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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0060315-33.2020.8.16.0014 Londrina 0060315-33.2020.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara Cível
Publicação
05/07/2021
Julgamento
5 de Julho de 2021
Relator
Lauro Laertes de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00603153320208160014_543a4.pdf
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Ementa

BANCÁRIO. DEMANDA DENOMINADA “TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS”, FUNDAMENTADA NO ARTIGO 303DO CPC.

1. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL FORMULADO PELO APELANTE. ARTIGO 1.019 DO CPC QUE SE APLICA EXCLUSIVAMENTE AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADEMAIS, AUSENTE O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO QUE JUSTIFIQUE A EXCEPCIONAL CONCESSÃO DA MEDIDA. BLOQUEIO JUDICIAL NA CONTA CORRENTE DO AUTOR-APELANTE QUE OCORREU APROXIMADAMENTE UM ANO ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA.
2. JUÍZO SINGULAR QUE AGIU COM ACERTO AO DETERMINAR A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA O AUTOR ADEQUÁ-LA AO PROCEDIMENTO COMUM, INCLUINDO O PEDIDO PRINCIPAL, OU AO RITO DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (CPC, ARTIGOS 396 E SEGUINTES). NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE CULMINOU NA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PEDIDO FINAL (CPC, ART. 330, I).
3. POSSIBILIDADE DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, PREVISTA NO § 1ºDO ARTIGO 303DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE DEPENDE DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA E SE DESTINA À COMPLEMENTAÇÃO DA ARGUMENTAÇÃO, BEM COMO À CONFIRMAÇÃO DA TUTELA FINAL JÁ INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL, A QUAL NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA.
4. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VIRTUDE DO TRABALHO PRESTADO PELO PROCURADOR DA PARTE ADVERSA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0060315-33.2020.8.16.0014- Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 05.07.2021)

Acórdão

RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0060315-33.2020.8.16.0014, da 1ª Vara Cível do Foro Central de Londrina, em que figuram como apelante Raphael Oliveira Santos e apelado SICOOB - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Norte do Paraná. 1. Trata-se de ação cautelar de exibição de documentos afinal julgada extinta sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 330, inciso I, e 485, inciso I, ambos do CPC, ante o indeferimento da petição inicial, com a condenação do autor ao pagamento de custas processuais. 2. O apelante aduz, em síntese, que: a) o juízo a quo errou ao analisar o pleito do apelante, em virtude da diferença entre o processamento da tutela antecipada e da ação cautelar. Isso porque o aditamento da petição inicial da tutela antecipada em caráter antecedente tem de ocorrer somente após sua concessão, a fim de complementar sua argumentação e juntar novos documentos (se necessário fosse), na forma do § 1º, inciso I, do art. 303 do Código do Processo Civil; b) não é escorreita a conversão do feito em ação de produção antecipada de provas, como determinou o juízo singular, uma vez que não se trata de produção ou elaboração de prova perecível, mas de simples apresentação de um documento já existente, sob a posse do apelado; c) encontram-se presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, fundamentada no artigo 1.019 do Código de Processo Civil para assegurar o direito de o apelante conhecer de onde partiu a ordem judicial que determinou o bloqueio de R$5.478,33 (cinco mil quatrocentos e setenta e oito reais e trinta e três centavos) de sua conta corrente. 3. Sentença mantida em juízo de retratação (mov. 29.1). Recurso respondido (mov. 41.1). VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 4. A controvérsia cinge-se ao indeferimento da petição inicial de ação denominada tutela antecipada em caráter antecedente para exibição de documentos, fundamentada no artigo 303 do Código de Processo Civil. 5. Em primeiro lugar, o dispositivo legal invocado pelo apelante para fundamentar o pedido de antecipação da tutela recursal (CPC, art. 1.019) refere-se expressamente, de forma indene de dúvidas, ao agravo de instrumento, quando presentes a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano de difícil ou incerta reparação, o que não ocorreu em concreto. Ainda que assim não fosse, não se verifica perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que justifique a excepcional concessão da medida, uma vez que o bloqueio judicial na conta corrente do autor ocorreu em setembro de 2019, portanto aproximadamente um ano antes da propositura da demanda (14-10-2020 – mov. 1.1). Logo, rejeita-se o pedido de antecipação da tutela recursal formulado pelo apelante. 