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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-83.2020.8.16.0030 Foz do Iguaçu XXXXX-83.2020.8.16.0030 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

10ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Albino Jacomel Guerios

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00290688320208160030_70e09.pdf
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Ementa

COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL REALIZADO PELO IML. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª C.

Cível - XXXXX-83.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 28.06.2021)

Acórdão

§ 1. William Kemper demanda Centauro Vida e Previdência S/A complementação da indenização do seguro DPVAT alegando, para tanto, que está acometido de invalidez permanente decorrente do acidente de trânsito ocorrido em 03/11/2019, e que recebeu montante que entende ser inferior ao devido.Julgou-se improcedente a demanda, considerando correto o valor pago administrativamente pela seguradora. Pela sucumbência, condenou o requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixou em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.O autor recorre sustentando a ocorrência de cerceamento de defesa, porquanto era necessária a produção de prova pericial para atestar que o grau de invalidez é superior ao atestado pelo laudo realizado pelo IML, o qual não passou pelo contraditório.O recurso foi respondido.É o relatório. § 2. Resumo e questões discutidas1. De acordo com o autor:i) em 03/11/2019 foi vítima de acidente de trânsito, que lhe causou a invalidez permanente;ii) recebeu administrativamente R$ 4.218,75 (quatro mil, duzentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos) em 28/10/2020;iii) faz jus à complementação de indenização do seguro DPVAT.2. O MM. Juiz singular julgou improcedente o pedido inicial.3. O autor apela para sustentar o cerceamento de defesa, pleiteando a realização de prova pericial.2.1. Cerceamento de defesaO recorrente propugna, em síntese, a declaração de nulidade da sentença e a realização de nova prova pericial. Afirma que o laudo produzido pelo IML é genérico e insuficiente, o que resultou na improcedência da demanda.Entretanto, sem razão.O cerceamento de defesa ocorre quando, havendo a necessidade de produção de provas, estas são ilegalmente indeferidas.No caso dos autos, o Juízo a quo bem dirimiu a controvérsia, sendo desnecessária a produção de laudo pericial para a solução do litígio, mormente em face da suficiência e contemporaneidade do laudo confeccionado pelo IML para fins de cálculo da indenização do seguro DPVAT (mov. 15.2).In casu, o expert afirmou expressamente a extensão das lesões decorrentes do acidente sofrido pelo apelante, bem como repercussão das lesões:Da análise do médico legista, constatou-se invalidez funcional parcial incompleta do ombro esquerdo em grau leve e sequela neurológica cognitiva em grau leve.A tabela anexa da Lei nº 6.194/1974 indica que para “lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental” o percentual é de 100% sobre o teto indenizatório de R$ 13.500,00, enquanto para “perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar” o percentual é de 25% sobre o referido teto.Passando-se à aplicação do redutor do artigo , § 1º, inciso II, da Lei 6.194/74, é necessário enquadrar a repercussão da lesão como intensa (75%), média (50%), leve (25%) ou residual (10%), o que, no caso em tela, concluiu-se que o segurado está acometido da lesão com repercussão “leve” em 25% tanto para as lesões neurológicas com dano cognitivo, como para o ombro esquerdo.Assim sendo, a indenização deve corresponder a 25% (repercussão leve da lesão indicada pelo perito) de 100% (correspondente ao percentual previsto na tabela para lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental) somada com 25% (repercussão leve indicada pelo perito) de 25% (correspondente ao percentual previsto na tabela para perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar), o que perfaz a porcentagem final de 31,25% (25% + 6,25%) sobre o teto indenizatório, o que monta a quantia de R$ 4.218,75 (quatro mil, duzentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos), quantia esta paga administrativamente pela apelada conforme o documento de mov. 21.2 – 1º grau.A propósito, oportuno ressaltar que o Instituto Médico Legal é o órgão oficial para realização das perícias envolvendo a cobrança do seguro DPVAT, conforme previsão § 5.º, do artigo 5.º, da Lei 6.194/74.Para corroborar o exposto, destaco os seguintes julgados desta Corte de Justiça em casos análogos:AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL REALIZADA PELO IML. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA NO CASO CONCRETO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MAIOR. COMPLEMENTAÇÃO NÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - XXXXX-23.2016.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Albino Jacomel Guérios - J. 14.03.2019) (g.n.) APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – INVALIDEZ PERMANENTE NÃO CONSTATADA – PERÍCIA DO IML QUE AFERIU A EVOLUÇÃO DAS LESÕES PARA A RECUPERAÇÃO PLENA – COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO INDEVIDA – CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA – IMPUGNAÇÕES GENÉRICAS AO LAUDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A despeito da invalidez ter sido atestada na seara administrativa, por ocasião da regulamentação do sinistro, há de prevalecer o resultado da perícia do IML, por se tratar de exame mais recente. Hipótese em que o “expert” atestou o restabelecimento da lesão, culminando na ausência de invalidez de caráter permanente da vítima, a justificar o pagamento da cobertura complementar. 2. Desnecessária a realização de nova perícia médica, quando há laudo conclusivo por profissional abalizado e idôneo de forma a esclarecer o caso. A insatisfação com o resultado da perícia não autoriza a realização de novo exame (TJPR - 10ª C.Cível - XXXXX-61.2009.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Luiz Lopes - J. 06.09.2018) (g.n.) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT - INVALIDEZ INCOMPROVADA EM LAUDO PERICIAL PELO IML - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE RESPOSTA A QUESITOS - NULIDADE AFASTADA - DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. 1. O laudo pericial elaborado por perito do Instituto Médico Legal goza de presunção de veracidade, tratando-se de meio de prova típico previsto para aferir existência e quantificar a extensão e o alcance das lesões sofridas por vítima beneficiária do seguro DPVAT (Lei n.º 6.194/74). Meras alegações, desprovidas de amparo técnico, não se prestam à desconstituir prova produzida em Juízo. (...) (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1664092-5 - Ponta Grossa - Rel.: Domingos Ribeiro da Fonseca - Unânime - J. 26.10.2017) (g.n.) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO – SEGURO DPVAT – CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTAMENTO – LAUDO PERICIAL REALIZADO PELO IML – DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA – EXAME PERICIAL DO IML PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE (6.194/74) – LAUDO IMPARCIAL, COMPLETO E IDÔNEO - PERÍCIA CONCLUSIVA – FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 9ª C.Cível - XXXXX-70.2014.8.16.0177 - Xambrê - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - J. 19.07.2018) (g.n.) No mais, as provas têm como destinatário o Juiz da causa, o qual consegue formar seu convencimento a partir dos fatos e circunstâncias constantes dos autos, como corolário do princípio da persuasão racional do Juiz.Destarte, sendo desnecessário maior embate probatório e sendo o laudo do IML suficiente, inexiste qualquer cerceamento de defesa a ensejar a nulidade da sentença, devendo a sentença ser mantida.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1247082286/apelacao-apl-290688320208160030-foz-do-iguacu-0029068-8320208160030-acordao

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