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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0007967-46.2021.8.16.0000 Curitiba 0007967-46.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
24/06/2021
Julgamento
15 de Junho de 2021
Relator
Lidia Matiko Maejima
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_AI_00079674620218160000_821da.pdf
Inteiro TeorTJ-PR_AI_00079674620218160000_821da.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

servidor público. POLICIAL MILITAR. mandado de segurança. TUTELA DE URGÊNCIA DE reversão da decisão administrativa de exclusão da corporação. liminar INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. NÃO DEMONSTRAÇÃO de ofensa aos PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NO REFERIDO PROCEDIMENTO administrativo. não vinculação das esferas penal e administrativa. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PERIGO DE DANO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA (ART. 300DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0007967-46.2021.8.16.0000- Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 15.06.2021)

Acórdão

I - relatório Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ARTHUR FERNANDO ALENCAR VIEIRA, contra a decisão exarada nos autos de Mandado de Segurança nº. 0006801-98.2020.8.16.0004, por meio da qual foi indeferido o seu pedido de concessão da tutela antecipada (mov. 6.1), pleiteada no referido writ, visando reverter, de imediato, a sua exclusão do corpo da Polícia Militar do Paraná, decretada pelo Comandante-Geral da Polícia Militar, no processo do Conselho de Disciplina nº. 014/2018.A respeito da plausibilidade do direito, argumenta o agravante, em suma, que:“Em consideração aos fatos aqui narrados, com especial atenção à ausência de correta aplicação da legislação aplicável (Decreto 4.346, Regulamento Disciplinar do Exército); Lei nº. 1.543/54 Código da Polícia Militar do Paraná; Lei nº. 14/2010) para o fim de sua perfeita subsunção aos fatos descritos, quais sejam: a) Ausência de trânsito em julgado da ação penal militar de nº. 0000131-85.2018.8.16.0013, ainda trâmite, proposta para análise dos mesmos fatos que foram objeto do processo disciplinar ADL nº. 014/2018; b) Ausência de decisão definitiva no processo administrativo disciplinar, uma vez que ainda pendente Recurso Disciplinar (sem efeito suspensivo) dirigido à Governadoria do Estado (mov.1.10); c) Ausência de ponderação dos fatos imputados ao Agravante com os elementos e diretrizes relativos à gradação da sanção segundo critérios objetivos estampados no art. do Decreto 4.346/2002, em especial pelas circunstâncias atenuantes e interpretação mais favorável ao acusado; d) Ausência de observância pela autoridade coatora da conclusão constante do Relatório do Presidente do Conselho de Disciplina na ADL nº. 014/2018 segundo o qual, embora devesse ser punido, o Impetrante reunia condições de permanecer nas fileiras da corporação militar; e) Ausência de observância pela autoridade coatora e, posteriormente, pela decisão ora agravada, dos princípios constitucionais implícitos da proporcionalidade e razoabilidade, quando da aplicação de sanção mais gravosa.”Com relação ao perigo de dano irreparável, argumenta:“O dano... é evidente, uma vez que está excluído das fileiras da corporação militar, mesmo não esgotada, sequer, a via administrativa de julgamento, fora, portanto, da atividade militar e com prejuízo integral das suas remunerações e meios de subsistência; Além do mais, em virtude do início da ‘Operação Verão’ no litoral paranaense, mostra urgente a necessidade da concessão da liminar na segurança, para permitir a imediata reintegração de bombeiro militar experiente, denotando, assim, o próprio interesse da Administração Pública.”Pugnou o recorrente, assim, pela reforma da decisão, com a concessão da tutela antecipada recursal, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, ao efeito de “liminarmente conceder a segurança e determinar a imediata reintegração do Agravante às fileiras da Corporação Militar, até o trânsito em julgado da ação penal ainda em trâmite e decisão definitiva do remédio constitucional, haja vista a ilegalidade do ato coator e a violação de direito líquido e certo, não devidamente observados na decisão recorrida.”Distribuído o recurso e indeferido o pedido de efeito ativo (seq. 7.1 -TJ), o agravado Estado do Paraná apresentou contrarrazões (seq. 30.1 -TJ).A Procuradoria-Geral de Justiça, instada, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (seq. 19.1-TJ). É o breve relatório. II – DO VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os requisitos de admissibilidade, defiro o processamento do recurso.Em suas razões (seq. 1.1 - TJ), a agravante argumentou, como visto, que: Em consideração aos fatos aqui narrados, com especial atenção à ausência de correta aplicação da legislação aplicável (Decreto 4.346, Regulamento