; São Paulo: Método, 2014, p. 244). No caso em apreço, a pretensão do autor diz respeito a indenização por acidente de trânsito, tendo sido vertidos os seguintes pedidos: a) pensionamento em razão de invalidez permanente; b) lucros cessantes “considerando nos valores remuneratórios que o Autor deixou de perceber, em virtude de estar impossibilitado de exercer sua atividade lucrativa”; c) danos morais relacionados às lesões incapacitantes resultantes do acidente; d) dano estético tendo em vista as cicatrizes deixadas pelo evento.Por sua vez, o acidente ocorreu em 20.01.2014, enquanto que a demanda foi ajuizada em 03.03.2017, ou seja, há três anos, um mês e 11 dias após o evento. Por outro lado, nota-se que o autor realizou sessões de fisioterapia nos meses de março e abril de 2014 (mov. 1.10), e foi avaliado por perícia médica do DPVAT em 28.04.2017 (mov. 1.9).A prescrição regula-se pela específica pretensão postulada pela parte, podendo diferir a depender da natureza do pleito formulado, ainda que, em muitos casos, o termo inicial ou final de todos os pedidos coincida.Analisando especificadamente o caso dos autos, nota-se que há pretensões que dizem respeito a situações não consolidadas ao tempo do acidente. É o caso do pensionamento, que não poderia ter sido prontamente conhecido pela parte quando se acidentou. O mesmo ocorre com os danos morais, uma vez que se relacionam às lesões incapacitantes e toda a evolução do tratamento, e o dano estético, o qual diz respeito às cicatrizes consolidadas ao tempo, em virtude de cirurgias realizadas pela parte. Não é possível, assim, em relação a esses pedidos, entender que a parte tomou conhecimento de toda a sua extensão no exato momento do acidente, uma vez que a pretensão se perfectibilizou com a consolidação das lesões e traumas sofridos. Aliás, o próprio artigo 950 do Código Civil instrumentaliza a pensão apenas quando evidenciada a incapacidade, o que nem sempre é possível de se constatar no momento do acidente – trazendo, ainda, distinção em relação à parcela de lucros cessantes havidos pela parte: “Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.” Assim, ao menos até a data da perícia administrativa do DPVAT (em 28.04.2014), a qual reconheceu a incapacidade permanente do autor, o requerente não tinha a ciência desse quadro. Vale destacar, ainda, que somente quando da submissão judicial da questão é que foi constatada a invalidez parcial e permanente do autor (perícia realizada em 29.05.2019, mov. 167.1).Neste exato sentido já se manifestou esta Câmara Cível, inclusive traçando distinção com a hipótese prevista no enunciado da Súmula nº 287 do STJ, a qual não se aplica ao caso: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E PENSÃO VITALÍCIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM INVALIDEZ PERMANENTE. TEORIA DA ACTIO NATA. PRETENSÃO QUE NASCE COM A CIÊNCIA DO LESADO DA SUA CONDIÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, § 4º, DO CPC/15. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (...).13. No caso em mesa, observa-se que a pretensão de reparação civil (danos morais, estéticos e pensão vitalícia) se fundamenta na ocorrência de incapacidade permanente exclusivamente no punho direito (rigidez), a qual, conforme se alega, só foi constatada após procedimento cirúrgico e tratamento fisioterápico, não havendo qualquer outro pedido relativo às consequências do acidente ocorrido em 13/02/2013.14. Note-se, nesse sentido, que a pretensão de reparação de redução permanente da capacidade laborativa, nos termos do art. 950 do Código Civil, pode exsurgir somente diante da consolidação do quadro de saúde do lesado, havendo expressa distinção em relação à reparação de lucros cessantes havidos durante a convalescença, que tem guarida no art. 949 do mesmo diploma: (...).15. Assim, seria incoerente exigir que se exerça o direito de ação em vista de pretensão futura ou hipotética, condicionada à evolução do quadro de saúde da vítima, com o objetivo de obstar o curso da prescrição, correndo a parte o risco, inclusive, de ver seu pedido julgado improcedente diante de eventual recuperação, acarretando-lhe prejuízos relativos a honorários advocatícios e despesas processuais, bem como a movimentação desnecessária do aparato judicial.16. Elucidativo, nesse sentido, o julgado proferido pela Corte Superior no Recurso Especial nº 1.347.715, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze: RECURSO ESPECIAL. 