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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-64.2021.8.16.0000 Bandeirantes XXXXX-64.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

11ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Fabio Haick Dalla Vecchia

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00216046420218160000_3aba2.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. FATURAMENTO DA EMPRESA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS . ART. 866, DO CPC. INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. TEMA/REPETITIVO/STJ 714. PESQUISA VIA INFOJUD. RENOVAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. LAPSO TEMPORAL DE OITO ANOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A penhora sobre o faturamento da empresa constitui medida excepcional, somente admitida quando, dentre outros requisitos, ocorra o esgotamento de todos os meios na busca de bens do executado passíveis de penhora (art. 866 do CPC).
2. A indisponibilidade de bens via CNIB depende da observância, dentre outros requisitos, do esgotamento das diligências promovidas pelo credor na localização de bens penhoráveis (Tema Repetitivo/STJ 714).
3. Tendo decorrido lapso temporal razoável desde a última pesquisa de bens penhoráveis via INFOJUD, admite-se a sua renovação, de forma a aferir a real e atual situação patrimonial do devedor, assegurando-se a efetividade da atuação jurisdicional no processo executivo.
4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 11ª C.Cível - XXXXX-64.2021.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 05.07.2021)

Acórdão

RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos de tutela cautelar em cumprimento de sentença, ajuizada por Harry Françóia & Advogados Associados, Carlota Meneghel, Serafim Meneghel e Agropecuária Santa Catarina Ltda. em desfavor de Açúcar e Álcool Bandeirantes S.A. (XXXXX-74.2013.8.16.0050 - mov. 280 integrada no mov. 289-origem), a qual dispôs:“1. Trata-se de Cumprimento de Sentença, promovido por Harry Françóia & Advogados Associados e outros em face de Açúcar e Álcool Bandeirantes S/A.Apesar de parte do crédito exequendo pertencer às partes (R$ 2.602,60), o valor pertencente à sociedade de advogados constitui a maior parte da dívida (R$ 28.178,92), por conseguinte, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que os honorários advocatícios - que compõe a maior parte da execução - ostentam natureza alimentar.Nesse sentido, razão à parte exequente quanto ao prosseguimento da execução no limite do valor dos honorários de sucumbência, portanto, mantenho a suspensão (mov. 271.1) somente com relação ao valor pertencente às partes, devendo prosseguir a execução quanto aos honorários de sucumbência. Nesse tempo, o advogado dos exequentes deverá proceder a habilitação do representante do espólio ou sucessores do Sr. Serafim Meneghel.2. Em prosseguimento ao feito, quanto aos honorários sucumbenciais, defiro a consulta via sistema INFOJUD (mov. 248.1), dos anos de 2017 e 2018, considerando que não constaram na consulta realizada no mov. 266.” (mov. 280.1).“Assim, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar a omissão nos seguintes termos:“1. Quanto ao requerimento de penhora sobre o faturamento diário da empresa executada, saliento que somente se admite a penhora sobre o faturamento da empresa quando, cumulativamente: a) o devedor não possua bens ou, se os possuir, sejam esses de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado, b) haja indicação de administrador e esquema de pagamento ( CPC, art. 862) e c) o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial (STJ, REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministra NANCY Agravo de Instrumento nº 1.119.916-52, rel. Min. Nancy ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2008, DJe 26/11/2008).No caso dos autos, o credor não trouxe qualquer comprovação da ocorrência simultânea de todos os requisitos, resumindo-se a postular a referida constrição, quando, indiscutivelmente a devedora possuir outros bens, móveis e imóveis, aptos a penhora, ainda que por concurso individual de credores. Sem a comprovação pelo credor do esgotamento de todos os meios de busca de bens penhoráveis, mostra-se a penhora sobre o faturamento, que é medida excepcional e mais gravosa ( CPC, art. 805), inviável.