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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 0004314-73.2019.8.16.0075 Cornélio Procópio 0004314-73.2019.8.16.0075 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara Cível
Publicação
06/07/2021
Julgamento
6 de Julho de 2021
Relator
Ana Lucia Lourenco
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_REEX_00043147320198160075_2dd89.pdf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL PARA SERVIDORA PÚBLICA. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRELIMINARES: PARCIAL RECONHECIMENTO DO RECURSO MOVIDO PELO ESTADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. PEDIDO RECONHECIDO PELO JUÍZO A QUO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. PEDIDO FORMULADO NA PEÇA EXORDIAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. EXEGESE DO ART. 322, § 2ºDO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. FARMACÊUTICA-BIOQUÍMICA. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A FIM DE REGULAR O DISPOSTO NO ART. 40, § 4º, III, DA CF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 33 DO STF. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ATIVIDADE LABORATIVA DESEMPENHADA SOB A EXPOSIÇÃO A RISCOS. AGENTE NOCIVO BIOLÓGICO. TEMPO DE SERVIÇO VERIFICADO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APOSENTADORIA ESPECIAL DEVIDA. PLEITO PELA CONCESSÃO DE PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE. IMPOSSIBILIDADE POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 57, § 1º, DA LEI Nº 8.213/91. PRECEDENTES. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA COM OS VENCIMENTOS DA ATIVA. DESCABIMENTO. EXPRESSA DICÇÃO DO ART. 37, § 10DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. INDEVIDO. REQUERENTE QUE NÃO OPTOU POR CONTINUAR LABORANDO. REPETIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO HÍBRIDA. DÉBITOS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. PARÂMETROS DECIDIDOS PELO STJ NO BOJO DO RESP 1.495.146/MG. INPC E JUROS DE MORA PELO ART. 1º-FDA LEI Nº 9.494/97. DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. FCA E SELIC. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE. ART. 86DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DIFERIDA À FASE EXECUTIVA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, NO MAIS, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 7ª C.

Cível - 0004314-73.2019.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 06.07.2021)

Acórdão

I – RELATÓRIO:Trata-se de dois recursos de apelação interpostos pelo Estado do Paraná e por Romana Cristina Sberni, bem como de hipótese de reexame necessário, em face da r. sentença de mov. 187.1, aperfeiçoada por embargos de declaração de mov. 214.1, proferida nos autos de “Ação Previdenciária” nº 0000156-62.2017.8.16.0004, pela qual o MMº. Juiz a quo extinguiu o feito, assim decidindo: “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos exordiais, reconhecendo a especialidade no período laborado de 30/11/1990 a 28/04/2017.Por conseguinte, condeno o PARANAPREVIDÊNCIA à concessão da aposentadoria especial, sem integralidade e paridade, devendo seus proventos serem calculados na forma mais benéfica.O termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativos (20/12/2017).Ressalva-se, no entanto, que para não haver enriquecimento ilícito nem a cumulação indevida de remuneração e proventos, a autora só possuirá direito à diferença entre a remuneração recebida no período os proventos, caso o valor destes superem o valor daquela.Reitero que, tendo sido reconhecida pelo STF a constitucionalidade da regra do artigo 57 da Lei nº 8.213/1991 (RE 788.092/SC), deve a autora afastar-se do exercício de atividades prestadas em condições especiais que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física, caso ainda mantenha esse exercício após a data da implantação do benefício, ou, caso já se tenha afastado, deve abster-se de retornar ao exercício de atividades especiais, sob pena de suspensão do benefício de aposentadoria especial. Em se tratando de condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária, as parcelas vencidas sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que inclui o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009.Considerando a sucumbência condeno ainda, o réu Paranaprevidência ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do (s) procurador (es) do autor, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação incidente sobre as prestações vencidas até a Sentença. Assim procedo à vista do que preceitua a Súmula 111 do STJ: “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vencidas após a Sentença”.No mais, condeno o requerido no pagamento das custas processuais.Tendo em vista que, em se tratando de sentença ilíquida proferida em desfavor de ente público, nos termos do art. 496, do Código de Processo Civil, o reexame necessário é obrigatório, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, independentemente de recurso pelas partes, após transcorrido o prazo legal para sua interposição”. A autarquia estadual opôs embargos de declaração ao mov. 194.1, em que argumentou que o julgado padecia do vício de omissão, na medida em que deixou de se pronunciar sobre a incidência do artigo 26 da Lei Estadual nº 17.435/12. Os aclaratórios foram acolhidos, alterando-se o julgado, que passou a dispor: “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos exordiais, reconhecendo a especialidade no período laborado de 30/11/1990 a 28/04/2017. Por conseguinte, condeno o ESTADO DO PARANÁ, com fulcro no § 1º, art. 8º da Lei PR nº 17.435/2012 e PARANAPREVIDÊNCIA (em razão da obrigação de fazer acerca da implantação da aposentadoria) à concessão da aposentadoria especial, sem integralidade e paridade, devendo seus proventos serem calculados na forma mais benéfica (...) Considerando a sucumbência condeno ainda, o réu Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do (s) procurador (es) do autor, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação incidente sobreas prestações vencidas até a Sentença. Assim procedo à vista do que preceitua a Súmula 111do STJ: “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vencidas após a Sentença”. Descontente com o resultado da demanda, Romana Cristina Sberni Guzzi apresentou recurso de apelação (mov. 195.1 – ratificada ao mov. 223.1), aduzindo, em síntese, que: a) Tem, em verdade, direito à concessão do benefício de aposentadoria especial com integralidade e paridade, ao teor do disposto nas Emendas Constitucionais nº 41/2003 e 47/2005, bem como no artigo 40, § 4º da Constituição Federal; b) A aposentadoria especial deve ter como termo a quo a data de 29/05/2017, quando foi realizado o requerimento administrativo; c) Deve lhe ser concedido o abono de permanência, correspondente à reversão das contribuições previdenciárias descontadas mensalmente desde a data em que efetuou o requerimento administrativo. Igualmente irresignada, a administração araucariana também interpôs o competente recurso ao mov. 197.1 (ratificado ao mov. 222.1), alegando, em resumo, que: a) O Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP e o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho não comprovam que a Requerente esteve exposta, de maneira permanente, aos agentes nocivos à saúde; b) A prova pericial produzida em juízo não é suficiente para caracterizar a especialidade das atividades realizadas pela autora; c) A utilização de EPI descaracteriza a atividade especial; d) Na medida em que o pedido foi apenas parcialmente procedente, deve ser reconhecida, in casu, a sucumbência recíproca; e) Deve a fixação dos honorários advocatícios se diferida à fase executiva; f) A execução do julgado deve ser dirigida exclusivamente ao Estado do Paraná, à vista do artigo 26 da Lei 17.435/12. Remetidos os autos à d. Procuradoria Geral de Justiça, aquele órgão se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação da parte autora; pelo parcial provimento do recurso do Estado do Paraná, no tocante aos ônus sucumbenciais; e, por fim, pela pontual reforma do julgado em sede de reexame necessário (mov. 21.1-TJ). Verificada a ausência de intimação do Estado do Paraná para que apresentasse contrarrazões ao recurso autoral, oportunizou-se manifestação ao ente federativo ao mov. 24.1. Em sede de contraminuta, a administração araucariana argumentou que: a) O pedido de pagamento de abono de permanência configura inovação recursal; b) Quanto ao mérito, a emenda constitucional nº 41/2003 pôs fim à integralidade e paridade de todas as aposentadorias e pensões; c) Seu tempo de serviço e contribuição não dão azo à concessão do benefício pretendido com integralidade e paridade; d) A autora não pode receber indenização pelo tempo que teria trabalhado quando deveria estar aposentada; e) Voltaram-me conclusos. É o relatório. II – VOTO.Trata-se de dois recursos de apelação, promovidos pelo Estado do Paraná e pela autora; além de reexame necessário contra a sentença proferida em ação previdenciária pela qual a requerente pretende lhe seja concedido benefício de aposentadoria especial com proventos integrais e paridade com os ativos. Os apelos em mesa sofrerão escrutínio segundo os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal constantes do Código de Processo Civil (2015). Quanto ao recurso manejado pelo Estado do Paraná, há que se ressaltar que este não merece ser conhecido no tocante ao pleito pela aplicação do artigo 26 da Lei Estadual nº 17.435/12, que prevê que o Estado do Paraná é o único responsável pelas execuções decorrentes de ações relativas à concessão, manutenção e revisão de benefícios previdenciário custeados por tal ente. Isso porque, como já relatado alhures, o julgado a quo foi modificado por via de embargos de declaração, em momento posterior à interposição do recurso pelo ente federativo, a fim de reconhecer, precisamente, que o artigo 26 da supracitada lei estadual é aplicável ao caso, estabelecendo que incumbe ao Estado do Paraná a responsabilidade pela execução. Verifica-se, portanto, a perda superveniente do interesse recursal, razão pela qual o recurso não merece ser conhecido, tão somente neste ponto. Superada tal questão, é de se ressaltar que o caso em mesa comporta, também, hipótese de reexame necessário, tendo em vista o entendimento emanado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, abaixo reproduzido: “(...) as sentenças ilíquidas proferidas contra a União, Distrito Federal, Estados, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público estão sujeitas ao reexame necessário (duplo grau de jurisdição), não incidindo sobre elas a exceção prevista no § 2º do art. 475 do CPC”.