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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-49.2021.8.16.0000 Araucária XXXXX-49.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

18ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Denise Kruger Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00260674920218160000_3e44f.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO – MANUTENÇÃO – INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APÓS MAIS DE UM ANO DO TRÂNSITO EM JULGADO – INTIMAÇÃO QUE DEVE SER PESSOAL – EXPRESSA DETERMINAÇÃO DO ARTIGO 513, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILPRECEDENTES – AUSÊNCIA DE QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DOS CORREIOS – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª C.

Cível - XXXXX-49.2021.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 05.07.2021)

Acórdão

RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Araucária que, em autos de Ação de Reintegração de Posse nº XXXXX-57.2005.8.16.0025, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de reconhecimento de nulidade da intimação da parte executada para pagamento voluntário do débito.Eis o teor da decisão agravada, na parte pertinente ao recurso (mov. 199.1):1. Nos termos do art. 513, § 4º, do Código de Processo Civil, indefere-se o pedido de evento 198.Inconformados, alegam os executados, resumidamente, que: (a) iniciado o cumprimento de sentença relativo aos honorários advocatícios, era esperado que a intimação se desse na figura dos advogados dos executados, constituído nos autos desde 2013; (b) inclusive, o cadastro no Projudi estava atualizado indicando claramente que os executados possuíam advogado constituído nos autos; (c) houve error in procedendo, uma vez que restou determinada a intimação pessoal dos executados; (d) as cartas de intimação retornaram sem terem sido entregues, tendo a parte exequente peticionado alegando que os executados mudaram seu endereço nos autos sem comunicar o juízo, sendo que em razão disto requereu-se a incidência de multa de 10%, honorários de 10% e penhora online de ativos financeiros; (e) foi alegada a nulidade das intimações posteriores e restituição do prazo de 15 dias úteis para fazer o pagamento voluntário do valor principal, posto que os agravantes/executados concordam com este, apenas discordam da imposição ilegal de multa de 10% e honorários de 10%; (f) adicionalmente, os executados/agravantes desconhecem o fato de os Correios não terem entregue a carta de intimação pessoal no endereço inserido nos autos, devendo ter ocorrido falha na prestação do serviço, uma vez que se encontram no mesmo endereço; (g) sequer era necessária a intimação por carta, posto que se a intimação tivesse ocorrido em nome do advogado dos executados o valor teria sido prontamente pago; (h) tiveram valores retidos em suas contas; (i) até a data do pagamento (19.04.2021), os agravantes tinham ciência de um único bloqueio online de contas no valor de R$ 3.367,62 realizado no Banco Bradesco; (j) computaram este valor bloqueado de R$ 3.367.62 e realizaram um depósito judicial adicional de R$ 1.748,90, totalizando assim R$ 5.116.52; (k) posteriormente, os agravantes descobriram que foi efetivada outra ordem de bloqueio perante o Banco do Brasil no importe R$ 2.521,29; (l) deve ser dado provimento ao recurso, reconhecendo-se a nulidade da intimação.O recurso foi distribuído a esta Relatora por prevenção (mov. 3.1 – AI).Diante da inexistência de pedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela/atribuição de efeito suspensivo ao recurso, determinou-se seu regular processamento (mov. 8.1 – AI).Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso (mov. 14.1 – AI).É a breve exposição. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, é de se conhecer do recurso.Cinge-se a controvérsia recursal ao indeferimento do pleito de reconhecimento de nulidade no que tange à intimação dos executados para pagamento voluntário do débito.Para tanto, afirmam os agravantes que era esperado que a intimação se desse na figura de seus advogados, constituídos nos autos desde 2013, tendo havido error in procedendo, uma vez que restou determinada a intimação pessoal das partes.Argumentam que inclusive o cadastro no Projudi estava atualizado, indicando claramente que os executados possuíam advogado constituído nos autos.Sem razão, contudo.De início, importante destacar que o argumento utilizado na decisão agravada, qual seja, a aplicabilidade ao caso do artigo 513, § 4º, do Código de Processo Civil, sequer restou atacado no presente recurso.Dispõe o artigo em comento: Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.§ 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo.Assim, houve atendimento ao expresso comando legal, uma vez que restou expedida a intimação de forma pessoal aos executados, visto que o trânsito em julgado se deu em 10.08.2017 (mov. 144), enquanto a petição requerendo o início do cumprimento de sentença foi protocolada em 03.11.2020 (mov. 174).Nesse sentido, é a jurisprudência desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA CUMPRIR A SENTENÇA. PRAZO SUPERIOR A UM ANO ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO E O REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA, POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. § 4º DO ART. 513 DO CPC. INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE. POSTERIOR COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA DEVEDORA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO SUPRIDA. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VERIFICADA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXISTÊNCIA DE ACORDO QUE DISPENSOU O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELA CONTRAPARTE. ACORDO REALIZADO ENTRE OS ENTÃO LITIGANTES COM A AQUIESCÊNCIA EXPRESSA DOS SEUS RESPECTIVOS ADVOGADOS, QUE SUBSCREVERAM OS TERMOS DE TRANSAÇÃO. VALORES ORA EXECUTADOS QUE SÃO, A RIGOR, INEXIGÍVEIS, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 24 DA LEI N.º 8.906/1994 (ESTATUTO DA OAB). IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE. EXECUÇÃO JULGADA EXTINTA.I - Conforme disposto no § 2º, I, do art. 513 do CPC, a intimação do devedor para cumprir a sentença que reconhece o dever de pagar quantia será feita pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos.Nos termos do que prevê o § 4º do art. 513 do CPC, porém, tal forma de intimação não se aplica às hipóteses em que o requerimento de cumprimento de sentença for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença. Nesses casos, “a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos” ( § 4º do art. 513 do CPC).Na espécie, verifica-se que o requerimento de cumprimento de sentença foi formulado pelo ora agravado em 10.01.2018 (ref. mov. 1.37), mais de 1 (um) ano após o trânsito em julgado da sentença em 15.05.2015 (ref. mov. 1.31).Logo, a intimação da devedora, ora agravante, para cumprir a sentença deveria ter sido realizada por carta com aviso de recebimento, como determina o § 4º do art. 513 do CPC, e não pelo sistema eletrônico, tal como foi feito (ref. mov. 25.0).Não obstante o descumprimento do § 4º do art. 513 do CPC, no entanto, o comparecimento espontâneo da ora agravante (ref. mov. 50.1) supre a nulidade da intimação ( § 1º do art. 239 do CPC), fluindo a partir do seu comparecimento o prazo para cumprir a sentença ( § 2º do art. 513 do CPC).Outrossim, ante a apresentação simultânea ao momento em que compareceu espontaneamente (ref. mov. 50.1), demonstra-se tempestiva a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela ora agravante.II - Conforme disposto no § 4º do art. 24 da Lei n.º 8.906/1994 (Estatuto da OAB), “o acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença” (g.n.).No caso, verifica-se que os honorários advocatícios sucumbenciais ora executados pelo agravado foram objeto de acordo entre os então litigantes, com a participação/aquiescência expressa dos seus respectivos advogados, que subscreveram os termos de transação de ref. mov. 63.1 e 63.2, referentes aos contratos de financiamento de n.º 590159699 e XXXXX.Em tais acordos (ref. mov. 63.1 e 63.2), restou estabelecido expressamente que “cada parte arcará com os honorários advogados contratados e eventuais custas remanescentes serão pagas exclusivamente pelo demandante, ressalvado o benefício da AJG”, que as partes “nada mais têm a reclamar uma da outra, em juízo ou fora dele, a que título for renunciando a cobrança de qualquer saldo devedor e/ou devolução de valores pagos e a qualquer outro procedimento jurídico” (item 4) e que “cada parte arcará com os honorários advocatícios dos seus respectivos procuradores, os quais, desde já, renunciaram a eventual verba sucumbencial” (item 7).Sendo assim, visto que as partes, com a aquiescência dos seus respectivos advogados, celebraram acordo dispensando o pagamento de honorários sucumbenciais pela contraparte, tem-se que os valores ora executados a título de honorários advocatícios sucumbenciais são, a rigor, inexigíveis, nos termos do § 4º do art. 24 da Lei n.º 8.906/1994 (Estatuto da OAB).RECURSO PROVIDO.(TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-76.2020.8.16.0000 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 19.04.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO –EXTINÇÃO POR ABANDONO PELO AUTOR – TRÂNSITO EM JULGADO – PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO PELA REQUERIDA, PARA DEVOLUÇÃO DO BEM APREENDIDO - APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRA DE UM NA JÁ TRANSCORRIDO – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR VIA CARTA COM A.R. – INOCORRÊNCIA – NULIDADE QUE SE IMPÕE – NÃO INCIDENCIA DAS PENAS PREVISTAS N § 3º, DO ART. 523 DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.Na hipótese em que o requerimento para início da fase de cumpriment de sentença ocorre após um ano do trânsito em julgado, ainda que o devedor tenha advogado constituído nos autos, a intimação do executado para cumprimento voluntário da obrigação será obrigatoriamente feita por meio de carta, com aviso de recebimento, nos termos do § 4º do art. 513 do CPC.(TJPR - 6ª C.Cível - XXXXX-67.2018.8.16.0000 - Salto do Lontra - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR - J. 06.02.2019) Inexiste, assim, qualquer nulidade a ser reconhecida, haja vista que a intimação, determinada a ser realizada de forma pessoal, se mostra de todo escorreita.Ademais, destaque-se que, quanto à afirmação de falha na prestação do serviço dos Correios – consubstanciada no fato de que a tentativa de intimação retornou com informação “mudou-se”, muito embora os agravantes residam no exato endereço indicado na postagem –, inexiste qualquer documento juntado aos autos que comprove tal alegação, seja no processo originário ou mesmo nesta via recursal.Portanto, voto por negar provimento ao recurso.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1247101874/agravo-de-instrumento-ai-260674920218160000-araucaria-0026067-4920218160000-acordao

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