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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-66.2018.8.16.0017 Maringá XXXXX-66.2018.8.16.0017 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

18ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Carlos Henrique Licheski Klein

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00067216620188160017_3510b.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE SÓCIO EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. EXCLUSÃO DO SÓCIO/APELANTE DE MODO ARBITRÁRIO, INJUSTO E ILEGAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONSTRANGIMENTO, QUEBRA DE EXPECTATIVAS E HUMILHAÇÃO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. MAJORAÇÃO. QUANTUM A ATENDER AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIADE E PROPORCIONALIDADE ALÉM DO CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO. OFENSOR COM CAPACIDADE FINANCEIRA EM ARCAR COM A ELEVAÇÃO. TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 18ª C.

Cível - XXXXX-66.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 30.06.2021)

Acórdão

RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação voltado a impugnar a sentença (mov. 212.1) proferida na Ação de Reintegração de Sócio em Sociedade Empresária cumulada com pretensão de Compensação por Danos Materiais e Morais e pedido de Antecipação de Tutela NPU XXXXX-66.2018.8.16.0017, ajuizada por ANDRÉ LUIZ BALBINO DOS SANTOS em face de BRUNO CESAR ROBLES DE OLIVEIRA E EDSON DA SILVA JÚNIOR, pela qual a pretensão inicial foi julgada parcialmente procedente, para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento: (i) dos haveres correspondentes ao período de afastamento do requerente (pagamento do pro labore), a serem apurados em liquidação de sentença; (ii) da indenização por danos morais, no valor de R$ 7.500,00 e (iii) das verbas de sucumbenciais, tendo sido os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação principal.Os Embargos de Declaração opostos pelo autor (mov. 219.1), foram parcialmente acolhidos (mov. 228.1) no sentido de integrar a sentença, passando o dispositivo a ter seguinte redação, verbis:“(...) julgo parcialmente procedente a pretensão articulada para condenar os requeridos, solidariamente: 1) ao pagamento dos haveres correspondentes ao período de afastamento do requerente, os quais deverão também compreender o pro labore (R$ 2.000,00 mensais) e o valor que o requerente teria recebido se houvesse participado da venda de suas cotas sociais aos novos sócios da pessoa jurídica administradora do empreendimento Bar e Petiscaria Coronel Zacarias, estes a serem apurados em liquidação de sentença; 2) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 7.500,00.”O autor ANDRÉ LUIZ BALBINO DOS SANTOS interpôs recurso de Apelação (mov. 233.1), sustentando, em síntese, que: a) os apelados durante longo lapso temporal atuam no ramo de entretenimento sendo notoriamente conhecidos na vida noturna maringaense, inclusive, diversos são os bares e casas de shows em que foram ou ainda são sócios; b) a conduta dos apelados foi ardilosa e premeditada, justificando os danos morais suportados pelo Apelante que trabalhou por meses sem qualquer remuneração, investiu todas as suas economias, e foi sumariamente afastado em situação simulada; c) foi expulso da sociedade sem ter ocorrido motivo de justa causa; d) deve ser julgada procedente a pretensão de majoração da condenação do dano moral em valor não inferior a R$ 80.000,00. Requereu o provimento do recurso, para que: (i) seja majorada a condenação a título de dano moral; (ii) sejam condenados apelados ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais.Os réus BRUNO CESAR ROBLES DE OLIVEIRA e EDSON DA SILVA JÚNIOR não apresentaram contrarrazões (mov. 236 e 240).Vieram-se conclusos. É o que de relevante tinha a relatar. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOSatisfeitos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso de apelação.A pretensão recursal volta-se a obter a reforma da sentença no sentido da majoração do quantum indenizatório por danos morais, sustentando o apelante que o valor fixado, no que diz respeito ao caráter compensatório, seria irrisório frente aos fatos e prejuízos que atingiram a sua honra subjetiva.De início, convém observar que, diante da dificuldade (ou até mesmo da impossibilidade) de se mensurar o dano em termos absolutos, bem como da inviabilidade da constituição de parâmetros estanques para a sua quantificação, não há um critério padrão e definitivo para a fixação do valor da reparação por danos morais.Contudo, ao se arbitrar valores a título de indenização por dano moral, deve ser levado em conta o princípio da proporcionalidade, bem como as condições das partes ofendida e ofensora. E o quantum deve ser expressivo, de forma a compensar a vítima, e ainda, ser fator de desestímulo ao ofensor (dito caráter punitivo da sanção pecuniária). Sobre o tema, a lição de Rui Stocco:"A tendência moderna, ademais, é a aplicação do binômio punição e compensação, ou seja, a incidência da teoria do valor do desestímulo (caráter punitivo da sanção pecuniária) juntamente com a teoria da compensação, visando destinar à vítima uma soma que compense o dano moral sofrido. (...) Obtempere-se, ainda, que estes são os pilares ou vigas mestras, mas não toda a estrutura. (...) É o que se colhe em Caio Mário da Silva Pereira, ao observar: '(...) O ofendido deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo às circunstâncias pessoais de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva' (Responsabilidade Civil. 3.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1992, n. 49, p. 60)." (STOCCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. 6.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 1707-1708).Nessa esteira, e diante das circunstâncias do caso em comento, em que não há recurso quanto aos fundamentos da reparação, a elevação é medida adequada.A jurisprudência não destoa desse entendimento:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA ONLINE DE PRODUTOS IMPORTADOS. EMPRESA RESPONSÁVEL PELO TRANSPORTE INTERNACIONAL DA MERCADORIA QUE ARCOU COM O TRIBUTO DE IMPORTAÇÃO. REPASSE AO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A EMPRESA TENHA ENCAMINHADO AO CONSUMIDOR A FATURA () INVOICE RELATIVA AO TRIBUTO PAGO NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. POSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO APENAS DO VALOR RELATIVO AO TRIBUTO, SEM ACRÉSCIMO DE JUROS MORATÓRIOS. DANO MORAL CONFIGURADO. CONSUMIDOR QUE PERMANECEU COM O NOME INSCRITO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO SEM TER CIÊNCIA DA DÍVIDA E SEM TER A OPORTUNIDADE DE A QUITAR. DANO MORAL. PEDIDO DEIN RE IPSA MINORAÇÃO DO ARBITRADO. TESE REPELIDA. QUANTUM VALOR QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E TAMBÉM AO CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA MEDIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR, 18ª C.Cível, XXXXX-39.2016.8.16.0017, Relator Des. Espedito Reis do Amaral, julg. 20.02.2019)“APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO POR JUSTA CAUSA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. (...) 6. Diante da expulsão societária ilegal e abusiva, a autora, sócia expulsa, tem direito à recomposição material consubstanciada na indenização material e moral. Os danos materiais devem ser calculados na proporção de ¼ (um quarto) do lucro social obtido desde a expulsão injusta e ilegal. Os danos morais vão fixados em R$15.000,00 (...), diante da humilhação, constrangimento e vexame experimentado pela autora em face da expulsão abruta e ilegal. O ressarcimento do dano se insere no contexto da responsabilidade civil extracontratual por ato ilícito. Assim, a correção monetária e os juros de mora têm, como dies a quo de incidência, a data do evento danoso, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ e do art. 398 do Código Civil. APELAÇÃO PROVIDA.” (TJRS, AC 70082078965, Sexta C.Cível, Rel. Des. Niwton Carpes da Silva, julg. 31.10.2019) Como se vê, a indenização devida a título de dano moral tem por objetivo compensar de algum modo a parte lesada, minimizando a dor, o sofrimento, a tristeza e eventual prejuízo em decorrência da ofensa perpetuada, bem como servir de desestímulo ao ofensor.No caso, está demonstrado que o apelante investiu capital para a constituição da sociedade, além de seu tempo, porque se