(...) Portanto, indefiro a penhora sobre o faturamento.2. No mais, quanto ao pedido de inclusão do executado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, ainda que se trate de previsão expressa do artigo 185-A do Código Tributário Nacional, tal medida apenas se torna relevante quando as diligências via RENAJUD, BACENJUD e INFOJUD ao longo dos anos restam infrutíferas. (...) Portanto, indefiro o pedido de inclusão do executado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens.3. Quanto ao pedido de INFOJUD, não houve omissão alguma, tendo em vista que a decisão embargada (mov. 80) deferiu a busca no sistema dos anos de 2017 e 2018, exatamente como havia sido requerido anteriormente, na petição de mov. 248.1.” (mov. 289.1-origem).Nas razões de recurso, Harry Françóia & Advogados Associados e outros alegam a necessidade do cadastro no CNIB como medida coercitiva indireta para induzir a empresa devedora a cumprir a obrigação executada, bem como da penhora sobre o seu faturamento até o limite da execução, e, por fim, da renovação da consulta via INFOJUD, acerca da existência de bens da agravada nos últimos três anos.No mov. 12.1-AI foi determinado o processamento do recurso.No mov. 28.1-AI foram apresentadas contrarrazões.É o relatório. VOTOTrata-se de tutela cautelar em cumprimento de sentença, na parte relativa aos honorários advocatícios contratuais devidos à sociedade de advogados recorrente. A decisão ora recorrida indeferiu o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada, bem como a indisponibilidade de bens por meio da CNIB e, ainda, a renovação da pesquisa sobre bens penhoráveis via INFOJUD relativa aos últimos três anos. Penhora sobre o faturamento da empresaO art. 866 do CPC admite a penhora sobre o faturamento da empresa devedora se, dentre outros requisitos “o executado não tiver outros bens penhoráveis”. Assim, para incidir a constrição impõe-se o exarimento de todos os meios na busca por bens penhoráveis.Neste sentido, do STJ e deste TJPR:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS.SÚMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. A orientação adotada pelo Tribunal de origem não destoa da jurisprudência pacífica desta Corte Superior sobre o tema, no sentido de que a penhora sobre o faturamento da empresa consiste em medida excepcional a ser adotada nas hipóteses em que não existam outros meios viáveis ao cumprimento da obrigação. Incidência da Súmula 83 do STJ.” (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX / SP – T4 – Rel.: Luis Felipe Salomão - DJe 26/08/2020 – grifou-se);“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA MEDIDA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, "a penhora de faturamento da empresa só pode ocorrer em casos excepcionais, que devem ser avaliados pelo magistrado à luz das circunstâncias fáticas apresentadas no curso da Execução, obedecendo o que preceitua o art. 866 do CPC e desde que não existam outros bens penhoráveis e a constrição não afete o funcionamento da empresa" ( REsp 1.696.970/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.12.2017).” (STJ - REsp XXXXX / AL – T2 – Rel.: Herman Benjamin – Dje 11.10.2019 – grifou-se);“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE BUSCA DE BENS EM NOME DOS EXECUTADOS. ARTIGO 835, X, DO CPC. MEDIDA EXCEPCIONAL. CONSTRIÇÃO AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para que seja autorizada a penhora de faturamento, é preciso que fique demonstrado o esgotamento das buscas por bens penhoráveis, a indicação de administrador e que o percentual não irá inviabilizar a atividade empresarial. Agravo de Instrumento provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-11.2021.8.16.0000 - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 10.05.2021).No caso, foram realizadas buscas por meio dos sistemas BACENJUD e RENAJUD, ambas infrutíferas (movs. 164 e 183, 241 e 258.1-origem), bem como, em parte, pelo INFOJUD, pois muito embora a determinação se deu em 28.9.2017, para o período das últimas três declarações do IRPF/IRPJ (mov. 173.1), sobreveio aos autos, em 17.10.2018, apenas a declaração correspondente ao ano-calendário 2013 (movs. 220.1 a 220.4-origem). Apesar de terem os exequentes reformulado o pedido, em 12.1.2021, para a “(...) apresentação das declarações de rendimentos atualizadas da pessoa jurídica executada” (mov. 269.1-origem), o juiz singular deferiu a busca no sistema INFOJUD apenas nos anos de 2017 e 2018, isto é, exatamente como fora requerido anteriormente (petição de mov. 248.1-origem, formulada em 13.06.2019), e cuja diligência já foi cumprida nos autos com a declaração, repita-se, correspondente ao ano-calendário 