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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI 002XXXX-80.2020.8.16.0182 Curitiba 002XXXX-80.2020.8.16.0182 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Publicação

06/07/2021

Julgamento

1 de Julho de 2021

Relator

Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00205608020208160182_69525.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. OFERTA DE PACOTE DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO , III, CDC. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A ERRO. MÁ-FÉ EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 42 § ÚNICO, CDC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUTORA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE LESÃO À HONRA OBJETIVA. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0020560-80.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 01.07.2021)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 5TR@tjpr.jus.br Recurso Inominado Cível nº 0020560-80.2020.8.16.0182 3º Juizado Especial Cível de Curitiba (Telecomunicações) Recorrente (s): CLAUDIA PASINATO e PORTAL DOS CONDOMÍNIOS ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA Recorrido (s): TELEFÔNICA BRASIL S.A. Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. OFERTA DE PACOTE DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO , III, CDC. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A ERRO. MÁ-FÉ EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 42 § ÚNICO, CDC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUTORA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE LESÃO À HONRA OBJETIVA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, em que alega a parte autora, pessoa jurídica, que possui contrato com a reclamada de 4 linhas fixas, e ao receber uma melhor oferta da concorrente, no dia 18/01/2019 entrou em contato com a reclamada para cancelar seu plano, ao qual lhe foi feito uma contraproposta, com a oferta de R$154,99 fixo, abrangendo inúmeras vantagens, dentre elas, a alteração para fibra ótica, que ainda não foi realizada. Contudo, todos os meses no decorrer do ano de 2019 e início de 2020, a autora era obrigada a ligar ou enviar e-mails para contestar as faturas, eis que sempre vinham com valores superiores ao contratado. No dia 12/09/2019 e também no dia 05/02/2020 a reclamada enviou e-mails informando que houve mudança no plano contratado sem haver qualquer anuência por parte da autora. Deste modo, o plano contratado em 18/01/2019 até 03/03/2020 no valor fixo de R$ 154,99 só era respeitado mediante ligações ou e-mails mensais por parte da autora, solicitando a correção para o valor acordado. No dia 03/03/2020, a reclamada entrou em contato com a autora, oferecendo uma nova oferta, que consistia em manter todos os serviços já disponibilizados, acrescido de 02 aparelhos notebooks da marca Dell ou Positivo a ser escolhido pelo cliente. No mesmo dia, no final da tarde, a autora recebeu nova ligação da reclamada, momento em que aderiu a nova oferta, mas para sua segurança conferiu item por item, de todos os serviços compreendidos na nova oferta, mais 02 notebooks da marca Dell, ficando acordado o valor de R$ 291,98 com prazo de fidelidade de 36 meses. Os aparelhos foram entregues no mês de março/2020 e a fatura seguinte, com vencimento em 15/04/2020, veio novamente com valor superior ao acordado, sendo de R$407,04 e novamente a autora entrou em contato com a reclamada para a correção do valor, o qual seria R$291,77. Nos meses seguintes a situação se repetiu, e a autora só recebeu resposta no dia 16/06/2020 com a informação de que a cobrança estava correta e seu pedido de correção foi negado. A reclamada alegou em contestação extrajudicial que os valores contratados de R$291,77 abrangem somente o pagamento dos dois notebooks e quanto aos demais serviços, estes seriam cobrados a parte. Ao final, requer a concessão de tutela antecipada, determinando que a reclamada emita as faturas de serviço no valor de R$291,77; a condenação da reclamada para que seja cumprida a oferta ou a conversão em perdas e danos; a devolução dos valores pagos a maior e ainda, a condenação da reclamada em indenização por danos morais. Sobreveio sentença, julgando improcedentes os pedidos iniciais. Inconformada, a autora apresentou recurso inominado, requerendo em síntese, a reforma da sentença, pugnando pela procedência dos pedidos iniciais. Orecursofoirecebidoeascontrarrazões apresentadas. É, em síntese, o relatório. Passo ao voto. Satisfeitos os pressupostos viabilizadores da admissibilidade do recurso, razão pela qual, merece conhecimento. DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PARTE AUTORA. Primeiramente, verifica-se que o presente caso é uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos e do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é assegurada ao consumidor a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, previsto no art. , VIII, do CDC. Nomérito,em detida análise ao feito e ao conjunto probatório acostado aos autos, tenho que assiste razão parcial à parte autora. A narrativa inicial indica que a reclamada apresentou oferta de entrega de dois aparelhos notebooks, com manutenção do plano atual da consumidora, pelo valor de R$ 291,98. Já em defesa, a requerida sustenta que o valor de R$ 291,98 seria um acréscimo, pois se refere à adesão ao pacote de serviços “Soluciona – TI”, em razão da disponibilização dos notebooks e fidelização por 36 meses. A fim de dirimir a controvérsia, foijuntadoaos autos a gravação telefônica contendo a oferta (mov.31.2), onde se extrai que em momento algum a atendente revela se tratar de uma cobrança adicionalao plano já existente. Veja, não há informação clara e precisa da oferta, eis que induz o consumidor a crer que o valor ofertado (R$ 291,98) seria o valor final, de um novo pacote, e não um acréscimo ao valor já pago pelo consumidor. Assim, entendo que houve violação aos ditames consumeristas, eis que não cumprido com exatidão o disposto no artigo , III, CDC:Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Acerca do valor a ser restituído, com razão a requerente, posto que as parcelas cobradas e pagas com valor acima do contratado (mov. 1.20 e 1.21), devem ser restituídas em forma dobrada, pois presentes os requisitos do Art. 42, § Único, CD, totalizando o valor de R$1.063,58 (mil e sessenta e três reais e cinquenta e oito centavos). Já em relação aos danos morais, melhor sorte não socorre a requerente. Diversamente do que ocorre nos casos envolvendo o dano moral das pessoas físicas, a pessoa jurídica não possui honra subjetiva. A natureza do dano moral que se reconhece judicialmente em favor da pessoa jurídica não autoriza aplicar-se a mesma dispensa probatória do dano moral subjetivo, que se considera“in reipsa”. Neste sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE PLANO DE TELEFONIA, COM PORTABILIDADE DE LINHA FIXA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. PLANO ANTIGO NÃO CANCELADO. COBRANÇAS INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO DEVIDA.FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL, ENTRETANTO, NÃO CONFIGURADO. AUTORA PESSOA JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO À HONRA OBJETIVA.SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0023875-94.2018.8.16.0018 - Maringá -Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 25.05.2020)–grifei AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TELEFONIA FIXA – BLOQUEIO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA –FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO– SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL –PESSOA JURÍDICA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO– SENTENÇAMANTIDA.Recurso conhecido e desprovido.(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0049686-49.2018.8.16.0182 - Curitiba -Rel.: Juiz Marco ViníciusSchiebel- J. 27.07.2020)- grifei No caso em comento, não há provas de que a falha na prestação do serviço narrada tenha afetado a atividade da empresa ou maculado a sua honra, devendo ser negando o pleito indenizatório. Por fim, não há como se acolher o pedido de cumprimento forçado da oferta, eis que a mesma não condiz com o pactuado entre as partes, de modo que a obrigação acarretaria em prejuízo à ré. Ante o exposto voto pelo parcial provimento do recurso inominado interposto, para fim de reformar a sentença, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, determinando o cancelamento do serviço “Soluciona – TI” e condenando a reclamada a restituir de forma dobrada para a parte autora, os valores cobrados a maior, qual seja R$ 1.063,58 (mil e sessenta e três reais e cinquenta e oito centavos). Logrando parcial êxito no recurso, condeno a recorrente ao pagamento dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Custas pelo recorrente, nos termos da Lei Estadual nº 18.413/14. Observada a concessão do benefício de justiça gratuita, nos termos da Lei. Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de PORTAL DOS CONDOMÍNIOS ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, em relação ao recurso de CLAUDIA PASINATO, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Manuela Tallão Benke, com voto, e dele participaram os Juízes Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso (relator) e Camila Henning Salmoria. Curitiba, 01 de julho de 2021 Fernanda de Quadros Jörgensen Geronasso Juíza Relatora
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