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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 001XXXX-07.2019.8.16.0045 Arapongas 001XXXX-07.2019.8.16.0045 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

28/06/2021

Julgamento

28 de Junho de 2021

Relator

Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00161390720198160045_78ce5.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMETRIBUNAL DO JÚRI – SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR SER COMETIDO CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO PARA LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE POR RESULTAR EM PERIGO DE VIDA – RECURSO DA DEFESA – AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ARTIGO 129, § 1º, II DO CÓDIGO PENALNULIDADE TÓPICA DA SENTENÇAVIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO – AUSÊNCIA DE CONGRUÊNCIA ENTRE A DESCRIÇÃO DOS FATOS CONTIDA NA DENÚNCIA E A CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA ATRIBUÍDA NA SENTENÇA RECORRIDA – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE TAMBÉM NÃO DEMONSTRA A INCIDÊNCIA DA REFERIDA QUALIFICADORA – RECOMENDAÇÃO DO DOUTO PROCURADOR DE JUSTIÇA PARA DESCLASSIFICAR OS FATOS PARA O CRIME DESCRITO NO ARTIGO 129, § 9ºNÃO CABIMENTOAUSÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃOREFORMATIO IN PEJUS – QUALIFICADORA DE NATUREZA SUBJETIVA, QUE, SE FOSSE O CASO, DEVERIA TER SIDO SUBMETIDA A QUESITAÇÃO PERANTE O CONSELHO DE SENTENÇA – DOSIMETRIA DA PENA READEQUADASENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO PARA DESCLASSIFICAR A IMPUTAÇÃO AO ACUSADO PARA O CRIME DE LESÕES CORPORAIS ( CP ART. 129, CAPUT). (TJPR - 1ª C.

Criminal - 0016139-07.2019.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 28.06.2021)