2013.Assim, resta claro que ainda não foram exauridas as diligências judiciais na localização de bens da executada passíveis de penhora, pois desde 2013 até o momento decorreram oito anos, sendo razoável concluir que, durante esse lapso temporal, pode ter ocorrido alteração na situação patrimonial da devedora.Portanto, enquanto não esgotada essa possibilidade não se justifica a pretendida penhora sobre o faturamento da empresa. Indisponibilidade de bens via CNIBA Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça – CNJ, e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e autoridades administrativas (https://www.indisponibilidade.org.br/institucional).Da sua detida análise, é possível extrair que a referida central fora criada “... visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado”, o que atende estritamente ao princípio da efetividade da atuação jurisdicional, sendo este princípio oriundo da garantia constitucional da efetividade e da duração razoável do processo (art. 5.º, LXXVIII, da CF).Assim, ante a clara finalidade do aludido provimento, isto é, impedir a dilapidação do patrimônio do devedor e garantir a celeridade, eficiência e a máxima efetividade na prestação jurisdicional, a indisponibilidade de bens tem sido utilizada pelos magistrados e autoridades administrativas, porém, desde que preenchidos os requisitos para tanto.Nesse sentido, a jurisprudência deste TJPR:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR ATRAVÉS DA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POSSIBILIDADE. PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ. ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA Nº 1.377.507/SP. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NO CASO CONCRETO. DEVEDOR QUE RENUNCIOU O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS E BENS MÓVEIS ATRAVÉS DOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS JUDICIAIS. DEFERIMENTO DA MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi criada e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, permitindo a decretação de indisponibilidade de bens por ordem de magistrados e autoridades administrativas. 2. Diante do que decidido no citado REsp 1.377.507/SP, para que seja deferida a indisponibilidade de bens via CNIB, necessária a presença dos seguintes requisitos: i) citação do devedor; ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; iii) não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências judiciais.3.A utilização da medida de indisponibilidade de bens através do CNIB visa maior celeridade e eficácia ao procedimento executório ou de cumprimento de sentença, evitando-se a demora na satisfação do crédito exequendo o que, como muito se sabe, pode levar anos.4. Ausente óbice para o deferimento da indisponibilidade de bens através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), visando a satisfação do crédito exequendo.” (11ª C.Cível - XXXXX-58.2018.8.16.0000 - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson - J. 21.03.2019 - grifou-se);“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO MONITÓRIA. MANDADO EXECUTIVO PARA PAGAMENTO DE COISA CERTA. CHEQUE INADIMPLIDO. SÍNTESE FÁTICA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – “CNIB” - PARA DILIGENCIAR SOBRE A EXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DA EXECUTADA. RECURSO DA EXEQUENTE PELO DEFERIMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ‘CNIB’ – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. EXEQUENTE QUE JÁ PROMOVEU CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E CERTIDÕES EM CARTÓRIOS SEM ÊXITO. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE OS REQUISITOS PARA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. PREENCHIMENTO NO CASO DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DEFERIR O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS.” (11ª C.Cível - XXXXX-12.2018.8.16.0000 - Rel.: Lenice Bodstein - J. 04.04.2019 – grifou-se).Com efeito, o STJ, no julgamento do REsp. 1.377.507/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu, por meio do Tema 714, ser necessário o preenchimento de requisitos prévios à utilização da CNIB, qual sejam: a) citação do devedor; b) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; c) não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências judiciais. Registre-se:“TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE.1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN.2. [...]3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis.4. 