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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-91.2020.8.16.0035 São José dos Pinhais 000XXXX-91.2020.8.16.0035 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

18ª Câmara Cível

Publicação

30/06/2021

Julgamento

28 de Junho de 2021

Relator

Carlos Henrique Licheski Klein

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00073329120208160035_642c9.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO ATO DA CONTRATAÇÃO. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA A CONSTITUIÇÃO EM MORA DA DEVEDORA, MESMO COM O RETORNO DO A.R. PELO MOTIVO “AUSENTE”. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C.

Cível - 0007332-91.2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 28.06.2021)

Acórdão

RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação voltado a impugnar a sentença (mov. 23.1) proferida na Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Liminar NPU 0007332-91.2020.8.16.0035, ajuizada por BANCO RCI BRASIL S.A. contra CLÁUDIA FERREIRA DE OLIVEIRA MACHADO, pela qual foi julgado extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de comprovação válida da constituição em mora da devedora. O autor BANCO RCI BRASIL S.A. interpôs recurso de apelação (mov. 26.1), alegando, em síntese, que:Celebrou com a apelada o contrato nº 70008261445, através do qual concedeu um crédito para aquisição de bem do seu interesse. Em razão do inadimplemento do valor financiado, ajuizou a Ação de Busca e Apreensão com fulcro no Decreto-Lei nº 911/69, demonstrando a constituição em mora da devedora. No entanto, muito embora tenha obedecido todos os requisitos indicados na legislação pertinente, o Juízo singular entendeu pelo indeferimento da petição inicial, julgando extinto o processo, por ausente a prévia e imprescindível constituição em mora da devedora. A existência da mora não está diretamente relacionada com a sua comprovação, pois a primeira é decorrência imediata do não pagamento das parcelas no prazo estipulado, enquanto a segunda é o requisito para que seja deferida a medida liminar de busca e apreensão. O artigo do Decreto-Lei nº 911/69, em seus parágrafos 2º e 3º, dita que a mora é decorrência automática do inadimplemento, e com a mora vem a faculdade conferida ao credor de considerar vencida antecipadamente todas as obrigações contratuais. Verificado o inadimplemento, é prerrogativa do credor escolher com qual caminho processual irá ingressar em Juízo, inclusive pleiteando reaver seu crédito, pelo acesso à justiça garantido constitucionalmente pelo inciso LV do artigo da Constituição Federal. Optando pelo procedimento do Decreto-Lei nº 911/69, o credor fiduciário possui a faculdade de requerer a busca e apreensão do bem. Requerido seja na inicial ou durante a instrução do feito, o Magistrado tem o dever legal de conceder a ordem liminar caso o credor fiduciário comprove a mora ou inadimplemento do devedor. No caso em análise, a ação atende em sua plenitude os ditames dos artigos 319 e 320 da lei processual, o que só corrobora a tese de que o feito está apto a ter seu regular prosseguimento, mesmo com o indeferimento do pedido liminar. Nota-se, pelos termos do artigo 397 do Código Civil e da avença discutida, que a caracterização da mora ocorre independentemente de aviso, pois no referido dispositivo legal contempla-se o princípio dies interpellat pro homine, ou seja, a mora ocorre ex re. Não há justificativa plausível para que o devedor deixe de efetuar o pagamento das contraprestações, tendo em vista que a mora ocorre ex re, bastando a ultrapassagem do dies ad quem para que reste configurado o estado moratório. O entendimento jurisprudencial não é divergente de que, se há prazo estipulado na obrigação, o simples decurso do tempo sem o cumprimento da prestação induz a mora, independentemente de qualquer ato do credor, por aplicação da regra consagrada pelo artigo 397 do Código Civil. Ao ajuizar a presente demanda, acostou notificação extrajudicial, exaurindo assim os requisitos pertinentes à espécie para fins de constituição em mora da devedora, pois