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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX-10.2019.8.16.0173 Umuarama XXXXX-10.2019.8.16.0173 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Maurício Pereira Doutor

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00174131020198160173_61547.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. CONSUMIDOR. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET. CANCELAMENTO PELA CONSUMIDORA DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 49 DO CDC. DIREITO DE ARREPENDIMENTO INOBSERVADO PELA FORNECEDORA. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO. DEMORA DE MAIS DE 17 MESES. DESCASO EVIDENCIADO. DANO MORAL CARACTERIZADO NO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA (R$ 4.000,00) QUE COMPORTA ADEQUAÇÃO PARA R$ 1.500,00. RECURSO PROVIDO. (TJPR

- 2ª Turma Recursal - XXXXX-10.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 02.07.2021)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. XXXXX-10.2019.8.16.0173 Recurso Inominado Cível nº XXXXX-10.2019.8.16.0173 Juizado Especial Cível de Umuarama Recorrente (s): B2W COMPANHIA DIGITAL Recorrido (s): KARLA ZAVILENSKI CUSTÓDIO Relator: Maurício Doutor RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. CONSUMIDOR. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET. CANCELAMENTO PELA CONSUMIDORA DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 49 DO CDC. DIREITO DE ARREPENDIMENTO INOBSERVADO PELA FORNECEDORA. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO. DEMORA DE MAIS DE 17 MESES. DESCASO EVIDENCIADO. DANO MORAL CARACTERIZADO NO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA (R$ 4.000,00) QUE COMPORTA ADEQUAÇÃO PARA R$ 1.500,00. RECURSO PROVIDO. Relatório 1. Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. Fundamentação 2. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. 3. Trata-se de recurso inominado interposto por B2W Companhia Digital (seq. 34.1) contra sentença (seq. 28.1) que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a recorrente ao pagamento de R$ 78,00 (setenta e oito reais) a título de dano material e R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de dano moral, por reconhecer que a recorrente falhou na prestação do seu serviço ao dificultar ao máximo o exercício do direito de arrependimento da recorrida, a qual persiste durante vários meses tentando devolver a escada comprada e reaver o preço que pagou. 3.1. Nas razões recursais assevera, em síntese, que: a) o dano moral não está configurado, pois a situação não ultrapassou o mero dissabor e não há comprovação de abolo psicológico; b) o quantum fixado não observou a proporcionalidade e a razoabilidade e deve ser minorado. 4. Cinge-se a controvérsia, então, em definir se a recorrida faz jus ou não à indenização por dano moral. É contra isso que se insurge a recorrente. 5. É incontroverso nos autos que a recorrente de fato prestou um serviço falho. A recorrida recebeu o produto adquirido por intermédio da plataforma da recorrente no dia 26/11/2019, e no dia 28/11/2019, dois dias após a entrega, requereu a devolução (seq. 19.1, p. 3). Portanto, a solicitação foi feita dentro do prazo de 7 dias estipulado pelo art. 49 do CDC. Ocorre que, até o presente momento, passados mais de 17 meses, a recorrida não logrou êxito em devolver o produto e reaver o preço que por ele pagou. Não há dúvida de que a situação ultrapassa o mero dissabor. 5.1. A recorrida envidou muitos esforços para exercer seu direito de arrependimento, solicitando o cancelamento da compra dentro do prazo correto e buscando, diversas vezes, solucionar a questão. Por outro lado, a recorrente não apresentou qualquer justificativa para a demora. Pelo contrário, limitou-se a aduzir – como se vê do print do e-mail recebido pela recorrida, acostado à p. 2 do documento de seq. 1.4 – que não existia nenhuma solicitação de devolução no prazo de 7 dias. O que, no entanto, não é verdade, pois a própria recorrente enviou e-mail à recorrida no dia 28/11/2019 confirmando o requerimento de devolução (seq. 19.1, p. 3). 5.2. O conjunto fático-probatório dos autos é, portanto, suficiente para demonstrar a existência de abalo psicológico e ensejar a condenação da recorrente ao pagamento de indenização por dano moral. 6. Contudo, o quantum indenizatório comporta adequação, haja vista que se monstra exorbitante em comparação com o dano sofrido pela recorrida. Inclusive, em caso similar, esta Segunda Turma Recursal fixou a indenização por dano moral em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Veja-se: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET. CANCELAMENTO DA COMPRA. INOBSERVÂNCIA DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. ENTREGA DO PRODUTO EM ENDEREÇO DIVERSO. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO. DESCASO EVIDENCIADO. DANO MORAL CARACTERIZADO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Característica do processo diferenciado dos Juizados Especiais, a confirmação da sentença pelos próprios fundamentos remete ao articulado da sentença de primeira instância. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-30.2019.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 26.03.2021) 6.1. À vista disso, reduzo a indenização fixada para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Dispositivo 7. Ante o exposto, conheço do recurso inominado interposto por B2W Companhia Digital e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, a fim de reduzir o quantum da indenização fixada a título de dano moral para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 7.1. Em razão do parcial provimento do recurso, condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência de 10% sobre o valor corrigido da condenação relativamente à parte que não logrou êxito em afastar, ou seja, R$ 3.578,00 (condenação ao pagamento de R$ 4.000,00 reduzida para R$ 1.500,00, cuja base de cálculo dos honorários será R$ 3.500,00, somados aos R$ 78,00 relativos à restituição do preço que a recorrida pagou pelo produto). 7.2. Custas nos termos dos arts. 2º, I e II, e 4º, ambos da Lei n.º 18.413/2014, bem como do art. 18 da Instrução Normativa n.º 01/2015 do CSJE. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de B2W COMPANHIA DIGITAL, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marcel Luis Hoffmann, sem voto, e dele participaram os Juízes Maurício Doutor (relator), Irineu Stein Junior e Alvaro Rodrigues Junior. 02 de julho de 2021 Maurício Doutor Juiz (a) relator (a)
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