6. Em segundo lugar, colhe-se dos autos que em 14-10-2020, portanto sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, o ora apelante Raphael Oliveira Santos ajuizou a ação denominada “tutela antecipada em caráter antecedente para exibição de documentos” contra Sistema de Cooperativas de Crédito do Brasil – SICOOB. Na petição inicial, o autor narra que desde 18-9-2019, consta um bloqueio judicial em sua conta corrente, no valor de R$5.478,33 (cinco mil, quatrocentos e setenta e oito reais e trinta e três centavos), cuja origem desconhece. Por essa razão, com fundamento no artigo 303 do CPC, requer a concessão de tutela em caráter antecedente para que a ré exiba a ordem judicial de bloqueio e demais dados inerentes ao processo, bem como a concessão do prazo de 15 (quinze) dias para aditar a petição inicial na forma do § 1º do artigo 303 do CPC (mov. 1.1). 7. Na sequência, o juízo singular determinou a emenda da petição inicial para o autor adequá-la ao procedimento comum, incluindo o pedido principal, ou ao rito da produção antecipada de provas (CPC, artigos 396 e seguintes)– mov. 15.1. Entretanto, o autor reiterou os pedidos iniciais (mov. 18.1). 8. Sobreveio, então, a sentença que, em suma, reconheceu a inépcia da petição inicial por ausência de pedido principal e extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 330, inciso I, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil (mov. 20.1). 9. Em terceiro lugar, é preciso esclarecer que, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, as medidas cautelares e os procedimentos especiais sofreram significativas alterações, conforme registrado em sentença. Em relação à exibição de documentos, o CPC/1973 previa a possibilidade de exibição incidental no curso do processo principal (CPC/1973, arts. 355 e seguintes), ou em procedimento cautelar preparatório (CPC/1973, arts. 844 e 845). 10. Após o CPC/2015, o procedimento da exibição incidental de documento foi mantido (arts. 396 a 404, no Capítulo XII – Das Provas, que se encontra inserido no Título I – Do Procedimento Comum e no Livro I – Do Processo de Conhecimento e Cumprimento de Sentença), contudo, não ocorreu previsão expressa de procedimento cautelar de exibição de documento, tal como previa o CPC/1973. 11. Apesar da inexistência de expressa previsão legal no CPC/2015 em relação à possibilidade de uma ação autônoma de exibição de documentos, possível que a exibição seja exigida tanto por meio da produção antecipada de prova como também pela via da ação autônoma. Isso porque inexistindo vedação em nosso ordenamento jurídico, em razão da licitude do pedido, é possível a propositura de ação para obtenção da correspondente tutela jurisdicional (CF, art. , inciso XXXV). 12. Releva notar que a ação de produção antecipada da prova não é mais medida cautelar autônoma (CPC/73, arts. 846/851) e deve ser regida pelo procedimento comum (CPC, art. 318), observadas as peculiaridades especiais previstas nos arts. 381 a 383 do CPC. Veja-se que o novo Código de Processo Civil inovou na matéria. Não se trata mais de ação cautelar, mas sim de ação probatória, de natureza dúplice, porque aproveita tanto ao requerente como ao requerido, e não se trata de “mero” procedimento de jurisdição voluntária. Nesse sentido, leciona Flávio Luiz Yarshell: “Contudo, a prova – consistente em atividade de verificação e de demonstração de fatos – tem para o réu, ainda que produzida por iniciativa do autor, a mesma função. Ainda que seja dado ao requerido resistir à pretensão e tentar impedir que a prova seja produzida (infra n.20), uma vez que seja ela admitida, seu caráter instrumental opera de maneira uniforme para ambas as partes; inclusive porque nesse processo não há valoração pelo órgão judicial (que não o juízo sobre a admissibilidade). Daí se falar no caráter dúplice da demanda.A duplicidade, então, consiste no seguinte: as peculiaridades da atividade probatória, se não são aptas a automaticamente fazer do autor um réu (e vice-versa), tornam irrelevante a distinção entre eles: a prova requerida pelo demandante valerá e produzirá efeitos tanto para ele quanto para o demandado. A prova requerida por iniciativa do autor poderá, quanto ao respectivo conteúdo, vir a favorecer o réu sem que para qualquer uma dessas situações, tenha sido necessário que o demandado alargasse o objeto do processo, deduzindo outro pedido.” (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil/ Teresa Arruda Alvim e outros. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1038). Destaquei. 13. Dentre as hipóteses em que se admite a sua propositura, temos no art. 381, incisos II e III, as possibilidades que dão ensejo à interpretação de que essa ação pode ser sucedâneo da exibição de documentos, ao contrário do que sustenta o apelante. Vejamos: “II – a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito;III – o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.” Destaquei. 14. Nas duas hipóteses em comento é possível fundamentar a exibição de documentos. Por exemplo, antes de ajuizar ação revisional de contrato bancário, pretendendo o autor analisar as cláusulas do contrato a fim de mensurar a possibilidade de êxito, como não possui o instrumento contratual em mãos, tem legítimo interesse na produção antecipada da prova. 15. Conforme mencionado, inexiste empecilho para que o autor faça a opção pela produção antecipada de prova no lugar da ação de exibição de documento, tal como registrou o juízo singular. No CPC/73, a produção antecipada de prova se restringia à prova oral e pericial. No atual sistema não existe mais essa restrição, pois permite-se a produção de qualquer prova de forma antecipada, desde que preenchidos os requisitos legais (CPC, art. 381). 