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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Petição: PET 0026689-31.2021.8.16.0000 Nova Londrina 0026689-31.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Criminal
Publicação
06/07/2021
Julgamento
3 de Julho de 2021
Relator
Jorge Wagih Massad
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_PET_00266893120218160000_12958.pdf
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Ementa

RECURSO DE AGRAVO INTERNOHABEAS CORPUSINDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINARIMPOSSIBILIDADERECURSO INCABÍVELAUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGALNÃO CONHECIMENTO.

O agravo interno não é cabível contra decisão que defere ou indefere pedido de liminar em habeas corpus.Recurso de agravo interno não conhecido. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0026689-31.2021.8.16.0000 - Nova Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 03.07.2021)

Acórdão

Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão de mov. 9.1 – Habeas Corpus nº 0026689-31.2021.8.16.0000, na qual indeferi o pedido de urgência.A pretensão pede, em síntese, para que seja concedido liminarmente a ordem de habeas corpus para determinar a suspensão do trâmite da Ação Penal nº 0002354-80.2015.8.16.0121, até o final julgamento de mérito do mandamus (mov. 1.1 – Agravo Interno).O ilustre representante da Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 7.1 – Agravo). É o relatório. Insurge-se o recorrente contra decisão de minha lavra, na qual indeferi o pleito liminar, sobretudo por não vislumbrar a possibilidade de concessão antecipada da ordem, notadamente porque “o pedido, nos termos apresentados, se confunde com o próprio mérito da impetração, devendo seu exame ser feito conforme o caso concreto” (mov. 9.1 – Habeas Corpus nº 0026689-31.2021.8.16.0000).Nada obstante os fundamentos apresentados pela parte, o recurso não merece ser conhecido.Ocorre que, em face da decisão a qual rejeitou o pleito liminar em habeas corpus, não cabe a interposição de agravo regimental crime.Isso porque não se trata de decisão monocrática que rejeitou ou concedeu a ordem no seu mérito, mas sim de antecipação de tutela.Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO LIMINAR. NÃO CABIMENTO.1. Pedido de reconsideração recebido como interno e, nos termos da orientação sedimentada por esta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido de liminar em habeas corpus.2. Ademais, consoante asseverado na decisão agravada, não se constata, em juízo de cognição sumária, manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência, sobretudo diante do que consta das decisões de origem. Apenas a inequívoca plausibilidade do direito vindicado autorizaria o acatamento do pleito emergencial, o que não se constata de plano.3. Agravo regimental não conhecido”.(STJ, RCD no HC 640.966/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, j. 23/02/2021, DJe 04/03/2021) (destaquei). “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE RELATOR QUE, MOTIVADAMENTE, INDEFERE O PEDIDO LIMINAR. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO CONHECIDO.1. Nos termos do artigo 159, inciso IV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da defesa para a respectiva sessão. Precedentes ( AgRg no HC 525.148/PA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 30/8/2019).2. O Superior Tribunal de Justiça possui pacífica jurisprudência no sentido de que é incabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que defere ou indefere, motivadamente, medida liminar.3. Na hipótese, não se verifica a excepcionalidade, a fim de justificar o cabimento do agravo interposto, quando o indeferimento do pedido liminar foi devidamente fundamentado.4. Agravo regimental não conhecido”.(STJ, AgRg no HC 630.975/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, j. 15/12/2020, DJe 17/12/2020) (destaquei). “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL NO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR. RECURSO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.1. A possibilidade de sustentação oral em agravo regimental no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça demanda expressa previsão legal, a qual inexiste no Código de Processo Civil de 2015, porquanto o art. 937, VII, foi vetado. Por outro lado, o Regimento Interno desta Corte veda a sustentação oral no julgamento do agravo regimental, consoante disposto em seus artigos 159, IV, e 158.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça STJ é pacífica no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. Precedentes.3. Não se verifica na decisão agravada manifesta ilegalidade apta a justificar o deferimento da tutela de urgência, tendo em vista que a análise do alegado constrangimento ilegal confunde-se com o próprio mérito da impetração e implica em análise mais detalhada dos autos, devendo ser reservada para apreciação perante o colegiado, após manifestação do Ministério Público Federal.4. Agravo regimental não conhecido”.( AgRg no HC 611.115/RO, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, j. 06/10/2020, DJe 19/10/2020) (destaquei). No mesmo sentido, já deliberou esta Corte: “AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM RELAÇÃO A DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIMINAR EM HABEAS CORPUS – PEDIDO DE REANÁLISE DA LIMINAR POSTULADA NO REFERIDO MANDAMUS – ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE NÃO CABE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO (OU REGIMENTAL) CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE LIMINAR EM HABEAS CORPUS – LIMINAR DEVIDAMENTE APRECIADA – QUESTÕES QUE DEVEM SER DECIDIDAS PELA CÂMARA AO ANALISAR OS TEMAS DE FUNDO DO HABEAS CORPUS – RECURSO NÃO CONHECIDO”.(TJPR - 4ª C.Criminal - 0015347-57.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - j. 25.05.2020) (destaquei). “AGRAVO REGIMENTAL CRIME. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIMINAR EM HABEAS CORPUS. DESCABIMENTO DO RECURSO PARA FINS DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO COLEGIADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 332 DO REGIMENTO INTERNO DO TJPR. RECURSO NÃO CONHECIDO”.(TJPR - 3ª C.Criminal - 0060149-43.2020.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 07.12.2020). Do exposto, voto pelo não conhecimento do recurso de agravo interno.É como decido.
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