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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 000XXXX-08.2021.8.16.0000 Campo Mourão 000XXXX-08.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

14ª Câmara Cível

Publicação

30/06/2021

Julgamento

23 de Junho de 2021

Relator

Jose Hipolito Xavier da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00050660820218160000_d41a5.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇAHOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOSALEGAÇÃO DE QUE EQUIVOCADO O CÁLCULO – CÔMPUTO DE LANÇAMENTOS SOB A RUBRICA 79, CUJA NATUREZA FOI RECONHECIDA COMO LEGAL NO TÍTULO JUDICIAL – OFENSA À COISA JULGADA - ERRO DE CÁLCULO NÃO ALCANÇADO PELA PRECLUSÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 494, DO CPC/15EQUÍVOCO QUE PODE GERAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO AO EXEQUENTEDECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO REFORMADARECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.

Cível - 0005066-08.2021.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 23.06.2021)

Acórdão

I – RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Itaú Unibanco S/A contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Campo Mourão que, nos autos da ação de Prestação de Contas, em fase de liquidação de sentença, nr. 0003885-46.2008.8.16.0058, homologou laudo pericial, nos seguintes termos: “(...) Este Juízo havia determinado que o Perito Judicial excluísse os lançamentos apontados pela instituição financeira, notadamente, os de rubrica 57,59, 60, 63, 68, 76 e 80 (seq. 136.1).Confira-se a parte final do item V da aludida decisão:“Diante disto, não resta alternativa a não ser acolher a tese guerreada pela instituição financeira e determinar que o Perito Judicial exclua os lançamentos apontados por ela e que decorreram de ato próprio do correntista e para seu próprio benefício (57, 59, 60, 63, 68, 76 e 80)”.Interposto agravo de instrumento por parte do Banco em face da decisão supracitada, o E. TJPR negou provimento a pretensão recursal (recurso 0051575-65.2019.8.16.0000 – seq. 21.1), no entanto, corrigiu de ofício erro material da decisão proferida por este Juízo, nos seguintes termos:“Todavia, em relação aos débitos automáticos sob o código 76, a sentença foi cristalina ao excetuar as cobranças de tais débitos quando inexistente prova da reversão em favor do correntista, confira-se:“Quanto aos débitos referentes à conta de água, telefone, seguro, é de se registrar desde logo que tais débitos só podem ser lançados se houver autorização expressa do correntista, face a inexistência de prova quanto a se referirem a bens do correntista e que pendiam de pagamento, não se podendo reconhecer tenha sido o mesmo beneficiado.No que se refere à conta de luz, é de se observar que à fl. 86 foi juntada fatura de energia da Copel, do mês de 03/1994, onde consta a informação de que o valor da fatura era debitado automaticamente na conta corrente na data do vencimento.Assim, infere-se que desde 1994 havia autorização do Requerente para débito em conta da fatura de energia elétrica, não tendo o requerente demonstrado que posteriormente tal autorização teria sido revogada, de modo que se deve entender como devido o débito de conta de energia elétrica na conta corrente do autor.”(mov. 1.64, na origem) Nesse ponto, verifica-se que a decisão objurgada padece de mero erro material, passível de correção de ofício. Isso porque, embora o juízo tenha incluído o código 76 no rol de lançamentos a serem excluídos do cálculo, consignou na sequência que o Perito já havia feito a correção de seus cálculos, incluindo os lançamentos a título de débito automático. Confira-se:[...]Desse modo, procede-se a correção de ofício apenas para extirpar do rol elencado na decisão os débitos automáticos realizados em favor de terceiros que não foram comprovadamente autorizados pelo correntista sob o código 76, à exemplo da TELEPAR, SANEPAR, BCL, e à exceção da COPEL, face a demonstração da regular contração”.Portanto, tendo ocorrido erro material na decisão proferida por este Juízo e uma vez esclarecido pelo Perito que os lançamentos com os históricos Telep, Sanep, Sanepar e Telepar, possuem o código 76 (seq. 159.1), eles devem ser mantidos nos cálculos periciais, pois não comprovada a expressa autorização do correntista, à exceção do débito de fatura de energia elétrica (COPEL), concluindo-se, assim, que o laudo pericial não se desviou dos comandos traçados pelo título judicial.II - Resta agora analisar a alegação de necessidade de exclusão do lançamento registrado sob a rubrica 79, agora aventado nas últimas manifestações da instituição financeira.Anteriormente a decisão proferida na seq. 136.1, que decidiu acerca