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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0076447-13.2020.8.16.0000 Campo Largo 0076447-13.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara Cível
Publicação
05/07/2021
Julgamento
5 de Julho de 2021
Relator
Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_AI_00764471320208160000_19442.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO E A RESTRIÇÃO DE TRANFERÊNCIA, LICENCIAMENTO E CIRCULAÇÃO JUNTO AO SISTEMA RENAJUD. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRELIMINARMENTE.

1. PRETENSO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM CONTRARRAZÕES POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NOME E ENDEREÇO COMPLETO DOS ADVOGADOS (CPC, ART. 1.016, INC. IV). NÃO ACOLHIMENTO. NOMES DOS PATRONOS E ENDEREÇO INDICADOS NO TIMBRE DA PETIÇÃO.
2. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO JUÍZO SINGULAR, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO.

Acórdão

1. Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por WILLIAN NILTON COSTA, nos autos de Ação de Busca e Apreensão nº. 9682-50.2018.8.16.0026, que lhe demanda MARCELO MAYER, contra a decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência, concedendo a busca e apreensão do veículo e determinando as restrições de transferência, licenciamento e circulação junto ao sistema RENAJUD. A decisão, ora recorrida, foi proferida pelos seguintes termos: “Vistos. 1. Trata-se de ação de busca e apreensão, com pedido de tutela antecipada, em que busca a parte autora a recuperação do bem apontado na exordial, aduzindo que fora vítima de um golpe, eis que alienou o veículo e nada recebeu. Pois bem. Para a concessão da tutela antecipada é necessário que, desde logo, se caracterizem as situações ensejadoras do deferimento, relacionadas no artigo 300 do Código de Processo Civil: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Quanto aos requisitos, estes estão presentes na exordial, eis que as razões apresentadas pela parte autora são relevantes e amparadas em prova idônea, permitindo-se concluir pela probabilidade do direito que se objetiva assegurar, bem como o risco de resultado útil ao processo. Muito embora não conste dos autos prova escrita do contrato de compra e venda, há elementos capazes de evidenciar tal situação. Isso porque, segundo consta, o negócio foi realizado em setembro de 2018, consoante comprovante “falso” de pagamento de seq. 1.3. Por ora, tais fatos constituem elementos de evidência, os quais poderão ser refutados pelo réu depois de citado, para a concessão da tutela de urgência. Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo podem ser deduzidos da própria frustração do pagamento conforme apontado pela parte autora. Por fim, não há no caso em tela o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, consoante veda o § 3º do artigo 300 do CPC, eis que a medida poderá ser revogada a qualquer tempo se acaso alteradas as circunstâncias fáticas que autorizem nova interpretação sobre os elementos que ora evidenciam a probabilidade da autora. Portanto, presente os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência, para o fim de conceder à parte autora a busca e apreensão do veículo Marca Toyota, tipo Corolla, modelo XEI20 Flex, ano 2016, de cor preta, placa AZP-7186, chassi nº 9BRBDWHE5G0266648, bem como, determino a expedição de Ordem Judicial eletrônica, via sistema RENAJUD, de restrição de transferência, licenciamento e circulação do veículo, cabendo à Secretaria proceder com a diligência. Expeça-se mandado. Autorizo o cumprimento do mandado com ordem de arrombamento e reforço policial, se as circunstâncias por ocasião do cumprimento da diligência assim exigirem. Sendo necessário, oficie-se ao comando da Polícia Militar. 