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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus : HC 0074500-21.2020.8.16.0000 Nova Aurora 0074500-21.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
25/06/2021
Julgamento
14 de Junho de 2021
Relator
Benjamim Acácio de Moura e Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_HC_00745002120208160000_2b423.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS CRIMEPRISÃO PREVENTIVAINSURGÊNCIA DA DEFESA – ARGUMENTA DECISÃO QUE SUPOSTAMENTE NÃO DEMONSTROU A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA EXTREMA – INOCORRÊNCIA- FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA – PERICULOSIDADE AFERIDA PELO MODUS OPERANDI NA PRÁTICA DO CRIME EM COMENTO, PELA GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEISIRRELEVÂNCIA – CONDIÇÕES PESSOAIS ISOLADAS QUE NÃO OBSTAM A DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA – MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA PRONÚNCIAMOTIVOS SUBSISTENTES – IMPRESCINDIBILIDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA (PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI NA PRÁTICA DOS ATOS IRROGADOS)- IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM MEDIDAS CAUTELARES - AUSENCIA DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL ALEGADO - ORDEM DENEGADA (TJPR - 1ª C.

Criminal - 0074500-21.2020.8.16.0000- Nova Aurora - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 14.06.2021)

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Crime nº 0074500-21.2020.8.16.0000, da Vara Criminal da Comarca de Nova Aurora, em que é Impetrante MARLI RAMOS CAMPAGNOLO e Paciente LEANDRO FABICHACK. I – RELATÓRIO: Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Advogada Dra. Marli Ramos Campagnolo, OAB/PR nº 77.765, em favor do paciente Leandro Fabichacki, contra ato da Exma. Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Nova Aurora/PR, que decretou a prisão preventiva do paciente, a fim de garantir a ordem pública. Alega a impetrante que o paciente está sendo submetido a manifesto constrangimento ilegal tendo em vista que não estão preenchidos os requisitos da prisão temporária. Acrescenta, ainda, que o paciente em liberdade não põe em risco a instrução criminal, e a ordem pública. Afirma que o paciente possui condições pessoais favoráveis, quais sejam, residência fixa e trabalho lícito, “...Bem como, estamos próximos das comemorações do final do ano, o paciente tem o direito de passar as comemorações de natal e ano novo com a sua família, o qual diante das restrições passará com a sua mãe, sua avó e seu filho de 10 anos”, razão pela qual a medida extrema deve ser revogada. Argumenta que, a medida cautelar deve ser proporcional ao apenamento projetado, e que, em caso de condenação, demonstrando a necessidade de se substituir a constrição cautelar extrema por medida menos gravosa. Em razão disso, pugna pela concessão da liminar, com a revogação da prisão preventiva da paciente, expedindo o competente Alvará de Soltura, em razão da ausência de fundamentação e, no fim, pela confirmação da liminar e consequente concessão definitiva da presente ordem de Habeas Corpus. Indeferida a liminar pleiteada, determinou-se a requisição de informações à autoridade impetrada (Autos nº 0074500-21.2020.8.16.0000 ED 1, mov. 10.1), o que foi devidamente cumprido (mov. 11.1 – Autos de Habeas Corpus). Posteriormente, veio aos autos r. parecer exarado pela douta Procuradoria Geral de Justiça, subscrito pelo Dr. Carlos Alberto Baptista, o qual se manifestou pelo conhecimento, e pela denegação do writ (mov. 17.1 – Autos de Habeas Corpus). Os autos vieram conclusos a este Relator. É, em síntese, o relato do necessário. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, o remédio heroico reúne condições de ser conhecido, todavia a ordem não merece concessão. Vejamos: Importante ponderar que ao Paciente foi imputada a suposta prática da conduta previstas no artigo o 121, incisos II e III, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal (tentativa de homicídio qualificado), em concurso material (art. 69 do CP) com o delito do art. 14 da Lei nº 10826/2003 (porte de arma de fogo de uso permitido) - mov. 33.1 nos autos nº 0002335-79.2020.8.16.0192: “Fato 01 No dia 04 de novembro de 2020, por volta das 21h18min, na conveniência “Ponto Certo”, localizada na Avenida Paraná, 300, Centro, neste município e Comarca de Nova Aurora/PR, o denunciado LEANDRO FABICHAKI, agindo de forma consciente e voluntária, portanto, dolosamente, com animus necandi, ou seja, com inequívoca intenção de matar, iniciou a execução do crime de homicídio, efetuando 01 (um) disparo de arma de fogo, calibre 38, (apreendida nos autos mov. 1.4) contra a vítima Odair José da Silva, que não se consumou por circunstância alheia à vontade do agente, qual seja, o pronto reflexo do ofendido, o qual lançou-se contra o denunciado o impedindo de efetuar os disparos em sua direção, dificultando a concretização do intento