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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-18.2013.8.16.0001 Curitiba XXXXX-18.2013.8.16.0001 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

18ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Carlos Henrique Licheski Klein

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00549931820138160001_57ad1.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA HABITACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REQUISITOS DA USUCAPIÃO ORDINÁRIA ABREVIADA (ART. 1.242, DO CC/02). COISA HÁBIL, POSSE AD USUCAPIONEM, JUSTO TÍTULO, BOA-FÉ, EXERCÍCIO DA POSSE HÁ, AO MENOS, 5 (CINCO) ANOS, AQUISIÇÃO ONEROSA COM FUNDAMENTO EM REGISTRO PÚBLICO (POSTERIORMENTE CANCELADO) E UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PARA MORADIA DO USUCAPIENTE OU REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS DE INTERESSE ECONÔMICO OU SOCIAL. MATÉRIA INCONTROVERSA. DISCUSSÃO RECURSAL QUANTO À POSSIBILIDADE DE USUCAPIR ÁREA INFERIOR AO MÓDULO DEFINIDO EM LEI MUNICIPAL E EM DESCONFORMIDADE COM DEMAIS DISPOSIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE OBSTAR A AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE EM RAZÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, DESDE QUE CUMPRIDOS OS PRESSUPOSTOS DA USUCAPIÃO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. ENCRAVAMENTO DE LOTE, IRREGULARIDADE NO LOTEAMENTO E DESCUMPRIMENTO DE LEI MUNICIPAL QUE DEVEM SER AFASTADOS ANTE A PERMISSÃO DE PERMANÊNCIA DOS OCUPANTES DA ÁREA, EM OPOSIÇÃO, PELO PODER PÚBLICO. PRECEDENTE DA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.

Cível - XXXXX-18.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 28.06.2021)