2. Por ora, intime-se a parte ré para lhe dar ciência da concessão da tutela provisória em favor da parte autora, ressaltando que em caso de interposição de recurso tal fato deverá ser comunicado a este Juízo, para evitar a estabilidade determinada no artigo 304, caput do CPC. Fica cientificada a parte ré de que o prazo para contestação se iniciará oportunamente após aditamento da inicial, caso haja recurso contra a presente decisão, não passando a fluir desde logo. Certificado o decurso de prazo para a interposição de recurso pela parte ré, voltem conclusos. Do contrário, isto é, noticiada a interposição de recurso, intime-se a autora para aditar a petição inicial, nos termos do artigo 303, parágrafo 1º, inciso I do CPC, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.À Secretaria deverá observar a autuação nos mesmos autos, conforme artigo 303, § 3º do NCPC. Sem prejuízo, neste caso, venham conclusos para eventual exercício do Juízo de retratação, nos termos do artigo 1.018 do CPC. Após, efetuado o aditamento ou decorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias.” (mov. 22.1 – autos originários) Nas razões recursais, a parte agravante requer a reforma da decisão agravada, pedidos estes que se fundamentam, resumidamente, nas seguintes alegações: a) o requerimento da concessão da gratuidade da justiça encontra-se pendente de análise pelo Juízo singular, devendo ser concedido o benefício diante da hipossuficiência econômica; b) ficou interessado na compra do veículo COROLLA anunciado na plataforma digital da OLX, no dia 01.09.2018, entrou em contato com o número (41) 99234-0822 indicado no anúncio, através de conversa via aplicativo Whatsapp com a pessoa identificada como CLAUDIONOR JOSÉ DOS SANTOS (cpf nº. 027.676.199-53), que informou que era responsável pela transação do carro a pedido do seu cunhado OSMAR MAYER, pai do autor MARCELO MAYER proprietário do veículo, inclusive enviou o documento do veículo comprovando a propriedade de MARCELO; c) devido as fotos enviadas por CLAUDIONOR e o valor anunciado de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ficou interessado no carro; d) foi até o endereço indicado por CLAUDIONOR, tendo sido recebido por OSMAR MAYER, que estava com o carro; e) “foi a pedido do próprio Sr. Claudionor que no dia nada fosse mencionado sobre o valor do veículo com o pai do requerente”; f) na consulta junto ao DETRAN/PR não foi verificada qualquer restrição no veículo; g) sempre utilizou-se da boa-fé na compra e toda a negociação se baseou no valor da venda de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo como intermediário a pessoa de CLAUDIONOR JOSÉ DOS SANTOS; h) no áudio enviado pelo agravante para CLAUDIONOR, registrado em ata notarial, mostra-se perceptível a preocupação em realizar todos os procedimentos corretos na transferência do carro; i) no dia 03.09.2018 realizou TED no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) na conta corrente de titularidade de JENNEFER LORRENE, referido montante foi solicitado por CLAUDIONOR como sinal de negócio; j) no dia 04.09.2018 encontrou com OSMAR MAYER no cartório realizando os procedimentos de transferência, na oportunidade, este utilizou-se de procuração do seu filho MARCELO MAYER, ato contínuo foram junto até o Banco para “o último realizasse o pagamento através da transferência nas contas indicadas pelo Sr. Claudionor e de conhecimento do segundo requerido OSMAR MAYER”; k) realizou segundo TED na conta corrente de titularidade de ANA CAROLINA RIBEIRO, no valor de R$ 17.910,37 (dezessete mil e novecentos e dez reais e trinta e sete centavos) e terceiro TED na conta corrente de JENNEFER LORRENE, no valor de R$ 20.017,50 (vinte mil e dezessete reais e cinquenta centavos); l) “Com as confirmações dos depósitos, ou seja, o pagamento integral da venda, o Sr. Osmar Mayer, entregou o veículo ao requerido que mantém a posse do carro desde então ocorrendo assim a finalização do negócio”; m) OSMAR MAYER tinha ciência de toda negociação, em nenhum momento alegou desconhecer a relação com CLAUDIONOR ou valores, tanto que assinou o documento e entregou o veículo; n) a transferência do veículo junto ao DETRAN/PR foi negada por falta de procuração original, por