criminoso, conforme boletim de ocorrência 2020/1135611 (mov.1.11), auto de exibição e apreensão (mov. 1.4) e termos de depoimentos e mov. 1.2/1.3/1.10/1.14. Depreende-se do caderno investigatório, que denunciado estava no local dos fatos, ocasião em que a vítima Odair José da Silva, chegou e ao cumprimentá-lo, o denunciado veio em direção desta, empurrando-o e desferindo-lhe tapas, além de arremessar uma garrafa de cerveja contra a vítima. Ato contínuo, o denunciado se retirou do estabelecimento, e ao retornar sacou uma arma da cintura e apontou para Odair, mas foi impedido pela vítima, que avançou sobre o denunciado, fazendo com que a arma de fogo disparasse para cima.O motivo da conduta do denunciado foi fútil, pois tentou matar a vítima Odair José da Silva em razão de uma simples desavença ocorrida minutos antes, desavença esta iniciada, inclusive, pelo próprio agente. Consta ainda que do delito resultou perigo em comum, tendo em vista que o denunciado efetuou o disparo em estabelecimento comercial que estava sendo frequentado por diversas pessoas, inclusive criança (cf. vídeo de mov. 20). Fato 02 Consta que em data precisa indeterminada, porém certo que até 04 de novembro de 21h18min, no Município de Nova Aurora/PR, o denunciado LEANDRO FABICHAKI, com consciência e vontade, portanto dolosamente, em desacordo à determinação legal do art. da Lei nº 10.826/03 e regulamentar dos arts. e seguintes do Decreto nº 9847/2019, portava, transportava e tinha em depósito arma de fogo de uso permitido. Consta, pois, que o denunciado possuía em seu veículo a arma de fogo Marca Rossi, calibre 38, nº de série E043925, além de cinco munições deflagradas e uma intacta de mesmo calibre, cf. perícia de mov. 1.6.” Da análise dos autos, percebe-se que a prisão preventiva do paciente foi decretada com a seguinte fundamentação (mov. 23.1 – Autos nº 0002335-79.2020.8.16.0192): “Em relação à situação do autuado, da análise dos autos infere-se que a segregação deve persistir, convertendo-se a prisão em flagrante em prisão preventiva. A pena privativa de liberdade abstratamente cominada ao delito em questão supera 04 anos, de modo que a prisão preventiva é cabível na forma do artigo 313, I, do CPP. Materialidade comprovada com auto de prisão em flagrante, auto de apreensão, auto de constatação provisória de eficiência, e depoimentos da vítima, testemunhas e do próprio acusado. Da mesma forma, tais provas levam à conclusão de que há indícios suficientes de autoria. Consoante se vê do depoimento da vítima, a mesma afirmou que o autuado quem iniciou uma briga sem qualquer motivo e que após entrar em luta corporal com a vítima, foi até seu veículo e retornou ao estabelecimento a procura desta, e ao avistá-la apontou a arma para ela, ocasião em que na tentativa de se defender, a vítima avançou contra o flagrado e segurou a arma, a qual disparou para o alto. Ao ser ouvido, o autuado confirmou os fatos, não obstante afirmar que não queria matá-la e que apenas se defendeu. Todavia, o depoimento dos policiais e da testemunha Maria de Lourdes, vai ao encontro do depoimento da vítima. Veja-se, respectivamente: (...) Ainda, necessária assegurar a ordem pública, havendo gravidade concreta, aferível da própria forma dos acontecimentos narrados pela vítima, com surpresa e em via pública, local onde se encontravam diversas outras pessoas, o que demonstra sua periculosidade. Das imagens juntadas ao feito, tem-se que ao redor do disparo, várias pessoas se reuniam, sendo que houve risco concreto da exposição da vida em relação a todas elas. A permanência da liberdade do denunciado, que conforme salientado pelo Ministério Público, demonstrou frieza na prática da conduta, reflete risco concreto, posto que, ao se deparar com pessoas que diz ter desentendimentos, opta por agir como na forma descrita no boletim de ocorrência, ou seja, contra a vida. Há, portanto, necessidade de se evitar que pessoas com esse perfil psicológico permaneçam no seio da sociedade, pois geram grande insegurança à sociedade. Dessa forma, as medidas cautelares diversas da prisão se apresentam como insuficientes no presente caso, sendo imperiosa a decretação da prisão preventiva. De consequência, indefiro o pedido de liberdade provisória apresentado no ev 16, eis que apesar de ostentar bons antecedentes, residência e emprego fixo, tal fato não impede a decretação da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, porque sua segregação cautelar se faz necessária diante da gravidade in concreto do delito, aliada à repercussão social gerada pelo fato criminoso”. Em razão dos fatos narrados, levando em consideração especialmente o modus operandi, decretou-se a sua prisão preventiva, tendo como fundamento a garantia da ordem. Pois bem. Insurge-se o impetrante contra essas r. decisões, alegando, em síntese, que resta evidente o constrangimento ilegal, uma vez que a decisão não demonstra a imprescindibilidade da medida extrema, bem como não resta demonstrado o suposto periculum