Disciplinar do Exército); Lei nº. 1.543/54 Código da Polícia Militar do Paraná; Lei nº. 14/2010) para o fim de sua perfeita subsunção aos fatos descritos, quais sejam: a) Ausência de trânsito em julgado da ação penal militar de nº 0000131-85.2018.8.16.0013, ainda trâmite, proposta para análise dos mesmos fatos que foram objeto do processo disciplinar ADL nº. 014/2018; b) Ausência de decisão definitiva no processo administrativo disciplinar, uma vez que ainda pendente Recurso Disciplinar (sem efeito suspensivo) dirigido à Governadoria do Estado (mov.1.10); c) Ausência de ponderação dos fatos imputados ao Agravante com os elementos e diretrizes relativos à gradação da sanção segundo critérios objetivos estampados no art. do Decreto nº. 4.346/2002, em especial pelas circunstâncias atenuantes e interpretação mais favorável ao acusado; d) Ausência de observância pela autoridade coatora da conclusão constante do Relatório do Presidente do Conselho de Disciplina na ADL nº. 014/2018 segundo o qual, embora devesse ser punido, o Impetrante reunia condições de permanecer nas fileiras da corporação militar; e) Ausência de observância pela autoridade coatora e, posteriormente, pela decisão ora agravada, dos princípios constitucionais implícitos da proporcionalidade e razoabilidade, quando da aplicação de sanção mais gravosa.[...]“O dano... é evidente, uma vez que está excluído das fileiras da corporação militar, mesmo não esgotada, sequer, a via administrativa de julgamento, fora, portanto, da atividade militar e com prejuízo integral das suas remunerações e meios de subsistência; Além do mais, em virtude do início da ‘Operação Verão’ no litoral paranaense, mostra urgente a necessidade da concessão da liminar na segurança, para permitir a imediata reintegração de bombeiro militar experiente, denotando, assim, o próprio interesse da Administração Pública.”A decisão interlocutória prolatada no Mandado de Segurança, ora impugnada por este Agravo, registra o seguinte:“Destarte, tem-se que para a concessão da medida liminar faz-se necessária a congruência de dois requisitos, a plausibilidade do direito alegado e o perigo advindo da demora na prestação da tutela jurisdicional. [...]No caso em baila, não estão presentes os requisitos necessários à concessão da liminar. Os artigos 935 do Código Civil e 66 do Código de Processo Penal rezam que: ‘Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. Art. 66. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.’Da análise dos dispositivos, infere-se que no ordenamento jurídico brasileiro prevalece, como regra, a independência das instâncias, segundo a qual não haverá vinculação entre as decisões preferidas nas instâncias penal, cível e administrativa, exceto em se tratando de absolvição criminal em decorrência da inexistência do fato ou da não autoria, hipóteses em que a absolvição criminal reflete nas esferas civil e administrativa. No caso em baila, o impetrante sustenta a violação de seu direito líquido e certo de desempenhar as funções do cargo que ocupa, sob o fundamento de que não poderia ter sido excluído dos quadros da polícia militar antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, bem como que o processo administrativo sequer poderia ter sido iniciado antes desse momento. A despeito dos argumentos esposados, o Decreto nº. 1.943/1954 prevê a penalidade de expulsão em duas hipóteses: a) quando a praça cometer infração disciplinar que importe, pelos respectivos regulamentos, na pena de exclusão; e b) a infração que for passível dessa pena em virtude de sentença judiciária passada em julgado. [...]Ou seja, não está a legislação de regência a condicionar a aplicação da penalidade de expulsão ao trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, mas apenas prevendo como uma das hipóteses em que a sanção tem cabimento a condenação judicial à perda da função pública já alcançada pela coisa julgada, não havendo que se falar em violação a princípios da administração pública nesse ponto. Nem se alegue que a aplicação é condicionada pelo artigo 14 do Decreto nº 4.346/2002, na medida em que sua aplicação no âmbito da polícia militar do Estado do Paraná é subsidiária (artigo 1º., § 5º., da Lei nº. 1.943/1954). Isso porque, como visto alhures, há na espécie regramento específico que trata a infração disciplinar como hipótese autônoma a ensejar a instauração do PAD, ou seja, não há lacuna a ser suprida pela normativa de aplicação subsidiária. Ainda que assim não fosse, ao que se extrai da narrativa da inicial não se está a tratar de concurso de crime com infração disciplinar tal qual preveem os §§ 4º e 5º do dispositivo citado, mas de um mesmo fato que, simultaneamente, configura infração penal e administrativa, hipótese em que a normativa autoriza a persecução simultânea:‘Art. 14. Transgressão disciplinar é toda ação praticada pelo militar contrária aos preceitos estatuídos no ordenamento jurídico pátrio ofensiva à ética, aos deveres e às obrigações militares, mesmo na sua manifestação elementar e simples, ou, ainda, que afete a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe.§ 2º. As responsabilidades nas esferas cível, criminal e administrativa são independentes entre si e podem ser apuradas concomitantemente.’ Também não há que se falar em violação a princípios por ter o processo administrativo disciplinar sido instaurado antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, pois, ao contrário do sustentado pelo impetrante, a condenação por crime doloso a pena privativa de liberdade superior a dois anos é apenas uma das situações em que o militar é submetido à apuração administrativa, dentre as quais está a hipótese dos autos, qual seja, a prática de infração disciplinar de natureza grave: [...]Diante disso e tendo em vista a independência das esferas penal e administrativa, não há que se falar em ilegalidade da decisão que aplicou a penalidade de exclusão antes do término da ação penal. O impetrante sustenta a violação ao devido processo legal por ter a exclusão sido efetivada antes do julgamento definitivo do processo administrativo, porém mais uma vez não lhe assiste razão, na medida em que, sendo o recurso disciplinar desprovido de efeito suspensivo pela lei de regência, não há óbice ao imediato cumprimento da decisão recorrida e, por conseguinte, da penalidade em que nela aplicada, in casu, a exclusão do impetrante da corporação. Quanto à tese de abuso de direito, melhor sorte não logra o impetrante, uma vez que o Comandante-Geral não está vinculado à deliberação do Conselho de Disciplina. É o que dispõe o artigo 30, parágrafo único, da Lei nº. 16.544/2010: “A solução do Comandante-Geral não está adstrita ao relatório do Conselho de Disciplina.” No tocante aos argumentos lançados no item 4 da petição inicial, o que se percebe é que o impetrante ataca o próprio mérito do ato administrativo, questionando a penalidade aplicada. [...]”Como se vê, a decisão proferida, em sede liminar, pelo d. Magistrado a quo, adequadamente ponderou a inexistência dos requisitos necessários para a concessão da urgência, razão pela qual o autor deveria aguardar, portanto, o devido trâmite do remédio constitucional e seu julgamento final. De fato, a antecipação da tutela recursal não se mostra admissível, já que, a priori, não se verificam elementos suficientes a indicar a necessidade de reforma da decisão impugnada – pela ausência de plausibilidade do direito afirmado –, tampouco um perigo na demora que justificasse a análise prematura da questão. Quanto à probabilidade do direito, deve-se destacar que a intervenção judicial no ato administrativo sancionatório, pleiteada na petição inicial do Mandado de Segurança e nas razões de Agravo, é excepcional, considerando-se que o Poder Judiciário não deve adentrar no mérito da punição aplicada, limitando-se a verificar hipóteses de ilegalidade, sejam decorrentes da não observância do procedimento adequado (contraditório e ampla defesa), ou decorrentes da interpretação conjugada de princípios basilares em atos punitivos, como a proporcionalidade, a razoabilidade e a individualização da pena. No caso, não se vislumbra, de pronto, alguma hipótese em que o Conselho Disciplinar, no processo administrativo disciplinar movido contra o agravante (nº. 014/2018), tenha deixado de observar os ditames do contraditório e ampla defesa.Com relação à pena aplicada (seq. 1.6.), exclusão da corporação, denota-se individualizada e, a priori, razoável e proporcional, considerando-se os fatos imputados (constantes do relatório e dos ADPF das seqs.1.7 e 1.8), suficientemente demonstrados pelo conjunto probatório amealhado. Além disso, nota-se que o Juízo de origem já se manifestou de maneira escorreita acerca das demais teses do agravante, destacando: i) a inexistência de vinculação obrigatória da decisão do Comandante-Geral da Polícia Militar à conclusão do parecer do Conselho Disciplinar (artigo 30, parágrafo único, da Lei nº. 16.544/2010); ii) a independência da apuração nas esferas administrativa e penal (artigo 14, § 2º., do Decreto nº. 4.346/2002); e iii) a possibilidade de concretização imediata da sanção, tendo em vista que o recurso administrativo contra a decisão da autoridade impetrada não é sujeita ao efeito suspensivo (art. 38, Lei nº. 16.544/2010).Por fim, não bastam as alegações apresentadas pelo agravante sobre o perigo da ocorrência de dano irreparável, já que, como se sabe, a exclusão da corporação, caso indevida, é passível de reversão, com a eventual reparação dos danos patrimoniais daí advindos, não bastando, por si só, a alegação genérica de incapacidade de subsistência para que se possa concluir pela necessidade da concessão da medida de urgência.Diante do exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.
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