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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-46.2016.8.16.0103 Lapa XXXXX-46.2016.8.16.0103 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00025714620168160103_c2103.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMEHOMICÍDIO QUALIFICADOMEDIANTE PAGA E PROMESSA DE RECOMPENSAEMBOSCADACONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININOCONDENAÇÃORECURSO DA DEFESAALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOSNÃO CONFIGURAÇÃO – OPÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA POR VERTENTE PROBATÓRIA CONSISTENTE NOS AUTOS – IMPOSSIBILIDADE DE SUBMETER O RÉU A NOVO JULGAMENTOPRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DO JÚRI POPULARCONDENAÇÃO MANTIDARECURSO DESPROVIDO- (TJPR - 1ª C.

Criminal - XXXXX-46.2016.8.16.0103 - Lapa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 28.06.2021)

Acórdão

1. Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pelo réu GILSON DO VALE RIBEIRO em face da sentença proferida pelo meritíssimo Juíza de Direito Daniel Surdi de Avelar (mov. 476.1) que, acatando a decisão do Conselho de Sentença, o condenou pela prática do crime de homicídio qualificado mediante paga ou promessa de recompensa, por emboscada e contra a mulher por razões da condição do sexo feminino ( CP, art. 121, § 2º, inciso I, IV e VI), à pena de 16 (dezesseis) anos de reclusão em regime inicial fechado.Os fatos foram descritos na denúncia nos seguintes termos (mov. 22.1): “No dia 27 de maio de 2016, por volta das 18h30min, em via pública, na Rua Eduardo da Cruz, em frente ao nº 87, Bairro Vila do Príncipe, nesta cidade e Comarca da Lapa/PR, GILSON DO VALE RIBEIRO, com consciência e vontade, em concurso com pessoas não identificadas, agindo mediante divisão de tarefas, sendo o autor mediato do crime e promovendo sua execução, matou Rosimery Maier Dias, mediante disparos de arma de fogo (não apreendida), causando-lhe lesões cranioencefálicas e hemorragia aguda por ferimentos de instrumento pérfuro-contundente penetrantes de crânio e abdome, que foram a causa efetiva de sua morte, conforme Certidão de Óbito XXXXX 01 55 2016 4 00070 021 0022816 71 (fls. 135 do IP). Gilson do Vale Ribeiro, mediante paga ou promessa de recompensa, determinou que pessoas não identificadas efetuassem os disparos de fogo contra Rosimery. Assim, os executores, mediante emboscada, já que conheciam a rotina da vítima e sabendo que no final da tarde ela passaria no local do crime, aguardaram a vítima dirigir-se a um terreno baldio onde ficavam os cavalos da família para alimentá-los, quando então surpreenderam Rosimery e efetuaram os disparos em sua direção. O crime foi cometido contra mulher por razão da condição de sexo feminino, eis que a vítima era esposa de Gilson do Vale Ribeiro, tendo com ele convivido, e estavam em processo de divórcio e divisão dos bens.” Em suas razões recursais, o réu GILSON DO VALE RIBEIRO alega que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, por ter o reconhecido como autor do delito. Requer o provimento do recurso, a fim de que o réu seja submetido a novo julgamento (mov. 13.1).Apresentadas contrarrazões com o eminente Promotor de Justiça Guilherme Lapa Werner requerendo o desprovimento do recurso (mov. 5031), remetidos os autos à esta superior instância e distribuídos à esta 1ª Câmara Criminal (mov. 3.1), foram os autos encaminhados para manifestação da douta Procuradoria Geral de Justiça (mov. 16), o eminente Procurador de Justiça Hélio Airton Lewin, em alentado parecer, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso manejado por GILSON DO VALE RIBEIRO (mov. 18.1). É o relatório. 2. Presentes os pressupostos processuais objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade, inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), o recurso comporta conhecimento quanto ao mérito.Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa em face da sentença que condenou o réu GILSON DO VALE RIBEIRO pela prática do crime de homicídio qualificado mediante paga ou promessa de recompensa, por emboscada e contra a mulher por razões da condição do sexo feminino ( CP, art. 121, § 2º, inciso I, IV e VI), à pena de 16 (dezesseis) anos de reclusão em regime inicial fechado.Pretende a defesa que o réu seja submetido a novo julgamento, sob o argumento de que a decisão do conselho de sentença é manifestamente contrária à prova dos autos por ter reconhecido o acusado como autor do delito.Colhe-se da análise dos autos, no entanto, que a decisão dos jurados encontra amparo em vertente do conjunto probatório reunido, pois há elementos de prova suficientes de que o réu praticou o crime de homicídio qualificado mediante paga ou promessa de recompensa, por emboscada e contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos da denúncia, razão pela qual a condenação merece ser mantida em respeito à soberania do júri popular.Em seu interrogatório, o réu Gilson do Vale Ribeiro nega o envolvimento com a morte da vítima e relata, em síntese, que acredita que a vítima tenha sido morta pelos traficantes de drogas que eram credores do filho Emerson que possuíam em comum (mov. 465.6).A testemunha Gilmar Antonio Kutz Valachensk, policial militar aposentado, relatou em plenário que sua equipe atendeu a ocorrência do dia que a vítima foi alvejada; que encontraram a vítima caída na calçada; que estava começando a anoitecer; que a vítima ainda respirava, mas estava inconsciente; que a ambulância encaminhou a vítima até o hospital; que na sequência a vítima entrou em óbito; que conversou com as pessoas da vizinhança que ouviram os barulho dos tiros; que a vítima estava com uma vasilha com alimentos para cavalo; que ela estava indo dar alimento aos cavalos no momento em que foi alvejada; que a senhora com quem conversou relatou que ouviu o ronco de uma moto; que ela não sabe dizer se a moto saiu dali ou passou por ali; que não identificou sinais de luta (mov. 465.1).A testemunha Anete do Rocio Maurer Stabach que os fatos aconteceram em frente a sua casa; que escutou, mas não viu; que tinha certeza que ouviu uma moto; que escutou os disparos de arma de fogo; que tentou se esconder e chamaram a polícia; que todo dia, por volta das 6h-7h da manhã e às 17h30-18h da tarde, a vítima costumava ir tratar o cavalo; que a vítima tinha uma rotina rígida de ir tratar os cavalos todos os dias; que às vezes a vítima se deslocava até onde ficavam os cavalos de caminhonete; que no dia dos fatos ela foi à pé; que quando a polícia e ambulância chegaram a vítima ainda estava viva; que pelas 19h do mesmo dia não tinha conhecimento preciso se a vítima havia morrido ou não; que a cidade comentava que o réu e a vítima estavam em procedimento de separação por conta da morte do filho, que foi causada pelo réu; que a morte de Emerson, filho da vítima com o réu, também foi bastante comentada na cidade (mov. 465.2).O informante John Anderson do Vale Ribeiro afirmou em plenário que não foi seu pai, ora do réu, que matou a vítima; que seu genitor estava na cidade de Araucária na data dos fatos; que o réu passou a residir com os genitores depois que foi concedida ordem de habeas corpus para responder o processo, sobre a morte de Emerson, em liberdade; que seu irmão Emerson teve problemas com drogas e tinha muitas dívidas decorrentes disso; que foi com seu tio Francisco conversar com a vítima para que ela se propusesse a pagar o advogado do réu na ação penal na qual Emerson figurava como vítima; que não houve ameaça contra a vítima Rosimery; que acreditam que quem pode ter matado a vítima foram os traficantes, em razão das dívidas de Emerson; que confirmou que já foi condenado por tráfico; que seu irmão Emerson nunca foi condenado por tráfico e nem por posse de drogas (mov. 465.3).A testemunha Adriana do Rocio Paes relatou em juízo que trabalho para a vítima; que no dia dos fatos, antes de ser morta, a vítima chegou nervosa na lanchonete; que a vítima lhe disse que quase foi assaltada; que um rapaz gordo, baixo e de touca se aproximou até metade do lote onde a vítima trata os cavalos; que no dia a vítima estava abalada, que trabalhou chorando o dia todo; que a vítima lhe disse que a pessoa que a abordou parecia se o John, filho do réu; que a vítima lhe dizia toda hora que tinha medo de que se viesse a morrer, a morte seria encomendada pelo réu Gilson do Vale Ribeiro; que ela falava que ele jamais faria alguma coisa para ela com as mãos dele (mov. 82.3).Cabe enfatizar que o réu foi condenado pela prática de homicídio qualificado cometido em 20/12/2015 contra o filho que tinha em comum com a vítima Rosimery Maier Dias, Emerson do Vale