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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
06/07/2021
Julgamento
21 de Junho de 2021
Relator
Ruy Cunha Sobrinho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00049802420108160129_ca0be.pdf
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00049802420108160129_ca0be.pdf
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Inteiro Teor

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0004980-24.2010.8.16.0129, da Comarca de Paranaguá – Vara da Fazenda Pública, em que é apelante MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ e apelado FRANCISCO LOPES DE OLIVEIRA.Por brevidade, transcrevo o relatório elaborado pelo e. Relator originário, que assim resumiu a presente controvérsia:
“Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença que julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo a nulidade da CDA, uma vez que não constaram os dados mínimos de identificação do devedor, em especial, seu endereço. Ainda, condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, com exceção da taxa judiciária (mov. 27.1). Em suas razões, o Município alega, em síntese, que houve cerceamento de defesa, uma vez que não teria sido intimado para se manifestar sobre a regularidade do lançamento e cabia ao magistrado intimar a parte para emendar a inicial. Ainda, afirma que não há nulidades na CDA, uma vez que respeitou os requisitos da LEF, assim, não tendo como prejudicar a defesa do executado e que a atualização cadastral é responsabilidade do contribuinte e não se pode presumir a não notificação do contribuinte. Aduz que juízo de primeiro grau não respeitou o princípio da cooperação, realizando buscas no INFOJUD e INFOSEG para conseguir o endereço do executado. Por fim, requer a extinção do processo sem ônus para as partes e afirma que como a ação está tramitando em serventia estatizada, não pode ser condenado pelas custas (mov. 30.1). Não foram apresentadas contrarrazões.”

É o relatório.

VOTO
I. Inicialmente, observo que fui designado a relatar este recurso, uma vez que ousei divergir do seu digníssimo relator originário, Juiz Subst. em 2º Grau Fernando César Zeni, sendo acompanhado pelos Desembargadores Lauri Caetano da Silva, Guilherme Luiz Gomes e Vicente Del Prete Misurelli, integrantes do quórum julgador.Assim, passo a tecer as razões que me levaram a divergir do relator no julgamento deste recurso.Vejamos.
II. Ao analisar a CDA verifiquei que presentes dados suficientes de individualização do imóvel após complementação apresentada antes da sentença, em mov. 16.1 e 16.2.No endereço do executado e do imóvel constavam nome da rua, bairro, CEP e número de inscrição imobiliária. Não houve expedição do mandado de citação e o exequente peticionou informando os números dos imóveis do executado e do bem em questão (345 e 64, respectivamente), ambos sitos a mesma rua que constava na CDA (mov. 11.1). Requereu penhora on line e busca de bens e informações sobre o endereço do executado via sistemas.Expedida carta de citação com AR apenas para o número 64, retornou informando a inexistência do número (mov. 12.1 e 13.1). O Município solicitou citação por oficial de justiça em ambos os endereços apresentados:Rua Alzir dos Santos Antunes, 345, Bairro Vila Rute – Paranaguá PR, CEP 83.221-200.Rua Alzir dos Santos Antunes, 64, Bairro Loteamento Yamaguchi – Paranaguá PR, CEP 83.212-550.Solicitou, ainda, a inclusão do eventual citado no polo passivo, seja ele proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, bem como reiterou o pedido de busca de bens. Outrossim, alterou a CDA, complementando-a com o número do imóvel do endereço do contribuinte e do bem em questão, vejamos:
Intimado a manifestar-se sobre eventual nulidade com fundamento no art. 10 NCPC (mov. 21.1), manifestou-se pela regularidade da CDA, ausência de ilegitimidade, eventual legitimidade de herdeiros, ausência de prescrição e prosseguimento do feito.Em sentença, o juízo singular extinguiu a execução com fulcro no art. 485, IV, CPC e condenou o exequente ao pagamento de custas, exceto quanto à taxa judiciária (mov. 27.1).Irresignado, o Município apelou alegando cerceamento de defesa, validade da CDA, que a atualização cadastral é obrigação do contribuinte, que não houve atendimento ao princípio da cooperação – eis que foi solicitado buscas via sistema de dados do executado e não houve resposta do juízo a quo. Solicitou o prosseguimento da execução e, subsidiariamente, extinção sem ônus para as partes.
