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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-29.2020.8.16.0000 Curitiba XXXXX-29.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

D'artagnan Serpa Sa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00706132920208160000_606ce.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA. PERDAS E DANOS COM BASE NA TABELA FIPE, NA DATA DA ALIENAÇÃO ASSIM COMO \A INCIDÊNCIA DE CONSECTÁRIOS LEGAIS, DESDE A DATA DA VENDA PREMATURA DO BEM. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. CONFORME O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO SE EQUIPARA À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LOGO, CABÍVEL A MULTA ORA DISCUTIDA. APLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO § 6º DO ARTIGO DO DECRETO-LEI 911/69. MULTA DEVIDA NO CASO. POR FIM, NO QUE TOCA A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO, DE FATO, É POSSÍVEL DESDE QUE COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COM A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS E CRÉDITOS ENTRE AS PARTES, DEVIDA A DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO SINGULAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª C.

Cível - XXXXX-29.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR D'ARTAGNAN SERPA SA - J. 02.07.2021)

Acórdão

I - RELATÓRIO:Cuida-se de Agravo de Instrumento (evento 1.1 – 2º grau) interposto contra decisão (evento 44.1 – dos autos nº XXXXX-69.2008.8.16.0001) exarada nos autos de Cumprimento de Sentença, sob o nº XXXXX-69.2008.8.16.0001, em que o magistrado a quo julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por BANCO FINASA S/A em face de IRAN CAVA “para o fim de autorizar a compensação do montante devido pela instituição financeira, a título de reparação pela venda prematura do veículo, com a quantia relativa à obrigação inadimplida pelo consumidor, referente ao financiamento do aludido bem, bem como para afastar a aplicação da multa prevista no artigo , § 6º, do Decreto-Lei 911/69. Considerando o princípio da sucumbência, condeno o Impugnado/Exequente ao pagamento das custas do incidente e dos honorários advocatícios devidos ao patrono do impugnado, que fixo em 10% sobre o valor da execução, nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a natureza da causa, a desnecessidade de instrução, o local de prestação de serviços e o trabalho efetivamente realizado pelo patrono. Destaca-se o cabimento desta condenação com amparo em recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (recurso repetitivo REsp 1.134.186), no qual se reconhece a possibilidade de condenação em honorários de sucumbência na hipótese de provimento, ainda que parcial, da impugnação: [...]”Inconformado, o IRAN CAVA, interpôs o presente recurso de Agravo de Instrumento (evento 1.1). Em suas razões, sustenta que embora o magistrado singular tenha utilizado a data da venda do bem para base da tabela Fipe, entende que no caso é devida a tabela Fipe na data da Apreensão.Do mesmo modo, alega que o magistrado singular se equivocou também quanto a data de início da correção e dos juros, pois devida correção e os juros moratórios desde a apreensão do veículo.Assim, pugna pela reforma da decisão agravada, para determinar que a Fipe seja da data da apreensão, com a incidência de correção e juros de mora desde a apreensão.De outro vértice, entende que em caso de venda do veículo, mesmo que a sentença seja de extinção sem resolução do mérito, deve ser aplicada a multa prevista no art. , § 6º do Dec. Lei 911/69.Por fim, quanto à compensação autorizada nos autos originários, sustenta que não há em que se falar em abatimentos, mas somente em obrigação de fazer quanto à restituição do veículo.Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do presente feito, a fim de reformar a decisão guerreada, para aplicar “a Fipe, correção e juros moratórios desde a apreensão, bem como aplicada a multa prevista no Art. 3º§ 6º do Dec.Lei 911/69. E, por fim, afastando a compensação, pelos motivos expostos.”Contrarrazões (evento 20.1 – 2º grau).