Acórdão

RELATÓRIOCuida-se de Ação de Usucapião Ordinária Habitacional ajuizada por ADRIEL GUSTAVO PIETROWSK E OUTROS em face do MUNICÍPIO DE CURITIBA, julgada procedente pelo juízo singular (mov. 366.1 – autos originários), nos seguintes termos:“Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, reconhecendo o usucapião ordinário da área delimitada no item 3 da peça inicial, reconhecendo a aquisição originária, e determinando que seja oficiado ao cartório de registro de imóveis competente para que proceda a abertura de nova matrícula em favor do autor da área delimitada na inicial, determinando a averbação na matrícula originária (evento 1.7), quanto à presente sentença. Determino que conste no ofício a ser remetido ao CRI de forma descriminada o imóvel conforme consta no item 3 da inicial. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte autora os quais fixo em 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85, § 2º do NCPC, devidamente observado o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do mesmo codex.”Irresignada com o resultado da sentença, a parte ré, ora apelante, interpôs o apelo em questão e, em suas razões de recorrer (mov. 372.1 – autos originários), alegou, em síntese, que: a) apesar dos recorridos buscarem a aquisição da propriedade de área de 295,68 m², se nota, de acordo com as informações presentes nos autos, que essa é parte de uma área maior de 6.297 m², a qual não faz testada para rua oficial e está localizada em zona de ocupação controlada, de modo que não atende os requisitos da Lei Municipal nº 9.800/00, que estabelece metragem mínima de testada de lotes de meio de quadra em 20 m e área mínima de 2.000 m²; b) a individualização do lote na forma pretendida pelos apelados implica em parcelamento irregular do solo urbano, em contrariedade ao art. , § 4º, da Lei nº 6.766/79, e legislação diversa, editada nos termos do art. 30, I e VIII, da CF/88; c) o art. 182, em conjunto com os arts. 24, I, e 30, I e VIII, todos da CF/88, incumbiu os Municípios da execução da política de desenvolvimento urbano, competindo legislar sobre o ordenamento do uso e da ocupação do solo urbano, disposições corroboradas pela Lei nº 10.257/01 (Estatuto das Cidades), pela Lei Orgânica do Município de Curitiba e pela Lei Municipal nº 9.800/00; d) conforme o posicionamento do STJ, não é possível, por meio da ação de usucapião, regularizar a situação de lote que não atenda às exigências de medidas mínimas do módulo urbano definidas em lei, posição confirmada pelos tribunais estaduais; e e) a discussão não trata de questões patrimoniais subjetivas de caráter privado, e sim da defesa do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, voltado à manutenção da qualidade de vida da atual e das futuras geração, em atenção ao arts. , XXIII, 21, XX, 182, e 225, § 1º, I e VII, todos da CF/88.Ao final, pede o conhecimento do recurso e o seu provimento, para julgar improcedente a ação.Em seguida, a parte autora, ora apelada, apresentou resposta aos termos da apelação (mov. 390.1 – autos originários), em que sustentou a manutenção da sentença.Vez que houve manifestação do Ministério Público no sentido da desnecessidade de sua intervenção no processo em 1º Grau (mov. 19.1 – autos originários), dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para a apresentação de parecer.Vieram-me conclusos.É o que de relevante tinha a relatar. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO1. Do Juízo de AdmissibilidadePresentes os pressupostos extrínsecos (inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer, preparo (dispensado, em razão do recorrente ser Município – art. 1.007, § 1º, do CPC/15), regularidade formal e tempestividade) e intrínsecos (cabimento, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer, interesse recursal e legitimidade) de admissibilidade recursal, CONHEÇO da apelação interposta.2. Da Usucapião Ordinária AbreviadaCinge-se a controvérsia em definir a procedência da demanda de usucapião ordinária abreviada, que aqui se concentra na possibilidade de usucapir área inferior à do módulo municipal, definida em lei.A usucapião ou prescrição aquisitiva, em geral, se trata de uma modalidade de aquisição de propriedade originária decorrente da posse prolongada no tempo, acompanhada de determinados requisitos exigidos pela lei; sua razão de ser está na utilidade social e estabilidade conferidas à propriedade, assim como na consolidação das aquisições e na facilitação da prova do domínio.No que toca à usucapião ordinária abreviada, essa espécie tem previsão no art. 1.242, caput e parágrafo único, do CC/02, a qual exige para a sua declaração: a) coisa hábil; b) posse ad usucapionem; c) justo título; d) boa-fé; e e) especificamente na forma abreviada da usucapião ordinária, o exercício da posse pelo tempo de, ao menos, 5 (cinco) anos, acompanhado da aquisição onerosa com fundamento no registro imobiliário, do cancelamento desse registro após a aquisição do imóvel e da utilização do bem para a moradia do usucapiente ou a realização de investimentos de interesse econômico e social.No caso em apreço, destaco que o apelante não recorreu apenas quanto à impossibilidade de usucapir área inferior e em alegada desconformidade com a legislação, de sorte que resta, no estágio atual, incontroversa o preenchimento dos pressupostos elencados no art. 1.242, do CC/02. Não obstante as razões apresentadas pelo apelante, verifico que – reiteradamente – tem a jurisprudência se posicionado no sentido de que, uma vez cumpridos os requisitos da espécie de usucapião que se pretende a declaração, não é possível obstar a aquisição da propriedade em razão de legislação infraconstitucional que defina módulos urbanos na respectiva área em que se situa o imóvel com suas respectivas dimensões. Nessa linha, mutatis mutandi, é imprescindível ressaltar os seguintes precedentes qualificados (art. 927, III, do CPC/15) tanto do STF, quanto do STJ:Recurso extraordinário. Repercussão geral. Usucapião especial urbana. Interessados que preenchem todos os requisitos exigidos pelo art. 183 da Constituição Federal. Pedido indeferido com fundamento em exigência supostamente imposta pelo plano diretor do município em que localizado o imóvel. Impossibilidade. A usucapião especial urbana tem raiz constitucional e seu implemento não pode ser obstado com fundamento em norma hierarquicamente inferior ou em interpretação que afaste a eficácia do direito constitucionalmente assegurado. Recurso provido. 