5. 6. 7. 8. [...]9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão”. ( REsp XXXXX/SP – S1 - Rel. Og Fernandes - DJe 02/12/2014 – grifou-se).Nesse sentido, de minha relatoria neste colegiado:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ. REGULAMENTAÇÃO PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTE TJ/PR. ORDEM DE SERVIÇO 39/2015. FINALIDADE DO CADASTRO. IMPEDIR A DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR E GARANTIR CELERIDADE, EFICIÊNCIA E A MÁXIMA EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BUSCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ – RESP 1.377.507/SP. SUBMETIDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. CITAÇÃO DOS DEVEDORES, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS APÓS ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS JUDICIAIS. BACENJUD E RENAJUD NEGATIVOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Ao analisar o provimento 39/2014, do CNJ, já regulamentado pela ordem de serviço 39/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça deste TJ/PR, o intérprete deve realizar uma leitura sistemática do provimento à luz da Constituição Federal, que se encontra no topo de nossa pirâmide normativa, bem como utilizando-se dos princípios gerais de direito, mister ante a clara finalidade do provimento de impedir a dilapidação do patrimônio do devedor e garantir a celeridade, eficiência e a máxima efetividade na prestação jurisdicional, tudo isso em busca da satisfação do crédito e cumprimento do princípio da efetividade da atuação jurisdicional, mostrando-se possível e adequado o uso da CNIB no âmbito do Direito Privado.2. Atendidos, no caso, os requisitos do julgado REsp 1.377.507/SP (Recurso Repetitivo).3. Recurso conhecido e provido.” (11ª C.Cível - XXXXX-77.2019.8.16.0000 - Rel.: Fabio Haick Dalla Vecchia - J. 28.10.2019).Portanto, e considerando, na espécie, como antes assinalado, o não esgotamento das diligências na localização de bens penhoráveis, não há que se utilizar, ao menos neste momento processual, da indisponibilidade de bens vai CNIB. Pesquisa via INFOJUDQuanto a tal pedido assite razão aos recorrentes.A busca de bens pelo sistema INFOJUD visa, em última análise, a busca de patrimônio do devedor suficiente para o cumprimento da obrigação executada. Atende aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da celeridade e da efetividade, todos norteadores do processo civil moderno.In casu, o juiz singular assentou na decisão recursada: “Quanto ao pedido de INFOJUD, não houve omissão alguma, tendo em vista que a decisão embargada (mov. 80) deferiu a busca no sistema dos anos de 2017 e 2018, exatamente como havia sido requerido anteriormente, na petição de mov. 248.1.”.Ocorre que a aludida petição, como antes registrado, foi protocolada em 13.06.2019 e sobreveio aos autos apenas a declaração correspondente ao ano-calendário 2013. Resta evidente que ante o lapso temporal decorrido se faz necessária nova busca, de forma a aferir a real e atual situação patrimonial do devedor, assegurando-se a efetividade da atuação jurisdicional no processo executivo.Neste sentido, deste TJPR:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A REITERAÇÃO DE PESQUISA POR BENS DO EXECUTADO VIA INFOJUD. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA. EXISTÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL DESDE A ÚLTIMA CONSULTA. MEDIDA APTA A DEMONSTRAR EM JUÍZO A REALIDADE PATRIMONIAL DA PARTE DEVEDORA E ASSEGURAR A BUSCA PELO RESULTADO ÚTIL DA EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (13ª C.Cível - XXXXX-86.2020.8.16.0000 - Rel.: Victor Martim Batschke - J. 05.03.2021);“AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. RENOVAÇÃO DE PEDIDO DE CONSULTA DE BENS DO DEVEDOR NOS SISTEMAS INFOJUD E RENAJUD. POSSIBILIDADE. PESQUISAS ANTERIORES REALIZADAS HÁ MAIS DE UM ANO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. Agravo de Instrumento provido.” (16ª C.Cível - XXXXX-41.2020.8.16.0000 - Rel.: Paulo Cezar Bellio - J. 19.04.2021).Logo, o caso é de conhecimento e parcial provimento do recurso, para deferir aos agravantes a consulta atualizada, via sistema INFOJUD, dos bens e direitos da agravada nos últimos três anos, contados a partir do trânsito em julgado desta decisão colegiada.É como vota-se.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1247093331/agravo-de-instrumento-ai-216046420218160000-bandeirantes-0021604-6420218160000-acordao

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