É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Inicialmente, considerando haver tempestividade, bem como estando presentes os demais pressupostos recursais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o conhecimento do presente recurso de Agravo de Instrumento é medida que se impõe.Cuida-se de Agravo de Instrumento (evento 1.1 – 2º grau) interposto contra decisão (evento 44.1 – dos autos nº XXXXX-69.2008.8.16.0001) exarada nos autos de Cumprimento de Sentença, sob o nº XXXXX-69.2008.8.16.0001, em que o magistrado a quo julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por BANCO FINASA S/A em face de IRAN CAVA “para o fim de autorizar a compensação do montante devido pela instituição financeira, a título de reparação pela venda prematura do veículo, com a quantia relativa à obrigação inadimplida pelo consumidor, referente ao financiamento do aludido bem, bem como para afastar a aplicação da multa prevista no artigo , § 6º, do Decreto-Lei 911/69. Considerando o princípio da sucumbência, condeno o Impugnado/Exequente ao pagamento das custas do incidente e dos honorários advocatícios devidos ao patrono do impugnado, que fixo em 10% sobre o valor da execução, nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a natureza da causa, a desnecessidade de instrução, o local de prestação de serviços e o trabalho efetivamente realizado pelo patrono. Destaca-se o cabimento desta condenação com amparo em recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (recurso repetitivo REsp 1.134.186), no qual se reconhece a possibilidade de condenação em honorários de sucumbência na hipótese de provimento, ainda que parcial, da impugnação: [...]”Assim, sem maiores delongas entendo pela parcial reforma da decisão guerreada, tão somente quanto à prevista no artigo , § 6º, do Decreto-Lei 911/69.Isso porque, a decisão agravada que fixou as perdas e danos com base no valor do bem indicado na tabela FIPE na data da alienação, está alinhada à jurisprudência deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. VENDA DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. VALOR DE MERCADO. TABELA FIPE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - XXXXX-96.2019.8.16.0143 - Reserva - Rel.: Desembargador Luiz Taro Oyama - J. 14.03.2021) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEPÓSITO PARCIAL DO DEVIDO. VENDA EXTRAJUDICIAL ANTECIPADA DO VEÍCULO. INDEVIDA, NO CASO, ANTE A EXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM CONTRÁRIO. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE PLENA DO BEM AO CREDOR FIDUCIÁRIO. NÃO VERIFICADA. RESTITUIÇÃO IMPOSSÍVEL. REPETIÇÃO DO APURADO MEDIANTE PARÂMETROS DA TABELA FIPE. CORRETA. ALIENAÇÃO PREMATURA QUE INVIABILIZA O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - XXXXX-17.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 30.10.2020) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECURSO PARA REFORMA DA DECISÃO QUE APLICOU MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), SOBRE O VALOR DOS HONORÁRIOS DA FASE DE CONHECIMENTO – UTILIZAÇÃO DA TABELA FIPE – CORRETA APLICAÇÃO DE MULTA POIS VALOR NÃO CONSTA NO DEPÓSITO ESPONTÂNEO – SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO LIMITADA AO VALOR DO VEÍCULO SEGUNDO SUA AVALIAÇÃO CONTIDA NA TABELA FIPE – PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA – DECISÃO MANTIDO – RECURSO – NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C.Cível - XXXXX-20.2020.8.16.0000 - Astorga - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 14.05.2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PERDAS E DANOS C/C DANOS MORAIS – BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DE PARCELA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO ENTRE AUTORA E RÉ – AUTORA QUE NÃO PURGOU A MORA – POSSE PLENA E PROPRIEDADE DO VEÍCULO TRANSFERIDAS AO CREDOR FIDUCIÁRIO, A TEOR DO ART. , § 1º DO DECRETO-LEI 911/69 – QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA REALIZADA APÓS O PRAZO PARA PURGAR A MORA, DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – VENDA DO VEÍCULO APÓS O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA NA VIA EXTRAJUDICIAL – RENÚNCIA À VENDA FORÇADA DO VEÍCULO – ALIENAÇÃO INDEVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL – CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS – CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DO VALOR DO VEÍCULO DE ACORDO COM A TABELA FIPE À ÉPOCA DA ALIENAÇÃO MANTIDA – CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A CONDENAÇÃO PELA MÉDIA ENTRE OS ÍNDICES INPC/IGP-DI – TERMO INICIAL – DATA DA ALIENAÇÃO DO BEM – JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS – TERMO INICIAL – CITAÇÃO - PRESTAÇÃO DE CONTAS POR PARTE DA RÉ QUE SE MOSTRA IRRELEVANTE DIANTE DE SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERAIS - MULTA DO ART. , § 6º DO DECRETO-LEI 911/69 INDEVIDA – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – IMBRÓGLIO OCASIONADO PELO INADIMPLENTO DA AUTORA - REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURO (1) CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO (2) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - XXXXX-49.