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DO PROCEDER NEGLIGENTE DE OFÍCIO DE NOTAS, QUE TERIA ABERTO FIRMA FALSA E A RECONHECIDO EM ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL IGUALMENTE FORJADA, A ENSEJAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR TERCEIRO CONTRA O SUPOSTO TITULAR DA FIRMA. DISCUSSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. 2. PRESCRIÇÃO. FINALIDADE. 3. SURGIMENTO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. PLENO CONHECIMENTO DA LESÃO PELO TITULAR DO DIREITO SUBJETIVO VIOLADO. EXERCIBILIDADE DA PRETENSÃO. VERIFICAÇÃO. 4. TERMO INICIAL. PROVIMENTO JUDICIAL DEFINITIVO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...). 2. O instituto da prescrição tem por escopo conferir segurança jurídica e estabilidade às relações sociais, apenando, por via transversa, o titular do direito que, por sua exclusiva incúria, deixa de promover oportuna e tempestivamente sua pretensão em juízo. Não se concebe, nessa medida, que o titular do direito subjetivo violado tenha contra si o início, bem como o transcurso do lapso prescricional, em circunstâncias nas quais não detém qualquer possibilidade de exercitar sua pretensão, justamente por não se evidenciar, nessa hipótese, qualquer comportamento negligente de sua parte. 3. O surgimento da pretensão ressarcitória não se dá necessariamente no momento em que ocorre a lesão ao direito, mas sim quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão, bem como do responsável pelo ilícito, inexistindo, ainda, qualquer condição que o impeça de exercer o correlato direito de ação (pretensão). Compreensão conferida à teoria da actio nata (nascimento da pretensão) que encontra respaldo em boa parte da doutrina nacional e já é admitida em julgados do Superior Tribunal de Justiça, justamente por conferir ao dispositivo legal sob comento (art. 189, CC) interpretação convergente à finalidade do instituto da prescrição. (...). 5. Recurso especial provido’. ( REsp 1347715/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 04/12/2014. Destacou-se).17. Portanto, tratando-se de pretensão de reparação civil fundamentada exclusivamente na ocorrência de invalidez permanente, o prazo do art. 206, § 3º, V, do Código Civil inicia seu curso com a ciência do lesado de sua condição, independentemente da data do acidente. 18. Esclareça-se que não se trata de aplicar o enunciado da Súmula nº 278/STJ, nem a tese firmada no julgamento do recurso especial repetitivo nº 1.388.030, porquanto relativas apenas a pretensões indenizatórias decorrentes do seguro obrigatório DPVAT, hipótese distinta da presente.19. Assim, no caso em mesa, dos documentos acostados à inicial se verifica que o recorrente demonstrou ter obtido ciência de que foi acometido de invalidez permanente após cirurgia e tratamento de fisioterapia, conforme laudo confeccionado em 28/08/2017 (mov. 1.15). 20. Não consta dos autos outra prova de que a ciência se deu em data anterior. (...).” (TJPR - 8ª C. Cível - 0007349-55.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão - J. 01.08.2019). Assim, em relação a esses pedidos, não há que se falar em prescrição. Por outro lado, não é o mesmo caso dos aventados lucros cessantes. E isto porque, o autor não indicou o período de afastamento na inicial e embora mencione que perdurou até à alta médica, esta ocorreu em 23.01.2014, ou seja, eventual ressarcimento das despesas materiais que deixou de auferir neste período está abrangido pela prescrição, considerando o ajuizamento da pretensão em 03.03.2017. Nesses termos, é de ser reconhecida a prescrição apenas do pleito de ressarcimento pelos lucros cessantes, restando prejudicado o recurso do autor nesse tocante. Responsabilidade Civil.A controvérsia dos autos cinge-se em aferir a responsabilidade dos requeridos pelo evento noticiado. A ocorrência do acidente não é questionada pelas partes. O evento ocorreu no dia 20.01.2014, às 11h50min, e foi assim descrito no boletim de ocorrência (mov. 1.7): “Ambos os veículos transitavam pela rua Jose Hauer em sentidos opostos, v1 sentido xaxim, quando no cruzamento com a rua Carlos de Laet vieram a se envolver em um abalroamento transversal. Conforme croqui e declaração”. O croqui auxiliar retratou o local onde ocorreu o acidente, sendo V1, o automóvel conduzido pelo primeiro requerido, e V2, a motocicleta conduzida pelo autor: Nota-se que ambos os veículos percorriam a mesma via, em sentidos opostos.O autor aduziu que o primeiro requerido teria invadido a sua via, para realizar a conversão, o que não foi negado pelo réu. Este, por sua vez, aduz que o requerente estava em alta velocidade, o que teria