o local de destino do documento equivale ao endereço residencial fornecido pela própria requerida no ato de formalização do contrato. É pacífico o entendimento no sentido de que basta o envio da notificação ao endereço do devedor, independentemente do seu recebimento, pois, ainda que retorne negativa, não é possível exigir que o credor diligencie ad infinitum até localizar o domicílio do devedor. Tal encargo faria o credor suportar, além de inúmeros prejuízos decorrentes do inadimplemento, o ônus que competia ao devedor, de atualizar seus dados cadastrais. O Decreto-Lei nº 911/69, no parágrafo 2º de seu artigo 2º, é claro ao determinar que o envio da notificação ao endereço informado pelo financiado é o que basta para comprovação da mora, de forma que o recebimento da notificação extrajudicial pela ré não é o pressuposto de sua validação para comprovação da mora, mas sim o envio ao endereço fornecido no ato da contratação. O Juízo singular inclinou-se no sentido de determinar que o autor emendasse a petição inicial, para comprovar a mora do devedor. Contudo, o autor pleiteou a dilação do prazo processual no intuito de cumprir a determinação judicial, momento em que foi indeferido o pleito dilatório e julgado extinto o processo sem resolução do mérito, ante o indeferimento da petição inicial. O nobre julgador incorreu em erro, uma vez que o autor não se opôs a cumprir a determinação judicial atinente à emenda, somente pleiteou a dilação de prazo, sendo entendimento do Superior Tribunal de Justiça que o prazo para emenda é dilatório, podendo ser reduzido ou ampliado por convenção das partes ou determinação do Juiz. O objetivo a ser perseguido pelo Poder Judiciário é o de proporcionar efetividade processual, de modo que as extinções sem apreciação do mérito, além de afastarem tal propósito, ferem também o princípio da economia processual, na medida em que não satisfeito o crédito indicado na exordial, e expresso o interesse no prosseguimento da demanda, o credor será obrigará a movimentar novo processo para discussão da mesma lide. A extinção do processo se operou de forma prematura, pois ainda presente o interesse de agir por parte do banco credor. Dessa forma, em consonância com os princípios da economia, eficiência e celeridade processual, a cassação da sentença é medida que se impõe, devendo prosseguir a demanda para seja dada efetiva solução à relação jurídica estabelecida entre as partes.Requereu o provimento do recurso.Não foram apresentadas contrarrazões.Vieram-se conclusos. É o que de relevante tinha a relatar. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOSatisfeitos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso de apelação.Insurge-se a instituição financeira autora contra a sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de comprovação válida da constituição em mora da devedora. Para tanto, alega que a sentença está equivocada, uma vez que o Decreto-Lei nº 911/69 é claro ao determinar que o envio da notificação ao endereço informado pelo financiado é o que basta para comprovação da mora, sendo prematura a extinção do feito, pois o processo se encontra devidamente instruído, não havendo inércia do autor em atender à determinação judicial de emenda à peça exordial, mas somente o requerimento de dilação de prazo. Em que pese certa desídia, razão assiste ao banco apelante. Consoante dispõe o artigo , § 2º, do referido Decreto-Lei, nos contratos de financiamento com garantia fiduciária, uma vez não paga a prestação no seu vencimento, já se configura a mora do devedor, ex re, que deverá ser comprovada por carta registrada, expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, ou protesto de título, à escolha do credor, ao endereço contratual do devedor.No caso, é evidente que a notificação (mov. 1.14) juntada com a inicial é apta para tal finalidade, de constituir a devedora em mora, visto que foi encaminhada ao endereço declinado no contrato (mov. 1.11).Mesmo que não tenha sido entregue à devedora, retornando o A.R. com a anotação “ausente” após 3 tentativas de entrega, esta 18ª Câmara Cível pacificou o