das rubricas impugnadas pelo Banco, em nenhum momento houve impugnação em relação a rubrica registrada sob nº 79.Aliás, nota-se que na manifestação anexada na seq. 51.1, o Banco Executado foi categórico em impugnar apenas as rubricas registradas sob os códigos 57, 59, 60, 63, 68, 76 e 80. Confira-se:“Deste modo, resta demonstrado que os cálculos periciais não merecem prevalecer, devendo os autos retornarem ao perito para:- afastar da relação do indébito os lançamentos de códigos 57, 59, 60, 63, 68, 76 e 80 pelos fundamentos expostos nesta peça e no trabalho elaborado pelo assistente do banco, somado a tudo mais que consta dos autos e nos entendimentos já proferidos em casos similares;”É oportuno rememorar o art. 141 do CPC preconiza que “O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte”.Nesse cenário, não tendo o Banco impugnado oportunamente a rubrica sob o código 79, forçoso reconhecer que ocorreu a preclusão temporal em seu detrimento.Entendimento contrário perpetuaria indefinidamente a demanda, pois a parte Executada poderia impugnar quando lhe conviesse os lançamentos incluídos nos cálculos periciais, ferindo de morte o princípio da segurança jurídica.(...) Logo, correto o perito ao não excluir da repetição do indébito a rubrica79, em razão da inexistência de determinação judicial no feito.III- Sendo assim, homologo os cálculos e valor apurado pelo Perito Judicial no laudo complementar (seq. 144.1), que apurou saldo credor em favor do Autor/Exequente no valor atualizado de R$ 362.465.40 (trezentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e quarenta centavos).IV - Depois, uma vez que se trata de liquidação de sentença, int.-se o vencido a cumprir a sentença, voluntariamente, no prazo de quinze dias, sob pena de incidir multa de 10% (dez por cento) e verba honorária advocatícia, também de 10%(dez por cento), consoante disposição do art. 523, § 1º, do CPC. A intimação será feita na pessoa do procurador com poderes nos autos, se houver. Caso contrário, int.-se por correio no endereço do devedor. (...)” (mov. 192.1) Irresignado, o Agravante interpôs o presente recurso sustentando a reforma da decisão agravada, diante da ofensa à coisa julgada em razão da inclusão no cálculo pericial homologado dos lançamentos sob a rubrica 79, que não foram objeto de discussão na fase de conhecimento. Expôs que, por isso, o valor dos débitos tidos como indevidos saltou de R$ 178.140,21 para R$ 334.003,43. Assim, sustentou que a decisão agravada, ao homologar novo laudo, com a inclusão de outro código, sequer requerido pelo Agravado, se mostra ultra petita.Defendeu, assim, que os valores a serem restituídos são efetivamente aqueles pleiteados pelo Agravado, ou seja, tarifas bancárias sob as rubricas 97, 80, 57, 77, 68, tarifa maxiconta, cheque baixo e adiantamento. Ressaltou, nesse sentido, que a discussão quanto a devolução do débito de código 79 não está preclusa, porquanto considerada pelo perito apenas neste último cálculo.Esclareceu, ainda, que o julgado executado manteve como devidos os lançamentos relativos a transferências de valores para conta poupança ou outra conta corrente de titularidade do próprio correntista. Assim, considerando que o lançamento 79 refere-se a transferências mediante uso de senha pessoal, reiterou que a decisão agravada ofende a coisa julgada e premia o enriquecimento ilícito do Agravado.Assim, e sob o fundamento de risco de difícil reparação, postulou pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao fim, seu provimento, para que renovados os cálculos.Recebido o recurso e deferido o efeito pleiteado, determinou-se a intimação do Agravado, que não se manifestou.Voltaram-me. É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso de Agravo de Instrumento, cujas razões se cingem em ver refeitos os cálculos, para que afastados os lançamentos sob a rubrica 79.Com razão, o Agravante.Conforme se extrai da sentença (mov. 1.64) e do acórdão (mov. 1.76), naquilo que é aqui significativo, deveriam ser restituídos ao Autor taxas e tarifas, com natureza de prestação de serviço bancário, sem a devida comprovação da contratação. Ainda, restou expressamente consignado que a declaração de ilegalidade na cobrança de tarifas não alcançava as cobranças realizadas por operações realizadas pelo correntista: E, da análise dos cálculos elaborados pelo expert, nota-se que, apesar de não ter incluído no laudo acostado no mov. 45.1, os lançamentos sob a rubrica 79 (motivo pelo qual, é totalmente justificável a ausência de menção ao referido código na manifestação do Executado-agravado no mov. 51.1), após manifestação do Exequente para incluir os lançamentos relacionados a transferências, acabou por fazê-lo (mov. 66.1, 76.1, 144.1), o que motivou as