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 01.05.2021) (grifo nosso) Assim, constatada a alienação prematura do veículo, deve a parte agravante ser restituída no equivalente ao valor de mercado do veículo à época da alienação, em conformidade com a tabela FIPE. Também não merece prosperar a insurgência da parte agravante quanto ao termo inicial da incidência dos juros de mora, eis que devidos desde a data da venda prematura do bem, consoante entendimento jurisprudencial:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, RECONHECIMENTO DE PURGAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO QUE DIZ RESPEITO À CONSTITUIÇÃO EM MORA, AO VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA E À EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO EFETUADO TEMPESTIVA E INTEGRALMENTE. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. OBRIGAÇÃO DE PAGAR CUSTAS E HONORÁRIOS IMPOSTA SOMENTE NA SENTENÇA. HIPÓTESE LEGAL QUE IMPEDE A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE PLENA DO BEM AO CREDOR FIDUCIÁRIO. VENDA ANTECIPADA DO VEÍCULO. DEVER DE RESTITUIR O VALOR DE MERCADO DO BEM APURADO PELA TABELA FIPE, À ÉPOCA DA SUA APREENSÃO. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL PREMATURA QUE INVIABILIZA O RETORNO AO STATUS QUO ANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR DA ALIENAÇÃO INDEVIDA. DETERMINAÇÃO DE ENTREGA DE VEÍCULO COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS DO APREENDIDO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: XXXXX PR 1664589-3 (Acórdão), Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 09/05/2018, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2278 13/06/2018) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO IMPUGNADA. DEPÓSITO REALIZADO PARA FINS DE PURGAÇÃO DA MORA. [...]. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO BEM. ALIENAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR DO VEÍCULO SEGUNDO A TABELA FIPE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA VENDA DO BEM. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AI - 1612505-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé - Rel.: Espedito Reis do Amaral - Unânime - J. 05.07.2017) Quanto à multa prevista no Decreto Lei nº 911/69, tem-se que no curso da demanda houve a concessão da liminar, apreensão e venda do veículo.Note-se que a reprovabilidade da conduta do agravada restou mais do que esclarecida. Isto porque, em decisão de evento 1.10 foi deferida liminarmente a busca e apreensão do bem, sendo efetivada a medida conforme evento 1.16. Posteriormente, sobreveio sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, dada a inércia da parte autora, a qual não promoveu os atos necessários para o andamento do feito. A magistrada sentenciante assim concluiu: “O processo encontra-se paralisado desde 14/11/2008, conforme verifica-se às fls. 18, de modo que há cerca de 07 anos e 07 meses o autor está inerte, o que evidencia o desinteresse no prosseguimento do feito. Enviou-se mandado de intimação por carta A.R ao autor, para dar prosseguimento ao feito (fls. 38), contudo, mesmo tendo sido devidamente intimada, a parte permaneceu inerte. ”O artigo , caput e §§ 1º e , do Decreto Lei nº 911/69 expressamente prevê: “Art. . O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. , ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1º. Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2º. No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.”Ainda, segundo o § 6º e 7º “na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado. § 7º A multa mencionada no § 6º não exclui a responsabilidade do credor fiduciário por perdas e danos.”.Pois bem. Conforme o entendimento jurisprudencial, a extinção do processo sem julgamento do mérito se equipara à improcedência do pedido. Logo, cabível a multa ora discutida.Nesse sentido também já decidiu i STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA DESCARACTERIZADA. FIXAÇÃO DE MULTA COM BASE NO ART. , § 6º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXECUÇÃO DE LIMINAR POSTERIORMENTE REVISTA. FINALIDADE DA NORMA. OBSERVÂNCIA. 1. Ação ajuizada em 19/12/16. Recurso especial interposto em 12/07/17 e concluso ao gabinete em 10/01/18. 2. O propósito recursal reside em decidir sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no § 6º do art. do DL 911/69. 