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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Correição Parcial: COR 001XXXX-55.2021.8.16.0000 Toledo 001XXXX-55.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara Criminal

Publicação

05/07/2021

Julgamento

5 de Julho de 2021

Relator

Carvilio da Silveira Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_COR_00114395520218160000_93405.pdf
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Ementa

CORREIÇÃO PARCIAL – DECISÃO QUE ABRIU VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DAS PRELIMINARES ARGUIDAS EM RESPOSTA À ACUSAÇÃO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGALINVERSÃO TUMULTUÁRIA DO PROCESSO EVIDENCIADA - CORREIÇÃO PARCIAL PROCEDENTE. (TJPR - 4ª C.

Criminal - 0011439-55.2021.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 05.07.2021)

Acórdão

1. Trata-se de Correição Parcial, com pedido liminar, interposta por ADILSON SANTIAGO DA SILVA, ADMILSON SANTIAGO DA SILVA, LUIZ CARLOS DA SILVA e FELIPE GOMES DA SILVA contra ato do JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TOLEDO/PR, nos autos da Ação Penal nº 0000345-85.2021.8.16.0170, que, após apresentação de “defesa prévia” por parte dos requerentes, abriu vista ao Ministério Público do Estado do Paraná para manifestação acerca das preliminares arguidas, deixando de abrir nova vista à defesa. Sustentam os requerentes, em síntese, que a decisão ora combatida gerou inversão tumultuária do processo, na medida em que deixou de abrir nova vista à defesa, esta sabidamente a última a se manifestar nos autos, evidenciando, assim, sua nulidade. Desta feita, pede pelo deferimento liminar a fim de determinar o retorno dos autos ao respectivo magistrado para que se manifeste acerca do recebimento ou não da denúncia, sem qualquer necessidade de manifestação do parquet, e concessão final do pedido, com determinação de, havendo manifestação do Ministério Público, desentranhamento dos autos do último parecer, com decisão do juiz acerca do recebimento ou não da denúncia, desconsiderando qualquer pronunciamento ministerial. A liminar foi deferida em mov. 12.1, determinando a suspensão dos atos processuais até o julgamento do mérito da presente correição parcial. Nesta instância, a Douta Procuradoria Geral de Justiça apresentou parecer em mov. 33.1, opinando para que a presente correição parcial seja julgada improcedente, haja vista não haver qualquer nulidade na manifestação do Ministério Público após resposta à acusação, independentemente de não haver previsão legal, além de não trazer qualquer prejuízo à defesa.Após, vieram estes autos de processo conclusos, para exame e julgamento.É o relatório. 2. Presentes os requisitos exigidos em lei, é de se conhecer da correição parcial. No mérito, é de ser julgada procedente, conforme adiante será exposto.ADILSON SANTIAGO DA SILVA, ADMILSON SANTIAGO DA SILVA, LUIZ CARLOS DA SILVA e FELIPE GOMES DA SILVA foram denunciados pela prática dos crimes descritos nos artigos 35, caput, e 33, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006 e artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/2003. (mov. 75.1) O d. magistrado a quo recebeu a denúncia, adotou o rito ordinário em razão da conexão dos crimes de associação e tráfico com outro delito, e determinou a intimação dos réus para apresentação de resposta à acusação. (mov. 96.1).Fora apresentada a respectiva peça em mov. 168.1.Em razão da arguição de questões preliminares, o d. magistrado decidiu por abrir vista ao Ministério Público para manifestação. (mov. 170.1) O parquet se manifestou em mov. 173.1, pelo indeferimento dos pedidos preliminares.Em correição parcial, pugnaram os requerentes, o reconhecimento da ilegalidade da abertura de vista ao órgão ministerial de primeiro grau sem a possibilidade de manifestação posterior da defesa, indicando, assim, sua nulidade. Razão lhes assiste.A defesa se referiu à peça processual apresentada como defesa prévia.Diante da manifesta irregularidade, a decisão liminar deferiu o pedido, com fundamentação voltada ao alegado pela defesa na inicial. No entanto, após exame minucioso dos autos, nota-se que a denúncia já havia sido recebida pelo d. magistrado a quo.Ainda, observa-se da decisão do recebimento da inicial, que o d. juízo, em razão da conexão dos crimes