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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX-47.2019.8.16.0004 Curitiba XXXXX-47.2019.8.16.0004 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Abraham Lincoln Merheb Calixto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_ED_00027654720198160004_d59fd.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INOCORRENTES. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. INTERPRETAÇÃO DESFAVORÁVEL À PRETENSÃO DO EMBARGANTE. RECURSO RESTRITO ÀS HIPÓTESES ELENCADAS NOS INCISOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 4ª C.

Cível - XXXXX-47.2019.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 19.06.2021)

Acórdão

I. RELATÓRIO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA contra o acórdão de mov. 28.1 dos autos de apelação cível, interposta por TASCA BAR E PETISCARIA LTDA, que deu provimento ao recurso, para o fim de conceder a segurança pleiteada na inicial. 2. Por meio de suas razões recursais, o embargante requer a reforma do decisum, sanando-se omissões das quais padece.Para tanto, afirma que o acórdão deixou de analisar a sua preliminar de não cabimento do mandamus, aduzida nas contrarrazões ao apelo.Outrossim, defende que a decisão não esclareceu se a conduta do recorrido viola ou não o artigo 1.277 do Código Civil, tampouco por qual razão a cassação do alvará não se insere no poder de polícia ínsito ao ente municipal. Pugna, por fim, pelo acolhimento dos embargos, sanando-se os vícios apontados. 3. O embargado apresentou contrarrazões no mov. 9.1, postulando o não acolhimento dos embargos. 4. A douta Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer no mov. 14.1, opinando pelo não acolhimento dos aclaratórios. É o relatório. II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO 1. Conheço do recurso, uma vez que presentes os seus pressupostos de admissibilidade. 2. Os embargos não merecem acolhimento, pois não se vislumbra qualquer vício a ensejar o esclarecimento do julgado. 3. Como cediço, o recurso ora manejado possui suas hipóteses de cabimento previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, exigindo-se a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material.De acordo com o escólio de ELPÍDIO DONIZETTI: “[...] Há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; ocorre contradição se o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e, por fim, há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador mas não o foi.”(in CURSO DIDÁTICO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, 12ª. ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p. 516). Como visto, a omissão a dar ensejo aos embargos de declaração deve ocorrer no âmbito do próprio julgado, quando, por exemplo, deixa-se deliberadamente de analisar determinado pedido ou causa de pedir. Já a contradição somente resta caracterizada quando a decisão judicial apresenta proposições inconciliáveis entre si, quando, por exemplo, parte de uma premissa na fundamentação e, em seguida, desdiz a asserção anterior. Por fim, a obscuridade se traduz na falta de clareza ou sentido, que possa macular a decisão.No caso vertente, é possível perceber da atenta leitura à decisão recorrida que ela foi bastante clara quanto ao juízo de convencimento firmado, tendo concluído pelo provimento do apelo, a fim de conceder a segurança pleiteada na petição inicial.A título elucidativo, transcrevo os seguintes trechos do acórdão embargado, verbis: “[...] Com efeito, o poder de polícia da administração pública lhe confere a possibilidade de aplicar sanções aos particulares, em face de condutas irregulares, por meio de processo administrativo sancionatório. Este, porém, submete-se a princípios constitucionais insuprimíveis, tais como a legalidade, proporcionalidade e culpabilidade. Sobre o tema, explica MARÇAL JUSTEN FILHO, verbis:[...]No caso concreto, o processo ignora completamente os termos do TAC, a legislação municipal (na parte que não lhe interessa) e cada um dos princípios acima descritos. Com relação ao termo de ajustamento de conduta, as denúncias que instruem o processo administrativo remontam todas a fatos ocorridos antes da sua celebração. Não se está aqui a expor que a pactuação deste termo afasta ou reduz o poder de polícia. Contudo, o que se verifica é que, após o advento deste, não se carrearam novas denúncias ou