Assim, neste caso, diferentemente de outros já apreciados por esta Primeira Câmara Cível, o Município apresentou, após ser intimado, endereço completo (número, quadra, lote) para citação da parte executada, antes da prolação da sentença.Tal prerrogativa está amparada pelo art. 203 do CTN e Súmula 392 do STJ:
“Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada
Posto isso, requereu buscas via sistema e citação por oficial de justiça em ambos os endereços apresentados (do bem e do contribuinte), pedidos que não foram analisados pelo juízo a quo. Registre-se que os dois endereços são na mesma rua que não tem grande extensão.Na CDA já constavam dados suficientes para a individualização do bem. Ademais, no documento juntado posteriormente, mas antes da sentença, constam, ainda, CPF, número do imóvel, CEP, quadra, lote e endereço completo do contribuinte; dados suficientes para a sua individualização conforme os requisitos legais, apresentados antes da decisão de primeiro grau.Dispõe a Lei de Execuções Fiscais (nº 6.830/80) e o Código Tributário Nacional sobre os elementos necessários para validade da Certidão de Dívida Ativa. Observe-se:
“Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.(...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.§ 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente”. – LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
“Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito”. – CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
No tocante à petição inicial, a Lei de Execuções Fiscais regulamenta expressamente em seu art. 6º:
“Art. 6º - A petição inicial indicará apenas: I - o Juiz a quem é dirigida; II - o pedido; e III - o requerimento para a citação”
Logo, discordei do nobre relator originário que manteve a nulidade da CDA declarada em sentença e a consequente extinção da execução, pois a CDA juntada e posteriormente complementada pelo Extrato de Débito atualizado (trouxe o número do imóvel gerador dos tributos, quadra, lote e CEP, além do nome da rua e número de inscrição imobiliária que já constavam anteriormente, bem como endereço completo do contribuinte e seu CPF), preenche os elementos elencados na LEF e CTN, o que se mostra suficiente para individualização e localização do imóvel em questão. Ademais, a súmula 397 do STJ dispõe que o contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço, entendendo-se este como aquele que consta no cadastro do contribuinte junto ao órgão administrativo.Nessa linha de raciocínio, o enunciado nº 9, editado pela 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Paraná, dispõe que a notificação do contribuinte a respeito do lançamento pode ocorrer por qualquer ato administrativo eficaz de comunicação, até mesmo em jornal de circulação no Município ou edital afixado na Prefeitura, mesmo porque, como se sabe, no caso de terrenos sem construção, nem numeração do imóvel existe.O Código Tributário Municipal de Paranaguá (Lei Complementar nº 6/2000), por sua vez, prevê em seu art. 82 que “O contribuinte será notificado do lançamento do imposto por edital publicado no órgão de imprensa oficial do Município até trinta dias anteriores ao vencimento.”.Assim, não se pode afirmar que a falta de indicação do número de endereço do imóvel tributado faça supor a ausência de notificação do contribuinte, uma vez que esta não está restrita ao envio de carnê ao seu endereço. Até porque, no caso de IPTU, há presunção da entrega da notificação, cabendo ao contribuinte a prova no sentido contrário.Nesse sentido, o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. LANÇAMENTO. ENTREGA DA GUIA DE RECOLHIMENTO AO CONTRIBUINTE. NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA. ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO ADOTADO EM RECURSO REPETITIVO. 1. A notificação do lançamento do IPTU ocorre com o envio da correspondente guia de recolhimento do tributo para o endereço do imóvel do contribuinte, com as informações que lhe permitam, caso não concorde com a cobrança, impugná-la administrativa ou judicialmente. Para afastar tal presunção, cabe ao contribuinte comprovar o não recebimento da guia. 2. Orientação firmada no julgamento do REsp 1.111.124/PR, sob o rito dos recursos repetitivos. 3. Agravo Regimental provido. (AgRg no AgRg no Ag 1392278/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, julgado em 23.10.2012, DJ 31.10.2012 - grifamos).