(STJ – Corte Especial – EREsp nº 701.306-RS – Rel. Min. Fernando Gonçalves – j. 07.04.2010). Portanto, conhece-se da remessa compulsória. No mais, em sede de preliminar, sustenta o Estado do Paraná, em suas contrarrazões de mov. 28.1-TJ, que o pleito da parte autora pelo pagamento de abono de permanência/repetição das contribuições previdenciária configura inovação recursal, não devendo ser conhecido, portanto. Sem razão, contudo. Sobre o tema, anote-se a doutrina de Nelson Nery NERY JR. e Rosa Maria de Andrade NERY: “Proibição de inovar. Por inovação entende-se todo elemento que pode servir de base para a decisão do tribunal, que não foi arguido ou discutido no processo, no procedimento do primeiro grau de jurisdição. Não se pode inovar no juízo de apelação, sendo defeso às partes modificar a causa de pedir ou o pedido. Todavia, a norma comentada permite que sejam alegas questões novas, de fato, desde que se comprove que não foram levantadas no primeiro grau por motivo de força maior. Pela proibição do ius novorum prestigia-se a atividade do juízo de primeiro grau. O sistema contrário, ou seja, da permissão de inovar no procedimento de apelação, estimularia a deslealdade processual”. NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 17ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2018. p. 2323) Somente os fatos ainda não ocorridos, até o último momento em que a parte poderia tê-los eficazmente arguido em primeiro grau de jurisdição; ou os de que a parte não tinha conhecimento; é que podem ser suscitados em Apelação ou durante o seu processamento. Todavia, analisando-se os autos, verifica-se que houve a formulação de pedido sobre a questão, ainda que de maneira sucinta, conforme se depreende da folha nº 14 da peça exordial: “Ademais, necessário registrar também que a autora tem direito ao recebimento do abono de permanência, correspondente à reversão das contribuições previdenciárias descontadas mensalmente desde a data em que efetuou o requerimento administrativo”. Ora, ainda que não tenha sido realizado, em item próprio, pedido sobre a questão, certo é que a peça vestibular traz o pleito em questão em sua fundamentação. A Corte Cidadã já fixou, há muito, que: “O pedido é aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica ‘dos pedidos’.” (STJ - REsp: 120299 ES 1997/0011681-6, Relator: Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Data de Julgamento: 25/06/1998, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 21.09.1998 p. 173). Mostram-se prestadias, ainda que breves, as considerações tecidas pelo Exmo. Relator do julgado: “O pedido é aquilo que se pretende com a instauração da demanda. Na acepção de Milton Paulo de Carvalho, ‘é o anseio, a aspiração do demandante, de que para aquela parcela da realidade social por ele trazida na demanda e que lhe está sendo prejudicial, seja dada a solução conforme ao direito segundo o seu modo de entender’ (Do pedido no Processo Civil, Fabris Editor, 1992, n. 6, p. 97). Portanto, extrai-se o pedido, ao qual se vincula o julgador, a partir de uma interpretação lógico sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica ‘Dos pedidos’.” Tal entendimento foi reforçado em julgado posterior: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Consoante entendimento sedimentado no STJ, não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita. 2. No tocante aos honorários advocatícios, cumpre salientar que a jurisprudência do STJ é pacífica ao considerar que a apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como a verificação da existência de sucumbência mínima ou recíproca, encontra inequívoco óbice nos termos da Súmula 7/STJ, por revolver matéria eminentemente fáctica. 3. Agravo Regimental não provido.(STJ - AgRg no AREsp: 322510 BA 2013/0094597-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/06/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2013) Ademais, o entendimento já adotado pelo c. Superior Tribunal de Justiça passou a constar expressamente da lei processual civil com o advento do Novo Código de Processo Civil, já em vigor quando do ajuizamento da demanda, que dispõe, pela letra expressa do artigo 322, § 2, “a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé”. Sobre o tema, traz-se à baila a lição de Nelson NERY JR e Rosa Maria de Andrade NERY: “Este parágrafo foi incluído no CPC por meio do substitutivo da Câmara ao PLS 166/10, e não passa de adequação da lei ao que atualmente dispõe a jurisprudência do STJ, que, por sua vez, tem aceito determinados pleitos não expressos na inicial mas que, em tese, seriam passíveis de dedução, de acordo com o conjunto do que foi pedido, mas tudo em respeito, evidentemente, ao princípio da boa-fé. V., como exemplo, na casuística abaixo, o item “Reconhecimento de sociedade de fato. Pedido não expresso na inicial”. Trata-se de interessante inserção de conteúdo institucional de direito privado no processo. Aqui se celebra a boa-fé objetiva, a lealdade e o pedido oculto, não claramente revelado, mas continente no conjunto dos pedidos formulados, é dedutível de fato. O comando do texto ameniza a expressão do caput, quanto à certeza do pedido, mas desperta a perplexidade do intérprete diante da proibição de decisão surpresa (CPC 10) e da incidência plena da garantia da ampla defesa (CF 5.º LV in fine). De outra parte, interpretar o pedido de acordo com o conjunto da postulação e a cláusula geral de boa-fé são critérios dados pela lei para o juiz examinar o pedido e sua extensão, mas não significa autorização para que se interprete o pedido ampliativamente. A regra continua a ser a da interpretação restritiva.”(NERY JR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. p. 863) Isso significa que ao pedido “(...) deve-se dar interpretação autêntica, de modo a ser compreendido no contexto da petição inicial como um todo, a fim de se poder dele extrair o real sentido e alcance. A interpretação do pedido deve se guiar por duas balizas: de um lado, a contextualização do pedido, integrando-o ao inteiro teor da petição inicial, de modo a extrair a pretensão integral da parte; e, de outro lado, a adstrição do pedido, atendendo-se ao que foi efetivamente pleiteado, sem ilações ou conjecturar que ampliem seu objeto”. (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado. 4ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 565) Deste modo, resta afastada a tese de inovação recursal, devendo ser conhecido, in totum, o recurso da parte autora. DO CENÁRIO DOS AUTOSEm leitura, vê-se se tratar de ação previdenciária movida por Romana Cristina Sberni, em face da Paranaprevidência e do Estado do Paraná, arguindo se tratar de funcionário público vinculado ao ente federativo estadual desde 30.1.1990. Alegou a autora, inicialmente, que exerceu a função de farmacêutica, desde a gênese do vínculo funcional, até o momento do ajuizamento da demanda, desempenhando suas atividades “sob grande risco a sua integridade física e a exposição de agentes agressores”. Tratou que, em 29.05.2017, pleiteou administrativamente a concessão de sua aposentadoria especial, indeferida ao argumento de que não haviam “elementos para a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos”. Especificou que os documentos apresentados em conjunto com o requerimento administrativo, como o Perfil Profissiográfico Profissional – PPP, Dossiê Histórico Funcional e outros foram produzidos unilateralmente pela administração araucária, de modo que não atestam a real situação dos fatos. Argumentou, neste ponto, que: “A Administração Pública mantém o controle total sobre os elementos comprobatórios das condições ambientais e de risco aos quais a autora exerce seu trabalho, pois é ao mesmo tempo a empregadora, a responsável pela emissão dos documentos comprobatórios da exposição a agentes nocivos e a responsável por analisar o pedido de aposentadoria” (mov. 1.1- fl. 4). Diante disso, requereu o julgamento de procedência total dos pedidos iniciais, objetivando: a) reconhecimento de exercício de função insalubre, pela requerente, na totalidade do tempo trabalhado ao Estado do Paraná (30/11/1990 a 29/05/2017); b) declaração de seu direito à percepção de aposentadoria especial com proventos integrais, desde a data do requerimento administrativo, e c) a percepção de abono de permanência, este correspondente à reversão das contribuições previdenciárias descontadas mensalmente desde a data em que efetuou o requerimento; Deu-se à causa o valor de R$ 618.373,80 (seiscentos e dezoito mil, trezentos e setenta e três reais e oitenta centavos). A Paranaprevidência, regularmente citada, apresentou contestação à seq. 47.1, apontando, preliminarmente, pela necessidade de citação do Estado do Paraná como