Ribeiro, nos autos da ação penal nº XXXXX-20.2016.8.16.0103. Conforme salientado ao longo do processo, a vítima havia registrado dois boletins de ocorrência Boletim de Ocorrência nº 2016/7449 e nº 2016/523977, nos quais relatou que Francisco Maciel, cunhado do réu, foi até o estabelecimento comercial da vítima e falou “vim buscar o dinheiro para a advogada do Gilson se você não der a próxima pode ser você”; que Francisco Maciel estava acompanhado de John Anderson do Vale Ribeiro, filho do réu e que também falou “veja bem se eu fosse você entregava o dinheiro, se não você já sabe o que pode acontecer para você”; que a noticiante temia por sua integridade física e, ainda, que passou a receber ligações perturbadoras um dia após o réu Gilson do Vale Ribeiro ter sido solto para aguardar julgamento em liberdade, com relação ao crime de homicídio que respondia à época e cometido contra o filho de ambos, Emerson do Vale Ribeiro (mov. 1.1 e 1.2).Ainda, a vítima Rosimery havia solicitado aplicação de medidas protetivas em desfavor do réu, com base nos relatos prestados nos boletins de ocorrência, bem como por estar na posse e administração dos bens do casal, cujas medidas foram aplicadas pelo juízo em 19/05/2016 nos autos sob nº XXXXX-27.2016.8.16.0103.Aliás, conforme destacado na decisão que pronunciou o réu, vítima Rosimery havia prestado depoimento nos autos n.º XXXXX-20.2016.8.16.0103 na qual figurava como vítima o seu filho Emerson do Vale Ribeiro, dizendo que a única coisa que eu sabia de importante é que, quando estava bravo, o réu falou várias vezes que mataria Rosimery e Emerson; que por isso acreditava que seria a próxima a ser morta; que o réu lhe pediu dinheiro para fugir; que foi ameaçada de morte pelo Francisco e o Jhon quando o réu Gilson os mandou irem lhe pedir dinheiro porque os bens estavam em seu nome; que disse que preferiria morrer, a dar o dinheiro; que tinha medo do réu Gilson e da família dele; que eles são muito apegados a bens materiais e para eles uma vida não vale nada, para eles é só dinheiro (mov. 216.9).No caso, a única versão dos autos que se apresenta verossímil e coerente é a de que é réu, dolosamente e mediante paga ou promessa de recompensa, mandou matar sua ex-esposa Rosimery Maier Dias, a qual foi surpreendida quando alimentava seus cavalos e executada mediante disparos de arma de fogo por terceiras pessoas não identificadas, sem qualquer chance de reação defensiva.Neste sentido merece destaque o pronunciamento do douto Procurador de Justiça Helio Airton Lewin, em seu alentado Parece: “Nesse cenário, nítido o temor da vítima em ser morta pelo apelante ou, como aconteceu, que sua morte fosse encomendada pelo réu, na medida em que, concretamente, o apelante matou o filho que possuía com a vítima e, a seguir, passou a ameaçar de morte a ofendida através de um irmão, hipótese de resto a final concretizada. Sem dúvida que os jurados, desse modo, decidiram conforme parte das provas produzida, a qual revela a dinâmica criminosa e apontam o apelante como o autor mediato do crime que vitimou Rosimery Maier Dias.” Não se pode afirmar, então, que a decisão condenatória do conselho de sentença é totalmente divorciada do conjunto probatório pois, na hipótese, inconteste que os jurados optaram pela versão que lhes pareceu mais justa e consentânea com o contexto emergente das variantes probatórias.Portanto, infere-se a existência de sólidos elementos que revelam a prática criminosa pelo réu, tal como descrito na denúncia, indicando coincidência entre o conjunto probatório e a decisão do conselho de sentença, de modo que não pode ser acolhida a tese de contrariedade à prova dos autos, não havendo que se falar em novo julgamento.Com efeito, não há arbitrariedade na decisão dos jurados, que, no pleno exercício da atividade judicante, optaram pela corrente de interpretação da prova apresentada pela acusação, cuja tese encontra amparo no acervo probatório e mereceu maior credibilidade. Dessa forma, ao contrário do alegado pela defesa, a convicção que resultou no veredito condenatório não diverge da evidência probatória, pois formada com base nas provas apresentadas, não havendo que se falar em novo julgamento.Destarte, impõe-se negar provimento ao recurso manejado por GILSON DO VALE RIBEIRO.
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