conta disto no dia 17.09.2018 entrou em contato com OSMAR solicitando a procuração, contudo este mencionou que não se encontrava na cidade e que estava com problemas de saúde; o) registrou boletim de ocorrência nº. 2018/1096569, no dia 26.09.2018, relatando o acontecido; p) a decisão agravada deve ser reformada, eis que efetuou o pagamento de R$ 40.000,00 pela compra do veículo; q) “Para a concessão da tutela pretendida, é imprescindível prova inequívoca, não bastando mera "aparência de verdade" ou alegação que o requerente e seu procurador foram vítima de golpe, pois se assim o fosse, o requerido também se trata de vítima na situação”; r) “adquiriu o veículo na extrema boa-fé, isso porque na data da aquisição, o procurador do agravado entregou o veículo e assinou a devida autorização de propriedade, em contrapartida o agravante realizou os três depósitos nas contas indicadas pelo Sr. Claudionor e com ciência do Sr. Osmar”; s) ingressou com ação de obrigação de fazer para transferência de veículo com pedido de tutela de urgência c/c danos morais nº. 11156-56.2018.8.16.0026.A liminar recursal foi analisada durante o plantão judiciário, na oportunidade, restou parcialmente concedido o efeito suspensivo, mantendo somente a determinação de restrição de transferência (mov. 8.1 – recurso).A parte agravada ofertou contrarrazões ao recurso manifestando-se pelo seu não conhecimento por inobservância dos requisitos do artigo 1.016, do Código de Processo Civil, ou subsidiariamente, o seu não provimento, sob as seguintes alegações: a) “o Agravante afirma ter pago à época R$40.000,00 (quarenta mil reais) para aquisição de veículo automotor da Marca Toyota, tipo Corolla, modelo XEI20 Flex, ano 2016, veículo esse avaliado à época em R$82.500,00 (oitenta e dois mil e quinhentos reais) e agora o Agravante vem solicitar gratuidade de justiça, com abrangência a todos os atos processuais, afirmando hipossuficiência financeira, com declaração firmada em 25 de setembro de 2018 (seq. 1.3), sendo que a cópia do CTPS (seq. 1.4) com valor de remuneração referente ao ano de 2015, sem qualquer atualização ou demonstrativo de renda atual”; b) “existem fortes indícios do Agravante estar se ocultando, bem como ocultação e/ou localização do veículo”; c) “Coincidência ou não o Agravante interpôs o presente recurso, bem como apresentou contestação, após a Expedição do Edital de Citação e em véspera da suspensão do expediente florense”; d) “não demonstra ter pago qualquer valor a quem de direito de receber pela compra e venda do veículo Corolla, sendo relevante afirmar que o presente recurso tem caráter meramente protelatório e de evidente supressão de grau de julgamento”; e) o endereço indicado pelo agravante está incorreto, eis que pertencente a empresa COCEL – Companhia Campolarguense de Energia; f) “o pedido apresentado pelo ora Agravante, a qual denominou de Agravo de Instrumento, na verdade é praticamente reprodução literal da contestação, bem como da exordial dos autos nº 0011156-56.2018.8.16.0026,”; g) “Fato é que nenhum dois, Agravado e Osmar, conheciam e/ou conhecem Claudionor José dos Santos e o único responsável e com procuração para venda do veículo era, Osmar Mayer, pai do Agravado Marcelo”; h) “Do diálogo ocorrido em 01/09/2018, iniciado às 13:54 horas, entre Osmar Mayer e terceiro alheio ao processo, Claudionor, claramente se extrai que Claudionor contata Osmar via WhatsApp no papel de COMPRADOR, buscando e solicitando maiores informações quanto ao veículo Corolla anunciado no site OLX por Osmar Mayer, vinculado a conta da OLX e celular do deste”; i) “Estranhamente, o Agravante teria adquirido um veículo, anunciado em um site de vendas sem qualquer foto e por menos da metade do seu valor de mercado, embora se tratasse de um veículo conservado e com baixíssima quilometragem”; j) “para Osmar Mayer quem sempre foi o comprador e pagador era Claudionor, sendo o Agravante Willian o indicado pelo então comprador como responsável por verificar as condições do veículo