dedicou na construção do empreendimento, almejando colher os frutos do negócio do qual foi excluído sem justa causa, de maneira abusiva, com falsas alegações.Por sua vez, os apelados, conforme constou na peça de defesa (mov. 28.1), são capazes de suportar a majoração da indenização, pois atuam no ramo de entretenimento, sendo empresários com diversos empreendimentos, na cidade de Maringá e em outras também, tanto que, conforme constou da contestação, se valeram da atuação do então sócio/apelante para administrar o empreendimento, pois não dispunham de tempo hábil para tal desiderato.Convém destacar, ainda, os fundamentos da sentença pelos quais a exclusão do apelante não se deu por justa causa, in verbis:“De todo modo, ainda que fosse permitida a resolução societária por justa causa, os requeridos não lograram êxito em comprovar a suposta conduta relapsa do requerente apta à caracterização da falta grave. Veja-se que a testemunha Nelson Alves Barbosa (mov. 200.4), arrolada pelos próprios requeridos, afirmou que o sócio André esteve presente na obra na maior parte dos dias e que os serviços ficaram paralisados, por volta de quinze dias, em razão de falta de pagamento. Ainda, a testemunha Anderson Gabriel Oliveira de Souza (mov. 200.3), também arrolada pelos requeridos, informou que os materiais de construção eram entregues aos prestadores de serviços pelos requeridos Bruno e Edson. No mesmo sentido, os informantes ouvidos não apontaram qualquer conduta desidiosa do requerente (movs. 175.5, 175.6 e 175.7). Quanto à mídia apresentada no mov. 53.1, apenas evidencia um desentendimento entre os sócios, não sendo suficiente à caracterização da falta grave. Além de não restar comprovada a justa causa, também houve violação ao contraditório e à ampla defesa no procedimento de exclusão do sócio minoritário. É certo que as referidas garantias constitucionais possuem eficácia horizontal, devendo ser aplicadas nas relações entre particulares. (...) No caso dos autos restou comprovado que o requerente empenhou esforços para a constituição da sociedade e construção do empreendimento. Logo, é de se presumir que o requerente tinha a expectativa de continuar na sociedade e perceber os frutos que dela adviessem. Frise-se que o requerente constava como sócio administrador e, a partir do início do empreendimento, receberia a quantia de R$ 2.000,00 a título de pro labore (mov. 28.2, cláusula sétima). A exclusão arbitrária do requerente da sociedade ultrapassou o mero dissabor, pois foi impedido de desenvolver atividade empresária que certamente se programou a realizar.” (Mov. 212.1) Com efeito, diante de tal cenário, não se pode considerar como mero dissabor a exclusão do apelante da sociedade, porque ela ocorreu sem justa causa, corroborando a quebra de expectativa e frustração da parte, de modo a justificar, também sob tal viés, a majoração da indenização por dano moral, pois o apelante envidou os seus esforços para a constituição da sociedade e construção do empreendimento.Assim, levando em consideração as questões fáticas, a extensão do prejuízo, a conduta ilícita e a capacidade econômica dos ofensores, tem-se como adequada a majoração do valor da indenização, fixando-o em R$ 15.000,00, com a incidência de juros de mora e correção monetária desde o evento danoso, porque assim haverá melhor atendimento aos critérios norteadores de sua fixação.Diante desse quadro de humilhação e desgosto pelo qual passou o autor/apelante, voto pela majoração do valor do dano moral para o patamar de R$ 15.000,00, como forma de melhor atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e também ao caráter punitivo-pedagógico da medida, conforme alhures se observou.Há que considerar, por outro lado, que a indenização não deve causar o enriquecimento sem causa.Desse modo, o pedido de reforma da sentença merece parcial acolhimento, com a consequente majoração do valor do dano moral.De resto, fica mantida a condenação exclusiva da parte ré/apelada nas verbas sucumbenciais, consoante os termos da sentença.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1247076788/apelacao-apl-67216620188160017-maringa-0006721-6620188160017-acordao

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