impedido a manobra realizada por ele de forma segura. A mesma tese de excesso de velocidade é defendida pela requerida.Com efeito, a conversão é medida que sempre exige cautela, especialmente porque tal manobra rompe o fluxo regular da via preferencial, que, nos termos do artigo 29, III, ‘a’, do CTB, é daqueles que seguem o curso da via: “Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...).III - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem:a) no caso de apenas um fluxo ser proveniente de rodovia, aquele que estiver circulando por ela;” No caso dos autos, ao romper com o fluxo da via, sem as cautelas necessárias, o primeiro requerido acabou por colidir com o autor – fato, ademais, que não é negado pelos réus. Ainda, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência.” (grifou-se) Outrossim, a tese do alegado excesso de velocidade foi formulada de forma totalmente genérica, e dissociada de mínimo respaldo nos autos, sendo isolada do conjunto probatório. Caberia aos requeridos provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores, nos termos do artigo 373, II, do CPC, o que sequer foi minimamente demonstrado nos autos.Sendo assim, não restando demonstrada a culpa da vítima para o acidente, deve ser mantida a sentença quanto a esse capítulo. Pensionamento.O requerente formulou pedido de pensionamento, afirmando que sofreu incapacidade em razão do acidente, razão pela qual faria jus ao benefício referido pelo art. 950 do Código Civil.Por oportuno, colhe-se a seguinte lição doutrinária: “Se as lesões corporais causadas forem de natureza leve e temporárias, de modo a não deixar marcas ou sequelas, o agente ativo responderá apenas por aquilo que a vítima deixou de ganhar no período de convalescença (lucros cessantes) e pelas despesas de tratamento (...) Os lucros cessantes corresponderão àquilo que a vítima deixou de ganhar no período entre o acidente e o retorno ao trabalho.(...) Mas o art. 950, que complementa a disposição precedente (art. 949) e, segundo parece, melhor ficaria se fosse colocado como parágrafo deste último, concede pensão mensal, de caráter alimentar, à vítima.Fá-lo na hipótese de resultar da ofensa defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão.Ou seja, na hipótese de incapacidade total ou parcial, a norma assegura o pagamento de prestação de trato sucessivo correspondente ao valor que a vítima auferia, na proporção da redução de sua capacidade laboral.Assim, consolidadas as lesões e advindo incapacidade total, concede-se o mesmo valor que a vítima auferia quando trabalhava” (STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. 2ª ed. e-book. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, item 11). No caso dos autos, observa-se que o autor, à época da perícia com 25 (vinte e cinco) anos de idade, foi diagnosticado com quadro de invalidez parcial e permanente. Assim concluiu o expert: “Em vista do exposto, conclui-se que:a) Em consequência do acidente relatado, com atendimento emergencial especializado, em tratamento cirúrgico fisioterápico. Com uso de material de síntese para reposicionamento e fixação do foco de fratura na sua perna esquerda o requerente sofreu da patologia de CID 10 CID 10 S 82.2 Fratura da diáfise da tíbia. Em sua perna esquerda. Não há registro de danos neurológicos relacionados com sua patologia traumática.c) Os fatos aqui trazidos levam a conclusão da existência de nexo de causalidade entre a patologia encontrada no autor com sua exposição ao acidente em colisão referido nestes autos. O agravo encontrado, pela sua fisiopatologia está ligado principalmente a traumas nos acidentes de trânsito, devido à alta energia envolvida. 40% das fraturas da diáfise da tíbia são expostas como ocorreu ao autor. Há que se considerar ainda e louvar neste caso a influência do procedimento cirúrgico tendo em vista a possibilidade de resultados críticos quando de complicações como as infecções, osteomielites. d) A consequência admissível para o autor é sua incapacidade parcial e permanente em relação a mobilidade e relativa perda de força muscular nas funções onde necessitar empregar dentro do sítio de sua sequela de lesão, terço inferior da perna esquerda com influência para parte de sua função do tornozelo esquerdo”. Ainda, discorreu que essa invalidez atinge a proporção de 23,75% (vinte e três e setenta e cinco por cento). Apontou que houve “fratura de perna esquerda. MIE assimétrico com edema limitação acentuada da flexo extensão do joelho e do tornozelo a esquerda”.Nota-se que a lei não exige a completa