litisconsorte passivo necessário. Quanto ao mérito, asseverou que, independentemente de ser reconhecida as condições especiais do labor, a parte autora não teria direito à concessão de aposentadoria especial com proventos integrais e paridade e isonomia, em atenção à metodologia de cálculo adotado pela EC 41/03, que prevê que este se dará com base no “resultado da média dos 80% (oitenta por cento) melhores salários de contribuição”. Apontou, ainda, que caso a autora fosse inativada de forma especial, deveria ser impedida de exercer a mesma atividade laborativa (farmacêutica), ao teor do artigo 57 da Lei Federal 8.213/91. Impugnação ao mov. 50.1 Devidamente citado e habilitado nos autos, o Estado do Paraná apresentou contestação ao mov. 86.1, afirmando, em resumo, que as provas já constantes dos autos apontam que a autora não laborou, de maneira permanente e habitual, em condições especiais. Sustentou, ainda, que a utilização de EPI descaracteriza o direito à aposentadora especial. Argumentou, ainda, que não há na legislação previdenciária estadual previsão de fonte de custeio para a concessão de aposentadoria especiais dos seus servidores públicos. Subsidiariamente, defendeu que a autora não teria direito ao benefício com integralidade e paridade, nos mesmos termos delineados pela Paranaprevidência. Impugnação à contestação do Estado do Paraná, ao mov. 89.1. Em sede de saneamento (mov. 96.1), o magistrado singular deferiu a produção de prova pericial requerida pela autora, bem como eventual prova documental necessária ao esclarecimento da controvérsia. Realizado o laudo técnico pericial (mov. 140.1), este trouxe as seguintes conclusões (respostas em negrito e sublinhadas): “Período: 30/11/1990 a 29/05/2017;Função: FarmacêuticaLocal: Secretária de Saúde do Estado do Paraná;Atividade: Neste período o Autor trabalhou analisando amostra de sangue para fazer teste de compatibilidade.[...]01) Qual a função/atividade desenvolvida pelo autor? Resposta: Farmacêutica.02) Em qual categoria profissional se enquadra essa função/atividade? Resposta: Área da Saúde.03) Existe algum formulário padrão (DSS-8030 ou SB-40) ou formulário de PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), fornecido pela empresa em favor do autor, demonstrando a categoria profissional, a função exercida, bem como, quais os agentes nocivos ou perigosos que o autor está exposto?Resposta: Fiz perícia.04) Esta função/atividade desempenhada pelo autor é anterior a 28/04/1995 e por isso, pode ser reconhecida como especial somente pela categoria profissional, nos termos dos Decretos nº 53.831/64 ou 83.080/79? Resposta: Sim.07) Caso o senhor perito entenda necessário a realização de perícia técnica no local de prestação da função/atividade, o autor requer, além dos quesitos já formulados, os seguintes que adiante enumera: 7.1) Qual a descrição do local e posto de trabalho do autor durante o seu período laboral? Resposta: Laboratório de coleta e análise de sangue.7.2) Quais as atividades desempenhadas pela Autora no local? Resposta: coleta e análise de sangue.7.2) Há agentes físicos, químicos ou biológicos no ambiente de trabalho? Em caso afirmativo quais? Resposta: Biológico.7.3) As atividades que o Autor desenvolve o submetem ao contato com tais agentes com que frequência? Resposta: habitual e permanente.7.4) Havendo o agente “Biológico” estes são considerados nocivos a saúde? Resposta: Sim.7.5) Em caso a autora mantinha contato com materiais infecto contagiantes? Quais? Com que frequência o autor era exposto? Resposta: Sim, habitual e permanente.[...]1. Quais as atividades da Autora, nos diversos períodos desde o seu ingresso no cargo de Promotor de Saúde Profissional função farmacêutica até a presente data, a esclarecer, separando-se por: • Cargo / função / chefia / gerência / direção (cada período da sua vida laboral); • Locais diferentes onde laborou, assim como lotação; • Períodos diferenciadas de exposição a agentes nocivos.Resposta: Vide laudo.2. Incluir para o item anterior os endereços de cada período, com a respectiva denominação do local.Resposta: Vide laudo.3. Em cada descrição de atividades esclarecer se, considerando o disposto nos artigos 57 e 58, da Lei n. 8.213/91, Decreto n. 3.048/99 e Instrução Normativa n. 01/2010 do Ministério da Previdência Social, a Autora esteve exposta a agentes agressivos de modo permanente, não ocasional, nem intermitente, considerando o tempo de trabalho, para este efeito, o exercício de atividade, toda a jornada de trabalho, em cada vínculo, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física, elencando as legislações específicas. Em caso afirmativo, esclarecer de que forma há comprovação, seguindo as regras do § 2º, do Art. 2º, da Instrução Normativa SPPS N.º 01 (22/07/2010). Resposta: Habitual e permanente.4. Caso a Autora esteja exposta a agente agressivo que necessite mensuração, esclarecer a fonte da informação, isto é: • Laudo realizado por profissional capacitado e habilitado; • Técnica utilizado para estabelecer valores; • Calibração dos equipamentos utilizados na mensuração. Resposta: Qualitativo.5. Esclarecer sobre o uso de Equipamentos de Proteção individual e/ou coletiva.Resposta: Usa jaleco e luvas de procedimento.[...]05.14) Agentes biológicos:O Anexo nº 14 da NR-15 descreve e analisa as atividades que envolvem agentes biológicos e que podem ser prejudiciais ao trabalhador.Período: 30/11/1990 a 29/05/2017.Função: Farmacêutica.A NR15, Anexo 14 - Agentes Biológicos classifica as atividades insalubres pela atividade.A NR15, Anexo 14 -Agentes Biológicos classifica as atividades insalubres pela atividade.A insalubridade de grau médio cita trabalhos em hospitais, serviços de emergência, ambulatórios, enfermarias, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, que era o caso da Autora, que coleta e analisa sangue humano.As principais doenças infecto-contagiosas com risco de infecção ocupacional em profissionais da área de saúde:[...]A autora estava exposta a agentes biológicos considerados em grau médio.” Instado a complementar as informações contidas no primeiro laudo, assim procedeu o i. expert nomeado pelo juízo (mov. 165.1): “Contato permanente não precisa ser o tempo todo, de modo contínuo, na jornada integral. Mas tem que haver uma associação entre a atividade e a exposição ao agente, quando o exercício das funções contratadas obrigarem o empregado a se expor de forma habitual, ainda que intermitente.Não se pode fazer diferenciação entre o trabalho permanente e o intermitente, tendo em vista que a exposição ao agente insalubre poderá ser motivo de contaminação do trabalhador. Era essa a situação da Parte Autora que, embora não permanecesse todo o tempo em contato com sangue ou objetos não esterilizados, permanecia a maior parte de sua jornada nesta condição. Não era eventual.Assim, é permanente a exposição dos profissionais que desenvolvem atividade igual da parte autora, pois obrigatoriamente vão entrar em contato com sangue ou objetos de uso não esterilizado. Os EPI ́s ajudam mas não protegem totalmente dos agentes biológicos e nem de acidentes com objetos pérfuro-cortante.” Sobreveio, então, a sentença aqui hostilizada que, consoante já relatado, julgou procedente o pleito exordial. Entendeu o i. magistrado sentenciante, à vista das provas constantes dos autos, que a autora laborou, de forma permanente e habitual, em condições especiais no período de 30/11/1990 a 28/04/2017, de modo que lhe é devida a aposentadoria especial. Todavia, decidiu que, ante a ausência de lei complementar sobre o tema, a requerente não faz jus aos proventos integrais, devendo ser observado, in casu, o regramento previsto na EC 41/2003 c/c o artigo da Lei 10.887/2004. O togado singular também julgou pela necessidade de afastamento da atividade especial, à vista do decidido pelo Pretório Excelso no bojo do RE 788.092/SC. Considerando a sucumbência, condenou o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da autora, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como no pagamento da totalidade das custas processuais. PRELIMINAR: DO SOBRESTAMENTO DO FEITOInicialmente, apenas a título de argumentação, cabe dizer inexistir a necessidade de determinação do sobrestamento do presente feito, apesar de se ter notícia do reconhecimento da repercussão geral da matéria abordada no RE nº 1.162.672/SP (Tema 1.019 – STF). Isso porque não há até o presente momento qualquer ordem da Suprema Corte para que se suspenda o trâmite de todos os processos que versem sobre o tema em debate. MÉRITOA leitura detida dos autos desvela que pretende a parte autora, servidora pública estadual na função farmacêutica, a concessão de benefício de aposentadoria especial, em razão de ter exercido, em tese, atividades sob condições de insalubridade (agente biológico). Trouxe Dossiê Histórico Funcional (mov. 1.5, fl. 9-11), que aponta que a autora, admitida em 30/11/1990 sob a função de Farmacêutica Bioquímica, trabalhou, de maneira permanente e habitual, exposta a riscos biológicos. O Estado apelante, por sua vez, argumenta que não foram preenchidos os requisitos legais suficientes para a concessão da aposentadoria especial ao servidor, haja vista que “os documentos evidenciam a ausência de permanente exposição do servidor aos agentes nocivos à saúde”. Argumentou o ente federativo, ainda, que “a prova pericial produzida em juízo não é suficiente para caracterizar a especialidade das atividades realizadas pela autora de forma habitual e permanente”. Pois bem. Sobre a aposentadoria especial, dispõe o art. 40, § 4º, III, da Constituição Federal, que: “Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.(...)