situações fáticas hábeis a demonstrar a efetiva ocorrência de poluição sonora e perturbação do sossego imputáveis ao impetrante. Pelo contrário, a própria fiscalização municipal, em ao menos três diligências realizadas no local, constatou a regularidade do seu funcionamento e consignou que os problemas restantes – como vendedores ambulantes e cidadãos que permaneciam no entorno após o fechamento do bar – não eram sua culpa. As fotos do dia 06 de julho de 2018 (fls. 23/26, mov. 14.2), por sua vez, foram extraídas na data de jogo da seleção brasileira de futebol na Copa do Mundo. Embora isso não constitua pretexto para ensejar a perturbação do sossego, é absolutamente necessário reconhecer a excepcionalidade da ocasião, que causou aglomerações em vias públicas do mundo inteiro.Além disso, é inviável responsabilizar o impetrante pelo fato de terceiros que, em um dia festivo como esse, reunirem-se em maior número na via pública, ao redor dos estabelecimentos da região. Tal decisão viola frontalmente o princípio da culpabilidade já explorado. Ressalte-se que o TAC foi firmado em face justamente de acontecimentos dessa espécie, em data posterior àqueles utilizados no processo em questão, e previu penalidades e procedimentos específicos para o caso de seu descumprimento. [...]No caso, a cassação do alvará foi imposta sem qualquer observância à proporcionalidade prevista na legislação municipal, que divide as infrações em leves, graves ou gravíssimas. Não se mediu o som que supostamente ultrapassava o aceitável, não se apuraram circunstâncias agravantes, nem se verificou persistência de reincidência. Em verdade, como já explicado, após a celebração do termo de ajustamento de conduta, a própria fiscalização municipal entendeu haverem cessado as perturbações e irregularidades. Diante dessas premissas, forçoso concluir pela ilegalidade do ato da autoridade coatora de cassação do alvará de funcionamento do impetrante, que violou seu direito líquido e certo.” Partindo dessas considerações, é fácil constatar que não houve omissão quanto aos fatos invocados pelo embargante, haja vista que o venerando acórdão embargado foi claro e objetivo com relação ao entendimento firmado.Ressalte-se que a decisão consignou expressamente que o impetrante havia colacionado todas as provas documentais necessárias para a concessão da ordem e que estavam presentes os requisitos para o conhecimento do writ.Outrossim, como bem apontado pela d. Procuradoria Geral de Justiça, “[...] a parte embargada não impetrou mandado de segurança para discutir se houve ou não a infração administrativa que justificou o ato coator, mas a identificação de vícios no referido procedimento, o que não exige a necessidade de dilação probatória para apreciação do pedido pelo Poder Judiciário, donde, diga-se de passagem, foi apresenta a documentação apta para que a matéria pudesse ser discutida e julgada.”Ademais, conforme se extrai do trecho citado acima, a extensão e a regularidade do exercício do poder de polícia pelo ente público, bem como as alegações de perturbação do sossego por parte do embargado, foram especificamente analisadas, não se vislumbrando qualquer omissão nesse sentido.Em verdade, o que se percebe é que o embargante busca por meio do presente recurso rediscutir as questões de mérito analisadas no âmbito do processo, e não esclarecer omissões, que não existiram no venerando Acórdão. Observo, ainda, que o fato de ter sido dada interpretação desfavorável aos interesses do recorrente, por si só, não caracteriza qualquer vício, não oportunizando ensejo para, com a rotulagem de embargos de declaração, obter novo pronunciamento sobre a situação jurídica apreciada.Diante das razões contidas no recurso, tem-se que a sua pretensão é nitidamente infundada, não podendo ser suprida em sede de embargos declaratórios, cuja finalidade, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, é, tão somente, sanar eventual contradição, omissão ou obscuridade da decisão, devendo a parte se insurgir pelo meio cabível para tais desideratos. 4. Forte em tais fundamentos, voto no sentido de não acolher os presentes embargos, mantendo integralmente os termos do Acórdão objurgado.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1247052988/embargos-de-declaracao-ed-27654720198160004-curitiba-0002765-4720198160004-acordao

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