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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 0008268-90.2021.8.16.0000 Curitiba 0008268-90.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara Cível
Publicação
06/07/2021
Julgamento
28 de Junho de 2021
Relator
Paulo Cezar Bellio
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_AI_00082689020218160000_f8daf.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELAS PARTES DE FORMA PROPORCIONAL. RECURSO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A QUESTÃO JÁ TINHA SIDO RESOLVIDA POR DECISÃO ANTERIOR QUE HAVIA ATRIBUÍDO O ÔNUS FINANCEIRO DA PROVA INTEGRALMENTE AO EXECUTADO E QUE NÃO FOI OPORTUNAMENTE IMPUGNADA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM SINTONIA COM A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA FIXADA NO TÍTULO JUDICIAL QUE APARELHA A EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO. IMUTABILIDADE E INDISCUTIBILIDADE DA COISA JULGADA.

Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0008268-90.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 28.06.2021)

Acórdão

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ferquip Ferramentas e Equipamentos Ltda - ME contra decisão (mov. 119.1), que determinou o rateio do ônus financeiro da prova pericial de liquidação da sentença igualmente entre as partes, retificando decisão anterior que equivocadamente atribuiu o ônus exclusivamente ao banco executado.Em suas razões a agravante discorre que logrou êxito em ação revisional movida contra o banco agravado, tendo deflagrado fase de cumprimento de sentença para liquidação do julgado. Narra que na decisão de mov. 71.1 o juízo singular nomeou perito e imputou ao banco executado a obrigação de pagar pelos honorários periciais.Relata que após mais de um ano da prolação do referido despacho o banco se manifestou sua insurgência contra o teor do referido decisum, o que foi acolhido pelo julgador de primeiro grau por meio da decisão agravada, que reviu o posicionamento anterior e imputou a cada uma das partes a obrigação pelo pagamento de 50% dos honorários periciais. Discorre sobre os institutos da preclusão e da coisa julgada, postulando a reforma da decisão agravada para que a obrigação pelo pagamento dos honorários seja imputada exclusivamente ao banco agravado, nos termos do que já havia sido decidido pelo juízo a quo.Pediu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, o que foi indeferido pela decisão de mov. 9.1 - TJ. Contrarrazões de Banco Itau S.A. (mov. 16.1 - TJ), nas quais postulou o desprovimento do recurso. Vieram-me conclusos.É a síntese do necessário. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a análise do mérito.Cinge-se a controvérsia quanto a possibilidade de correção de erro material contido em decisão prolatada em cumprimento de sentença que distribui o ônus do pagamento das despesas contábeis de modo diverso do determinado no acórdão exequendo.No entender da agravante, o banco executado deve arcar integralmente com a despesa em questão, pois “as decisões agravadas modificaram o que fora fixado despacho de mov. 71.1, matéria que há muito transitou em julgado”. Alega violação ao instituto da coisa julgada e preclusão, invocando os arts. 502 e 503 do CPC e o inciso XXXVI, art. da CF.Nada obstante, tal argumentação não merece prosperar.Primeiramente, ressalta-se que decisões interlocutórias não transitam em julgado, tampouco erros materiais, que podem ser retificados a qualquer tempo, inclusive de ofício, por constituírem matéria de ordem pública (STJ, REsp 1526967/DF, DJe 06/04/2016). Por esta razão afasta-se a alegação de violação à garantia constitucional da coisa julgada pela decisão agravada.Em adição, o título executivo judicial que aparelha a execução deve ser observado fielmente (art. 509, § 4º CPC), sendo inviável a discussão sobre o conteúdo do julgado exequendo, em função da preclusão operada pelo trânsito em julgado da sentença, ante a inadmissibilidade de sua alteração em obediência ao princípio da eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 508 CPC).Se é assim, também não pode prevalecer a tese do agravante de que houve violação a preclusão pro judicato, afinal, como visto, a primeira decisão que impôs exclusivamente ao banco a responsabilidade pelo pagamento dos honorários do perito configura ofensa a coisa julgada, e, nesta condição, tratando-se de matéria de ordem pública, pode ser corrigida a qualquer tempo e não se sujeita a essa modalidade de preclusão. Assim, o rateio dos honorários periciais em 50% para cada parte é elemento que goza da imutabilidade e estabilidade derivada da coisa julgada formada pelo título em execução, que foi claro ao distribuir a responsabilidade do pagamento das custas e despesas processuais em 50% para cada um dos litigantes, não podendo prevalecer a intenção do agravante de distribuição de forma diversa, sob pena de violação da garantia fundamental de segurança jurídica.Portanto, não há como admitir a prevalência de uma decisão proferida em cumprimento de sentença manifestamente contrária ao determinado no acórdão executado.Neste sentido, precedente deste colegiado:AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REDISCUSSÃO EM RELAÇÃO A TERMO INICIAL DE JUROS MORATÓRIOS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE PREMISSA CONTRÁRIA AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – IMUTABILIDADE E ESTABILIDADE DA COISA JULGADA – AGRAVO PROVIDO. (TJPR 16ª Câmara Cível AI 0044218-97.2020.8.16.0000 Relator: Luiz Antonio Barry DJe: 03/03/2021).Assim, evidente que os honorários periciais na fase de cumprimento de sentença se inserem na categoria de “despesas processuais” e, nesta qualidade, devem ser suportados pelas partes na mesma proporção fixada no título judicial em execução. Neste sentido, já decidiu esse egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. ÔNUS DE ACORDO COM A SUCUMBÊNCIA DA FASE DE CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais" (STJ, REsp 1274466/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 21/05/2014). Havendo sucumbência recíproca, ambas as partes devem arcar com a despesa, observada a proporção fixada na fase de conhecimento.” (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1187960-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Lauri Caetano da Silva - Unânime - - J. 20.08.2014) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO PROFERIDA PELO MM. JUIZ A QUO QUE DETERMINA A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL E QUE A PARTE RÉ EFETUE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. MPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA FIXADA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS DEVEM SER SUPORTADOS POR AMBAS AS PARTES. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 954784-0 - Londrina - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - - J. 28.11.2012) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM SEGUNDA FASE. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. PROVA DETERMINADA PELO JUÍZO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DAQUELE QUE SUCUMBIU NA FASE DE CONHECIMENTO. ART. 20, § 1º DO CPC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER RATEADOS PELAS PARTES EM IDÊNTICAS PROPORÇÕES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA O FIM DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINANDO A DISTRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A AMBAS AS PARTES EM IDÊNTICAS PROPORÇÕES. (TJPR - 16ª C.Cível - EDC - 1204274-1/01 - Cascavel - Rel.: Gilberto Ferreira - Unânime - - J. 17.12.2014) Neste viés, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo incólume a decisão agravada.
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