e receber o mesmo, para posteriormente entregar para Claudionor”; k) “Osmar entregou o veículo ao Agravante porque supostamente teria recebido, de Claudionor, o valor de R$82.500,00 (oitenta e dois mil e quinhentos reais), através da TED (seq. 1.3 dos autos nº 0009682-50.2018.8.16.0026, constante também da seq. 25.3 – p. 11 dos autos 0011156-56.2018.8.16.0026”; l) “referida TED é FALSA conforme demonstrado naqueles autos”; m) “O Agravante jamais fez nenhum contato e/ou pagamento do veículo ao real proprietário, quem seja, o ora Agravado Marcelo, conforme extrato que ora se anexa (Doc. 03), tão pouco a Osmar Mayer, única pessoa autorizada a efetuar a venda do veículo e receber o preço”; n) “estamos diante de um estelionato, onde as maiores vítimas são o Agravado e seu pai, que não receberam o valor do veículo, qual seja, R$82.500,00 (oitenta e dois mil e quinhentos reais), e perderam a pose do veículo”; o) “que boa-fé é essa, onde o veículo é anunciado por R$82.500,00 (oitenta e dois mil e quinhentos reais), valor de mercado há época dos fato, o Agravante recebe recibo (DUT) com referido valor e ainda afirma ter supostamente pago R$40.000,00 (quarenta mil reais), por meio de vários depósitos/transferências bancárias a terceiros alheios ao negócio e que não guardam nenhuma ligação com o proprietário do veículo” (mov. 15.1 – recurso).É O RELATÓRIO. 2. Preliminarmente, cumpre rejeitar a preliminar em contrarrazões de não conhecimento do recurso por inobservância do requisito previsto no artigo 1.016, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ao contrários dos argumentos declinados pela parte agravada constam os nomes e o endereço dos patronos da parte agravante no timbre da petição de interposição e nas razões do recurso. Confira-se (mov. 1.1 – recurso): Outrossim, a despeito da alegação de que o endereço de residência declinado pela parte agravante estar incorreto, tal questão não se trata de trata de requisito para a interposição do agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.016, do Código de Processo Civil, vide: Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos:I - os nomes das partes;II - a exposição do fato e do direito;III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido;IV - o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo. Cumpre esclarecer a parte agravada que o suposto endereço incorreto do réu WILLIAN NILTON COSTA e a necessidade da sua intimação para comprovar a sua residência sequer foram analisados pelo Juízo singular, cabendo ao Magistrado decidir tal questão antes de submeter a análise perante esta Corte Estadual, sob pena de supressão de instância.Assim, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso declinado em contrarrazões. Passo, portanto, a análise dos requerimentos formulados no presente agravo de instrumento.Inicialmente, cumpre consignar que, houve a perda superveniente do interesse processual da parte agravante no tocante ao requerimento de concessão benefício da assistência judiciária gratuita, eis que, após a interposição do presente recurso, o Juízo singular concedeu o benefício ao réu WILLIAN NILTON COSTA (cf. decisão de mov. 132.1).No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso.Cinge-se a presente controvérsia recursal quanto a possibilidade de concessão da tutela de urgência que determinou a busca e apreensão do veiculo Marca Toyota, tipo Corolla, modelo XEI20 Flex, ano 2016, de cor preta, placa AZP-7186, chassi nº 9BRBDWHE5G0266648, bem como, a expedição de Ordem Judicial eletrônica, via sistema RENAJUD, de restrição de transferência, licenciamento e circulação do veículo.Pois bem. Como cediço, o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência pressupõe o preenchimento dos requisitos i) da probabilidade do direito afirmado e ii) do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos a que alude o art. 300 do Código de Processo Civil, sendo tais requisitos cumulativos, de modo que basta a ausência de um deles para o indeferimento do pedido