Ademais, ainda que não tenha sido enviado o carnê, não há qualquer dúvida de que o apelado está ciente da incidência de IPTU sobre o seu imóvel a cada ano, ainda mais quando se trata de uma imobiliária.Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS à EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS EMINENTEMENTE DE DIREITO. CARNÊ NÃO ENVIADO. INDIFERENÇA. CONHECIMENTO NOTÓRIO DO PROPRIETÁRIO. ENUNCIADO Nº 09 TJPR E ART. 84, CTM. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A BASE DE CÁLCULO ERA FIXADA POR DECRETO. INVERÍDICA. FIXAÇÃO COM BASE NO ANEXO VII DA LCM 07/2002. progressividade. inocorrência. seletividade da alíquota. permitida. cda. NULIDADE. RECONHECIDA. TAXA DE CONSERVAÇÃO DA VIA, CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E EMOLUMENTO QUE FORAM LANÇADOS SOB RUBRICA DE IPTU. OFENSA AO ART. 202, CTN e art. , § 5º, lef. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS EM AMBAS AS AÇÕES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0004873-42.2008.8.16.0131 - Pato Branco -
Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli -
J. 18.06.2019)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. IPTU. NULIDADE DOS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 397 DO STJ E ENUNCIADO Nº 09 DESTE E. TRIBUNAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA COM A NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA DO CONTRIBUINTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0005088-34.2002.8.16.0129 - Paranaguá -
Rel.: Juiz Carlos Mauricio Ferreira -
J. 12.12.2019)

Cabe ressaltar que não houve resposta ao pedido de citação do executado por oficial de justiça, positiva ou negativa, pelo juiz de primeiro grau.Logo, no presente caso, a individualização do fato gerador restou devidamente caracterizada, sendo cabível a anulação da sentença e a citação por oficial de justiça nos endereços informados pelo exequente. Destaco que em busca no sítio do google maps[1] verifiquei que a Rua Alzir dos Santos Antunes aparece como sendo no bairro de Porto dos Padres, próximo à zona marítima, e o imóvel em questão, inclusive, aparece à venda, com número do telefone da imobiliária e endereço.Ademais, oportuna a transcrição de julgados proferidos por este Tribunal de Justiça, em casos da mesma Comarca, em que se entendeu que a ausência de indicação precisa do endereço do imóvel gerador não se mostra suficiente para caracterizar a nulidade da CDA.
“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CDA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DO ENDEREÇO DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO E DO ENDEREÇO DE SEU CONTRIBUINTE. INCONGRUIDADE. EXPRESSA INDICAÇÃO, NA CDA, DA INSCRIÇÃO FISCAL, DO NÚMERO DA QUADRA, DO LOTE E DO NOME DA RUA ONDE ESTÁ LOCALIZADO O IMÓVEL SOBRE O QUAL PENDE A EXAÇÃO. INFORMAÇÕES SUFICIENTES PARA ATENDER AO DISPOSTO NO ART. , § 5º, INCISO III DA LEI Nº 6.830/1980. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 203 DO CTN E DA SÚMULA 392 DO STJ. NULIDADE DA CDA AFASTADA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DEMAIS QUESTÕES RECURSAIS PREJUDICADAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO.” (TJPR - 3ª C.Cível - 0004499-22.2014.8.16.0129 - Paranaguá -
Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha -
J. 10.12.2019)
“1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Fazenda Municipal contra a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, CPC, tendo em vista a nulidade da CDA. Condenou, assim, a parte exequente ao pagamento das custas, excluindo a taxa judiciária. Em suas razões, o apelante alega, em síntese, seja reformada a decisão, para que retorne os autos a origem para prosseguimento do feito, alega que o imóvel, fruto do tributo em execução, está devidamente individualizado na certidão de dívida ativa e que todos os demais requisitos exigidos pelo art. 2º, § 5º da LEF foram preenchidos tornando plenamente válida a CDA que embasa o executivo fiscal. Ainda, que tratando-se de IPTU, tributo lançado de ofício anualmente, com base nos dados cadastrais dos contribuintes, é desnecessário o prévio processo administrativo, não havendo que se exigir a comprovação da prévia notificação do contribuinte para o ajuizamento da ação f. 2 executiva, ante a consolidada presunção do ato administrativo de envio do carnê ao contribuinte. Afirma que existe legislação específica acerca do tema (Lei 6830/80), onde consta os requisitos para petição inicial e inscrição de dívida ativa, devendo ser afastada a aplicação do Código de Processo Civil. Sustenta ofensa ao princípio da não-surpresa, pois apesar do juízo de primeiro grau ter oportunizado a manifestação do Município, não existiu intimação quanto as matérias utilizadas como fundamento da lide, em violação ao art.
