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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX-76.2020.8.16.0182 Curitiba XXXXX-76.2020.8.16.0182 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00228437620208160182_dba4d.pdf
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Ementa

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. FRAUDE NO CONTRATO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. DIFERENÇA EVIDENTE ENTRE AS ASSINATURAS. DESÍDIA COM O CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR DA VIDA COTIDIANA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CONDENAÇÃO DA RECORRIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5.

000,00, acrescidos de correção monetária e juros de mora (Enunciado 1, Turma Recursal Plena). Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-76.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 01.07.2021)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. XXXXX-76.2020.8.16.0182 Recurso Inominado Cível nº XXXXX-76.2020.8.16.0182 1º Juizado Especial Cível de Curitiba (Matéria Bancária) Recorrente (s): Maria Jucimara Santana Recorrido (s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. FRAUDE NO CONTRATO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. DIFERENÇA EVIDENTE ENTRE AS ASSINATURAS. DESÍDIA COM O CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR DA VIDA COTIDIANA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CONDENAÇÃO DA RECORRIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00, acrescidos de correção monetária e juros de mora (Enunciado 1, Turma Recursal Plena). Recurso conhecido e provido. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do Enunciado nº 92 do FONAJE. VOTO Chancelo a concessão dos benefícios da justiça gratuita a recorrente, em face da presunção de veracidade da declaração da parte e por não haver elementos contrários, o que faço com fundamento no artigo 99, § 3º, do CPC: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais ajuizada por Maria Jucimara Santana em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimentos S/A. Em síntese a autora, ora recorrente, alegou não ter contratado o empréstimo que foi debitado em sua conta, sendo indevidos os descontos realizados. Alegou a ocorrência de fraude na contratação, tendo sido sua assinatura grotescamente falsificada. Que obteve a fato utilizada para biometria no momento da contratação e que a pessoa da foto não é ela. Que a instituição financeira agiu com desídia. Interpôs o presente recurso em face da sentença requerendo a condenação da recorrida ao pagamento de indenização por danos morais, considerando que a situação extrapolou em muito os limites do mero dissabor da vida cotidiana. Pois bem. Considerando que na origem houve o reconhecimento da fraude na contratação, verifico a existência de falha na prestação do serviço, o que atrai a responsabilidade da parte ré, nos termos do artigo 14 do CDC. Ainda, é de se destacar que nos casos de fraude, mesmo sendo causados por terceiros, as instituições financeiras têm responsabilidade objetiva, uma vez que é de sua responsabilidade a busca de mecanismos para evitar golpes. Esse é o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 479 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Assim, a instituição financeira deve arcar com os danos causados à recorrente e, em sendo totalmente ilegítima e irregular a contratação do empréstimo, entendo que resta comprovado o dano moral, uma vez que a situação extrapola o mero dissabor da vida cotidiana, bem como diante da desídia da instituição financeira em resolver o problema administrativamente. No tocante ao quantum indenizatório, resta consolidado na doutrina e jurisprudência que seu arbitramento deve ocorrer com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando o porte econômico das partes, a extensão do dano e o caráter pedagógico-punitivo da condenação. E nesta linha de raciocínio, entendo por bem fixar condenação ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 a ser pago pela recorrida à recorrente, acrescido de correção monetária desde o arbitramento e juros de mora a contar da data do evento danoso (Enunciado 1, b, Turma Recursal Plena). Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE EVIDENCIADA. ASSINATURAS DIVERGENTES. COMPROVANTE DE ENDEREÇO FALSO. DOCUMENTOS ASSINADOS EM MUNICÍPIO QUE A AUTORA NÃO RESIDE MAIS. DEPÓSITO DE ALTO VALOR QUE NÃO FOI MOVIMENTADO PELA DEMANDANTE. ELEMENTOS DIVERSOS QUE DEMONSTRAM QUE A AUTORA FOI VÍTIMA DE GOLPISTAS. NULIDADE DOS CONTRATOS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479, DO STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS ILICITAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-95.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 05.12.2020) CONCLUSÃO Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, reformando a sentença a fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora no importe de R$ 5.000,00, acrescido de correção monetária desde o arbitramento e juros de mora a contar da data do evento danoso (Enunciado 1, b, Turma Recursal Plena). Custas na forma da Lei nº 18.413/2014. Não há que se falar em ônus da sucumbência, eis que ao recorrido vencido não se impõe o pagamento de honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Maria Jucimara Santana, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Nestario Da Silva Queiroz, com voto, e dele participaram os Juízes Bruna Richa Cavalcanti De Albuquerque (relator) e Vanessa Bassani. 01 de julho de 2021 Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juiz (a) relator (a)
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