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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus: HC 0036306-15.2021.8.16.0000 Campina Grande do Sul 0036306-15.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
09/07/2021
Julgamento
8 de Julho de 2021
Relator
Priscilla Placha Sá
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_HC_00363061520218160000_460c9.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 38-A, DA LEI Nº 9.605/1998. PEDIDO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA ARROLADAS APÓS A APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. PRECLUSÃO AFASTADA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A FLEXIBILIZAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS DE FORMA EXTEMPORÂNEA. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM. (TJPR - 2ª C.

Criminal - 0036306-15.2021.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 08.07.2021)

Acórdão

I - RELATÓRIOTrata-se de Habeas Corpus impetrado pelos advogados Débora Maria de Albuquerque e outros, em favor de Alexandre Martins Correa, processado, no bojo dos autos de Ação Penal nº 0005445-71.2017.8.16.0037, pela suposta prática do delito previsto no art. 38-A, da Lei nº 9.605/1998. Alegam os Impetrantes, em resumo, que a) na data de 09/03/2017, foi registrado boletim de ocorrência sob o nº 2017/284358, informando que o Paciente seria o responsável por diversos danos ambientais, sendo que o Ministério Público ofertou denúncia em 01/02/2019 (mov. 5.1 dos autos nº 0005445-71.2017.8.16.0037), a qual foi recebida pelo Juízo singular; b) devidamente citado (mov. 25.6 dos autos originários), o réu deixou de apresentar defesa, razão pela qual lhe foi nomeada defensora dativa em decisão de mov. 28.1 dos autos principais; c) a defensora apresentou resposta à acusação, requerendo, em síntese, a comprovação dos fatos em momento processual adequado; d) em que pese apresentada a defesa preliminar através de defensora dativa, o acusado buscou causídicos de sua confiança para lhe defender no processo em tela, ocasião em que juntaram documentos de defesa, bem como arrolaram testemunhas para prova oral. Contudo, a magistrada singular indeferiu o arrolamento das testemunhas; e) o Paciente está na iminência de sofrer constrangimento ilegal, considerando que a impossibilidade de produzir provas em ação penal pode lhe ser prejudicial; f) o réu não pode ser prejudicado, com o devido respeito à atuação da defensora dativa, por defesa deficiente; g) a defensora dativa apresentou a defesa, em respeito aos prazos processuais, porém não entrou em contato com o réu, de forma que não teria então conhecimento das vastas provas que o acusado tem a seu favor, bem como das testemunhas essenciais à presente lide, ou seja, não pode o mero cumprimento do prazo ser utilizado em seu prejuízo, configurando claro cerceamento de defesa em desfavor do Paciente; h) todas as testemunhas arroladas são servidoras públicas ou pessoas que laboraram em projetos de manejo ou reestruturação do local, ou seja, possuem informações sobre os fatos, de modo que tais testemunhas não seriam meramente protelatórias, mas sim contribuir para provar a inocência do Paciente. Pugnam os impetrantes pela concessão liminar da ordem, para revogar a decisão que indeferiu o arrolamento de testemunhas, para, de acordo com a Súmula 523 do STF, seja oportunizado ao réu apresentar suas testemunhas em Juízo. Ao final, requer a concessão da ordem em definitivo (mov. 1.1).A liminar foi indeferida por esta Relatoria (mov. 9.1). A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e concessão da ordem (mov. 15.1).É o relatório. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os requisitos legais, o presente writ merece ser conhecido.Inicialmente, é necessário fazer uma breve retrospectiva dos fatos.Conforme acima narrado, o Paciente foi processado no bojo dos autos de Ação Penal nº 0005445-71.2017.8.16.0037, pela suposta prática do delito previsto no art. 38-A, da Lei nº 9.605/1998.O réu foi citado, por carta precatória, em 24 de janeiro/2020, ocasião em que informou que possuía advogado constituído (mov. 25.6 – 1º Grau). Todavia, diante da ausência de manifestação, o d. Juízo singular, em 02 de abril de 2020, nomeou a advogada dativa, Dra. Darcieli Bachmann Duro (mov. 28.1 – 1º Grau), a qual apresentou resposta à acusação de forma genérica, requerendo que fossem arroladas como suas as testemunhas indicadas na denúncia (mov. 31.1 – 1º Grau).Ocorre que, em maio/2020, o réu constituiu novo advogado, o qual juntou procuração nos autos e apresentou novo rol de testemunhas (mov. 35.1-12 – 1º Grau), contudo, o d. Juízo singular indeferiu, justificando que o rol foi apresentado de forma extemporânea. Confira-se (mov. 37.1 – 1º Grau):Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, o prazo para apresentação de defesa preliminar é de 10 dias da citação do réu, sendo que no artigo 396-A, fica claro que na defesa, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas. Da detida análise do caderno processual, observa-se que o rol de testemunhas do mov. 35 foi apresentado fora do prazo legal, portanto, não resta alternativa senão o indeferimento, dada a preclusão do direito face a intempestividade da peça, consoante redação do supracitado artigo 396 do Código de Processo Penal. Importante destacar que o ônus de apresentar a resposta à acusação no prazo legal é da defesa e a rejeição do rol de testemunhas por intempestividade não constitui cerceamento à ampla defesa, neste sentido se formou sólido entendimento no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, senão vejamos: [...]. Ante o exposto, indefiro o pedido de oitiva das testemunhas de defesa indicadas no mov. 35.1, por ser apresentada de forma extemporânea.Em face da referida decisão, foi impetrado o presente Habeas Corpus. Os Impetrantes pugnam pela nulidade da decisão supra para que, de acordo com a Súmula 523 do STF, seja oportunizado ao réu apresentar suas testemunhas em Juízo.Pois bem.A concessão da ordem é medida que se impõe, em razão da excepcionalidade do caso concreto.Embora o art. 396-A, do Código Penal estabeleça que “Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário”, não se pode ignorar que a resposta à acusação foi apresentada, no caso em tela, de forma genérica – em uma lauda –, pela advogada dativa nomeada pelo Juízo singular (mov. 31.1 dos autos originários). Sabe-se que em tais casos, em que é necessário a nomeação de advogados dativos – os quais exercem suas atividades com excelência –, há muitas vezes dificuldade em estabelecer contato com o réu.A verdade real dos fatos é buscada pelo Juízo para que se possa chegar a uma decisão justa, de modo que é necessário, a partir da análise do caso concreto, relativizar o prazo para apresentação do rol de testemunhas. Reitera-se, é necessária uma análise minuciosa do caso concreto para afastar eventual preclusão.Veja-se que o fato de as testemunhas não serem eventualmente ouvidas pode acarretar um prejuízo ao réu (que estava sendo assistido por uma defesa dativa que apresentou uma resposta à acusação genérica). Os Impetrantes alegam que as testemunhas são importantes para o processo, pois são pessoas que laboraram em projetos de manejo ou reestruturação do local, ou seja, possuem informações sobre os fatos.Não fosse isso, consta na carta precatória expedida pelo Juízo para citação do acusado: “CITAR o (s) réu (s) acima qualificado (s), informando-o de que está sendo chamado ao processo nos autos em epígrafe, em trâmite na Vara Criminal de Campina Grande do Sul, conforme denúncia e despacho cujas cópias seguem em anexo, devendo ele acompanhar todos os atos processuais; INTIMÁ-LO (S) para apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO no prazo de 10 dias, nos moldes do artigo 396 do Código de Processo Penal, devendo, para tanto, constituir defensor; INDAGÁ-LO (S) se possui (em) condições de constituir um advogado; caso não possua, o Sr. Oficial de Justiça deverá assim certificar; do contrário, deverá certificar seu nome e seu número de inscrição na OAB; CIENTIFICÁ-LO (S) de que na resposta poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. (art. 396-A do Código de Processo Penal); CIENTIFICÁ-LO (S) de que, caso venha a arrolar testemunhas para falarem exclusivamente de sua vida pregressa, o acusado deverá preferir declarações escritas ao depoimento oral diante do