impossibilidade de exercício da profissão, mas contempla igualmente as hipóteses de “diminuição da capacidade de trabalho”, o que permite a concessão do pensionamento compatível com a invalidez apresentada pela vítima. Neste aspecto, considerando que o autor é profissional autônomo, trabalhando como “técnico de refrigeração”, bem assim, atendendo-se ao princípio da reparação integral, cabível a concessão de pensionamento na proporção de 23,75% (vinte e três e setenta e cinco por cento) de um salário mínimo, tendo em vista a ausência de demonstração da remuneração que a vítima efetivamente percebia, conforme entende o Superior Tribunal de Justiça: “O acórdão se encontra em plena consonância com a jurisprudência assentada nesta Corte, no sentido de que, com relação ao pensionamento, ‘a pensão deve ser arbitrada com base na remuneração percebida pela vítima à época do acidente; e, quando não houver comprovação da atividade laboral, será fixada em um salário mínimo’ ( AgInt no Aresp 1.491.263/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 19/8/2019, DJe 22/8/19)” (STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1851418/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 04/03/2021). O fato da vítima continuar trabalhando, não é impeditivo, ademais, ao reconhecimento do pensionamento parcial, como se verifica: “A Corte fluminense manteve a pensão mensal fixada na origem, sob o fundamento de que o autor não logrou comprovar que deixou de exercer suas atividades laborativas, tendo, ressaltado, inclusive, que ele assumiu a titularidade do tabelionato onde atuava como tabelião substituto, entendendo, assim, que o valor da pensão deveria ser mantido no patamar em que fixado na sentença, a saber, 25% do valor do salário mínimo vigente à época do acidente” (STJ, AgInt no REsp 1855067/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). Por outro lado, a pensão em questão é devida desde a data do acidente, cumulável inclusive com benefício previdenciário recebido pela parte. Neste sentido, confira-se: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DAS DEMANDADAS. (...) 7. É possível a cumulação de benefício previdenciário com o pagamento de pensão de cunho civil indenizatório, por serem diversas as suas origens. Precedentes. (...).” ( AgInt nos EDcl no REsp 1726601/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO JUIZ NATURAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. HOSPITAL. PACIENTE. PROBLEMAS NEUROLÓGICOS. QUEDA DE JANELA. LESÃO. EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DANO RESULTANTE E CONDUTA DA RÉ. INDENIZAÇÃO. VALOR. REDUÇÃO. SÚMULAS NS 7 E 83/STJ. (...) 3. Há jurisprudência nesta Corte afirmando ser possível sua cumulação da indenização civil com o recebimento de benefício previdenciário. (...)” ( AgRg no AREsp 1.898/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 30/11/2015). As parcelas deverão ser acrescidas pela taxa da Selic desde cada vencimento.Assim, diante da incapacidade laboral parcial e definitiva do autor, cabível o pensionamento, devendo-se reformar esse capítulo da sentença. Danos morais.Em relação aos danos morais, verifica-se que em razão do acidente, o autor sofreu múltiplas fraturas, e teve que passar por procedimentos cirúrgicos, além das sequelas consolidadas que lhe gerou invalidez parcial e permanente para as atividades habituais, de modo que cabível a condenação por dano moral.Quanto ao valor, considerando-se que não há parâmetros legais para a fixação da verba indenizatória extrapatrimonial, doutrina e jurisprudência são uníssonas no sentido de que, para tanto, o magistrado deverá, com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, analisar as peculiaridades do caso concreto e as funções pedagógica e inibitória da reprimenda, de modo a coibir que a conduta reprovável seja praticada novamente pelo réu.Acresça-se a isso o caráter compensatório pela aflição e intranquilidade causadas pelo ato ilícito cometido, a gravidade e a duração da lesão, a possibilidade de quem deve reparar o dano e as condições econômicas e sociais do ofendido, levando-se em conta que a reparação não deve gerar o enriquecimento sem causa, circunstâncias que, igualmente, merecem ser sopesadas no arbitramento do montante devido a título de danos morais. Ainda, atendendo-se ao dever estipulado pelo artigo 926 do CPC, pode-se extrair da jurisprudência desta Câmara que o valor médio da indenização em casos envolvendo responsabilidade civil por acidente de trânsito, do qual resultou lesões à vítima, ainda que cada