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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus: HC 002XXXX-63.2021.8.16.0000 Fazenda Rio Grande 002XXXX-63.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

05/07/2021

Julgamento

5 de Julho de 2021

Relator

João Domingos Küster Puppi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_HC_00295716320218160000_98d55.pdf
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Ementa

EMENTA – HABEAS CORPUSPRISÃO PREVENTIVA – PACIENTE QUE FOI PRESA POR COMETER, EM TESE, O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIARIMPOSSIBILIDADE – APESAR DA PACIENTE POSSUIR FILHO MENOR DE 12 ANOS, O FATO DE TEREM SIDO ENCONTRADAS DROGAS NA RESIDÊNCIA DESAUTORIZA A PRISÃO DOMICILIAR – AMBIENTE QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADO PARA O INFANTEFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEACONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADOHABEAS CORPUS CONHECIDO, ORDEM DENEGADA. (TJPR - 3ª C.

Criminal - 0029571-63.2021.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 05.07.2021)

Acórdão

Vistos e relatados estes Autos de Habeas Corpus Crime com Pedido Liminar, sob n.º 0029571-63.2021.8.16.0000, do Foro Regional de Fazenda Rio Grande da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Vara Criminal, impetrado por Nychellen Cyria Abdala (advogada) e outra, em favor de Josiéli Borges.Nychellen Cyria Abdala e outra impetrou o presente Habeas Corpus alegando que a paciente foi presa por ter cometido, em tese, os crimes previstos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Alega que não estão presentes os pressupostos autorizadores para a decretação da prisão preventiva, bem como a paciente é primária e possui bons antecedentes, devendo ser revogada a prisão preventiva com a imposição de medidas cautelares diversas.Subsidiariamente, requer a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, conforme dispõe o art. 318 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 13.257/2016, uma vez que a paciente é mãe de criança menor de 12 anos.Por fim, pugna pela concessão da liminar para a decretação da Prisão Domiciliar.O pedido liminar foi indeferido, mov. 9.1.As informações foram prestadas, mov. 12.1.Parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça, mov. 16.1, opinando pela denegação da ordem.É o relatório. O artigo , inciso LXVIII da Constituição Federal estabelece: Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.Consta das informações processuais prestadas pelo Juízo que nos autos de inquérito policial sob n.º 0005079-87.2021.8.16.0038, foi decretada a prisão da paciente em razão da suposta prática do crime de tráfico de entorpecentes, uma vez que em sua residência encontraram mais de 30 kg de maconha, além de balança de precisão e um caderno com anotações do tráfico de entorpecentes.Assim restou fundamentada a decisão que decretou a prisão preventiva da paciente:“Os pressupostos da prisão preventiva dividem-se na exigência em pressuposto probatório (prova da materialidade do crime e de indícios suficientes da autoria, reunidos sob a rubrica do fumus comissi delicti) e pressuposto cautelar, consistente no perigo de liberdade. Este é consubstanciado no risco provocado pela manutenção da liberdade do sujeito passivo da persecução penal, na medida em que pode restar comprometida a garantia da ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal.Quanto ao primeiro, tem-se que a equipe policial recebeu informações do setor de inteligência que o endereço estava sendo utilizado para armazenar substância entorpecente e que a pessoa responsável seria uma mulher de nome Josi. Em diligências no local foi confirmado que na residência morava Josieli Borges, sendo esta abordada na calçada e indagada sobre a denúncia, confirmando os fatos, sendo localizado em um dos quartos cerca de 32 quilogramas de substância análoga a maconha (uma sacola contendo aproximadamente 5 quilogramas e o restante armazenado em uma mala), uma balança de precisão na cozinha e um caderno com anotações do tráfico de drogas e a pesagem da droga. Tenho, assim, que o primordial é a quantidade de droga apreendida diretamente com a custodiada. Da mesma forma, tem-se o periculum libertatis. A flagrada não é reincidente, no entanto, a dinâmica dos fatos indicam a necessidade de sua segregação para fins garantia da ordem pública. Isto porque a dinâmica dos fatos indica que a custodiada usava sua própria residência como local para armazenamento de grande quantidade de drogas, o que, ao oposto do afirmado pela defesa, indicam a traficância de grande monta.(...) Ainda, considerando que a traficância era realizada na residência da custodiada, a sua colocação em prisão domiciliar, mesmo possuindo filha menor de idade, deve ser excepcionada. Isto porque sua reclusão ao local onde praticava o delito não impede que ela continue com a prática vedada em lei”.Portanto, estão presentes os requisitos previstos nos arts. 312 e 313, do Código de Processo Penal, vez que há risco aos bens jurídicos tutelados.Analisando os autos verifica-se que na residência da ora paciente foram encontradas aproximadamente 32kg de maconha, além de outros objetos que indicam a prática do crime de tráfico de entorpecentes: balança de precisão e caderno com anotações típicas do tráfico.A prisão domiciliar pautada no precedente definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC Coletivo de n.