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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário: REEX 005XXXX-95.2019.8.16.0021 Cascavel 005XXXX-95.2019.8.16.0021 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

05/07/2021

Julgamento

5 de Julho de 2021

Relator

Cristiane Santos Leite

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_REEX_00509489520198160021_2068b.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. RESTRIÇÃO DE HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADE COMERCIAL. CONTROVÉRSIA QUE NÃO ENVOLVE MEDIDAS DE PROTEÇÃO À SAÚDE PÚBLICA EM RAZÃO DA PANDEMIA DECORRENTE DE COVID-19. LEI Nº. 6.706/17 DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEITADA. INSTITUTO QUE NÃO SE APLICA AO MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI. REJEITADA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. ARGUMENTO DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL, INEXISTÊNCIA DE HIERARQUIA ENTRE AS LEIS EDITADAS PELOS ENTES FEDERATIVOS E IMPOSSBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO REFORMAR LEIS. COMPETÊNCIA MUNICIPAL QUE É SUPLETIVA. SÚMULA Nº. 419 DO STF. OCORRÊCNIA DE OFENSA À LEGISLAÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE REFORMA DE LEI PELO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 4ª C.

Cível - 0050948-95.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 05.07.2021)

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível e Reexame Necessário nº 0050948-95.2019.8.16.0021, em que é Apelante o Município de Cascavel e Apeladas L.M. Kuhn Comércio de Alimentos e Bebidas – ME e Ody Distribuidora de Bebidas – EIRELI – EPP. I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível, bem como Reexame Necessário, face a r. sentença através da qual o D. Magistrado a quo houve por bem conceder a segurança pleiteada nos autos de Mandado de Segurança Preventivo sob º. 0050948-95.2019.8.16.0021, a fim de determinar ao Município de Cascavel que se abstivesse de impor qualquer penalidade em razão do funcionamento dos estabelecimentos comerciais Impetrantes após os horários definidos pela Lei Municipal nº. 6.706/17, desde que observadas às condições previstas na Lei nº. 13.874/2019 (mov. 70.1-1ºG). (mov. 70.1-1ºG). Em suas razões de recurso, aduz o Município de Cascavel, preliminarmente, a ocorrência de decadência e o não cabimento de Mandado de Segurança, bem como, no mérito, que o Município é competente para regular o funcionamento do comércio, inexiste hierarquia entre Leis editadas pelos Entes Federativos e é impossibilitado ao Poder Judiciário a reforma de Leis (mov. 85.1-1ºG). As Apeladas apresentaram Contrarrazões (mov. 89.1-1ºG). A D. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do presente recurso (mov. 14.1). É a breve exposição. II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse em recorrer, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato extintivo ou impeditivo do poder de recorrer e preparo (isenção), conheço do recurso de Apelação Cível. Ainda, considerando que a r. sentença houve por bem conceder a Segurança pleiteada, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº. 12.016/09, conheço também do Reexame Necessário. Pois bem. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança Preventivo sob º. 0050948-95.2019.8.16.0021, impetrado por L.M. Kuhn Comércio de Alimentos e Bebidas – ME e Ody Distribuidora de Bebidas – EIRELI – EPP contra ato tido como coator praticado pelo Prefeito Municipal de Cascavel. (mov. 1.1-1ºG). Extrai-se da Exordial, em síntese, que: (a) as Impetrantes exercem comércio varejista de bebidas e demais produtos no Município de Cascavel, exercendo suas atividades das 10h00min. às 03h00min. nas sextas-feiras e sábados e das 10h00min. à 01h00min. nos demais dias; (b) ocorre que, em novembro de 2019, as Impetrantes foram Notificadas pela Municipalidade acerca da limitação de horários de funcionamento imposta pelo art. 121, inciso X, alínea b), da Lei Municipal nº. 6.706/17; (c) de acordo com esta Legislação Municipal, as Impetrantes poderiam funcionar tão somente das 06h00min. às 24h00min. de domingo a quinta-feira e das 06h00min. à 01h00min. nas sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados; (d) contudo, aproximadamente 30% (trinta por cento) do faturamento das Impetrantes se dá nos horários vedados pela Lei Municipal; bem como que (e) a aludida Lei Municipal afronta à Declaração de Direitos de Liberdade Econômica disposta no art. da Lei Federal nº. 13.874/19, assim como viola os Princípios Constitucionais da Livre Iniciativa, da Livre Concorrência, da Isonomia e da Razoabilidade (mov. 1.1-1ºG). As Impetrantes requereram liminarmente fosse determinado ao Município de Cascavel que se abstivesse de impor qualquer penalidade em razão do funcionamento dos estabelecimentos após os horários definido pela Lei Municipal nº. 6.706/17 (mov. 1.1-1ºG). O D. Magistrado a quo houve por bem deferir a liminar pleiteada, desde que observadas às condições previstas no art. , II, da