§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:(...) III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. Da leitura do referido dispositivo, verifica-se que não há qualquer regramento no que tange aos requisitos ensejadores para a concessão de aposentadoria para os casos em que seja exercida atividade sob condições especiais que prejudiquem a saúde e a integridade física do trabalhador. Em razão disso, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 33, a qual dispõe que: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica”. Por sua vez, a Lei nº 8.213/91, que regulamenta o Regime Geral de Previdência Social – RGPS, determina: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.(...)§ 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado.§ 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício.§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício.Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo”. A aplicação do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, a fim de preencher a lacuna legal existente no artigo 40, § 4º, da Constituição Federal, no que tange à concessão de aposentadoria especial, foi assim reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal:“APOSENTADORIA - TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR ­ INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral - artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91”.(STF – Pleno – MI nº 721/DF – Rel. Min. Marco Aurélio – Unânime – DJe 30.11.2007). “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONDIÇÕES DE RISCO OU INSALUBRES . APOSENTADORIA ESPECIAL. § 4º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. MORA LEGISLATIVA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. Ante a prolongada mora legislativa, no tocante à edição da lei complementar reclamada do art. 40 da Magna pela parte final do § 4º Carta, impõe-se ao caso a aplicação das normas correlatas previstas no art. 57 da Lei nº 8.213/91, em sede de processo administrativo. 2. Precedente : MI 721, da relatoria do ministro Marco Aurélio. 3. Mandado de injunção deferido nesses termos."(STF – Pleno – MI nº 788/DF – Rel. Min. Ayres Britto – DJe 15.04.2009). Reprisa-se que a ausência de lei complementar para regulamentar a aposentadoria especial dos servidores públicos, nos termos do artigo 40, § 4º, III, da Carta Magna, não obsta a concessão do benefício, conforme jurisprudência extraída dos Tribunais Superiores. Nesse sentido:"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI 8.213/1991. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I - A orientação do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, enquanto não disciplinada a aposentadoria especial do servidor público por lei complementar específica, nos termos do art. 40, § 4º, da Constituição, aplica-se o disposto no art. 57 da Lei 8.213/1991. Precedentes. II - Agravo regimental improvido". (STF – 2ª Turma – AgR na ARE nº 665.884/MS –Rel. Min. Ricardo Lewandowski – DJe 24.09.2013). O Decreto nº 3.048/99, por sua vez, em seu artigo 64, determina: “Art. 64. A aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, que tenha trabalhado durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.§ 1º A concessão da aposentadoria especial prevista neste artigo dependerá da comprovação, durante o período mínimo fixado no caput:I – do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente; eII - da exposição do segurado aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou a associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física”. Tal diploma, ainda, determina o tempo de exposição a cada agente para que se conceda a aposentadoria especial. No caso em tela, tem-se que a parte autora atuou sob agentes nocivos biológicos, pelo que são necessários 25 (vinte e cinco) anos para a concessão da benesse, conforme se retira do anexo IV, do Decreto nº 3.048/99. Reproduz-se: Pois bem. Em que pesem os esforços recursais despendidos pelo ente federativo, verifica-se que restou devidamente comprovado nos autos que a parte autora laborou, de facto, sob condições especiais. Explica-se. O PPP de mov. 1.5, fl. 7, que analisou o período laborado pela parte autora entre 30/11/1990 e 20/12/1992 não apontou qualquer exposição a fator de risco, e ressaltou que a parte autora utilizava EPIs. Todavia, no documento trazido pela parte autora denominado “Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho – 18ª Regional de Saúde de Cornélio Procópio”, realizado pela Secretária de Saúde do Estado do Paraná, (mov. 1.6, fls. 7-), o “Resumo Geral da Exposição por GHE” aponta que todos aqueles que exercem função de farmacêutico se encontram expostos de forma habitual ao agente nocivo biológico (mov. 1.6, fls. 15-18). Ainda, na análise do setor “Hemonúcleo”, em que a função foi descrita como “utiliza de técnicas apropriadas para realizar análise de sangue coletado”, apontou-se que havia exposição habitual e permanente ao risco biológico (mov. 1.6, fl. 32). Duplica-se:É de se ressaltar, neste ponto, que foi esta a função que a autora alegou trabalhar, argumento este não impugnado pelo Estado do Paraná e confirmado pelo laudo pericial de mov. 140.1. Tal informação foi igualmente ratificada pela informação oriunda da Diretoria de Previdência (mov. 1.7, fl. 4): Tais documentos, por si só, mostram-se suficiente para infirmar as alegações do Estado do Paraná de que a autora não trabalha de maneira permanente e habitual em exposição a agentes biológicos. Em igual sentido foram as conclusões formuladas pelo i. expert (mov., 165.1): “é permanente a exposição dos profissionais que desenvolvem atividade igual da parte autora, pois obrigatoriamente vão entrar em contato com sangue ou objetos de uso não esterilizado”. Aliás, imperativo trazer novamente à baila as afirmações do perito nomeado pelo juízo (mov. 140.1): 05.14) Agentes biológicos:O Anexo nº 14 da NR-15 descreve e analisa as atividades que envolvem agentes biológicos e que podem ser prejudiciais ao trabalhador.Período: 30/11/1990 a 29/05/2017.Função: Farmacêutica.A NR15, Anexo 14 - Agentes Biológicos classifica as atividades insalubres pela atividade.A NR15, Anexo 14 -Agentes Biológicos classifica as atividades insalubres pela atividade.A insalubridade de grau médio cita trabalhos em hospitais, serviços de emergência, ambulatórios, enfermarias, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, que era o caso da Autora, que coleta e analisa sangue humano.As principais doenças infecto-contagiosas com risco de infecção ocupacional em profissionais da área de saúde:Hepatite BTransmitida pelo contato com material biológico, principalmente sangue contaminado, através de ferimentos por agulhas.Risco de transmissão após acidente percutâneo = 30 %.Hepatite CTransmitida pelo contato com material biológico, principalmente sangue contaminado, através de ferimentos por agulhas.Risco de transmissão após acidente percutâneo = 1,8 %.A melhor prevenção é não se acidentar, pois não há vacina ou tratamento.AIDS (HIV) Transmitida pelo contato com material biológico, principalmente sangue contaminado, através de ferimentos por agulhas. Risco de transmissão após acidente percutâneo = 0,3 %.Risco após exposição mucotânea = 0,09%.Tuberculose A transmissão ocorre por via respiratória com aerossóis.A magnitude do risco para os profissionais da área de saúde varia dependendo:* do tipo de estabelecimento de saúde;* da prevalência da tuberculose na comunidade;* da população de paciente atendida;* do grupo ocupacional dos profissionais da área de saúde;* do local dentro do estabelecimento onde trabalha;* da efetividade do controle da infecção.Varicela A transmissão ocorre por contato e via respiratória com aerossóis e é uma doença grave para adultos.Sarampo Transmissão respiratória com aerossóis.Cachumba Transmissão respiratória. Rubéola Transmissão respiratória.Meningite -Transmissão respiratória.A autora estava exposta a agentes biológicos considerados em grau médio.” Há que se ressaltar, ainda, em se tratando de demandas como a presente, em que o resultado depende largamente da análise do material probatório, o Magistrado deve formar a sua convicção com base na totalidade dos elementos e fatos provados nos autos. Afinal, sabe-se que vigora no processo civil brasileiro os princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado do juiz, sendo este o destinatário final da prova. A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao se manifestar acerca do tema, é cristalina no sentido de que" (...) É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide ". (STJ. AgRg no REsp 820.697/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04.05.2006, DJ 29.05.2009) Por oportuno, traz-se à baila a jurisprudência da Corte Cidadã: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ANTIDUMPING. ARTS. 130 E 131 DO CPC/73. DEVIDA ANÁLISE DO CONTEÚDO PROBATÓRIO. EXAME QUE PRESSUPÕE A INCURSÃO EM MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ A LAUDO PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...]4. É certo que o Juiz não fica adstrito aos fundamentos e à conclusão contidos em Laudo Pericial para formar a sua convicção, podendo decidir a controvérsia de acordo com o princípio da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, a partir da análise e valoração das alegações e demais provas existentes nos autos. 5. Agravo Interno da empresa desprovido.