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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 001XXXX-57.2021.8.16.0000 Arapongas 001XXXX-57.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

08/07/2021

Julgamento

5 de Julho de 2021

Relator

Stewalt Camargo Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00124805720218160000_9b419.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PARCELAMENTO QUE NÃO IMPLICA NOVAÇÃO DA DÍVIDA, MAS, APENAS, SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE (ART. 151, VI, CTN). PLEITO DE INCLUSÃO DE TERCEIRO RESPONSÁVEL PELO PARCELAMENTO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO DA EMPRESA COM O IMÓVEL ALVO DO TRIBUTO. MERA ADESÃO AO PARCELAMENTO QUE NÃO DEMONSTRA A RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO.DECISÃO MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.

Cível - 0012480-57.2021.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 05.07.2021)

Acórdão

VISTOS. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov. 51.1, dos autos da Execução Fiscal nº 0007130-55.2018.8.16.0045, que indeferiu a inclusão de Kohara e Cia Ltda. – ME no polo passivo da demanda e determinou a intimação do exequente para informar se opta pelo prosseguimento do feito em face do atual executado.Em suas razões recursais, o Município de Arapongas narra que, após a citação da apelada, foi formalizada confissão de dívida e parcelamento dos débitos pela empresa Kohara e Cia Ltda – ME, a qual inadimpliu o acordo, motivando o pedido de sua inclusão no polo passivo do feito.Defende que o parcelamento dos débitos não implica novação, tendo sido pleiteada, apenas, a inclusão da pessoa jurídica que expressamente reconheceu a validade e exigibilidade dos débitos em execução e se colocou na posição de codevedora.Sustenta a inaplicabilidade da Súmula 392 do STJ, argumentando que esta só tem incidência quando reconhecidas a ilegitimidade passiva do devedor originário e a necessidade de substituição da CDA, o que não é o caso.Requer, por fim, o recebimento e provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada e determinada a inclusão da empresa confitente no polo passivo da demanda.Deferido o processamento do recurso, sem que houvesse pedido de concessão de efeito suspensivo (mov. 7.1), o MM. Juiz a quo informou a manutenção da decisão (mov. 56.1).O agravado não apresentou resposta.É o relatório. II. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.A execução fiscal em questão foi ajuizada em 10/04/2018, em face de Franrio Ind. e Com. Moveis Ltda, visando a cobrança de IPTU e taxas dos exercícios 2013 a 2017.A contribuinte foi citada por edital na data de 03/12/2018 (mov. 19.1).Na sequência, o exequente pleiteou a suspensão do processo, em razão da realização de parcelamento. Tal acordo foi formulado por Sérgio Kohara (mov. 35.2), sócio da empresa Kohara & Cia Ltda – ME. Conforme a Lei nº 3.142/2004, foi autorizada a alienação do lote alvo do IPTU, pela contribuinte citada na CDA, Franrio Indústria e Comércio de Móveis Ltda, para a empresa responsável pelo parcelamento, Kohara & Cia Ltda – ME, a qual deveria arcar com os débitos existentes sobre o bem (mov. 35.2). Noticiado o descumprimento do termo de parcelamento, o Município de Arapongas requereu a inclusão de Kohara & Cia Ltda - ME no polo passivo da demanda.O pedido foi indeferido pelo Juízo a quo, sob o fundamento de que a confissão realizada por terceiro implica novação do crédito, excluindo a responsabilidade do antigo devedor, ao passo que a inclusão do confitente não era admitida, em razão da vedação prevista na Súmula 392 do STJ, devendo, portanto, o exequente informar se optava pelo prosseguimento do feito em face da contribuinte indicada na CDA.Em face desta decisão, se insurge o ente público, defendendo a possibilidade de inclusão no polo passivo da pessoa jurídica que reconheceu a validade dos débitos.Inicialmente, destaco que, contrariamente ao reconhecida na decisão agravada, o parcelamento não implica novação da dívida, mas, apenas, a suspensão da sua exigibilidade, nos termos do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NOVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.1. Trata-se, na origem, de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Nacional contra a recorrida, que, posteriormente à execução, aderiu a programa de parcelamento e refinanciamento de débitos tributários.O presente executivo fiscal foi extinto com amparo no artigo 794, II, do Código de Processo Civil, assinalando o Tribunal de origem tratar-se de parcelamento de novação da dívida, o que desconstitui eventual penhora ou constrição judicial implementada nos autos.2. Em termos gerais, a Lei 10.684/2003 prevê a possibilidade de parcelamento em até 180 prestações mensais e sucessivas dos débitos inscritos na Receita Federal ou na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, independente de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, mantidas aquelas decorrentes de outros parcelamentos ou de Execução Fiscal, sendo que a exclusão do sujeito passivo do parcelamento implica exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e automática execução da garantia prestada, quando existente, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.3. Para que ocorra a novação, é necessário que estejam previstos três requisitos, sendo dois objetivos e um subjetivo, quais sejam: a) obrigação anterior, b) nova obrigação substitutiva da anterior e c) animus novandi. Dessa forma, perfectibilizados os elementos caracterizadores da novação, substitui-se a dívida primitiva por nova, extinguindo-se os