Acórdão

1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo réu DIEGO BUENO DA SILVA em face da sentença que, acolhendo decisão soberana do Conselho de Sentença, operou a desclassificação dos fatos descritos na denúncia como crime de tentativa de homicídio qualificado por ser cometido contra a mulher por razões da condição de sexo feminino (feminicídio - CP art. 121, § 2º, VI e § 2º-A, I, c/c art. 14, II) para o crime de lesões corporais de natureza grave por resultar em perigo de vida ( CP art. 129, § 1º, II), contra a vítima e sua ex-companheira Shirlei Ferreira, impondo-lhe a pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão em regime inicial semiaberto (mov. 462.1).Os fatos foram assim descritos pela denúncia (mov. 28.1): “No dia 01 de dezembro de 2019, por volta das 07h45min, na residência situada à Rua Sofre, 131, Jd. Monaco, nesta cidade e Comarca de Arapongas (residência da vítima), o denunciado DIEGO BUENO DA SILVA, com vontade e consciência livres, tentou matar sua ex-companheira SHIRLEI FERREIRA, eis que fazendo uso de uma faca (apreendida no seq. 1.10), desferiu vários golpes contra sua ex-companheira SHIRLEI FERREIRA, causando-lhe lesões corporais visíveis em braço (fotografia seq. 1.13), lateral esquerda (fotografia seq. 1.16) e parte inferior do seio esquerdo (fotografia seq. 1.17), sendo que o crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do denunciado, uma vez que os golpes não foram em região fatal e a vítima conseguiu se desvencilhar do agressor, se evadindo da residência. Consta dos autos, que Diego foi até a residência para buscar os filhos, quando iniciou-se uma discussão entre o casal, momento em que o denunciado se armou com uma faca, desferindo os golpes descritos acima. Ao perceber que o instrumento não perfurava a vítima, mas apenas a machucava, ele foi até a cozinha buscar outra, oportunidade e, que Shirlei fugiu para casa, buscando ajuda de uma vizinha, sendo acionada a polícia militar, que o prendeu em flagrante delito. Registre-se que o denunciado cometeu o crime contra sua ex-esposa (mulher) e em contexto de violência doméstica e familiar, o que caracteriza a qualificadora do feminicídio. Portanto, os fatos narrados se deram no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, através de ações que causaram sofrimento físico, psicológico e moral a SHIRLEI FERREIRA, na forma do Art. 5º da Lei nº 11.340/06”. O apelante, em suas razões recursais, preliminarmente, a nulidade da sentença, por violação ao princípio da correlação e ausência de comprovação através de prova técnica quanto a presença da qualificadora de perigo de vida. No mérito, pretende a exclusão da referida qualificadora, por insuficiência probatória (mov. 479.1). Apresentadas contrarrazões pelo Ministério Público requerendo o provimento do recurso, no tocante a ocorrência de violação ao princípio da correlação (mov. 486.1), remetidos os autos a esta superior instância e distribuídos a esta 1ª Câmara Criminal (mov. 3.1), por determinação do à época Relator, o eminente Desembargador Clayton Camargo (mov. 8.1), foram encaminhados para manifestação da douta Procuradoria-Geral de Justiça que, através de judicioso Parecer da lavra do eminente Procurador de Justiça Ivonei Sfoggia, opinou pelo parcial provimento do recurso, para o fim de desclassificar a condenação pelo artigo 129, § 1º, inciso II, do Código Penal, para a modalidade prevista no artigo 129, § 9º, do referido Diploma Legal (mov. 11.1).É o relatório. 2. Presentes os pressupostos processuais objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade, inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), o recurso comporta conhecimento quanto ao mérito.A defesa, seja através da arguição de preliminares, seja por meio de argumentação própria do meritum causae, pretende o afastamento da circunstância perigo de vida reconhecida na sentença recorrida como qualificadora do crime de lesões corporais pelo qual o acusado foi condenado.Da análise dos autos e do conjunto probatório carreado pelas partes, observa-se a condenação do apelante DIEGO BUENO DA SILVA pelo crime definido no artigo 129, § 1º, II, do Código Penal, viola frontalmente o princípio da correlação, pois imposta de forma incongruente com a delimitação dos fatos declinada na inicial acusatória, como também concluiu o Ministério Público, tanto em sede de contrarrazões recursais (mov. 486.1), quanto no pronunciamento declinado nesta instância (mov. 11.1). É que da simples leitura da denúncia, nota-se a descrição de que: “(...) os golpes não foram em região fatal e a vítima conseguiu se desvencilhar do agressor, se evadindo da residência”, bem como que, o acusado DIEGO BUENO DA SILVA “(...) ao perceber que o instrumento não perfurava a vítima, mas apenas a machucava, ele foi até a cozinha buscar outra, oportunidade em que a vítima fugiu da casa (...)” (grifei - mov. 28.1). Apesar disso, a douta magistrada sentenciante Rosario Aparecido Migliorini, reconheceu inapropriadamente a circunstância de imposição de perigo de vida a vítima, declinando no decisum que: “(...) o meio empregado pelo acusado é capaz de levar uma pessoa à óbito. Aliás, grande parte dos homicídios julgados pelo Eg. Tribunal do Júri são cometidos mediante o uso de faca. Logo, considerando o que dos autos consta, além dos depoimentos prestados, patente o risco de vida a vítima foi submetida, inclusive considerando os locais vitais de duas das incisões sofridas (cf. fotografias dos seq. 1.16 e 1.17)”. Dessa forma, verifica-se que a douta magistrada sentenciante, para além do que lhe incumbia no julgamento relativamente a capitulação jurídica dos fatos, inobservou a descrição trazida na inicial acusatória, efetuando, sponte propria, capitulação diversa, o que enseja a nulidade descrita no artigo 564, III, m do Código de Processo Penal, in verbis: “Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos: (...) III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes: (...) m) a sentença;” Somente por isso, a referida circunstância qualificadora já deve ser afastada, reconhecendo-se a nulidade pontual da sentença recorrida.Por outro lado, ainda, conforme bem ressaltou o eminente Procurador de Justiça Ivonei Sfoggia nesta instância (mov. 11.1), a classificação jurídica atribuída também não encontra sequer respaldo no conjunto probatório reunido.Com efeito, pede-se vênia para destacar trecho relevante do minucioso parecer de Sua Excelência: “Insta registrar, nesse ponto, que a douta julgadora a quo constatou que ‘a materialidade do delito está devidamente comprovada por meio do conjunto probatório presente nos autos, destacando-se o Prontuário Médico (seq. 177.1), fotos (seq. 1.13, 1.16, e 1.17), e os depoimentos testemunhais colhidos ao longo da persecução penal.’ Todavia, o prontuário médico mencionado refere-se às lesões sofridas pelo próprio apelante. As fotografias, por sua vez, comprovam de modo insofismável as lesões da ofendia, porém, não atestam sua gravidade.Não se olvida a possibilidade de utilização da prova testemunhal para suprir a ausência de prova pericial, no entanto, no presente caso era plenamente possível a realização do exame de corpo de delito na época dos fatos, o que não foi feito. Ademais, considerando a inteligência do § 3º, do artigo 168, do referido Diploma Legal, não se trata, tampouco, de “falta de exame complementar”, o qual sabidamente pode ser suprido pela prova oral coligida5 , mas de completa ausência de laudo de exame de lesões corporais ou prontuário médico. (...) Em suma, conquanto a prova testemunhal seja idônea para comprovar a existência de ofensa à integridade física da vítima, não autoriza o dimensionamento de sua gravidade. Vale destacar que as fotografias acostadas aos autos demonstram que a vítima tinha um pequeno corte, superficial, na região lateral do tórax, bem como um corte superficial na região inferior da mama esquerda, e o braço enfaixado na altura do cotovelo. Nem mesmo a prova oral coligida nos autos traz elementos suficientes a respaldar o reconhecimento da incidência da qualificadora em voga.O acusado DIEGO BUENO DA SILVA, em seus interrogatórios na fase de iudicium accusationis (mov. 175.1) e em perante o Conselho de Sentença (mov. 461.2), confirmou haver agredido a vítima com uma faca, em meio a calorosa discussão e luta corporal que tiveram na data dos fatos. Afirmou, porém, que quando percebeu que a vítima estava machucada, cessou as agressões e saiu do local.A vítima Shirlei Ferreira, tanto na oportunidade em que foi ouvida em juízo (mov. 175.4), quanto em plenário (mov. 461.4), em momento algum trouxe elementos capazes de demonstrar o animus necandi por parte do acusado, ou mesmo de ação que efetivamente tenha colocado sua vida em risco. Embora confirme a ocorrência de discussão acalorada, início de luta corporal, bem como haver sido golpeada pelo acusado com uma faca, não relata que os ferimentos causados nem de perto a pudessem levá-la a óbito. Igualmente, os depoimentos judiciais dos policiais militares que atenderam a ocorrência, Alan Klisman Jota Leite (mov. 175.2) e Auriel Fernando Raittz Mendes dos Santos (mov. 175.3 e 461.3), não trouxeram elementos suficientes para se reconhecer a letalidade dos golpes de faca desferidos pelo acusado na vítima, ressaltando inclusive que se tratava “daquelas facas de cortar pão, grande e de ponta quadrada... Então, conforme ele dava as facadas na mulher, a faca ia entortando e não entrava na mulher (vítima)”, que pediu ajuda aos vizinhos, oportunidade em que o acusado se evadiu do local.Pelo que se vê, portanto, não há mesmo elementos de prova há indicar que a ação delitiva praticada pelo acusado tenha efetivamente ocasionado perigo de vida a ofendida, razão pela qual não se sustenta a manutenção da qualificadora descrita no artigo 129, § 1º, II.Por fim, não obstante pugne o eminente Procurador de Justiça Ivonei Sfoggia pela desclassificação dos fatos para o artigo 129, § 9º, do Código Penal, a pretendida operação, considerando-se a inexistência de recurso do Ministério Público (cf. ata de sessão - mov. 464.1), representaria indesejados reformatio in pejus e cerceamento de defesa ao acusado. É que, ao contrário do que sustenta em seu louvável pronunciamento ministerial exarado nesta instância, a circunstância qualificadora trazida no § 9º do artigo 129 do Código Penal (“Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade”) é de natureza subjetiva e deveria, se fosse o caso, ser debatida e votada em plenário, o que não ocorreu no presente caso, como se observa do Termo de Votação dos Quesitos (mov. 461.1): “AO QUINTO QUESITO: ‘O crime cometido envolveu menosprezo ou discriminação à condição de mulher, em razão do sexo feminino da vítima?’ VOTAÇÃO PREJUDICADA DIANTE DA RESPOSTA DADA AO TERCEIRO QUESITO”. Não obstante isso, por se tratar de tipo penal derivado, é evidente a diferença de gravidade da pena cominada ao delito de lesão corporal qualificado na forma do § 9º do artigo 129, que varia entre 3 (três) meses a 3 (três) anos de detenção, além de todas as restrições derivadas das diretrizes próprias da aplicação da Lei Maria da Penha (Lei nº. 11.340/2006).Dessa forma, não incorre melhor providência a ser adotada senão simplesmente extirpar a qualificadora do artigo 129, § 1º, II da sentença recorrida, desclassificando-se os fatos para o crime de lesão corporal ( CP art. 129, caput), conforme pretende a defesa e, ao final, readequando-se a dosimetria penal imposta da seguinte forma:Na primeira fase da dosimetria da pena, havendo valoração negativa das circunstancia judicial dos antecedentes (condenações nos autos 0001940-58.2011.8.16.0045 e 0004839-92.2012.8.16.0045), a pena mínima cominada deve receber a exasperação de 1/8 (um oitavo) incidente sobre a diferença entre o máximo e mínimo de penas cominadas. Assim pena-base deve ser fixada acima do mínimo legal, em quatro (04) meses e três (03) dias de detenção.Na segunda fase, verifica-se o reconhecimento pela sentença recorrida do concurso de duas agravantes – multirreincidência ( CP art. 61, I) e crime cometido contra mulher ( CP art. 61 II, f)– e uma atenuante – confissão espontânea ( CP artigo 65, III, d). Assim, seguindo orientação prevalecente no Superior Tribunal de Justiça[1], deve se proceder a compensação parcial entre as circunstâncias da reincidência e da confissão espontânea, além da incidência da segunda circunstância agravante. Logo, deve ser fixada a pena intermediária em cinco (05) meses e dezesseis (16) dias de detenção.Na terceira e última fase, não havendo causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas, deve-se tornar a pena definitiva em cinco (05) meses e dezesseis (16) dias de detenção, mantido o regime semiaberto, na forma do artigo 33, § 2º, b e Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça[2].Impõe-se, portanto, dar provimento ao recurso do réu DIEGO BUENO DA SILVA.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1247035214/apelacao-apl-161390720198160045-arapongas-0016139-0720198160045-acordao

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