(STJ - AgInt no AREsp: 218494 SP 2012/0170617-5, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 27/10/2016, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2016) In casu, vê-se que a prova produzida nos autos se mostra suficientemente apta a demonstrar que a autora trabalhou em condições especiais, não havendo, pois, qualquer elemento nos autos que possibilite infirmar as conclusões formuladas pelo i. perito. Por fim, é de se ressaltar que a mera utilização de EPI, per se, não tem o condão de afastar o exercício em função especial, devendo ser provada a descaracterização da nocividade. Neste exato sentido, o Pretório Excelso já firmou entendimento no sentido de que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial” (STF. ARE 664.335. Rel. Ministro LUIZ FUX. J. 14/06/2012). E, no caso dos autos, os elementos probatórios foram claros no sentido de que os EPIs fornecidos “ajudam, mas não protegem totalmente dos agentes biológicos e nem de acidentes com objetos pérfuro-cortantes” (mov. 165.1). Na mesma toada, a jurisprudência desta c. Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA Nº 47/2005. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR NÃO EDITADA PELO CONGRESSO NACIONAL. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 57 E 58 DA LEI Nº 8.213/91, DE ACORDO COM A SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ATIVIDADE EXERCIDA EM CONDIÇÃO ESPECIAL QUE PREJUDICA A SAÚDE DO SEGURADO. COLETOR DE LIXO. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES BIOLÓGICOS. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – PPP. LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO – LTCAT. REQUISITOS PREENCHIDOS. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE PROVA SOBRE A DESCARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO ARE 664.335, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA Nº 555). COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO SUPERIOR A 25 ANOS NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO PROTOCOLO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS Nº 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (TEMA 905). CONDENAÇÕES JUDICIAIS REFERENTES A SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER FIXADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (ART. 85, § 4º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CONFIRMADA EM PARTE EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.(TJPR - 7ª C.Cível - 0007629-06.2018.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 13.11.2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. AGRAVO RETIDO. CONDENAÇÃO À CONVERSÃO DO TEMPO AFASTADA. RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA PREVIDENCÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.PRELIMINAR. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA NO DECORRER DO PROCESSO QUE NÃO OBSTA O JULGAMENTO DO MÉRITO. PRELIMINAR AFASTADA.MÉRITO. DECISÃO EM MANDADO DE INJUNÇÃO DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA LEI N. 8.213/91 À HIPÓTESE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL.ENFERMEIRA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE ATRAVÉS DE PERÍCIA JUDICIAL. EXEGESE DO ART. 57 DA LEI N.8.213/1991. UTILIZAÇÃO DE EPI´S QUE NÃO BARRA OS RISCOS DA ATIVIDADE. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. ART. 1.º - F DA LEI N. 9.494/97.INCIDÊNCIA QUANTO AOS JUROS DE MORA. ALTERAÇÕES CONTIDAS NAS ADI’S 4357 E 4425.INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA REFERENCIAL PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA.ALTERAÇÃO DE OFÍCIO QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INDEXADOR INPC (AgRg REsp 1.263.644/PR). JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA PRESTAÇÃO VENCIDA.AGRAVO RETIDO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.(TJPR - 7ª C.Cível - ACR - 1205815-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - Unânime - J. 07.10.2014) Quanto ao requisito de tempo de serviço, restou comprovado nos autos que a servidora foi admitida nos quadros dos servidores estaduais, como farmacêutica, em 30.11.1990. Do documento de seq. 1.5, fl. 9 – Dossiê Histórico Funcional da autora, retira-se que esta atuou sempre na mesma função – farmacêutica –, ainda que sob o cargo de agente profissional; desde sua entrada no serviço público, estando ativa à época do ajuizamento da ação. Quando da emissão do referido dossiê, a autora contava com 26 (vinte e seis) anos, 11 (onze) meses e 06 (seis) dias de serviço, sob a rubrica de “tempo para efeitos legais”. Assim, tendo-se verificado em perícia específica que a autora sempre laborou em condições insalubres integrais e permanentes – não intermitentes –, por exercer função de farmacêutica, tendo contato diário com agentes nocivos biológicos, por mais de 25 (vinte e cinco) anos, é de se lhe conceder aposentadoria especial. Em igual sentido, a jurisprudência desta e. Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40, § 4º, DA CF. SÚMULA VINCULANTE Nº 33. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS NORMAS DO RGPS. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE AGENTE DE SAÚDE EM HEMOBANCO POR MAIS DE 25 ANOS. EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS. APOSENTADORIA ESPECIAL DEVIDA. TERMO INICIAL ARBITRADO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS ADEQUADOS AO ESTABELECIDO PELO STF. HONORARIOS RECURSAIS PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0002204-89.2018.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Desembargadora Joeci Machado Camargo - J. 25.05.2020) REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – ART. 40, § 4º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – SÚMULA VINCULANTE Nº 33 – APLICAÇÃO DAS REGRAS DO ART. 57, DA LEI N.8213, DE 1991 – COMPROVAÇÃO DE INSALUBRIDADE – TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SUPERIOR HÁ 25 ANOS – SENTENÇA MANTIDA – TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO – ENUNCIADO 19 DO TJPR – CONSECTÁRIOS LEGAIS – JUROS DE MORA – CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09 – ÍNDICES OFICIAIS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09 – APLICAÇÃO DO IPCA-E A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA – PRECEDENTE DO STF FIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE 870947/SE E DO STJ – VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER FIXADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (ART. 85, §§ 3º E , II, DO CPC)– SENTENÇA CONFIRMADA EM PARTE EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.(TJPR - 7ª C.Cível - 0000586-02.2018.8.16.0126 - Palotina - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 27.11.2020) PELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA Nº 47/2005. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR NÃO EDITADA PELO CONGRESSO NACIONAL. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 57 E 58 DA LEI Nº 8.213/91, DE ACORDO COM A SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ATIVIDADE EXERCIDA EM CONDIÇÃO ESPECIAL QUE PREJUDICA A SAÚDE DO SEGURADO. COLETOR DE LIXO. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES BIOLÓGICOS. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – PPP. LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO – LTCAT. REQUISITOS PREENCHIDOS. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE PROVA SOBRE A DESCARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO ARE 664.335, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA Nº 555). COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO SUPERIOR A 25 ANOS NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO PROTOCOLO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS Nº 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (TEMA 905). CONDENAÇÕES JUDICIAIS REFERENTES A SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER FIXADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (ART. 85, § 4º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CONFIRMADA EM PARTE EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.(TJPR - 7ª C.Cível - 0007629-06.2018.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 13.11.2020) Portanto, andou bem o magistrado de primeiro grau ao reconhecer que a Requerente laborou, por todos esses anos, em condições especiais. Assim, imperativo o desprovimento do recurso manejado pelo Estado do Paraná, neste ponto, mantendo-se a sentença tal como lançada. DA PARIDADE E DA INTEGRALIDADEPretende a autora seja reconhecido seu alegado direito de paridade e integralidade no tocante aos proventos do benefício em questão, na medida em que ingressou no efetivo serviço público em 30/11/1990. Argumentou, para tanto, que o aludido direito possui previsão nos artigos , e da EC 41/2003; Art. da EC nº 47/2005; EC nº 20/1998; art. 40, § 4º, da Constituição Federal; e também o artigo 57 da Lei 8.213/91. Sem razão, contudo. Como já pontuado alhures, a concessão de aposentadoria especial, ainda que em Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), exige certos requisitos específicos, os quais se encontram previstos nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. Anteriormente, adotava-se critérios de integralidade e paridade para o servidor público aposentado por RPPS, sendo integralidade o direito deste se aposentador com o mesmo padrão remuneratório da atividade, calculado a partir da última remuneração; e paridade a manutenção e equivalência entre ativos e inativos. A previsão de paridade encontrava baliza junto à Emenda Constitucional nº 20/98. Esta, todavia, foi extinta pela EC nº 41/03, publicada em 19.12.2003, que acabou por dar nova redação ao artigo 40, § 8º, da CF/88, para instituir o reajustamento das aposentadorias e pensões a partir da preservação do chamado “valor real”. Cabe mencionar que vige no direito previdenciário o princípio segundo tempus regit actum, ou seja, são aplicáveis ao caso concreto as normas vigentes quando da reunião das condições legais à concessão do benefício, sendo que tal questão já foi levada ao crivo do Pretório Excelso no bojo do RE nº 243.415/RS, assim ementado: “Aposentadoria: proventos: Direito adquirido aos proventos conforme à lei regente ao tempo da reunião dos requisitos da inatividade, ainda quando só requerida após lei menos favorável”. No caso dos autos, o servidor público autor laborou por mais de 25 (vinte e cinco) anos sob atividades insalubres, de 1990 a 29/05/2017, momento em que requereu a concessão de aposentadoria especial. Dessa forma, somente em 2017 é que surgiu o direito autoral, quando já não mais existia a previsão constitucional de paridade, mas estando já em vigor a EC 41/03. Ainda que haja a possibilidade de paridade atualmente, tem-se que somente possuem direito a tanto os trabalhadores que cumprirem com os requisitos para aposentadoria até a publicação da referida emenda constitucional – o que não é o caso dos autos. Assim, deve se observar o teor do artigo 40, § 4º, III, da Constituição Federal; e dos artigos 57, § 1º da Lei nº 8.213/91. Duplica-se: “Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.