manifestações seguintes do Executado-agravante (mov. 81.1, 108.1, 125.1, 133.1, 152.1, 158.1, 172.1 e 189.1) quanto à inobservância do comando judicial.Chama atenção que o perito, por diversas vezes, questionou o Juízo quanto à manutenção do referido código, contudo, sem qualquer resposta efetiva. No entanto, em uma das análises dos pedidos das partes após esclarecimentos ao perito, o magistrado determinou o afastamento das rubricas 57, 59, 60, 63, 68, 76 e 80, colacionando, ainda, precedente jurisprudencial reconhecendo que a rubrica 79 refere-se a lançamento em proveito do correntista e, portanto, não deve ser restituído (mov. 136.1). Todavia, a despeito disso, deixou de mencionar expressamente o referido código.Nesse sentido, considerando que, segundo o art. 494, do CPC[1], os critérios para a elaboração dos valores objeto do cumprimento da sentença ficam resguardados pela coisa julgada, mas eventuais erros de cálculo ou inexatidões materiais podem ser corrigidos, deve ser reconhecido o equívoco no laudo pericial ao computar os lançamentos sob a rubrica 79, pois referem-se a transferências, sendo pacífico o entendimento quanto a se tratar de débito que reverteu em benefício do correntista, devendo, portanto, serem excluídos do cálculo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA PARA INCLUSÃO DE LANÇAMENTOS NO CÁLCULO DOS DÉBITOS A SEREM RESTITUÍDOS AO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO DEVEDOR. 1. LANÇAMENTOS SOB AS RUBRICAS “80, 63, 76, 79 E 93”. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. DÉBITOS REVERTIDOS EM BENEFÍCIO DO CORRENTISTA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA NO PONTO. 2. RUBRICA 87. TARIFA QUE DEVE SER RESTITUÍDA AO AUTOR TAL COMO DECIDIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. 3. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSIDERAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO NO RECÁLCULO DO DÉBITO. QUESTÃO NÃO ARGUIDA AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO SOB PENA DE INDEVIDA VIOLAÇÃO A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0023160-38.2020.8.16.0000 - Engenheiro Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EDUARDO NOVACKI - J. 21.08.2020 – destaquei) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO BANCÁRIO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DO AUTOR. TARIFAS BANCÁRIAS – NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL PARA JUSTIFICAR A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS, CONFORME PREVISTO NO ARTS. , , III E 46 CDC e ART. 104 CC – RESOLUÇÕES DO BACEN NÃO EXIMEM DA NECESSIDADE DE PRÉVIA PREVISÃO CONTRATUAL DAS TARIFAS BANCÁRIAS – ENTRETANTO, PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO CONSUMIDOR, BEM COMO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, DEVE SER CONSIDERADA REGULAR A COBRANÇA DE SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS EM ATENDIMENTO A SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR – OUTROSSIM, OS DÉBITOS LANÇADOS PARA O CUSTEIO DE DESPESAS PESSOAIS PERANTE TERCEIROS TAMBÉM DEVEM SER CONSIDERADOS REGULARES. (...). TARIFAS DE RUBRICAS 63, 64, 65, 78, 79 e 80 – AUSÊNCIA DE EXPRESSA CONTRATAÇÃO - SERVIÇOS SOLICITADOS PELO CORRENTISTA, CUJA PRESTAÇÃO LHE BENEFICIOU DIRETAMENTE – REGULARIDADE DA COBRANÇA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILEGAL DO CLIENTE – SENTENÇA MANTIDA. (...) (TJPR - 14ª C.Cível - 0001749-04.2014.8.16.0111 - Manoel Ribas - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 22.02.2018 – destaquei) Além disso, é assente o posicionamento da jurisprudência que não ocorre a preclusão para correção dos critérios utilizados, uma vez que o erro de cálculo, caracterizado pela não inclusão de valores devidos, não faz coisa julgada, podendo ser corrigido até mesmo de ofício pelo Juízo.Sobre o tema, precedentes do STJ: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO. ERRO MATERIAL. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. "Consoante a jurisprudência deste Sodalício, observando-se a norma inserta no artigo 463, I, do CPC, os erros de cálculo são passíveis de correção em qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte, sem que isso importe em violação a coisa julgada, quando constatadas inconsistências de ordem material na elaboração dos cálculos, com a efetiva necessidade de correção, de maneira a afastar qualquer indício de enriquecimento sem causa pelo recebimento de valores acima dos realmente devidos" ( AgRg no AREsp 113.266/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 06/11/2015). 2. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte, conhecer do agravo nos próprios autos e dar provimento ao recurso especial. ( AgInt no AREsp 1537258/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019, grifei). AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO. CORREÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO. (...) 3. Sob a luz do princípio da fidelidade da execução ao título, o julgador pode verificar a adequação do cálculo do credor ao título em cumprimento, corrigindo, por exemplo, eventuais erros, desde que não se trate de questão decidida. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt nos EDcl no AREsp 1116201/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, j. 03/12/2018, DJe 11/12/2018, grifei). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS APRESENTADOS. DEPÓSITO E LEVANTAMENTO. ERRO MATERIAL. VERIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. (...) 2. É firme a orientação deste Tribunal Superior no sentido de que o erro material no cálculo apresentado para o cumprimento de sentença não está sujeito à preclusão, sendo possível a sua análise mesmo após o depósito e o levantamento da quantia depositada. Precedentes. 3. Na hipótese, os magistrados da instância ordinária decidiram em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, circunstância que atrai a incidência da Súmula nº 568/STJ. 4. Agravo interno não provido. ( AgInt nos EDcl no AREsp 1085297/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 07/03/2018, grifei). No mesmo sentido, julgados desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, AO ENTENDIMENTO DE PRECLUSÃO DA MATÉRIA REFERENTE A ERRO DE CÁLCULO NO LAUDO PERICIAL. 1. Alegação de erro de cálculo no laudo pericial – Desconsideração do saldo devedor existente, à época, na conta corrente – Erro material não sujeito à preclusão – Necessária obediência à coisa julgada e preservação da justiça posta na sentença – Erro de cálculo que pode gerar enriquecimento ilícito à parte exequente. 2. O erro de cálculo derivado de inexatidão material não está sujeito à preclusão podendo ser suscitado a qualquer tempo, bem como reconhecido ex officio – Observância ao princípio da fidelidade da execução ao título. 3. Exame do alegado erro de cálculo que deve ser procedido pelo Juízo a quo – Extratos da conta corrente nos autos físicos, não digitalizados – Feito digitalizado a partir do pedido de liquidação de sentença. RECURSO PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. (TJPR - 14ª C.Cível - 0006150-78.2020.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 21.09.2020, grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGA OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO PERITO JUDICIAL E DECLAROU LÍQUIDA A SENTENÇA – RECURSO DO BANCO REQUERIDO. PRECLUSÃO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO LAUDO COMPLEMENTAR DO PERITO JUDICIAL – ALEGAÇÃO DE ERRO NA BASE DE CÁLCULO UTILIZADA PELO PERITO – ERRO MATERIAL NÃO ESTÁ SUJEITO À PRECLUSÃO, PODENDO SER SUSCITADO A QUALQUER TEMPO, BEM COMO RECONHECIDO EX OFFICIO – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE DA EXECUÇÃO AO TÍTULO – PRECEDENTES DO STJ – POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA TESE EM RECURSO. ERRO MATERIAL DE CÁLCULO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE DEVE OBSERVAR OS PARÂMETROS DO TÍTULO JUDICIAL, SOB PENA DE DESRESPEITO À COISA JULGADA E A SEU EFEITO PRECLUSIVO – ARTS. 502, 503, 508 E 509, § 4º DO NCPC/2015 – PRECEDENTES DO STJ – NO CASO EM APREÇO, OBSERVA-SE QUE A PERÍCIA JUDICIAL NÃO OBSERVOU OS PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA LIQUIDANDA – ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA DE 02% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, ENTRETANTO, O PERITO APLICOU SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – METODOLOGIA DE CÁLCULO DA CAPITALIZAÇÃO ANUAL QUE TAMBÉM INCIDIU SOBRE BASE DE CÁLCULO DIVERSA DA DEFINIDA NA SENTENÇA – TAXA SELIC DETERMINADA NO ACÓRDÃO QUE TAMBÉM NÃO FOI APLICADA NO CÁLCULO HOMOLOGADO - DECISÃO AGRAVADA QUE MERECE SER REFORMADA PARA A RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS COM OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA LIQUIDANDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0007196-39.2019.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 22.05.2019, grifei). Portanto, considerando o cômputo no cálculo pericial de lançamentos não considerados como devidos no título judicial, o que implicaria em enriquecimento ilícito do Exequente-agravado, deve ser provido o recurso para reformar a decisão agravada, a fim de que outro cálculo seja feito, sem o cômputo os lançamentos sob a rubrica 79.É como voto.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1247105325/agravo-de-instrumento-ai-50660820218160000-campo-mourao-0005066-0820218160000-acordao

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