9º e 10º do CPC, ainda, alega que não foi oportunizado a emenda a inicial. 2. O recurso não ostenta conhecimento.
Conforme enunciado do art. 34 da Lei 6.830/80.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0014786-10.2015.8.16.0129 - Paranaguá -
Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Fernando Cesar Zein em substituição ao Des. Ruy Cunha Sobrinho -
J. 05.06.2020)
“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CDA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA MUNICIPALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO NÃO CONHECIDO. OMISSÃO DO ENDEREÇO COMPLETO NA CDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. TÍTULO QUE APRESENTA TODOS OS ELEMENTOS FORMAIS DE VALIDADE EXIGIDOS. INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. PRESUNÇÃO A FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. ÔNUS DE DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRIBUINTE. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 9 DA PRIMEIRA, SEGUNDA E TERCEIRA CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL. ART. 82 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE PARANAGUÁ (LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2000) QUE PREVÊ A NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE POR MEIO DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL. CONSTITUIÇÃO PRESUMIDA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SOMENTE AFASTADA POR PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO MATERIAL DO DÉBITO RELATIVO AO ANO DE 2004. CONFIGURAÇÃO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ART. 174, “CAPUT” DO CTN.PRAZO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DO DIA 01º DE FEVEREIRO DO RESPECTIVO EXERCÍCIO FINANCEIRO. CRÉDITO DE 2007. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ÓBITO DO EXECUTADO ANTERIORMENTE AO LANÇAMENTO DO CRÉDITO E AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL COM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS DE 2005 E 2006. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.PRESCRIÇÃO MATERIAL DO CRÉDITO DE 2004 E ILEGITIMIDADE DE PARTE QUANTO AO CRÉDITO DE 2007, DECRETADAS, DE OFÍCIO.” (TJPR - 2ª C.Cível - 0005774-45.2010.8.16.0129 - Paranaguá -
Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI -
J. 08.02.2021)

“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL. ART. 10, CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. OPORTUNIZADA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO COM O ENVIO DO CARNÊ DE IPTU. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR NA CDA. PRESUNÇÃO DE QUE A NOTIFICAÇÃO FOI ENTREGUE AO CONTRIBUINTE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE DE AFASTAR ESTA PRESUNÇÃO. PRECEDENTES STJ. ENUNCIADO 09 DAS CÂMARAS TRIBUTÁRIAS DESTA CORTE. ADMITIDA A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL.COMPROVAÇÃO DA PUBLICIDADE DE EDITAL. NULIDADE AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA.” (TJPR – 1ª C. Cível – 0018781-91.2014.8.16.0088 – Guaratuba – Rel. Desembargador Salvatore A. Astuti – J. 11.05.2020)
III. Em Conclusão, voto pelo provimento do recurso, para declarar a validade da CDA e determinar o prosseguimento da execução com a citação do executado por oficial de justiça, em ambos os endereços indicados pelo exequente.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1247083636/apelacao-apl-49802420108160129-paranagua-0004980-2420108160129-acordao/inteiro-teor-1247083641

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