(...)§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:(...) III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.§ 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício”. Em leitura, tem-se que a legislação aplicável indica a necessidade de concessão de aposentadoria especial com renda mensal relativa a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. Resta, portanto, a análise do que efetivamente significa o termo “salário-de-benefício”, ao qual faz referência o artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91. Esse conceito está presente no artigo 29, da referida Lei, na parte relativa ao cálculo do valor dos benefícios previdenciários. Diz o dispositivo legal que “o salário de benefício consiste: I – para os benefícios que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fato previdenciário”. É o que se pacificou também entre os acadêmicos: “A aposentadoria especial, a partir de 29.4.1995, terá renda mensal equivalente a 100% do salário de benefício (Lei n. 9.032/1995), observado, para os segurados que implementaram os requisitos até a véspera da vigência da Lei n. 9.876/1999, o cálculo sobre a média dos últimos 36 salários de contribuição. Para os que passaram a ter direito ao benefício após tal data, o cálculo é o estabelecido para os segurados em geral, previsto no art. 29 da Lei n. 8.213/1991, qual seja apurado sobre a média dos maiores salários de contribuição equivalentes a 80% do período contributivo, a partir de julho de 1994, neste caso sem a incidência do fator previdenciário”.(CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. Rio de Janeiro: Forense, 2017). Não há, portanto, que se falar em integralidade quanto aos proventos de aposentadoria especial, por força dos artigos 57, § 1º e 29, I, da Lei nº 8.213/1991. Ressalte-se, pois, que o entendimento aqui adotado encontra amplo amparo junto à jurisprudência das Câmaras Cíveis deste e. Areópago competentes para o julgamento de demandas previdenciárias: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40, § 4º, DA CF. SÚMULA VINCULANTE Nº 33. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS NORMAS DO RGPS. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MÉDICO POR MAIS DE 25 ANOS. COMPROVADA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS. APOSENTADORIA ESPECIAL DEVIDA. TERMO INICIAL ARBITRADO NA DATA DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A APOSETNADORIA. INTEGRALIDADE E PARIDADE AFASTADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, DESDE A DATA DO VENCIMENTO DAS PARCELAS. JUROS DE MORA PELA REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA, A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM REEXAME NECESSÁRIO.(TJPR - 7ª C.Cível - 0003086-76.2015.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: Desembargadora Joeci Machado Camargo - J. 29.01.2021) APELAÇÃO CÍVEL 1 e 2. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL E/OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO 1. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO INTEMPESTIVAMENTE. PRECLUSÃO. COMPLEMENTO AO LAUDO PERICIAL. PERÍCIA QUE AVALIOU AS FUNÇÕES EXERCECIDAS PELO AUTOR, SENDO SUFICIENTE PARA A ELUCIDAÇÃO DA CAUSA. PROVAS NECESSÁRIAS PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO DETERMINADA PELO MAGISTRADO. ART. 370, CPC. GARANTIDO O CONTRADITÓRIO DURANTE A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. PRELIMINARES NÃO ACOLHIDAS. APOSENTADORIA ESPECIAL. 25 ANOS DE ATIVIDADE ESPECIAL DE MODO HABITUAL E PERMANENTE. NÃO COMPROVADO. LAUDO QUE NÃO CONSTATOU O EXERCÍCIO EM FUNÇÃO INSALUBRE DURANTE TODO O PERÍODO TRABALHADO. ANÁLISE QUANTO À EXPOSIÇÃO AOS AGENTES PREVISTOS NA NR-15. RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, POR SI SÓ, QUE NÃO IMPLICA NO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2010 DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. TEMPO FICTO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO A PARIDADE E INTEGRALIDADE. NÃO CABIMENTO. APENAS PARA OS APOSENTADOS ANTES DA EC Nº 41/2003. TEMPUS REGIT. ABONO DE PERMANÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO NÃO ACTUM. CONHECIDO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO DE APELAÇÃO 1 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. APELAÇÃO 2.PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE APOSENTADORIA POR IDADE ANTERIORES. DESISTÊNCIA ANTES DA APOSENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO DO SEGURADO AO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO QUANDO DA REUNIÃO DOS REQUISITOS DA APOSENTAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL STF. RE 630501. RECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 7ª C.Cível - 0001193-94.2015.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá - J. 06.04.2020) APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTE PENITENCIÁRIO. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985 (LEI DOS POLICIAIS MILITARES) E DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO EM QUE LABOROU APÓS PREENCHIDOS OS REQUISITOS DE SUA APOSENTADORIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. APOSENTADORIA ESPECIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS. SÚMULA VINCULANTE Nº 33. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS NORMAS DO RGPS. AUTOR QUE COMPROVOU O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE AGENTE PENITENCIÁRIO POR MAIS DE 25 ANOS. ATIVIDADE PERIGOSA. PARIDADE E INTEGRALIDADE DE PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS REGRAS REFERENTES AO REGIME GERAL, QUE NÃO PREVÊEM TAL POSSIBILIDADE. DEMANDANTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. , DA EC Nº 47/2005. TERMO INICIAL DA APOSENTADORIA. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. ART. 40, § 19, DA CF. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL APLICÁVEL À APOSENTADORIA ESPECIAL. ENTENDIMENTO DO STF CONSOLIDADO NO ARE 954408/RS, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. VERBA DEVIDA A PARTIR DO DIA SEGUINTE À IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA A INATIVAÇÃO. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER FIXADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (ART. 85, §§ 3º e , II, DO CPC). CONSECTÁRIOS LEGAIS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. MATÉRIA QUE DEVE SER APRECIADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, ANTE A CONCESSÃO, PELO STF, DE EFEITO SUSPENSIVO AO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RE 870.947. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA EM PARTE EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.(TJPR - 7ª C.Cível - 0002804-83.2015.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 02.12.2019) REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO. PROFESSORA APOSENTADA PELO REGIME GERAL DE PROVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). PEDIDO: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO RPPS DO MUNICÍPIO. DETERMINAÇÃO LEGAL PARA O REQUERIDO IMPLANTAR REGIME COMPLEMENTAR DE PREVIDÊNCIA. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. DEVER DE ARCAR COM A COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA DOS SERVIDORES. PARTICULARIZAÇÃO DO CASO CONCRETO: AUTORA QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PARA OBTER PROVENTOS COM INTEGRALIDADE E PARIDADE. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005 C.C O ART. 40, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DE EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL INFERIOR AO TEMPO EXIGIDO PELO ORDENAMENTO PARA A OBTENÇÃO DO DIREITO PRETENDIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO DO RÉU: PROVIDO. RECURSO DO AUTOR: PREJUDICADO. REMESSA NECESSÁRIA: PREJUDICADA.(TJPR - 6ª C.Cível - 0007055-49.2018.