MM. Juiz Criminal. ADVERTI-LO (S) de que, no caso de mudança de endereço, deverá comunicar o novo endereço a este Juízo, sob pena de, nas fases subsequentes, o processo seguir à sua revelia, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal; Verificando que o réu (s) se oculta para ser citado – fato que deve ser detalhadamente certificado – fica o Oficial de Justiça, desde logo, autorizado a proceder a citação por hora certa, nos termos do artigo 362 do Código de Processo Penal” (mov. 24.1 – 1º Grau).Com efeito, observa-se da aludida carta precatória de citação, realizada por Oficial de Justiça, que somente há a informação de que o réu possuía advogado constituído, sem qualquer certificação do nome e do número da inscrição da OAB do patrono do ora Paciente – o que foi solicitado na carta expedida – (mov. 25.6 dos autos originários). Ainda, nota-se que não foi realizada, antes da nomeação da advogada dativa, qualquer intimação do denunciado, para que se manifestasse nos autos indicando as informações acima mencionadas, pois, ainda que não fosse imprescindível, tal determinação seria relevante para o prosseguimento do feito.Além disso, conforme estabelece o art. 263, do Código de Processo Penal:Art. 263. Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação.Nesse sentido:Habeas corpus. Constitucional. Processual Penal. Oitiva de testemunhas arroladas em fase de defesa prévia ( CPP, art. 396-A). Indeferimento. Alegado cerceamento de defesa. Impetração dirigida contra decisão monocrática com que o relator do habeas corpus no Tribunal Superior Eleitoral a ele negou seguimento. Não exaurimento da instância antecedente pela via do agravo regimental. Apreciação per saltum. Supressão de instância. Não conhecimento da impetração. Precedentes. Existência de ilegalidade flagrante a amparar a concessão da ordem de ofício. Indeferimento das testemunhas arroladas pela defesa. Frustrada a possibilidade de os acusados produzirem as provas que reputam necessárias à demonstração de suas alegações. Infringência à matriz constitucional da plenitude de defesa ( CF, art. , inciso LV) e do due process of law ( CF, art. , inciso LIV). Decisão que, à luz do princípio do livre convencimento motivado, extrapolou os limites do razoável. Ordem concedida de ofício. 1. Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática mediante a qual o relator do writ no Tribunal Superior Eleitoral a ele negou seguimento, invocando o verbete nº 691 deste Supremo Tribunal e apontando deficiência em sua instrução. Logo, a apreciação do tema, de forma originária, pelo STF configuraria inadmissível supressão de instância. 2. Como se não bastasse, é inadmissível o habeas corpus que se volte contra decisão monocrática não submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno, por falta de exaurimento da instância antecedente. 3. Habeas corpus do qual não se conhece. 4. As circunstâncias expostas nos autos, todavia, encerram situação de constrangimento ilegal apta a justificar a concessão da ordem de ofício. 5. O princípio do livre convencimento motivado ( CPP, art. 400, § 1º) faculta ao juiz o indeferimento das provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias (v.g. RHC nº 126.853/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 15/9/15). 6. Não obstante, o indeferimento das testemunhas de defesa, à luz desse princípio, se afigura inadmissível em um estado democrático de direito, em que a plenitude de defesa é garantia constitucional de todos os acusados ( CF, art. , inciso LV). 7. A decisão em comento extrapola os limites do razoável, mormente se levado em consideração que a medida extrema foi tomada em estágio inicial do processo (defesa prévia) e que a motivação para tanto está consubstanciada tout court na impressão pessoal do magistrado de que o requerimento seria protelatório, já que as testemunhas não teriam, em tese, vinculação com os fatos criminosos imputados aos pacientes. 8. Houve evidente infringência à matriz constitucional do due process of law ( CF, art. , inciso LIV), visto que se frustrou a possibilidade de os acusados produzirem as provas que reputam necessárias à demonstração de suas alegações. 