º 143.641 não expõe uma garantia absoluta da mulher presa que tenha filhos menores de 12 anos, mas sim um pressuposto mínimo dentre os indicados no art. 318, do Código de Processo Penal, devendo ser analisado ainda o caso concreto e verificada a suficiência da prisão domiciliar para neutralizar o periculum libertatis. Cito a lição de Renato Brasileiro de Lima: “a presença de um dos pressupostos indicados no art. 318, isoladamente considerado, não assegura ao acusado, automaticamente, o direito à substituição da prisão preventiva pela domiciliar. O princípio da adequação também deve ser aplicado à substituição ( CPP, art. 282, II), de modo que a prisão preventiva somente pode ser substituída pela domiciliar se se mostrar adequada à situação concreta. Do contrário, bastaria que o acusado atingisse a idade de 80 (oitenta) anos para que tivesse direito automático à prisão domiciliar, com o que não se pode concordar. Portanto, a presença de um dos pressupostos do art. 318 do CPP funciona como requisito mínimo, mas não suficiente, de per si, para a substituição, cabendo ao magistrado verificar se, no caso concreto, a prisão domiciliar seria suficiente para neutralizar o periculum libertatis que deu ensejo à decretação da prisão preventiva do acusado.” (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 2. ed. 2014. Salvador: Jus Podivm. p. 998).Ou seja, o pano de fundo do caso impõe fundamentação excepcional que justifica a manutenção da prisão preventiva da paciente ante o claro risco de reiteração delitiva, sendo certo que o ambiente residencial é prejudicial ao filho infante pela postura de sua genitora em, em tese, realizar o tráfico de drogas no local, sendo certo que toda criança tem o direito de exercer convivência familiar em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral (art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente). E, estando claro que a concessão da benesse favoreceria a continuidade do crime de tráfico, não havendo benefício ao filho, não deve ser garantido o direito de responder ao processo em prisão domiciliar. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça:“HABEAS CORPUS CRIME. ROUBO MAJORADO. FUNDAMENTAÇÃO HÍGIDA DO DECRETO CAUTELAR ANTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL, PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. NÍTIDO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E HÁBIL À DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR COM FULCRO NO HC 143641/SP JULGADO PELO STF. ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE QUE DESAUTORIZA A PRISÃO DOMICILIAR EM SITUAÇÕES SIMILARES. INDEFERIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR QUE DEVE PERMANECER INCÓLUME. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, o fumus comissi delicti e o periculum in libertatis. 2. A manutenção da medida constritiva encontra fundamento na necessidade de se acautelar a ordem pública em razão da gravidade concreta do delito, a qual restou demonstrada a partir do modus operandi perpetrado pela paciente, bem como pela real possibilidade de reiteração delitiva, eis que há menos de um ano a paciente foi beneficiada com liberdade provisória quando da prática de outros crimes patrimoniais. 3. Inobstante a hipótese dos autos aparente estar enquadrada nas situações previstas pelo Supremo Tribunal Federal no HC 146.641/SP, que autorizam a prisão domiciliar em favor de mulher que possua um filho com idade inferior a 12 (doze) anos, as particularidades deste caso impedem a concessão do benefício. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0022154-64.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Celso Jair Mainardi - J. 28.06.2018).No mesmo sentido o parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça:“Apesar da paciente, de fato, enquadrar-se em uma das hipóteses que permite a concessão de prisão domiciliar, por ter filho menor de 12 (doze) anos de idade (artigo 318, V, do Código de Processo Penal), o caso em estudo está inserido nas situações excepcionalíssimas a que se refere a decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, proferida no Habeas Corpus nº 143.641/SP, apta a não justificar a concessão do benefício da substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar à paciente. Isso, porque, a paciente Josiéli Borges foi presa em flagrante pelo suposto cometimento do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, sendo necessário frisar, nesse ponto, que usava sua própria residência como local para armazenamento da expressiva quantidade de drogas apreendida. Resta demonstrado, assim, que, inversamente ao pretendido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus coletivo nº 143.641/SP, e pelo legislador, no artigo 318, V, do Código de Processo Penal, a concessão do benefício da prisão domiciliar à paciente teria maior probabilidade de ser prejudicial ao desenvolvimento da criança, trazendo riscos à sua saúde, segurança, integridade física e psíquica, pois há clara incongruência entre a aplicação de prisão domiciliar à paciente que se utiliza da própria residência para o tráfico ilícito de entorpecentes.”Caracterizados, portanto, o periculum libertatis e o fumus comissi delicti, este último consubstanciado na comprovação da existência do crime e em indícios suficientes de autoria e, aquele, em relação ao risco que o agente, em liberdade, pode causar à garantia da ordem pública.Vale citar:(...) quando se mantém uma pessoa presa em nome da ordem pública, diante da reiteração de delitos e o risco de novas práticas, está se atendendo não ao processo penal, mas sim a uma função de polícia de Estado, completamente alheia ao objeto e fundamento do processo penal. (LOPES JÚNIOR, Aury. Introdução Crítica ao Processo Penal. 4.ed. atual. ampl. Rio de Janeiro: Lumen Júris, 2006. p. 214).Além disso, relevante frisar que este juízo é proferido sumariamente, sem ampla análise de elementos probatórios, os quais são ainda muito frágeis. Deferir a medida neste momento seria um equívoco, sobretudo porque há informações de que a paciente é reincidente específica no crime de tráfico de entorpecentes.Diante de tais considerações, o voto é pelo conhecimento do writ e denegação da ordem.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1247128936/habeas-corpus-hc-295716320218160000-fazenda-rio-grande-0029571-6320218160000-acordao

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