liminar.No presente caso a parte autora MARCELO MAYER, ora agravado, ingressou com Ação de Busca e Apreensão, em face de WILLIAN NILTON COSTA, ora agravante, alegando que: a) anunciou o veículo Corolla, placa AZP-7186, chassi nº. 9BRBDWHE5G0266648, de sua propriedade, no site de negócios OLX; b) reside na Cidade de São José no Estado de Santa Catarina, por conta disto quem estava a frente das negociações, inclusive com procuração para venda do veículo, era o seu pai OSMAR MAYER; c) no dia 03.09.2018, WILLIAN NILTON COSTA foi até o endereço para verificar o veículo, restando combinado para o dia seguinte (04/09/2018), o pagamento, a entrega do veículo e dos documentos de transferência; d) no ato das assinaturas e tradição do bem, o Sr. OSMAR MAYER recebeu mensagem com o comprovante de transferência eletrônico TED no valor de R$ 82.500,000 (oitenta e dois mil e quinhentos reais), valor anunciado para a venda do veículo; e) o Sr. OSMAR MAYER, na qualidade de procurador do autor e que estava na posse do bem, efetivou o negócio, entregando o veículo e os documentos necessários para transferência da propriedade; f) o Sr. OSMAR MAYER mais tarde acessou a conta onde o valor deveria ter sido creditado e verificou que caiu em um golpe de estelionato, pois não recebeu o valor da transferência, conforme extrato em anexo; g) apesar dos contatos com o réu, não recebeu o valor da venda do veículo, não restando alternativa senão registrar boletim de ocorrência. Na oportunidade, anexou o comprovante de TED, do dia 04.09.2018, que indica o débito na conta corrente de CLAUDIONOR JOSE DOS SANTOS e o crédito na conta de OSMAR MAYER do valor de R$ 82.500,00 (mov. 1.3), extrato da conta corrente de OSMAR MAYER (mov. 1.4) e boletim de ocorrência nº. 2018/1028305 (mov. 1.5).O Juízo singular deferiu a tutela de urgência de busca a apreensão do veículo, bem como o registrado junto ao sistema RENAJUD de restrição de transferência, licenciamento e circulação do veículo, fundamentando que: “segundo consta, o negócio foi realizado em setembro de 2018, consoante comprovante “falso” de pagamento de seq. 1.3. Por ora, tais fatos constituem elementos de evidência, os quais poderão ser refutados pelo réu depois de citado, para a concessão da tutela de urgência.” (mov. 22.1).No presente caso, em que pese os fundamentos declinados na decisão agravada não avisto, de plano, a probabilidade do direito alegado, sobretudo porque somente o credor fiduciário pode ingressar com o rito especial da Ação de Busca e Apreensão, com base no art. , Decreto Lei nº. 911/69, nesta situação, exige-se a existência de contrato de financiamento com alienação fiduciária. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. UTILIZAÇÃO DO RITO POR SOCIEDADE COMERCIAL NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "O procedimento judicial de busca e apreensão previsto no Decreto-Lei nº 911/1969, nos termos da jurisprudência desta Corte, é instrumento exclusivo das instituições financeiras lato sensu ou das pessoas jurídicas de direito público titulares de créditos fiscais e previdenciários" (REsp 1311071/SC, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/03/2017, DJe 24/03/2017), o que não é o caso da parte agravante sociedade comercial. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1478452/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 25/10/2019) Ocorre que, no presente caso, em juízo de cognição sumária, trata-se de contrato de compra e venda celebrado entre particulares. Outrossim, não se desconhece a possibilidade de a parte requerer a busca e apreensão para garantir a efetivação da decisão judicial em obrigação de fazer, não fazer ou de entrega de coisa, com base no Código de Processo Civil. Não obstante, no presente caso, aparentemente, a parte autora sequer requereu na petição inicial a cobrança do montante referente ao veículo ou a rescisão do contrato celebrado entre as partes litigantes, tampouco ingressou com ação em apartado. A propósito, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. GRATUIDADE JUDICIAL REQUERIDA NO APELO E NAS CONTRARRAZÕES. CONCESSÃO EM FAVOR DAS PARTES NO JUÍZO DE ORIGEM. 2. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. INVIABILIDADE DO MANEJO DA PRESENTE AÇÃO AUTÔNOMA, CUJO RITO ESPECIAL É PRÓPRIO (PREVISTO NO DECRETO LEI Nº 911/69, COM ALTERAÇÕES DA LEI Nº 13043/2014). NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO ADEQUADA. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - - Apucarana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE BORTOLETO - J. 27.07.2020) “Sabe-se, que a ação de busca e apreensão é uma ação autônoma, com rito especial próprio (previsto no Decreto Lei nº 911/69, com alterações da lei nº 13043/2014) e tem como objeto os contratos de financiamento em alienação fiduciária, cujo objetivo é resgatar o bem fiduciado, que está sob posse direta do devedor, garantindo a conservação daquele para posterior pagamento da dívida contraída. Importante ressaltar, ainda, a distinção entre o ajuizamento da ação autônoma de busca e apreensão e o rito preparatório previsto no Código de Processo Civil de 2015, cuja previsão refere-se apenas como forma de efetivação de decisões judiciais que imponham obrigação de fazer, não fazer ou de entregar coisa.” Além disso, a questão demanda dilação probatória, sobretudo porque aparentemente, em juízo de não exauriente, há indícios da existência de crimes que vem sendo nomeados como ‘Golpe do intermediário’[1].Isto porque, infere-se do documento de transferência eletrônica TED, colacionado pela parte autora na petição inicial, que o crédito de R$ 82.500,00 (oitenta e dos mil e quinhentos reais), referente a venda do veículo, supostamente teria sido debitado na conta de titularidade de titularidade de CLAUDIONOR JOSE DOS SANTOS, confira-se (mov. 1.3): Tal documento corrobora a tese apresentada pela parte agravante no sentido de que o presente contrato de compra e venda do veículo foi realizado com o suposto intermediador CLAUDIONOR JOSE DOS SANTOS, e que tal fato era de conhecimento de OSMAR MAYER, procurador do autor MARCELO MAYER. Além disso, a parte agravada declinou em contrarrazões que: “para Osmar Mayer quem sempre foi o comprador e pagador era Claudionor, sendo o Agravante Willian o indicado pelo então comprador como responsável por verificar as condições do veículo e receber o mesmo, para posteriormente entregar para Claudionor” (mov. 15.1 – recurso).Logo, o presente caso em concreto demanda ampla dilação probatória, com maiores esclarecimentos dos sujeitos do contrato de compra e venda do veículo, além da presença do suposto intermediador CLAUDIONOR JOSE DOS SANTOS ou ao menos das pessoas que receberam os valores do créditos em conta corrente referente ao pagamento pelo agravante (JENNEFER LORRENE GOMES DE SÃ TORRES e ANA CAROLINA RIBEIRO DA SILVA). Cumpre consignar que, em casos similares, este Egrégio Tribunal de Justiça já se manifestou pela necessidade de dilação probatória antes de determinar a busca e apreensão do veículo, vide: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. FRAUDE. MANUTENÇÃO E/OU REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DA FASE INSTRUTÓRIA NO PROCESSO PRINCIPAL PARA, POSTERIORMENTE, RECONHECER EVENTUAL DIREITO DE UMA DAS PARTES. TUTELA RECURSAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0041832-65.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 16.11.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS ENTRE PARTICULARES. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE TER SIDO VÍTIMA DE CRIME DE ESTELIONATO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM. DEFERIMENTO. APARENTE REGULARIDADE NA SUA AQUISIÇÃO PELO AGRAVANTE, TERCEIRO ADQUIRENTE, AO QUAL NÃO SE CARREOU, NA INICIAL, A MÁ-FÉ NA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO, BOA-FÉ PRESUMIDA DO ADQUIRENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA/LIMINAR REFORMADA, COM DETERMINAÇÃO ENTRETANTO DE BLOQUEIO DE NOVAS TRANSFERÊNCAIS NO DETRAN ATÉ SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. COMO CAUTELA, CABÍVEL A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA BLOQUEIO DE NOVAS TRANSFERÊNCIAS DO VEÍCULO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0024734-96.2020.8.16.0000 - Colombo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 30.11.