libertatis, posto que é possuidor de bons antecedentes. Desta forma, alega a impetrante que a r. decisão fere o disciplinado no artigo 312, do Código de Processo Penal, visto que o paciente não apresenta qualquer risco à ordem pública de modo que não há razão para a decretação da medida extrema. Razão não lhe assiste. Nos termos do artigo 312, do Código de Processo Penal, a prisão preventiva pode subsistir se, havendo prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, for necessária para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, devendo o Magistrado indicar fatos concretos que justifiquem a necessidade da segregação cautelar do Réu. Vejamos: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). Ainda, deve se fazer presente também pelo menos uma das hipóteses do artigo 313, do Código de Processo Penal, ou seja, a decretação da constrição cautelar só é admitida nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado; se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; ou, quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. In casu, conforme se verificou na decisão que decretou a prisão cautelar do paciente, a constrição foi decretada tendo como fundamento a garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade em concreto do delito em comento, levando em consideração, especialmente, o modus operandi empregado na prática do ato delituoso. Assim, da leitura do decreto prisional, denota-se claramente que a MMa. Magistrada, de forma suficiente e motivada, analisou de forma escorreita a situação e determinou a prisão preventiva do paciente, ante a sua imprescindibilidade, argumentando, ainda, na referida decisão sobre a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Desta forma, não se apreende qualquer mácula na ordem prisional, visto que alicerçada na existência de materialidade, indícios suficientes de autoria, sendo necessária a prisão cautelar do paciente para garantir a ordem pública, razão pela qual não há que se falar em ausência de fundamentação ou desconsideração dos argumentos apresentados pela defesa para a constrição cautelar do paciente. Sobre o tema este Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem decidido: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO.PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA, MATERIALIDADES E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.PERICULOSIDADE DO ACUSADO CONCRETAMENTE AFERIDA PELO MODUS OPERANDI. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA PRESERVADO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. EXAME QUE DEMANDA ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVA. VIA ELEITA INADEQUADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA.(TJPR - 1ª C. Criminal - HCC - 1547797-9 - Peabiru - Rel.: Macedo Pacheco - Unânime - - J. 07.07.2016). HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - DECISÃO OBJURGADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INDÍCIOS DE AUTORIA, MATERIALIDADE E NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA (PERICULOSIDADE AFERIDA ATRAVÉS DO MODUS OPERANDI) E A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS ISOLADAS NÃO OBSTAM A DECRETAÇÃO DO CÁRCERE PROVISÓRIO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DESNECESSIDADE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - INTELIGÊNCIA DO ART. , INC. LXXVII, DA CF. ORDEM DENEGADA.(TJPR - 1ª C. Criminal - HCC - 1534791-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Macedo Pacheco - Unânime - - J. 09.06.2016). HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312, CPP. NECESSIDADE DO CÁRCERE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E DA PERICULOSIDADE DO AGENTE, REVELADA PELO MODUS OPERANDI. PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE PRESERVADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS ISOLADAS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0043259-34.2017.8.16.0000 - Castro - Rel.: PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO - J. 02.03.2018) Acrescente-se que se revela incabível qualquer discussão acerca de suposta violação ao princípio da proporcionalidade, sob o argumento de que, se condenado, não seria constrangido ao cumprimento da pena no regime mais gravoso. Isso porque não cabe aos impetrantes presumir a pena e o consequente regime de cumprimento de uma sanção que ainda não foi fixada e, além disso, estando devidamente fundamentada a decisão que impôs a constrição cautelar – como ocorre no caso em tela – justificada está a aplicação da medida extrema. Outrossim, vale salientar que a permanência do paciente no cárcere não implica considerá-lo culpado antes do trânsito em julgado da sentença, porquanto se trata de medida cautelar, cuja manutenção assenta-se justamente na presunção de sua necessidade, como ato de cautela, coercitivo, não revelando referida medida qualquer violação ao princípio constitucional da presunção de inocência ou qualquer outro preceito. De fato, consoante a uníssona orientação