9. Habeas corpus concedido de ofício para assegurar a oitiva das testemunhas arroladas pela defesa dos pacientes. (STF - HC: 155363 RJ 0068867-29.2018.1.00.0000, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 08/05/2018, Segunda Turma, Data de Publicação: 24/07/2020 – grifos não constam do original) HABEAS-CORPUS. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DEFESA PRÉVIA. CONCESSÃO DA ORDEM PARA CASSAR A DECISÃO, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. (TJ-RS - HC: 70016779746 RS, Relator: Ranolfo Vieira, Data de Julgamento: 06/09/2006, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/09/2006 – grifos não constam do original) Na mesma linha, já decidiu este E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:Habeas corpus com pedido liminar. Apuração de crimes contra as relações de consumo em sua forma tentada (art. , inciso VII, da Lei nº. 8.137/1990 c/c art. 14, inciso II, do Código Penal). Aventado constrangimento ilegal originado pela decisão que recebeu a resposta à acusação, mas indeferiu a oitiva das testemunhas arroladas pela defesa, sob o argumento de preclusão, por estar a peça intempestiva. Acolhimento. Configurado cerceamento de defesa. Declarada a nulidade da decisão neste ponto. Necessária a oitiva das testemunhas, respeitando-se o direito ao contraditório e à ampla defesa, mesmo que a peça tenha sido apresentada de maneira extemporânea. Vislumbrado o aventado constrangimento ilegal. Ordem concedida. (TJ-PR - HC: 0008533-29.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, Data de Julgamento: 17/07/2020, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 21/07/2020 – grifos não constam do original) Ainda, por oportuno, trago os bem-postos fundamentos explanados no parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 15.1 - TJPR):Na carta precatória de citação, o Juízo processante determinou fosse o réu indagado a respeito de ele possuir, ou não, condições para contratar Advogado, devendo-se certificar, em caso positivo, o nome e número de inscrição na OAB por ocasião de cumprimento do ato, in verbis: “3. INDAGÁ-LO (S) se possui (em) condições de constituir um advogado; caso não possua, o Sr. Oficial de Justiça deverá assim certificar; do contrário, deverá certificar seu nome e seu número de inscrição na OAB;” (mov. 24.1, destacamos) Embora o paciente não tenha declinado, especificamente, o nome do Advogado e número da sua OAB – quer seja por omissão dele ou por lapso do Sr. Oficial de Justiça, pouco importa – os autos acabaram registrando a informação de que o réu havia constituído Advogado, conforme se verifica na certidão do mov. 25.5. [...]. In casu, diante da informação de que o réu havia constituído Advogado, a cautela recomendaria que se procedesse à intimação do réu para constituir novo Advogado antes da imediata nomeação de Defensor, muito embora tal providência não fosse de estrito rigor, especialmente em razão da inexistência, naquele momento, de instrumento de procuração nos autos. De qualquer sorte, não nos parece razoável e justo, neste caso concreto, tamanho rigor, na medida em que a Defensora nomeada certamente não manteve contato com o réu para apresentação da resposta à acusação, cujo conteúdo integral se resume às seguintes linhas (mov. 31.1): [...]. Ademais, a Defesa constituída apresentou o rol de testemunhas (mov. 35.1) em momento anterior e sem nenhum prejuízo à realização da audiência de instrução e julgamento designada no mov. 33.1 dos autos principais. Tal quadro aponta à inexistência de mácula ao trâmite regular do feito, não havendo óbices ao deferimento da inquirição das testemunhas, malgrado extemporaneamente, de modo a afastar-se eventual prejuízo à ampla defesa do paciente e, ainda, contribuir-se à formação da convicção do Julgador e, portanto, à melhor realização da justiça.Ante todo o exposto, o voto é pelo conhecimento e pela concessão da ordem de Habeas Corpus, para declarar a nulidade da decisão atacada, oportunizando ao Paciente apresentar suas testemunhas em Juízo.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1247159069/habeas-corpus-hc-363061520218160000-campina-grande-do-sul-0036306-1520218160000-acordao

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