de associação tráfico de drogas com outro delito, adotou ao processo o rito ordinário. Assim, intimou a defesa para apresentação de resposta à acusação.Deste modo, a alegação trazida pelos requerentes não condiz com a realidade dos fatos, haja vista que se manifestam pela decisão do magistrado a quo acerca do recebimento ou não da denúncia, o que já ocorrera anteriormente à interposição da presente correição parcial.Não obstante os desencontros entre o alegado e a realidade dos fatos, nota-se que houve, por certo, a inversão tumultuária do processo, haja vista que, os artigos 396, e 396-A, ambos do Código de Processo Penal, dispõem: Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Ainda, saliente-se o enunciado do artigo 399, do Código de Processo Penal: Art. 399. Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente. Ve-se do exposto acima que ausente previsão legal para determinação de vista ao parquet após apresentação de resposta à acusação, independentemente da presença de arguições preliminares.Devendo, portanto, o magistrado, proceder a designação de dia e hora para a realização de audiência de instrução e julgamento, atendendo o comando do artigo 399, do Código de Processo Penal.Outrossim, Adriano Bretas, em sua obra Apontamentos de Processo Penal, leciona: “Após a apresentação da Resposta à Acusação, alguns juízes têm tido o mau vezo de abrir vistas ao Ministério Público, a pretexto de lhe oportunizar o ‘contraditório’. Sem embargo de respeitável opinião em sentido contrário, entendemos que o Ministério Público não pode se pronunciar após a resposta à acusação no rito comum ordinário. Permitir que o ‘Parquet’ se manifeste nos autos após a resposta à acusação ofende não só a legalidade do Código de Processo Penal, mas a própria Constituição.Em primeiro lugar, há uma ofensa à Constituição por violação à ampla defesa e ao contraditório, princípios reitores da Magna Carta. Com efeito, desde um marco que sufraga a dialética ínsita a um sistema acusatório, a tese articulada pela acusação deve ser feita na denúncia, para que a defesa esgrima uma antítese na resposta, e, logo em seguida, o juízo extraia uma síntese judiciária. Tese acusatória na denúncia; antítese defensiva na resposta; síntese judiciária na decisão. Eis a dialética contraditória do sistema acusatório, que coloca cada personagem no seu devido lugar dentro do protagonismo da relação jurídica entabulada entre as partes. Dentro dessa ótica, ofenderia a dialética processual se a acusação pudesse, num primeiro momento, articular sua tese acusatória e, depois que a defesa opusesse sua antítese defensiva, o Ministério Público pudesse tornar a apresentar uma tese, sem que a defesa objetasse nova antítese, para que o juiz extraísse a sua síntese. Mesmo que a defesa pudesse objetar nova antítese, haveria profunda insegurança jurídica em saber quando o juiz abriria vistas ao Ministério Público e quando não abriria. Aliás, nem se alegue, aqui, que o Ministério Público seria ‘custos legis’, fiscal da lei. Sem querer invadir a seara da discussão acerca da condição do Ministério Público – se fiscal da lei ou se parte – o fato é que nesta etapa embrionária do processo, a partir de um sistema adversarial, em que o titular da ação penal recém ofereceu a denúncia, prepondera a sua condição de parte”. (BRETAS, Adriano. Apontamentos de Processo Penal. Curitiba: Sala de Aula Criminal, 2017. pg. 117) O feito, então, indica a inversão tumultuária do processo, sendo necessário o desentranhamento da referida manifestação dos presentes autos, determinando ao d. juízo a quo que decida acerca das preliminares arguidas e designe data e hora para realização da audiência de instrução e julgamento, de acordo com o artigo 399, do Código de Processo Penal. Pelo exposto, voto pela procedência da presente correição parcial para o fim de determinar o desentranhamento da referida manifestação dos presentes autos e decisão acerca das preliminares com designação de realização de audiência de instrução e julgamento, consoante o disposto no artigo 399, do Código de Processo Penal, conforme fundamentação acima expendida.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1247108160/correicao-parcial-cor-114395520218160000-toledo-0011439-5520218160000-acordao

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