situação guarde a sua especificidade, está fixado entre R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Nesse sentido, os seguintes julgados: Apelação Cível nº 0002616-43.2015.8.16.0149, Relator Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, julgada em 23.11.2020 (R$ 10.000,00); Apelação Cível nº 0000242-68.2014.8.16.0091, Relator Des. Marco Antonio Antoniassi, julgada em 28.01.2021 (R$ 20.000,00); Apelação Cível nº 0001447-53.2016.8.16.0030, Relator Dr. Alexandre Barbosa Fabiani, julgada em 07.12.2020 (R$ 20.000,00); Apelação Cível nº 0000865-17.2014.8.16.0194, Relator Des. Marco Antonio Antoniassi, julgada em 07.10.2019 (R$ 25.000,00) Apelação Cível nº 0022926-58.2017.8.16.0001, Relator Des. Mário Helton Jorge, julgada em 17.08.2020 (R$30.000,00); Apelação Cível nº 0002907-46.2016.8.16.0072, Relator Des. Gilberto Ferreira, julgada em 21.09.2020 (R$ 35.000,00); Apelação Cível nº 0019494-46.2008.8.16.0001, Relator Des. Luis Sérgio Swiech, julgada em 25.07.2019 (R$ 50.000,00).No caso dos autos, nota-se que em razão do acidente o autor passou por procedimentos cirúrgicos, estando atualmente com invalidez parcial e permanente para as suas atividades habituais. Neste aspecto, somada à repercussão das lesões, bem assim, aliando-se às condições econômicas especificadas das partes – todas elas beneficiárias de justiça gratuita –, o valor fixado na origem, em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), não comporta alteração. Assim, é de ser mantido esse capítulo da sentença. Danos estéticos.O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado segundo o qual são cumuláveis as indenizações por danos morais e estéticos, nos termos do enunciado da Súmula nº 387. No que tange ao dano estético, leciona Tereza Alcona Lopez que esse diz respeito a “qualquer modificação duradoura ou permanente na aparência externa da pessoa, modificação essa acarretando-lhe ‘enfeamento’ que por sua vez, causa humilhação e desgostos, originando, portanto, uma dor moral”. A doutrinadora complementa que são três os elementos capazes de caracterizar o dano estético, quais sejam: a) transformação para pior; b) permanência ou efeito danoso prolongado; e c) localização na aparência externa da pessoa; (LOPEZ, Tereza Ancona. O dano estético responsabilidade civil. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999). No mesmo sentido, Maria Helena Diniz coloca que “O dano estético é toda alteração morfológica do indivíduo, que além do aleijão, abrange as deformidades ou deformações, marca e defeitos, ainda que mínimos, e que impliquem sob qualquer aspecto um afeamento da vítima, consistindo numa simples lesão desgostante ou num permanente motivo de exposição ao ridículo ou de complexo de inferioridade, exercendo ou não influência sobre sua capacidade laborativa” (DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: Responsabilidade Civil. – 26 ed. – São Paulo: Saraiva, 2008). No caso concreto, a perícia constatou que o autor ficou com cicatrizes em razão do acidente, indicando que as marcas são visíveis, nos seguintes lugares: “>Cicatriz em região de joelho esquerdo, terço inferior da coxa face medial de joelho e terço superior da perna esquerda, linear, curvilínea, normotrofica e normocrômica medindo 16 centímetros de comprimento.>Cicatriz em região de joelho na face anterior linear retilínea normocromica normotrofica na linha media medindo 4,0 centímetros de comprimento.>Cicatriz em região de tornozelo e terço inferior da perna esquerda normocromica, normotrofica, na face anterior de forma irregular medindo 10 centímetros de comprimento na sua maior extensão. >Cicatriz em região de panturrilha esquerda na sua face posterior no terço médio e inferior de forma irregular normocromica e normotrofica medindo 9 centímetros de comprimento na sua maior extensão.” Cumpre destacar que os requeridos não questionam que as cicatrizes decorrem das lesões e cirurgias em razão do acidente de trânsito, não havendo qualquer elemento nos autos corroborando que tiveram causa diversa. Ademais, a conclusão do perito no sentido de que, embora tenham origem no acidente de trânsito e sejam visíveis, não gerariam dano estético, é jurídica e, portanto, excede a sua função técnica. Não cumpre ao expert emitir juízo de valor sobre o direito das partes, agindo como se estivesse investido na função jurisdicional. A ele cumpre informar o contexto técnico dos fatos, os quais serão avaliados em juízo. Portanto, conclui-se que do acidente noticiado nos autos resultou, efetivamente, dano estético ao autor, já que