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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI 000XXXX-43.2015.8.16.0132 Peabiru 000XXXX-43.2015.8.16.0132 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma Recursal

Publicação

06/07/2021

Julgamento

5 de Julho de 2021

Relator

Adriana de Lourdes Simette

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00018244320158160132_532db.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. DECISÃO QUE INICIOU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM DESFAVOR DA AUTORA E REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DE RECURSO INOMINADO.

Recurso não conhecido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001824-43.2015.8.16.0132 - Peabiru - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 05.07.2021)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 3turmarecursaljuizadosespeciais@tjpr.jus.br Recurso Inominado Cível nº 0001824-43.2015.8.16.0132 RecIno 4 Juizado Especial Cível de Peabiru Recorrente (s): ELIZANGELA LAVEZZO Recorrido (s): OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Relator: Adriana de Lourdes Simette RECURSO INOMINADO. DECISÃO QUE INICIOU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM DESFAVOR DA AUTORA E REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DE RECURSO INOMINADO. Recurso não conhecido. I – Trata-se de Recurso Inominado interposto pela então exequente (mov. 153 dos autos da origem) em face da decisão que iniciou o cumprimento de sentença em seu desfavor e rejeitou os dois embargos declaratórios opostos. Em suma, defende que “a determinação para devolução do numerário não deve abranger verba honorária” contratual, posto que de natureza alimentar. Outrossim, alega que, por se tratar de obrigação de caráter personalíssimo, a respectiva intimação deve ser pessoal, a teor da Súmula 410 do STJ. Requer, portanto, seja declarada a natureza alimentar dos honorários contratuais, sem a necessidade de ser realizada a devolução determinada, e, ainda, que seja realizada a intimação pessoal da parte recorrente. Em contrarrazões, mov. 157, a recorrida impugna a justiça gratuita e, no mérito, pugna pela manutenção decisum. Voto II – Inicialmente, não merece acolhimento a impugnação ao pedido de justiça gratuita formulada em contrarrazões recursais, visto que a relatividade da presunção de veracidade da alegação de insuficiência requer, quando da impugnação, demonstração de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do pedido de gratuidade da justiça, não bastando mera alegação ( CPC, artigo 99, § 3º). Ocorre que no presente caso, a recorrida não apresentou qualquer documento apto a comprovar que, diversamente do sustentando, a recorrente possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. Logo, rejeito dada preliminar e, ato contínuo, defiro a justiça gratuita a recorrente, na medida em que sua qualificação e poderes conferidos ao advogado na procuração confirmam a alegação de hipossuficiência. III – No mais, oRecurso Inominado em discussão não merece conhecimento, vez que incabível em face de mera decisão que tão apenas iniciou o cumprimento de sentença e afastou o pedido de não devolução do valor correspondente aos honorários contratuais existentes entre a recorrente e seu advogado, bem como entendeu pela desnecessidade de intimação pessoal da parte. Conforme dispõe o caput do artigo 41 da Lei nº 9.099/95, “da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado”. Dito isso, a decisão em comento não se trata de sentença nem tampouco de decisão que põe fim a execução (Enunciado 143 do FONAJE) a justificar o manejo de recurso inominado, mas tão apenas de decisão interlocutória que não põe fim ao processo. Não há, pois, como ser conhecido face a ausência de previsão legal que suporte sua interposição. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE A PENHORA DO PRÓ-LABORE DA EXECUTADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. NÃO CABIMENTO DE RECURSO. PROPOSITURA DA AÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE IMPORTA NA SUBMISSÃO AOS DIFERENCIAIS DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.Trata-se de recurso interposto contra decisão, proferida na fase de cumprimento de sentença, que indeferiu o requerimento de penhora de 30% do pró-labore da executada. 2.O recurso não comporta conhecimento. Na sistemática diferenciada dos Juizados Especiais não há previsão de recurso para desafiar decisão interlocutória, isto é, pronunciamento judicial de natureza decisória que não põe fim ao processo. Dispõe o artigo 41 da Lei 9.099/95: Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado. A interpretação sistemática da Lei 9.099/95 aplicável ao procedimento cível resulta na inviabilidade da interposição recurso inominado em face de decisão interlocutória sem caráter terminativo. Ainda, é preciso ressaltar que a propositura da ação no Juizado Especial importa na submissão aos diferenciais do procedimento previsto na Lei 9.099/95, inclusive a irrecorribilidade das decisões interlocutórias que, entretanto, não precluem e poderão ser reexaminadas no recurso manejado contra sentença. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (...) 3. Inviável o manejo de recurso inominado contra decisão interlocutória em sede de Juizados Especiais visto que o art. 41 da lei nº. 9.099/95 delimita o pressuposto recursal cabimento contra sentenças exclusivamente. As decisões interlocutórias no âmbito do rito sumaríssimo da Lei nº. 9.099/95 não são passíveis de preclusão, podendo ser reexaminadas por ocasião de recurso inominado com efeito suspensivo contra sentença final por expressa disposição legal ( LJE 41), seja ela lançada na fase de conhecimento, em cumprimento de sentença (caso dos autos, em que a parte restou intimada para dar continuidade ao feito, sob pena de extinção) ou em processo de execução. Precedentes: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003663-21.2017.8.16.0072 - Colorado - Rel.: Alvaro Rodrigues Junior - J. 13.02.2019; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001579-39.2015.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: Juiz Irineu Stein Júnior - J. 15.04.2020. (...) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0058053-18.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 15.12.2020). Nesses termos, o presente recurso comporta decisão individual do relator (art. 1.011, CPC/2015), com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil atual: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 3.Recurso não conhecido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0024697-83.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 20.01.2021) Em razão do exposto, ausente os requisitos de admissibilidade, o recurso não deve ser conhecido. IV – Recurso Inominado não conhecido, condenando-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% do valor da execução (artigo 55, da Lei nº 9.099/95), em atenção aos parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC. Custas devidas conforme artigo 4º da Lei nº 18.413/2014 e artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE. Observe-se, no entanto, a suspensão da cobrança na forma do disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, ante o deferimento da gratuidade de justiça. Este é o voto que proponho. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ELIZANGELA LAVEZZO, julgar pelo (a) Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Fernando Swain Ganem, com voto, e dele participaram os Juízes Adriana De Lourdes Simette (relator) e Juan Daniel Pereira Sobreiro. 02 de julho de 2021 Adriana de Lourdes Simette Juíza Relatora
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