Lei nº. 13.874/2019, quais sejam: “a) as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição sonora e à perturbação do sossego público; b) as restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, incluídas as de direito de vizinhança; e c) a legislação trabalhista;” (mov. 16.1-1ºG). O Município de Cascavel prestou Informações (mov. 37.1-1ºG) e, na sequência, as Impetrantes apresentaram Impugnação (mov. 53.1-1ºG). O Ministério Público do Estado do Paraná manifestou-se pela confirmação da Segurança concedida liminarmente (mov. 57.1-1ºG). Ato contínuo, o D. Magistrado a quo houve por bem conceder a Segurança pleiteada, confirmando a liminar anteriormente deferida e determinando ao Município de Cascavel que se abstivesse de impor qualquer penalidade em razão do funcionamento dos estabelecimentos comerciais Impetrantes após os horários definidos pela Lei Municipal nº. 6.706/17, desde que observadas às condições previstas na Lei nº. 13.874/2019 (mov. 70.1-1ºG). Diante disso o Município de Cascavel interpôs o presente recurso de Apelação Cível. Preliminarmente, aduz a ocorrência de decadência e o não cabimento de Mandado de Segurança. No mérito, aduz que o Município é competente para regular o funcionamento do comércio, inexiste hierarquia entre Leis editadas pelos Entes Federativos e é impossibilitado ao Poder Judiciário a reforma de Leis (mov. 85.1-1ºG). Pois bem. Acerca da preliminar de decadência, afirma o ora Apelante que a Lei Municipal nº. 6.706/17 foi publicada em 30.03.2017, enquanto o presente Mandado de Segurança foi impetrado tão somente em 03.12.2019. Sabe-se que, nos termos do art. 23 da Lei nº. 12.016/09, o direito de requerer Mandado de Segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Contudo, como bem pontuado pelo D. Magistrado a quo em sentença, trata-se o presente caso de Mandado de Segurança Preventivo, hipótese na qual não se aplica o prazo prescricional descrito no art. 23 da Lei nº. 12.016/09. Neste sentido é o entendimento adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA CONTEMPORÂNEA A IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. DECADÊNCIA. 1. O mandado de segurança preventivo, em regra, não se subsume ao prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, na forma da jurisprudência desta Corte, porquanto o "justo receio" renova-se enquanto o ato inquinado de ilegal pode vir a ser perpetrado (Precedentes: REsp n. 539.826/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 11/1/2004; REsp n. 228.736/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJU de 15/4/2002; e RMS n.o 11.351/RN, Primeira Turma, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 20/8/2001). [...] ( AgInt no RMS 57.828/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 29/04/2019) (destaquei). Logo, não há que se falar em ocorrência de decadência no presente caso. No que tange a preliminar de não cabimento do Mandado de Segurança, aduz a o ora Apelante, em síntese, não ser cabível Mandado de Segurança contra Lei em abstrato. Muito embora o entendimento sumulado pelo C. Supremo Tribunal Federal disponha, de fato, que Lei não é passível de impugnação por Mandado de Segurança, é certo que não cabe aplicar tal vedação ao presente caso. Isso porque, o propósito do presente Mandado Segurança não é a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº. 6.706/17, mas sim impedir, preventivamente, a imposição de penalidades por parte do Município de Cascavel, em razão do funcionamento dos estabelecimentos após os horários definido pela Lei Municipal nº. 6.706/17. Nos ensinamentos de Hely Lopes Meirelles; “o objeto normal do mandado de segurança é o ato administrativo específico, mas por exceção presta-se a atacar as leis e decretos de efeitos concretos, as deliberações legislativas e as decisões judiciais para as quais não haja recurso com efeito suspensivo, capaz de impedir a lesão ao direito subjetivo do impetrante.” (in MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÕES CONSTITUCIONAIS, 36a. ed., São Paulo: Malheiros, 2014, p. 39). Nesse mesmo sentido já se posicionou essa C. 4ª Câmara Cível em casos análogos, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA RECEPCIONADA DE OFÍCIO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. IMPETRANTE QUE VISA AFASTAR EFEITO CONCRETO DA LEI MUNICIPAL N. 3.145/2018, QUE IMPEDE COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. FUNCIONAMENTO EM DOMINGOS E FERIADOS. IMPETRAÇÃO QUE NÃO ATACA LEI EM TESE.MÉRITO. COMPETÊNCIA SUPLETIVA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE A ABERTURA DO COMÉRCIO. SÚMULA N. 419 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIPLOMA MUNICIPAL QUE CONTRARIA AS DISPOSIÇÕES PREVISTAS PELA LEI FEDERAL N. 10.101/2000. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA E LIVRE INICIATIVA. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO, CONHECIDO DE OFÍCIO. (TJPR - 4a C.Cível - 0000179-13.2019.8.16.0109 - Rel.: Des. Abraham Lincoln Calixto - J. 28.05.2019) (destaquei). Assim, também não há o que se falar em inadequação da via eleita. Superadas as preliminares, passo a análise do mérito recursal. Neste ponto, aduz o Apelante que o Município é competente para regular o funcionamento do comércio, inexiste hierarquia entre Leis editadas pelos Entes Federativos e é impossibilitado ao Poder Judiciário a reforma de Leis Pois bem. Nos termos do art. 30, I, da Constituição Federal, compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local. Ainda, nos termos da Súmula Vinculante nº. 38 do Supremo Tribunal Federal; é competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. Contudo, insta esclarecer que o poder delegado aos Municípios de legislar acerca de assuntos de interesse local cuida-se de Competência Legislativa Supletiva. Ou seja, as Leis Municipais não podem infringir Leis Estaduais ou Federais válidas. Nesse sentido é a disposição expressa da Súmula nº. 419 do C. Supremo Tribunal Federal, destaco; “os Municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas". Ademais, o C. Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que “a Súmula Vinculante 38 afirma a competência Municipal para estabelecer o horário de funcionamento do comércio local. Do seu texto, no entanto, não decorre a afirmação de constitucionalidade material de todas as normas editadas sob o exercício de tal competência” (1aT, AgReg na Rcl 37075, j. 26.09.16). A Legislação Municipal ora discutida, qual seja, art. 121, inciso X, alínea b), da Lei nº. 6.706/17, assim dispõe: Art. 121 Para estabelecimento do horário de funcionamento as atividades estão agrupadas da seguinte forma: [...] X - GRUPO 10 - composto pelos bares, restaurantes e similares, boates, casas de shows e similares, diversões públicas e eventos que reúnam público terão como horário de funcionamento: de domingo à quinta-feira, das 6 às 24 horas, sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados, até 01 (uma) hora. [...] b) As Lojas de Conveniência instaladas em Postos de Combustíveis, em Farmácias e Drogarias e em outros locais, e que vendem bebida alcoólica diretamente ao cliente, ficam obrigadas a atenderem ao horário disposto neste inciso. Por sua vez, a Lei Federal nº. 13.874/19, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabeleceu Garantia de Livre Mercado, em seu art. , II, assim dispõe: Art. São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal; [...] II - desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeita a cobranças ou encargos adicionais, observadas: a) as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição sonora e à perturbação do sossego público; b) as restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, incluídas as de direito de vizinhança; e c) a legislação trabalhista; Da leitura dos dispositivos acima colacionados, vislumbra-se que a Legislação Municipal não se encontra em consonância com a Lei Federal, tampouco com o art. 170 da Constituição Federal e os Princípios da Livre Iniciativa e da Livre Concorrência. Assim já decidiu este E. Tribunal de Justiça em casos semelhantes, veja-se: REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – PROIBIÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL – LEI MUNICIPAL N. 5.689/2010 – ANIVERSÁRIO DA CIDADE DE CASCAVEL – DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA – NATUREZA PREVENTIVA DO WRIT – VIA ELEITA ADEQUADA – COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA REGULAMENTAR O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL – SÚMULA 419 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PRECEDENTES – DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.” (TJPR - 5a C.Cível - 0039379-68.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Renato Braga Bettega - J. 13.08.2019) (destaquei). Logo, constata-se escorreita a Sentença ao determinar ao ora Apelante, Município de Cascavel, que se abstenha de impor qualquer penalidade às ora Apeladas em razão do funcionamento de seus Estabelecimentos Comerciais após os horários previstos na Lei Municipal nº. 6.706/17. Em sede de Reexame Necessário, não restam outros pontos da Sentença que não tenham sido objeto da presente análise, razão pela qual sua integral manutenção é medida que se impõe. Entretanto, é de suma importância fazer constar que a presente controvérsia NÃO envolve medidas de restrições em proteção à Saúde Pública em razão da Pandemia decorrente de COVID-19. Conforme já demonstrado, a Lei Municipal objeto dos autos foi publicada em 30.03.2017 e o Mandado de Segurança impetrado em 03.12.2019, portanto, em momento anterior a declaração da Pandemia pela Organização Mundial de Saúde – OMS, que ocorreu 11.03.2020. Ante todo o exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Cascavel, bem como pela integral manutenção da Sentença em sede de Remessa Necessária. III – DECISÃO
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1247053126/apelacao-reexame-necessario-reex-509489520198160021-cascavel-0050948-9520198160021-acordao

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