entendimento de que se reputa comprovada a mora, nos termos do art. , § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, nas situações em que a notificação for encaminhada pela credora ao endereço constante do contrato, mas retorne pelos motivos “ausente” ou “não procurado”.Sabe-se que, nessas situações, o funcionário dos Correios deixa um aviso no endereço do destinatário, informando que a correspondência se encontra disponível para retirada em determinada unidade dos Correios, indicando o prazo durante o qual ficara à sua disposição.E se eventualmente a devedora não mais residisse no endereço indicado no contrato, deveria ela informar a alteração de seu endereço à instituição financeira, segundo o princípio da boa-fé objetiva.Nesse sentido (grifou-se):“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – ALEGAÇÃO DE QUE A NOTIFICAÇÃO FOI DEVIDAMENTE ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO – ACOLHIMENTO – ADITIVO QUE CONTOU COM ACEITE DIGITAL – DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO PELO REQUERIDO – CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA COM ANOTAÇÃO “MUDOU-SE” – DEVER DE INFORMAR NOVO ENDEREÇO AO CREDOR FIDUCIÁRIO – PRINCÍPIO DA LEALDADE NEGOCIAL E DA BOA-FÉ – MORA COMPROVADA – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DO PROCESSO – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO.” (TJPR – 18ª C. Cível – 0061643-32.2019.8.16.0014 – Londrina – Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira – J. 08.06.2020)“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO DE AUSENTE TRÊS VEZES – CASOS EM QUE OS CORREIOS DEIXAM AVISO DE TENTATIVA DE ENTREGA, INFORMANDO QUE A CORRESPONDÊNCIA SE ENCONTRA DISPONÍVEL NA UNIDADE HABILITADA MAIS PRÓXIMA AO ENDEREÇO – ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA PELA DESNECESSIDADE DE QUALQUER OUTRA DILIGÊNCIA PELO CREDOR FIDUCIÁRIO – AGRAVADO QUE REALIZOU PROTESTO POR EDITAL – CONSTITUIÇÃO EM MORA DEMONSTRADA – NÚMERO DO CONTRATO QUE SE MOSTROU INCORRETO NA NOTIFICAÇÃO – OUTROS DADOS PRESENTES QUE PERMITIAM A IDENTIFICAÇÃO DA DÍVIDA E O ATENDIMENTO AO SEU INTUITO LEGAL – RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 18ª C.Cível - 0019412-66.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Denise Krüger Pereira - J. 25.07.2018)“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE. DEVOLUÇÃO PELOS CORREIOS COM A INFORMAÇÃO DE “AUSENTE”. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO DO BANCO AUTOR. PRECEDENTES DO STJ NO SENTIDO DE QUE BASTA QUE A CORRESPONDÊNCIA SEJA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.” (TJPR – 5ª C. Cível – 0018019-64.2019.8.16.0035 – São José dos Pinhais – Rel.: Desembargador Nilson Mizuta – J. 10.08.2020) Assim, considerando que restou comprovado nos autos que a notificação extrajudicial foi encaminhada ao endereço correto, constante no contrato e informado pela própria ré, não é viável que o autor realize outras diligências para a localização da devedora.Não é demais lembrar que é dever da parte atender, nos prazos que lhe forem concedidos, ao determinado pelo juízo, sob pena de sofrer as consequências legais. Mas, com o respeito devido ao entendimento da douta magistrada de origem, uma vez que tenha escoado o prazo sem que o feito tenha sido extinto, não há prejuízo em conceder prazo – ainda que mais exíguo e condizente com a diligência determinada – para eventual e futura providência de regularização, eis que assim determina a racionalidade, a proporcionalidade e a razoabilidade. Quero com isso dizer que, ainda que não atendido o prazo para emenda, considerando que a outra parte não foi regularmente citada e que não há prejuízo qualquer aos envolvidos, não se justifica o encerramento do feito prematuramente, mesmo porque não é permitido ao magistrado dilatar o prazo para tal fim.Pelas razões expostas, o recurso comporta provimento, para cassar a sentença extintiva, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1247082013/apelacao-apl-73329120208160035-sao-jose-dos-pinhais-0007332-9120208160035-acordao

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