16. O legislador quis, na verdade, ao permitir que qualquer prova fosse antecipada, estimular a autocomposição. Pode sim ter ocorrido a intenção de eliminar/diminuir a exibição de documentos como ação autônoma em razão da indústria que se tornou a propositura de feitos dessa natureza, máxime em matéria de contratos bancários. 17. Nesse contexto, conclui-se pela possibilidade de exigir a exibição de um documento por meio da produção antecipada de prova, e também via ação autônoma de exibição de documento. 18. A proibição do ajuizamento da ação autônoma constitui-se apego exagerado ao formalismo jurídico, obsta o direito de livre escolha da demanda pelo autor, obstaculiza a prestação da tutela jurisdicional, diretrizes contrárias ao sistema instituído pelo CPC/2015, o qual prevê um feixe de normas processuais civis gerais (CPC, arts. a 12), dentre outras, o direito da razoável duração do processo, incluída a atividade satisfativa, os princípios da cooperação, da eficiência, da motivação e da autocomposição. Em sintonia com essas diretrizes, deve-se frisar que a exibição do documento pode evitar o ajuizamento de demandas. 19. Em quarto lugar, no caso dos autos observa-se que o autor ajuizou ação pela qual se limitou a formular o pedido de tutela antecipada, sem indicar o pedido de tutela final, nos seguintes termos (mov. 1.1): “Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência:a) em conceder a tutela antecipada em caráter antecedente, inaudita altera parte, para que o Réu exiba o documento de origem da ordem judicial, indicando o juízo, o número do processo judicial e do protocolo referente ao despacho que emitiu a ordem de bloqueio, nos termos do art. 303 do Código do Processo Civil, por estarem preenchidos os seus requisitos;b) a citação do Réu para que traga aos autos o documento requerido, sob pena de multa estabelecida por este juízo, nos termos do art. 303, § 1º, inciso II, do Código do Processo Civil;c) com a concessão da tutela pleiteada, havendo recurso do Reú, requer-se o prazo e 15 dias ou em outro prazo maior que Vossa Excelência fixar para aditar a petição inicial, nos termos do art. 303, § 1º, inciso I, do Código do Processo Civil.” 20. Veja-se que o autor fundamentou sua pretensão no artigo 303 do Código de Processo Civil, que rege o procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente e não dispensa a indicação do pedido de tutela final na petição inicial. Confira-se: “Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.§ 1º Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo:I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar; (...)” Destaquei. 21. Desse modo, como o autor não se desincumbiu do ônus de indicar o pedido final da demanda proposta, agiu com acerto o juízo singular ao conceder o prazo de 15 (quinze) dias para o requerente emendar a petição inicial, a fim de adequá-la ao procedimento comum e incluir o pedido principal ou adequá-la ao rito da produção antecipada de provas (mov. 15.1). Considerando-se que a determinação judicial não foi cumprida por meio da manifestação de mov. 18.1, evidencia-se a inépcia da petição inicial por ausência de pedido final (CPC, art. 330, § 1º, inciso I), conforme reconhecido em sentença. 22. Por oportuno, registra-se que a possibilidade de aditamento da petição inicial prevista no § 1º do artigo 303 do Código de Processo Civil depende da concessão da tutela antecipada e se destina à complementação da argumentação, bem como à confirmação da tutela final já indicada na petição inicial, a qual não ocorreu. 23. Em quinto lugar, pelo trabalho do advogado da parte contrária, prestado mediante contrarrazões recursais (mov. 41.1), uma vez que por força do recurso de apelação é que a ré foi chamada a integrar a relação jurídico-processual, impõe-se a condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios a fim de remunerar o advogado da parte adversa. Ressalta-se que na sentença o apelante já foi condenado ao pagamento de custas processuais (mov. 20.1). Nesse sentido: REsp nº 593.867/SC - Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi - 3ª Turma - DJe 27-9-2004; REsp nº 1.645.670/RJ - Rel. Min. Herman Benjamin – 2ª Turma - DJe 25-4-2017. 24. Considerada a simplicidade da matéria debatida, o local da prestação do serviço, o valor da causa (R$5.478,33 em 14-10-2020 – mov. 1.1), e que o trabalho do procurador da ré consistiu unicamente na apresentação de contrarrazões ao recurso e juntada de documentos, com fundamento na equidade, fixam-se honorários advocatícios em R$300,00 (trezentos reais), na forma do art. 85, § 8º, do CPC, a serem corrigidos monetariamente, a partir desta decisão, pelo IPCA-E, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês (CC, art. 406), a contar do trânsito em julgado até o efetivo pagamento. 25. Diante do exposto, mantém-se a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito ante o indeferimento da petição inicial, conforme fundamentação.
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