modificou permanentemente a sua aparência.No arbitramento do quantum indenizatório, deve-se atentar à finalidade compensatória pela piora prolongada na aparência da vítima, a gravidade e extensão desses danos, bem como à sua repercussão na vida social da vítima, à sua idade e, evidentemente, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.Muito embora a quantificação dos danos extrapatrimoniais não possa ser tabelada (Enunciado 550 da VI Jornada de Direitos Civil), da jurisprudência dessa Corte extrai-se o arbitramento entre R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). A exemplo: Apelação Cível nº 0000453-92.2013.8.16.0171, Rel. Des. Mário Helton Jorge, J. 05.05.2020; Apelação Cível nº 0050658-87.2012.8.16.0001, Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, J. 05.03.2020; Apelação Cível nº 0013078-96.2013.8.16.0030, Rel. Des. Luis Sérgio Swiech, J. 29.08.2019; Apelação Cível nº 0028984-82.2010.8.16.0014, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, J. 04.07.2019; Apelação Cível nº 0062204-95.2015.8.16.0014, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, J. 22.10.2019. No caso dos autos, para além da referência pericial, não há maiores detalhes (como imagens), embora as cicatrizes mencionadas não sejam pequenas. Além disso, soma-se ao fato que o autor tem 25 (vinte e cinco) anos de idade. Diante de todas essas circunstâncias, o quantum indenizatório deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). A referida quantia deve ser acrescida de juros moratórios desde o evento danoso a 1% (um por cento) ao mês, até este arbitramento, quando então, passará a ser acrescido pela taxa Selic, a qual já computa juros e correção monetária (nesse sentido: “A correção monetária das importâncias fixadas a título de danos morais e estéticos incide desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ.” STJ, AgInt no AREsp 720.814/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/11/2019, DJe 13/12/2019). Cobertura securitária.De início, sabe-se que a seguradora é solidariamente responsável pelas reparações nos termos contratados, conforme entendimento consagrado no STJ, em julgado submetido ao regime dos recursos repetitivos: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SEGURADORA LITISDENUNCIADA EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MOVIDA EM FACE DO SEGURADO. CONDENAÇÃO DIRETA E SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a Seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. 2. Recurso especial não provido" (STJ – Resp 925130/SP; Segunda Seção; D.J. 08.02.2012). Observa-se que o primeiro requerido não trouxe a apólice, tampouco a seguradora, segunda ré, apresentou o documento entregue para o seu segurado. Apenas foi anexado no bojo das alegações da contestação, tela interna da ré, com os seguintes dados: Ocorre que, como constou na decisão dos embargos de declaração, considerando que o primeiro requerido aduziu que a apólice não lhe foi entregue, discordando dos valores referidos pela ré, a questão foi rementida para liquidação, de modo que restou prejudicada a exata aferição dos valores, conforme constou na decisão: “Tendo em vista que até o presente momento não houve a juntada da apólice de seguro automobilístico, após o trânsito em julgada da presente sentença, deverá a parte ré juntar o referido documento para fins de liquidação de sentença e verificação dos limites da indenização prevista na apólice.” Isso não impede, contudo, que sejam definidos alguns critérios que dizem respeito a este procedimento de conhecimento, os quais, ademais, são objetos de irresignação pelo autor. No caso em apreço, em análise da alegação do requerente, é importante destacar que, caso haja expressa previsão para a cobertura de danos morais e estéticos, descabida a incorporação dessas parcelas na modalidade de danos corporais, como pretende o requerente. E isto porque, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sumulado quanto à compreensão dos “danos morais” nos “danos corporais”, salvo expressa cláusula que exclua a cobertura daqueles: “Súmula 402. O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão”. Dos precedentes que firmaram o enunciado da súmula, colhe-se o entendimento segundo o qual a cobertura de danos pessoais compreende além dos danos físicos, aqueles de ordem psíquica. E, apenas em caso de expressa exclusão da cobertura, ou cobertura adicional não contratada, é que não subsiste o dever da seguradora, conforme a ratio dos seguintes precedentes, que também originaram a súmula em questão: “Ora, se