3. A multa prevista no art. , § 6º, do Decreto-lei 911/69 deve incidir quando configurada a conduta abusiva do autor que, indevidamente, alija o réu da posse do bem e o aliena a terceiro, impedindo o fiduciante de adquirir-lhe, futuramente, a propriedade plena. Precedentes. 4. No particular, o juízo de primeiro grau de jurisdição, inicialmente, deferiu a liminar de busca e apreensão, mas, em sentença, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, ante a ausência de comprovação da constituição em mora do devedor fiduciário. No intervalo entre a liminar e a sentença, o credor fiduciário fez uso da faculdade que o Decreto-lei lhe confere e alienou o bem a terceiro, assumindo, assim, o risco de arcar com as consequências da medida. 5. Recurso especial conhecido e não provido. ( REsp XXXXX/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 29/10/2018) (grifo nosso) Por fim, no que toca a possibilidade de compensação, de fato, é possível desde que comprovada a existência de saldo devedor em favor da instituição financeira. O juízo a quo determinou que: “No caso dos autos, a inadimplência do consumidor é incontroversa, e tratando-se de obrigações líquidas e vencidas, cujo valor devido depende tão somente de cálculo aritmético, não há óbice à compensação pretendida pela instituição financeira, à luz do que dispõe o artigo 368, do Código Civil, na medida em que caracteriza a identidade entre credor e devedor.”Pois bem. O instrumento contratual prevê alienação fiduciária em garantia, a qual é título executivo extrajudicial, nos termos do inciso V do art. 784 do CPC. Dessa forma, não se sustenta o argumento de que não era líquido e certo.Este Tribunal de Justiça tem aplicado esse entendimento, citam-se: Agravo de instrumento – cumprimento de sentença que extingue a ação de busca e apreensão em virtude do abandono da causa – conversão do valor do veículo a ser restituído em perdas e danos – decisão interlocutória que admite a compensação do valor das perdas e danos com as Parcelas em aberto do contrato. Alegação de descabimento do recurso pelo agravado – inocorrência – hipótese do art. 1.015, parágrafo único do CPC/2015 – preliminar afastada. Insurgência em face da – descabimento – determinação de compensação partes que são, ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra – art. 368 do Código Civil – precedentes – impossibilidade, ademais, de se proporcionar o enriquecimento ilícito da parte agravante Recurso desprovido. Decisão mantida. ( Agravo de Instrumento nº XXXXX-76.2018.8.16.0000 - Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres – 14ª Câmara Cível – DJe 6-11-2018).ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, AFINAL JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA IRREGULARIDADE NA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. REVOGAÇÃO DA LIMINAR, BEM COMO DETERMINAÇÃO PARA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. VEÍCULO JÁ ALIENADO EXTRAJUDICIALMENTE À ÉPOCA DA LIMINAR. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.1. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS (DECRETO-LEI 911/1969, ART. , § 7º). UTILIZAÇÃO DO VALOR DO VEÍCULO CONSTANTE NA TABELA FIPE NA DATA DA APREENSÃO COMO PARÂMETRO OBJETIVO PARA A INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO APENAS DO VALOR ARRECADADO COM A ALIENAÇÃO, PORQUANTO INDEVIDA.2. REQUERIMENTO PARA COMPENSAÇÃO DO DÉBITO DO CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE ( CC, ART. 368). OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E VENCIDA. ADEMAIS, FINALIDADE DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL.3. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE ALGUM DOS VALORES APRESENTADOS PELO BANCO. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE NOVA CONTA E ABATIMENTO DA QUANTIA REQUERIDA NO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA TANTO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - XXXXX-33.2019.8.16.0000 - Palmeira - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 04.09.2019) Portanto, deve ser negado provimento neste ponto, logo deve ser mantida a decisão proferida.- Conclusão:Feitas estas considerações, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, a fim de aplicar a multa prevista no artigo , § 6º, do Decreto-Lei 911/69.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1247102640/agravo-de-instrumento-ai-706132920208160000-curitiba-0070613-2920208160000-acordao

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