acessórios e garantias que porventura existam, salvo estipulação em contrário. Precedentes do STJ.4. No que tange ao elemento subjetivo da novação, é indispensável a comprovação expressa do animus novandi, porquanto esta não se presume. Precedente: REsp 166.328/MG, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 18.3.1999, DJ 24.5.1999, p. 172 5. No caso concreto, além da não ocorrência do animus novandi, não há formação de nova obrigação substitutiva da anterior, já que a exclusão do sujeito passivo do parcelamento implica exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e automática execução da garantia prestada, se porventura existir, conforme inteligência dos artigos 11 e 12 da Lei 10.684/2003.6. Assim, por força da legislação pertinente, a adesão ao programa de parcelamento não implica novação, tampouco extinção do processo executivo, mas tão somente sua suspensão, pois, nos moldes do artigo 151, I, do Código Tributário Nacional, o parcelamento consiste apenas na faculdade dada ao credor optante para suspender a exigibilidade do crédito tributário, de modo a adimpli-lo de forma segmentada. Nesse sentido: AGRMC 1519/SP, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 5.4.1999; Resp n.º 434.217/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 4.9.2002.7. Como consectário lógico da não ocorrência da novação, quando do deferimento do pedido de parcelamento, tem-se a manutenção das garantias que o crédito tributário anteriormente possuía, permanecendo incólumes eventuais penhoras ou constrições judiciais implementadas nos autos da Execução Fiscal. É o que se infere do artigo , V, da Lei 10.684/2003.8. Recurso Especial provido.”( REsp 1526804/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 30/06/2015) - destaquei Ainda, julgado desta Corte: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PARCELAMENTO QUE NÃO CONFIGURA NOVAÇÃO DA DÍVIDA, MAS CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. ART. 151, INC. VI, DO CTN. AUSÊNCIA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÓCIO PROPRIETÁRIO QUE FIRMOU TERMO DE PARCELAMENTO COMO TERCEIRO INTERESSADO. DÉBITO TRIBUTÁRIO EM FACE DA EMPRESA DEVEDORA QUE PERSISTE E PODE SER EXIGIDO. RECURSO PROVIDO.”(TJPR - 1ª C.Cível - 0001109-93.2020.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Juiz Fernando César Zeni - J. 08.02.2021) Há que se analisar, portanto, a possibilidade ou não de inclusão, no polo passivo da demanda, de terceiro que não constou na CDA, mas assumiu termo de parcelamento.Como se percebe dos acontecimentos acima narrados, a empresa Kohara & Cia Ltda – ME, no curso da demanda, efetuou parcelamento dos tributos incidentes sobre o bem, entretanto, não apresentou qualquer documento que demonstre sua ligação com o imóvel ou com o contribuinte.Como citado, a Lei nº 3.142/2004 autorizou a alienação do bem alvo do tributo para a terceira que formalizou o acordo, todavia, não há comprovação de que esta assumiu tal encargo, ou se ainda permanece na posse, domínio ou propriedade do bem. Destaco que a matrícula do imóvel não tem anotações posteriores ao ano de 1993 e não faz referência a nenhum dos contribuintes citados nesta demanda (mov. 35.3). Competia, portanto, ao Município de Arapongas, comprovar o vínculo da pessoa jurídica Kohara & Cia Ltda – ME com o bem e a sua qualidade de responsável tributário, entretanto, a mera existência de termo de parcelamento em nome desta, não se presta a demonstrar tais pontos.Assim já decidiu este Tribunal de Justiça: “TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PROCESSO EXTINTO A PEDIDO DO EXEQUENTE, SOB A ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO. EXECUTADO NÃO CITADA PARA O PROCESSO. AUSÊNCIA DE PROVA, ADEMAIS, DE QUE RECONHECEU E/OU QUITOU A DÍVIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. ACORDO DE PARCELAMENTO COM TERCEIRO QUE NÃO IMPLICA EM RECONHECIMENTO DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA. ÔNUS DO EXEQUENTE, EXCEÇÃO FEITA À TAXA JUDICIÁRIA NA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE QUE O INSPIRA ( CPC, ARTS 82 E SEGUINTES). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”(TJPR - 3ª C.Cível - 0006689-72.2000.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Juiz Irajá Pigatto Ribeiro - J. 05.11.2020) “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL. PARCELAMENTO REALIZADO POR TERCEIRO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. NÃO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 90, CPC. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO REALIZADO EM FACE DE PESSOA JÁ FALECIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. SÚMULA 392 STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO EXECUTADO OU SUCESSORES. DESCUMPRIMENTO DO DEVER ACESSÓRIO DE MANTER O CADASTRO ATUALIZADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS. FIXADOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA, PRECEDENTE STJ. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO.”(TJPR - 1ª C.Cível - 0026824-80.2015.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 04.11.2020) Reforço que o caso não configura responsabilidade por sucessão, dado que não houve comprovação do vínculo do terceiro que efetuou o parcelamento com o bem alvo do IPTU.Destarte, deve ser mantida a decisão que reconheceu a impossibilidade de inclusão da empresa Kohara & Cia Ltda – ME no polo passivo da demanda.Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para manter a decisão que indeferiu o pedido de inclusão da empresa responsável pelo parcelamento no polo passivo da demanda.
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