a Corte de origem expressamente consignou que o contrato de seguro previa, em cláusulas distintas autônomas, a exclusão do direito à percepção aos danos morais e o segurado optou por não contratar a cobertura para este último, não pode exigir o seu pagamento pela seguradora” (STJ, REsp 742.881/PB, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Rel. p/ Acórdão Juiz Federal Conv. Carlos Fernando Mathias, 3ª T, j. 16/12/2008). “Todavia, a hipótese fática delineada pelo acórdão recorrido é outra, pois com base na investigação da apólice, descobriu-se a existência de cláusula adicional específica para contratação dos aludidos danos morais devidos a terceiros. E mais, acrescentou o aresto estadual que não foi impugnado pela ora recorrente o argumento levantado pela ré, da não-contratação daquela cláusula, conforme o excerto abaixo transcrito [...]” (STJ, REsp 755.718/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª T, j. 03/10/2006). Por outro lado, nota-se que houve, nesta sede recursal, o deferimento do pensionamento. A parcela em questão é uma despesa patrimonial de natureza contínua, enquadrando-se, assim como os danos emergentes e lucros cessantes, na cobertura expressa para “dano material”. Este é, aliás, o posicionamento seguido por esta Câmara: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, DE CONTRADIÇÃO E DE OBSCURIDADE. (...). 3. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO AO ENQUADRAMENTO DO PENSIONAMENTO COMO DANOS MATERIAIS. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (...).” (TJPR - 8ª C. Cível - 0002355-95.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - J. 24.08.2020). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 01. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OMISSÃO VERIFICADA. ALOCAÇÃO DAS CONDENAÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE FUNERAL E PENSÃO POR MORTE. COBERTURA SECURITÁRIA DE DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FORMA DE FIXAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, ACOLHIDOS. (...).” (TJPR - 8ª C. Cível - 0003052-66.2010.8.16.0055 - Cambará - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 21.09.2020). “APELAÇÕES CÍVEIS E APELAÇÃO ADESIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. (...). NECESSIDADE DE RESTABELECER O EQUILÍBRIO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO. COBERTURA POR DANO MATERIAL QUE DEVE SUPORTAR O PENSIONAMENTO. – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EM MAIOR GRAU DO RÉU. (...).” (TJPR - 8ª C. Cível - 0008031-38.2009.8.16.0045 - Arapongas - rel.: juiz Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso - J. 08.02.2021). Assim, deve o pensionamento ser coberto na previsão de danos materiais, cujo efetivo valor deverá ser comprovado em liquidação de sentença, tal como referido na decisão. Destaque-se, por fim, que os limites das coberturas previstas na apólice vigente na data do sinistro, devem ser corrigidos monetariamente desde a data da celebração do respectivo contrato até a do efetivo pagamento (STJ, REsp 1447262/SC, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 04/09/2014, DJe 11/09/2014), pelo IPCA, na falta de previsão de índice contratual. Por fim, considerando o decaimento do pleito de indenização por lucros cessantes, em virtude do reconhecimento da prescrição, porém, reconhecendo-se a culpa exclusiva do primeiro requerido, a condenação por danos morais e estéticos e ao pensionamento, bem assim o disposto no enunciado da Súmula nº 326 do STJ, entendo que a sucumbência deve ser estabelecida em 20% para o autor e 80% para o primeiro requerido, observando-se as benesses da gratuidade concedida a todos eles. Ainda, em razão do parcial provimento dos recursos do autor e do primeiro réu, não cabe majoração recursal das referidas verbas nos termos do artigo 85, § 11º, do CPC. DIANTE DO EXPOSTO, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso 01 do autor, para condenar o primeiro requerido ao pagamento de dano estético e pensionamento, a serem cobertos pela segunda requerida nos termos contratuais, conhecer e negar provimento ao recurso 02 da segunda requerida, e conhecer em parte do recurso 03 do primeiro requerido e, nesta extensão, dar parcial provimento para reconhecer a prescrição da pretensão por lucros cessantes, com redistribuição da sucumbência, nos termos fundamentados.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1247428569/apelacao-apl-20179520178160194-curitiba-0002017-9520178160194-acordao

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