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ANÚNCIO EM SITE DA INTERNET. ENTREGA DO DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA PELA AUTORA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO EM FAVOR DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO. INDÍCIOS DE QUE AUTOR E REQUERIDO FORAM VÍTIMAS DE ESTELIONATO PRATICADO POR TERCEIRO que intermediou a negociação POR MENSAGENS ELETRÔNICAS. AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS DE MÁ-FÉ POR PARTE DO ADQUIRENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. - Em um juízo de cognição não exauriente, próprio do momento processual, tudo indica que ambas as partes sofreram as consequências de uma possível fraude. - Conforme já decidiu este Tribunal, considerando que no presente caso, de forma semelhante aos precedentes mencionados, houve a devida assinatura e reconhecimento de firma por autentica pelo cartório respectivo, no Documento Único de Transferência – DUT em favor do agravante e inexistindo prova inequívoca de má-fé por parte do adquirente, tem-se que a autora não cumpriu com os requisitos para a concessão da medida liminar em primeiro grau, razão pela qual impõe-se a manutenção do bem com o agravante, na qualidade de depositário, até o julgamento final dos autos principais de ação de anulação de negócio jurídico.- Decisão que não nega em absoluto o direito da autora, tampouco reconhece qualquer direito do agravante, tão somente posterga a decisão sobre a propriedade do bem para momento ulterior a realização da instrução probatória. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0005670-03.2020.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 11.05.2020) Por outro lado, não há periculum in mora a parte agravante sobretudo porque o veículo objeto da controvérsia ainda está registrado no seu nome junto ao DETRAN/PR, tanto que na anotação da restrição de transferência, licenciamento e circulação no sistema RENAJUD, constou como proprietário o autor MARCELO MAYER (mov. 39.1 a 39.3). Inclusive, por conta disto, o réu WILLIAN NILTON COSTA ingressou com a Ação de Obrigação de Fazer para Transferência de Veículo com pedido de tutela de urgência c/c Danos Morais nº. 11156-56.2018.8.16.0026, em apartado, visando a transferência do veículo, demanda que, atualmente, está sobrestada aguardando o trâmite da presente Ação de Busca e Apreensão.Sendo assim, não demonstrado o preenchimento dos requisitos legais para justificar o deferimento da tutela de urgência que determinou busca e apreensão do veículo, impõe-se a reforma da decisão agravada.
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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. UTILIZAÇÃO DO RITO POR SOCIEDADE COMERCIAL NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "O procedimento judicial de busca e apreensão previsto no …
Superior Tribunal de Justiça
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1311071 SC 2012/0060897-7

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. RITO DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. LEGITIMIDADE ATIVA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E SOCIEDADES EQUIPARADAS. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP. …
Tribunal de Justiça do Paraná
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0024734-96.2020.8.16.0000 PR 0024734-96.2020.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS ENTRE PARTICULARES. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE TER SIDO VÍTIMA DE CRIME DE ESTELIONATO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM. DEFERIMENTO. APARENTE REGULARIDADE NA SUA AQUISIÇÃO PELO AGRAVANTE, TERCEIRO ADQUIRENTE, AO QUAL NÃO SE …