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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
06/07/2021
Julgamento
5 de Julho de 2021
Relator
Carlos Mauricio Ferreira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00100887020048160185_4ac97.pdf
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Inteiro Teor

I. EXPOSIÇÃO FÁTICA
Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença de mov. 27.1 que julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, CPC em decorrência da configuração da prescrição do crédito tributário. Ainda, condenou o exequente, ao pagamento das custas processuais, com exceção da taxa judiciária.
Em suas razões (mov. 30.1) sustenta, em síntese, que a sentença reconheceu a prescrição intercorrente e não obstante anuir com o reconhecimento da prescrição intercorrente, discorda em relação a condenação da Fazenda Pública Municipal ao pagamento do ônus de sucumbência.
Alega, nesse sentindo, que a parte executada em razão do seu inadimplemento deu causa à propositura da ação de execução fiscal, assim, pelo princípio da causalidade deve arcar com os ônus sucumbenciais.
Pugna, assim, pelo conhecimento e provimento do presente, a fim de que seja reformada a sentença para atribuir o ônus de sucumbência ao executado.
O apelado não apresentou contrarrazões uma vez não ter sido citado.
É o Relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015, é desnecessária a realização do juízo de admissibilidade em primeiro grau, motivo pelo qual, neste momento verifico que o recurso é adequado e interposto no prazo legal, preenchidos seus requisitos intrínsecos e extrínsecos, comportando conhecimento e lhe atribuo o duplo efeito.
Cinge-se a controvérsia a respeito da condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais, para tanto alega o apelante, que à luz do princípio da causalidade, a responsabilidade pelo pagamento recai sobre a parte que deu causa ao processo executivo, ou seja, o executado.
No presente caso, inobstante o apelante mencionar em suas razões recursais que a sentença reconheceu a prescrição intercorrente, em verdade, concluiu pela prescrição material sobre os créditos tributários, que decorreu exclusivamente da desídia do próprio exequente.
Afere-se que a execução fiscal foi ajuizada em 05/11/2004 para a cobrança de créditos de ISQN-FIXO de 2001 a 2003 no valor inicial de R$ 2.294,70 (dois mil duzentos e noventa e quatro reais e setenta centavos). O despacho citatório foi proferido em 08/11/2004 (mov.1.1).
Logo, como o despacho citatório foi proferido antes da vigência da LC nº 118/2005, tem-se que a prescrição material apenas seria interrompida com a citação do executado, nos termos da redação antiga do art. 174 parágrafo único, I, do CTN[2].
Contudo, da análise dos autos, extrai-se que não ocorreu até o momento, mesmo passado mais de 16 (dezesseis) anos do ajuizamento do feito, nenhum marco apto a interrupção do lapso prescricional.
Assim, a condenação em custas processuais, de que agora se insurge o apelante, é decorrência lógica do instituto da prescrição material reconhecida na sentença.
Embora o exequente tenha ajuizado a execução dentro do prazo prescricional, não agiu com o devido zelo para a satisfação do crédito, ônus que lhe competia, recaindo sobre si, naturalmente, os efeitos da prescrição que permitiu ocorrer.
Ressalva-se que não se ignora o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1769201/SP, que fixou tese segunda a qual verificada a prescrição intercorrente diante da ausência de localização de bens, se mostra incabível a imposição da sucumbência ao exequente, em homenagem aos princípios da boa-fé processual e da cooperação, sob pena de beneficiação do executado pelo inadimplemento. Veja-se:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE.1. Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação.2. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente.3. Recurso especial a que se nega provimento.( REsp 1769201/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019)
Ocorre que, no caso em exame não se aplica o referido entendimento. Como visto, o caso em análise não se trata de prescrição intercorrente por ausência de localização de bens em nome do executado, mas de prescrição de natureza material, que fulmina o próprio crédito em razão da desídia do exequente em promover diligências necessárias para realizar a citação do executado no prazo quinquenal.
Nesse sentindo, já decidiu esta Corte:
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO MATERIAL. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. ART. 85, §§ 2º E , INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA.PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.(TJPR - 2ª C.Cível - 0000238-79.2001.8.16.0190 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO -
J. 22.04.2021)
APELAÇÃO CÍVEL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO MATERIAL. DEMANDA AJUIZADA ANTERIORMENTE À LEI COMPLEMENTAR 118/05. HIPÓTESE DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO PERFECTIBILIZADA (ART. 114, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL). CITAÇÃO POR EDITAL DA EXECUTADA REALIZADA MAIS DE DEZ ANOS APÓS A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. INAPLICABILIDADE DOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE RECAI SOBRE O FISCO. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.(TJPR - 2ª C.Cível - 0000154-16.1981.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA MARIA MACHADO COSTA -
J. 10.08.2020)
Conclui-se, portanto, em observância ao princípio da causalidade, que os ônus sucumbenciais devem ser arcados por aquele que deu causa à extinção do feito, isto é a Fazenda Pública Municipal.
Assim, entendo pela manutenção da sentença nos termos de sua fundamentação, para condenar o Município ao pagamento das custas processuais, com exceção da taxa judiciária, a qual já foi isento em primeiro grau.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer o recurso para no mérito negar-lhe provimento.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1247064743/apelacao-apl-100887020048160185-curitiba-0010088-7020048160185-acordao/inteiro-teor-1247064756

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