jurisprudencial proveniente do Superior Tribunal de Justiça, “A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade. ” (STJ, RHC 37.311/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 04/12/2013). Além disso, a alegação de que o paciente possui condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade não merece prosperar, uma vez que, condições pessoais favoráveis, por si sós, não têm o condão de garantir a este a liberdade, sobretudo se subsistirem motivos outros aptos a sustentar a necessidade da segregação cautelar, como ocorre no caso concreto. A propósito: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO. (...). CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS ISOLADAS NÃO OBSTAM A DECRETAÇÃO DO CÁRCERE PROVISÓRIO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA PRESERVADO. PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DESNECESSIDADE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - INTELIGÊNCIA DO ART. , INC. LXXVII, DA CF. ORDEM DENEGADA.(TJPR - 1ª C. Criminal - HCC - 1700892-3 - Engenheiro Beltrão - Rel.: Macedo Pacheco - Unânime - J. 20.07.2017) (grifou-se) Entendimento ratificado pelas nossas cortes superiores: A existência de condições subjetivas favoráveis ao agravante, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, não obsta a segregação cautelar, desde que presentes nos autos elementos concretos a recomendar sua manutenção, como se verifica na espécie. (Grifei) (STF, HC142435 AgR. Rel. Min. DIAS TOFFOLI, julg. 09/06/2017, Segunda Turma) Por fim, a presença de circunstâncias pessoais favoráveis não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. (Grifei) (STJ, RHC 402.181/TO, Rel. Min. FELIX FISCHER, julg. 15/08/2017, Quinta Turma). Sustenta, ainda, a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Ocorre que estão presentes os requisitos e os fundamentos da prisão preventiva. Assim, verifica-se que a postulada substituição por tal medida cautelar diversa revela-se insuficiente e inadequada. Nesse Sentido: HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO, TENTATIVA DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADA E CORRUPÇÃO DE MENOR - PACIENTE PRONUNCIADO - NEGATIVA DE AUTORIA E DISCUSSÃO SOBRE A DINÂMICA DOS FATOS - REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A ESTREITA VIA DO WRIT - PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA PRONÚNCIA - POSSIBILIDADE - SUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313, CPP - CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI - PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - DESCABIMENTO - ORDEM DENEGADA.(TJPR - 1ª C. Criminal - HCC - 1740656-9 - Castro - Rel.: Antonio Loyola Vieira - Unânime - J. 16.11.2017) HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADAO E CRIMES CONEXOS. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA PERICULOSIDADE DO AGENTE, REVELADA PELO MODUS OPERANDI. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA PRESERVADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS ISOLADAS - IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA.(TJPR - 1ª C. Criminal - HCC - 1690025-7 - Foz do Iguaçu - Rel.: Macedo Pacheco - Unânime - J. 06.07.2017) HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313, CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PERICULOSIDADE DO PACIENTE CONCRETAMENTE AFERIDA PELO MODUS OPERANDI - PACIENTE QUE SE EVADIU DO DISTRITO DA CULPA APÓS OS FATOS - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA - PRESERVADO - ORDEM DENEGADA.(TJPR - 1ª C. Criminal - HCC - 1746038-5 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Benjamim Acacio de Moura e Costa - Unânime - J. 01.02.2018).“(...). Concluindo as instâncias ordinárias pela imprescindibilidade da preventiva, resta clara a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para evitar a reiteração criminosa, risco concreto, diante da atividade comercial desenvolvida pelo acusado. (...) ” STJ, 5ª T. RHC nº 58.158/SP, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Des. Convocado do TJ/PE). J. em 17/09/2015 Posto isto, não se pode dizer que a manutenção da prisão preventiva acarrete ao paciente manifesto constrangimento ilegal, razão pela qual a presente ordem deva ser denegada. Ademais, estando a respeitável decisão que decretou a prisão preventiva devidamente motivada quanto aos seus requisitos e pressupostos, não há que se falar em constrangimento ilegal, sobretudo quando permanecem hígidos os motivos que demonstraram a imprescindibilidade da medida cautelar aqui debatida. Portanto, pelas razões acima expostas, não se constatando quaisquer ilegalidades na manutenção da prisão preventiva do paciente, define-se o voto pela denegação da ordem da presente ordem de Habeas Corpus, impetrada em favor de Leandro Fabichacki.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1247042153/habeas-corpus-hc-745002120208160000-nova-aurora-0074500-2120208160000-acordao

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