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Juiz Horácio Ribas Teixeira - J. 24.11.2020) Portanto, tem-se por escorreita a sentença a quo, devendo ser desprovido o recurso de apelação cível manejado pela parte autora. DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIOA Lei nº 8.213/91 prevê, em seu artigo 57, § 2º, que a data de início da aposentadoria especial “será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49”. E tal artigo dispõe: “Art. 49. A aposentadoria por idade será devida:I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir:a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; oub) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea a;II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento”. Sobre o tema, a doutrina anota que “a aposentadoria especial será devida ao segurado empregado a partir da data do desligamento do emprego (quando requerida até essa data ou até noventa dias depois desta), ou da data do requerimento (quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após noventa dias deste). Para os demais segurados, será a data da entrada do requerimento”. (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. Rio de Janeiro: Forense, 2017). Desta forma, a autora perceberá aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo, devendo o recurso autoral ser provido, neste ponto. DA CUMULAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA COM OS VENCIMENTOS DA ATIVASustentou a requerente, ainda, que lhe é devido o recebimento das parcelas retroativas da aposentadoria, em cumulação com os vencimentos que recebeu nesse ínterim, como forma de indenização pela conduta “arbitrária, indevida e ilegal” da Administração Pública. Argumentou que “[...] uma vez reconhecido o direito da Apelante à aposentadoria especial, de se concluir que ela exerceu labor quando já deveria estar em inatividade, logo, faz jus ao pagamento dos proventos devidos desde a data do requerimento, a título indenizatório, não havendo que se falar, portanto, em indevida acumulação de vencimentos e proventos de aposentadoria, dada a peculiaridade do caso concreto”. Sem razão, contudo. Dispõe o art. 37, § 10, da Constituição Federal que: ”É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”. A simples leitura do dispositivo aponta, de maneira expressa, que é vedada a percepção, por titulares de cargo, emprego ou função pública, simultaneamente, de proventos de aposentadoria e a pertinente remuneração. Ainda que a segurada tenha preenchido os requisitos legais para a percepção de aposentadoria e tenha permanecido trabalhando por força de negativa indevida da concessão do benefício pela Administração Pública, tal celeuma foi devidamente solucionada na sentença que concedeu a aposentadoria de forma retroativa à data do requerimento administrativo. Dessa forma, permitir-se que os proventos de aposentadoria se acumulem com a remuneração já recebida pela agravante referente ao mesmo período mostra-se ilegal e inconstitucional. Partilhando do posicionamento aqui adotado, traz-se à baila o entendimento jurisprudencial dos mais diversos órgãos julgadores deste e. Areópago: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO – SERVIDOR MUNICIPAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO – IMPOSSIBILIDADE – EXONERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO DECORRENTE DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTARIA – LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ A VACÂNCIA DO CARGO COM A APOSENTADORIA – CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE VEDA A CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DECORRENTE DO ART. 40, CF, COM VENCIMENTOS DE CARGO PÚBLICO (ART. 37, § 10º, CF)– LEI MUNICIPAL QUE ADOTOU O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL COM VENCIMENTOS DE CARGO PÚBLICO – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - 0002747-96.2014.8.16.0102 - Joaquim Távora - Rel.: Juiz Everton Luiz Penter Correa - J. 12.03.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL COM REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE (ART. 37 , § 10 , CF). CÔMPUTO DO TEMPO DO EMPREGO PÚBLICO PARA FINS DA APOSENTADORIA. VACÂNCIA DO CARGO. EXONERAÇÃO. LEGALIDADE. PROCESSO PRÉVIO. NECESSÁRIA APROVAÇÃO EM NOVO CERTAME PÚBLICO OU NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A Constituição Federal veda expressamente a percepção simultânea de vencimentos em cargo público com proventos decorrentes da aposentadoria pelo regime geral da previdência social.RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 5ª C.Cível - 0026527-70.2020.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 28.09.2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ACÓRDÃO QUE REFORMOU PARCIALMENTE A SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO - PARCIAL ACOLHIMENTO - NECESSIDADE DE ACLARAMENTO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO ART. 37 , § 10 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - ARGUIÇÃO DE QUE INEXISTE DISPOSITIVO LEGAL QUE IMPEÇA A PERCEPÇÃO ACUMULADA DE PROVENTOS E SALÁRIOS DE TRABALHADOR EM ATIVIDADE - DESCABIMENTO - INADMISSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM REMUNERAÇÃO DECORRENTES DO MESMO CARGO. PRECEDENTES. INCONFORMISMO DA PARTE COM A SOLUÇÃO ADOTADA NO JULGADO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 6ª C. Cível - EDC - 1728082-5/01 - Bandeirantes - Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar - Unânime - J. 25.09.2018) Nessa toada, tem-se por escorreita a decisão a quo que firmou que a autora somente possuirá direito à diferença entre a remuneração recebida no período e os proventos da aposentadoria, caso o valor destes superem o valor daquela. Desprovida a súplica recursal, portanto. DA REPETIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO ABONO DE PERMANÊNCIA Pugna a autora pelo reconhecimento do seu direito “ao recebimento do abono de permanência, correspondente à reversão das contribuições previdenciárias descontadas mensalmente desde a data em que efetuou o requerimento administrativo do benefício de aposentadoria especial concedido”. Pois bem. Primeiramente, há que se ressaltar que abono de permanência e repetição de contribuições são dois institutos completamente distintos. Sobre o tema, é necessário frisar que a aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo público, por força do artigo 40, da Constituição Federal, com nova redação atribuída pela EC nº 41/03, ocorre de três formas. São elas: a) por invalidez permanente; b) compulsoriamente; e c) voluntariamente. Conforme o texto constitucional, a aposentadoria compulsória dos servidores públicos acontece aos 70 (setenta) anos de idade, independentemente de outros fatores. Tal não ocorre com o regime de previdência voluntário, no qual é imprescindível que o servidor tenha cumprido ao menos 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 05 (cinco) anos no cargo em que se dará a aposentadoria, cumulados a 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, para homens, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) anos de contribuição, para mulheres; ou ainda 65 (sessenta e cinco) anos de idade, caso seja homem, e 60 (sessenta) anos de idade, caso mulher. Na eventualidade em que o servidor tenha alcançado todos os requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária, mas deseje permanecer no exercício de sua função, a Constituição Federal, em seu artigo 40, § 19, possibilita que se substitua a benesse pelo “abono de permanência”, que lhe será devido até que se aposente na modalidade compulsória. O regimento do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Estado do Paraná estabelece, em seu artigo 51, que “O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas nos arts. 40. 41 e 43 deste Regulamento e que optar por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência até completar as exigências para aposentadoria compulsória, contidas no art. 38 deste Regulamento”. Ainda, segundo o parágrafo 3º da norma suso citada, o valor do abono de permanência é equivalente ao valor da contribuição efetivamente descontada do servidor; in verbis: “O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada competência”. Todavia, o texto do dispositivo aponta tão somente para uma equivalência de valores. Tem-se, portanto, que o abono de permanência não se confunde, pois, com a simples repetição das contribuições, cujo nome é autoexplicativo, sendo desnecessário maiores digressões. Pois bem. No caso, analisar-se-á o pedido de repetição de contribuições, na medida em que o instituto do abono de permanência é incompatível com o deferimento da aposentadoria por invalidez, uma vez que a autora não desejou permanecer no cargo. Em termos mais simples: sendo-lhe reconhecida a aposentadoria, não há que se falar em permanência. Assim, analisar-se-á, aqui, a possibilidade de devolução das contribuições previdenciárias. E sem maiores delongas, impende ressaltar que razão assiste à autora. Com a edição da Emenda Constitucional nº 20/98, o regime previdenciário passou a ser contributivo-retributivo, ou seja, os proventos passaram a corresponder às contraprestações recolhidas durante a atividade. Tal técnica teve como objetivo preservar o equilíbrio financeiro do sistema das contribuições sociais. O servidor público, então, realiza contribuições previdenciárias ao longo do seu período de atividade para que possa, ao fim, gozar de uma renda que lhe permita uma aposentadoria digna. Ante a concessão da aposentadoria por tempo especial desde o pedido de requerimento administrativo, a repetição dos valores pagos a título de contribuição se trata de consequência lógica, evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Deste modo, há que se dar provimento ao recurso autora, neste ponto, para que lhe seja deferida a repetição dos descontos previdenciários desde o período em que se iniciou a aposentadoria especial, cujo valor deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. Por fim, imperioso ressaltar, ad cautelam, que a parte não faz jus ao abono de permanência, seja porque não optou por permanecer no cargo, seja por este ser incompatível com a repetição dos descontos previdenciários. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIACom relação ao pagamento de eventuais parcelas vencidas, certo é que, sobre os valores devidos e não pagos, devem incidir juros de mora e correção monetária. Contudo, faz-se necessário ressaltar, aqui, que o julgado em mesa trata de condenação híbrida. Quanto aos valores eventualmente devidos a título de aposentadoria, estes são de natureza previdenciária; contudo, com relação às contribuições previdenciárias, estas possuem natureza tributária, como já decidiu o Pretório Excelso quando do julgado do RE 556.664/RS, de relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (“As contribuições, inclusive as previdenciárias, têm natureza tributária e se submetem ao regime jurídico-tributário previsto na Constituição. Interpretação do art. 149 da CF de 1998”. STF. RE 556.664/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes. J. 12/08/2008). Pois bem. a) Dos débitos de natureza previdenciáriaEsta relatoria, por longo período, firmou entendimento no sentido de que devem ser observados os parâmetros do decidido pelo STF, no bojo do RE nº 870.947/SE – tema nº 810; sendo que, para débitos de natureza não-tributária, a correção monetária se dá pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E. Todavia, considerando-se que, em análise ao decidido pela Suprema Corte, se formou maioria nesta c. 7ª Câmara Cível, a fim de se aplicar aos referidos casos o índice INPC; em observância ao princípio da colegialidade e objetivando a melhor prestação jurisdicional e a garantia da segurança jurídica, esta magistrada curva-se ao entendimento predominante neste órgão fracionário. Portanto, aplicar-se-á, quanto à correção monetária incidente sobre os débitos não-tributários devidos neste feito, o índice INPC. Quanto aos juros de mora, reputou-se válida, no âmbito do e. STF, a redação do artigo 1º-F, da Lei nº 9.49497, conferida pela Lei nº 11.960/09; de forma que adequada a aplicação dos índices de remuneração da caderneta de poupança. Escorreita a sentença neste ponto, portanto. b) Dos débitos de natureza tributária. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos especiais repetitivos gravados sob o tema nº 905, estabeleceu que o débito fazendário de natureza tributária deve sofrer incidência de juros de mora e correção monetária de acordo com os índices utilizados pela própria Fazenda Pública para remunerar seus créditos. Outrossim, no julgamento do RE 870.947/SE, foi estabelecido que nas relação jurídico-tributária, devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito. A propósito: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. , XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. , CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. , XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido.(RE 870947, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017) Deve-se lembrar que, no caso do Estado do Paraná, a liquidação dos débitos de natureza tributária é regulamentada pelo artigo 38, da Lei nº 11.580/96, com redação dada pela Lei nº 15.610/07, segundo o qual, “o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, inclusive o decorrente de multas, será acrescido de juros de mora, correspondente ao somatório da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, para títulos federais, ao mês ou fração, exceto quando garantido pelo depósito de seu montante integral, na forma da lei”. Contudo, não se pode olvidar do disposto na Lei 15.610/07, que alterou a norma acima citada. Dela se depreende que:"Art. 37. Para os casos em que se exigir atualização monetária, utilizar-se-á a variação do valor do Fator de Conversão e Atualização Monetária - FCA, ou outro índice que preserve adequadamente o valor real do tributo, na forma regulamentada pelo Poder Executivo.§ 1º A Coordenação da Receita do Estado divulgará, periodicamente, os fatores de conversão e atualização.(...) V - O art. 38 passa a vigorar com a seguinte redação:‘Art. 38. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, inclusive o decorrente de multas, será acrescido de juros de mora, correspondente ao somatório da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais, ao mês ou fração, exceto quando garantido pelo depósito do seu montante integral, na forma da lei.§ 1º Será de um por cento ao mês ou fração o percentual de juros de mora, relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado’. Desta feita, inclinando-se ao entendimento da Corte Superior, para as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza tributária, deve incidir, para a correção monetária, o índice Fator de Conversão e Atualização Monetária – FCA, uma vez que é o mesmo índice que a Fazenda Pública Estadual corrige seu crédito tributário. Sua incidência deve contar sobre cada parcela descontada indevidamente até o trânsito em julgado da condenação. Para os juros de mora decorrentes das condenações impostas à Fazenda Pública de natureza tributária, fixo a SELIC, eis que é índice cobrado pelo ente tributante estadual. É de se ressaltar que os juros de mora nas repetições de indébito são devidos a partir do trânsito em julgado da condenação, conforme estabelece a Súmula 188 do STJ. Por fim, esclareço que nos termos da Súmula 523 do STJ a utilização da taxa SELIC incidente na repetição de indébito de tributos estaduais é legítima, entretanto, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. Assim, após o trânsito em julgado da condenação somente haverá a incidência da taxa SELIC. Em suma: com relação aos débitos fazendários tributário, determina-se a incidência do índice FCA para a correção monetária, contada sobre cada parcela descontada indevidamente até o trânsito em julgado da condenação. Após o trânsito em julgado, tão somente a taxa SELIC, que valerá para juros de mora e correção monetária. DA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAISPugna o Estado do Paraná, ainda, pela redistribuição dos ônus sucumbenciais, ao argumento de que a parte autora não logrou êxito em todos os seus pedidos. Razão assiste ao ente federativo. Isso porque a Requerente pretendia fosse reconhecido o seu direito à percepção dos proventos integrais e em paridade com os servidores da ativa, todavia, como já exposto e fundamentado alhures, tal pretensão acabou por naufragar. Desta forma, incide ao caso a prescrição do art. 86, do Novo Código de Processo Civil, segundo o qual “Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas”. E, analisando-se detidamente a hipótese em apreço, vê-se que a situação se amolda perfeitamente à hipótese legal em revista, tendo-se em conta o parcial sucesso da demanda. Como bem apontam Nelson NERY JR. e Rosa Maria de Andrade NERY, “Há sucumbência recíproca quando uma das partes não obteve tudo o que o processo poderia ter-lhe proporcionado. Se o autor pediu 100 e obteve 80, sucumbiu em 20, ao mesmo tempo em que o réu sucumbiu em 80”. (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo CivilNovo CPC – Lei nº 13.105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). Diante disso, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais (custas processuais e honorários advocatícios), na forma do art. 86, NCPC, devendo a Autora arcar com 25% (vinte e cinco por cento) destes, ao passo que os 75% (setenta e cinco por cento) restantes devem ser suportados pelo ente federativo, ora réu. Assim, provido o recurso da administração araucariana, neste ponto. ÔNUS SUCUMBENCIAISNo caso em apreço, o togado sentenciante, ao julgar procedente a demanda, fixou honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos da autora em 10% (dez por cento do valor da condenação. Todavia, como bem pontuado pelo Estado do Paraná em suas razões recursais, o julgado merece reforma, neste ponto. Isso porque, consoante se extrai da redação do artigo 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil (2015), com a derrota da Fazenda Pública no feito, os honorários advocatícios de sucumbência somente poderão ser fixados em sede de liquidação de sentença, por força normativa do artigo 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil (2015). Confira-se: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(...)§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:(...)§ 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º:I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado”. Portanto, deve a sua fixação ser diferida à fase executiva. PrequestionamentoNo tocante ao prequestionamento da matéria, é certo que, na decisão recorrida, foram explicitadas de forma escorreita e precisa as razões que a motivaram e a legislação pertinente, preenchendo os requisitos do prequestionamento, oportunizando, dessa forma, a interposição de eventual recurso pelas partes. Conclui-se, portanto, que não se exige a menção expressa de dispositivo legal ou aplicação de súmula aventada em recurso ou contrarrazões, bastando que o decisum enfrente o tema objeto da pretensão recursal, fundamentando de forma clara as razões de seu convencimento. Assim, no caso em apreço, restaram devidamente enfrentadas e rebatidas todas as teses recursais aventadas, cumprindo, desta forma, com os requisitos do prequestionamento. DISPOSIÇÕES FINAIS Diante do exposto, voto no sentido de: a) conhecer parcialmente e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso movido pelo Estado do Paraná, a fim de redistribuir os ônus sucumbenciais e diferir a fixação dos honorários advocatícios à fase executivab) conhecer e dar parcial provimento ao apelo manejado pela parte Romana Cristina Sberni, para alterar a data de início do benefício e para que lhe seja reconhecido o direito à repetição das contribuições previdenciárias, cujo quantum deverá ser fixado em liquidação da sentença, observados os critérios aqui delineadosc) Manter, no mais, a sentença a quo em sede de reexame necessário.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1247053125/apelacao-reexame-necessario-reex-43147320198160075-cornelio-procopio-0004314-7320198160075-acordao

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