1. Módulo mínimo do lote urbano municipal fixado como área de 360 m2. Pretensão da parte autora de usucapir porção de 225 m2, destacada de um todo maior, dividida em composse. 2. Não é o caso de declaração de inconstitucionalidade de norma municipal. 3. Tese aprovada: preenchidos os requisitos do art. 183 da Constituição Federal, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na respectiva área em que situado o imóvel (dimensão do lote). 4. Recurso extraordinário provido.( RE XXXXX, Relator (a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 29/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-153 DIVULG 04-08-2015 PUBLIC 05-08-2015 RTJ VOL-00235-01 PP-00134) (Destaquei) RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL USUCAPIENDO COM ÁREA INFERIOR AO MÓDULO URBANO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.238 DO CC: POSSE, ANIMUS DOMINI, PRAZO DE 15 (QUINZE) ANOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE NÃO SUJEITO A CONDIÇÕES POSTAS POR LEGISLAÇÃO DIFERENTE DAQUELA QUE DISCIPLINA ESPECIFICAMENTE A MATÉRIA.1. Tese para efeito do art. 1.036 do CPC/2015: O reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento dos requisitos específicos, não pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal. 2. No caso concreto, recurso especial não provido, a fim de afirmar a inexistência de impedimento para que o imóvel urbano, com área inferior ao módulo mínimo municipal, possa ser objeto da usucapião extraordinária.( REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 03/12/2020, DJe 05/04/2021) (Destaquei) Não obstante as ponderações acima, registro que os dispositivos constitucionais citados pelo recorrente, em grande parte, dizem respeito a atribuições e competências dos Municípios para disciplinar temas afetos à organização do espaço das cidades por meio de legislação municipal, a qual, como explicitamente realçado previamente, não pode se traduzir em obstáculo para a usucapião, desde que observados os quesitos para a sua declaração.Em específico, quanto à suposta defesa da propriedade privada (art. , XXIII, da CF/88) e do meio ambiente (art. 225, § 1º, I e VII, também da CF/88), não é demais apontar que não existe pertinência temática que se apresente entre o caso em discussão e as mencionadas disposições, de forma que prevalece, conforme o destaque do julgador a quo, o direito à moradia dos apelados (art. , caput, da CF/88).Ainda, observo que, a despeito da alegada falta de testada para rua, esta Corte de Justiça tem se posicionado no sentido de desconsiderar o encravamento de lote, irregularidades no loteamento e descumprimento de legislação municipal quando o próprio Poder Público permite a permanência dos ocupantes da área por período prolongado, ensejando a declaração de usucapião. Por oportuno, faço referência ao precedente desta 18ª Câmara Cível a seguir:APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA DOS AUTORES E DA RÉ. RECURSO DO MUNICÍPIO. 1. PEDIDO DE REFORMA. INSUBSISTÊNCIA. IMÓVEL COM METRAGEM INFERIOR AO MÓDULO URBANO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. IRRELEVÂNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LOTE QUE, AO QUE TUDO INDICA, NÃO ESTÁ ENCRAVADO. ENCRAVAMENTO E IRREGULARIDADE DO LOTEAMENTO. IRRELEVÂNCIA. USUCAPIÃO QUE ENSEJA A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE.- “Preenchidos os requisitos do art. 183 da Constituição Federal, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na respectiva área em que situado o imóvel (dimensão do lote)” (STF – RE nº 422349/RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJ: 29.04.2015).- Segundo planta e memorial descritivo constantes dos autos, ao que tudo indica, o lote em litígio faz frente para a rua, o que torna duvidosa a tese de que se trata de imóvel encravado.- De qualquer sorte, desarrazoado impedir-se o reconhecimento do usucapião com base no encravamento do lote, nas irregularidades do loteamento e no descumprimento da legislação municipal, se o próprio Poder Público permitiu que os possuidores ficassem no local por longo período de tempo, sem qualquer oposição. - Recurso não provido.(TJPR - 18ª C. Cível - XXXXX-48.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 26.10.2020) (Destaquei) Portanto, é o caso de manutenção da sentença.3. Do Ônus de SucumbênciaInalterado o desfecho do processo, observo que cabe a majoração dos honorários em favor dos apelados para 15% (10 + 5) sobre o valor da causa, em conformidade com o art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/15, e com os critérios para a fixação dos honorários sucumbenciais definidos pela 2ª Seção do STJ, no Recurso Especial nº 1.746.072/PR[1], com relatoria para acórdão do Ministro Raul Araújo.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1247080160/apelacao-apl-549931820138160001-curitiba-0054993-1820138160001-acordao

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