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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX-40.2020.8.16.0069 Cianorte XXXXX-40.2020.8.16.0069 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Fernanda Bernert Michielin

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00077364020208160069_4a7c5.pdf
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Ementa

EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DO VOO. COMUNICAÇÃO REALIZADA COM ANTECEDÊNCIA. REMARCAÇÃO DO VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR

- 2ª Turma Recursal - XXXXX-40.2020.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 09.07.2021)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 2turmarecursaljuizadosespeciais@tjpr.jus.br Autos nº. XXXXX-40.2020.8.16.0069 Recurso: XXXXX-40.2020.8.16.0069 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Cancelamento de vôo Recorrente (s): MAURICIO GONÇALVES PEREIRA AMANDA THAIS ESCUDEIRO VATRAS PEREIRA Recorrido (s): GOL LINHAS AÉREAS S.A. EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DO VOO. COMUNICAÇÃO REALIZADA COM ANTECEDÊNCIA. REMARCAÇÃO DO VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. VOTO Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais. Os autores recorreram pugnando pela reforma da decisão. O serviço de transporte aéreo é defeituoso quando há falha, não só em relação à necessária previsibilidade dos horários de embarque e desembarque, mas também quanto ao dever de prestar informações/assistência adequada aos passageiros. O cancelamento do voo por reestruturação na malha aeroviária não configura hipótese de força maior, na medida em que se constitui em fato inerente à atividade desempenhada pela empresa ré. Contudo, mesmo em situações como essa, a companhia aérea tem o dever de prestar a assistência necessária aos passageiros, ficando responsável até o destino final. No caso específico, o voo de retorno dos autores sofreu alteração, precisando a companhia aérea reacomodar os passageiros em um outro voo, o que o fez. Entretanto, as opções eram um voo em horário mais cedo no mesmo dia ou um voo dois dias depois do voo comprado, sendo a segunda opção feita pelos autores. Em que pese os autores permanecerem mais dois dias no seu destino, impossível imputar a companhia aérea pelos gastos dos autores durante este período, vez que a companhia informou com antecedência a alteração do voo, tendo sido aceita, mesmo com a alternativa do reembolso integral. Conforme dispõe o art. 12, da Resolução nº 400 da ANAC: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverão oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I -informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II -alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. Como a companhia aérea ré avisou os autores com 17 dias de antecedência, não se constata a obrigação da companhia aérea quanto aos danos materiais suportados diante da alteração de horários dos voos. No que cerne o dano moral, embora sejam inegáveis os aborrecimentos decorrentes da alteração do voo, não se evidencia a ocorrência de repercussões de maior gravidade, a ponto de caracterizar abalo de ordem moral nos passageiros. Entendo que inexistente a demonstração de excepcionalidade, não sendo caracterizado a condenação por danos morais, por não se tratar de dano moral in re ipsa. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE VOO. COMUNICAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA. OPÇÃO DE REMARCAÇÃO NÃO ACEITA. REEMBOLSO DO VALOR GASTO. FALHA NA PRESTAÇÃO NÃO VERIFICADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-65.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 04.02.2020) (grifei). RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE VOO NO TRECHO DOMÉSTICO. COMUNICAÇÃO REALIZADA COM ANTECEDÊNCIA. ART. 12 DA RESOLUÇÃO 100/2016 DA ANAC. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-68.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Fernanda Karam de Chueiri Sanches - J. 20.10.2020) (grifei). Assim, ante ausência de ocorrência de prejuízos concretos, que afetaram diretamente os direitos personalíssimos dos autores, não há em falar na condenação por danos morais. Diante do exposto, vota-se por conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos. Diante da sucumbência recursal, vota-se pela condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da causa (art. 55, Lei 9.099/95). Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE. Observe-se a suspensão da cobrança na forma do artigo 98, § 3º, do CPC, caso a parte recorrente seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais normas suscitadas pelas partes nestes autos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MAURICIO GONÇALVES PEREIRA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de AMANDA THAIS ESCUDEIRO VATRAS PEREIRA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Irineu Stein Junior, com voto, e dele participaram os Juízes Fernanda Bernert Michielin (relator) e Alvaro Rodrigues Junior. Curitiba, 09 de julho de 2021 Fernanda Bernert Michielin Juíza Relatora
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