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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 0041591-23.2020.8.16.0000 Curitiba 0041591-23.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara Cível
Publicação
24/06/2021
Julgamento
18 de Junho de 2021
Relator
Josely Dittrich Ribas
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_AI_00415912320208160000_cf5b9.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DA EXECUTADA. ARTIGO 833, IV, DO CPC. MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DO STJ. PENHORA DE PARTE DOS VALORES QUE NÃO COMPROMETERÁ A DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.

Cível - 0041591-23.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 18.06.2021)

Acórdão

RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por GELOPAR REFRIGERAÇÃO PARANAENSE LTDA contra a decisão de mov. 205.1, proferida nos autos de execução de título extrajudicial nº 00133-58.2015.8.16.0194, por meio da qual o MMº Juiz de Direito rejeitou o pedido formulado pelo exequente de penhora sobre percentual das verbas salariais auferidas pela executada Rosane Baggio Fagundes.Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que (mov. 1.31): a) pretende a satisfação de seu crédito desde 20/11/2015, tendo todas as tentativas restado infrutíferas; b) embora os agravados sustentem não possuir bens em seus nomes, têm rendimentos capazes de quitar seu débito junto ao exequente; c) o fundamento utilizado pelo Magistrado de não haver notícia a respeito do valor da renda mensal recebida pela executada Rosane Baggio Fagundes não é questão que deva impedir o pagamento de valores por meio da penhorabilidade de percentual do salário, haja vista facilmente haver comprovação do valor recebido por meio da declaração de imposto de renda da executada, conforme mov. 197.7; d) quanto à relativa impenhorabilidade do salário, apesar da excepcionalidade da medida, é imprescindível ter em conta que a agravada, como salário, tem ganhos mensais de mais de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que representa mais de 10 (dez) vezes o salário mínimo nacional; e e) no caso concreto, é possível e até mesmo recomendável a penhora de salário.Requer o provimento do recurso, para que seja autorizada a penhora de 30% sobre os proventos da agravada Rosane Baggio Fagundes.Sem pedido de antecipação da tutela recursal, foi deferido o processamento do recurso, nos termos da decisão de mov. 7.1.A parte agravada apresentou contrarrazões, nas quais pede o desprovimento do recurso (mov. 20.1) Por fim, houve manifestação do agravante sobre os documentos juntados com as contrarrazões (mov. 24.1).É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Nos termos do artigo 833, IV, do CPC/2015, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”.Portanto, os vencimentos são impenhoráveis, não podendo ser alvo de constrição judicial na totalidade ou em parte, a não ser nos casos previstos no § 2º do supramencionado dispositivo legal, a seguir transcrito: Art. 833. (...) § 2º. O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, recentemente, passou a admitir a possibilidade de se mitigar a regra da impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC, nos casos em que restar demonstrado que o percentual penhorado não comprometerá a dignidade e subsistência do devedor.A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento da Corte Especial do STJ, a regra geral de impenhorabilidade de salários (art. 649, IV, do CPC/1973; art. 833, IV, do CPC/2015) pode ser excepcionada, ainda que para fins de satisfação de crédito não alimentar, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família. 2. A revisão da conclusão do Tribunal de origem (acerca da razoabilidade do percentual a ser penhorado) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. ( AgInt no REsp 1906957/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. ANÁLISE DA SITUAÇÃO EM CONCRETO. 1. Ação de despejo e cobrança de aluguel residencial, em fase de cumprimento de sentença. 3. A regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família (Súmula 568/STJ). 4. Ausência no acórdão recorrido de elementos concretos suficientes que permitam afastar, neste momento, a impenhorabilidade de parte dos vencimentos do recorrente. 3. Agravo não provido. ( AgInt no REsp 1828388/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020). AGRAVOS INTERNOS NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ALUGUEL. PENHORABILIDADE. REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO. SUSTENTO. DEVEDOR. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, § 2º, do CPC/2015 a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 3. Na espécie, restou suficientemente demonstrada a excepcionalidade apta a relativizar a impenhorabilidade em apreço, sem haver, com a constrição de parte do considerável soldo do executado, o comprometimento da subsistência familiar, de modo que deve ser mitigada a regra do art. 833, IV, do CPC/2015. 4. Agravo interno de fls. 621-643 (e-STJ) não provido. Agravo interno de fls. 644-666 (e-STJ) não conhecido. ( AgInt no REsp 1776856/AM, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 20/02/2020). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (...) 4. Agravo interno improvido. ( AgInt no AREsp 1386524/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019). Na espécie, constata-se que a agravada é servidora pública estadual e percebe salário mensal líquido de aproximadamente R$7.000,00. A par disso, obteve rendimentos anuais tributáveis de valores expressivos, notadamente em relação ao exercício do ano de 2020, cujo montante alcança a cifra de R$ 122.685,06 (vide declaração de imposto de renda do ano de 2020 – mov. 197.7).Por outro lado, a executada afirma que “padece de doença grave, onde descobriu câncer maligno, submetida a cirurgia para retirada dos dois seios, além de tratamento médico invasivo (quimioterapia e radioterapia) tratando a mais de dois anos. Além do câncer nos seios, após o primeiro ano de tratamento, teve novo sintoma no início deste ano de 2020, confirmando estar acometida da mesma doença no osso ilíaco da perna esquerda e também no pulmão” (sic), colacionando aos autos os comprovantes de despesas médicas (mov. 20.5), cujos gastos atingiram os seguintes valores: a) janeiro/2020 – R$ 2.500,00; b) fevereiro/2020 – R$ 1.350,00, R$ 220,00 e R$ 680,00; c) março/2020 - R$ 400,00; d) junho/2020 – R$ 2.980,00 e R$ 400,00.Não se desconsidera que os comprovantes de gastos médicos apresentados pela recorrida dão conta de alguns gastos pontuais de valores expressivos – tais como as despesas efetuadas nos meses de fevereiro e junho de 2020 –; todavia, há que se considerar que tais despesas não se revelam recorrentes, porquanto realizadas eventualmente e em épocas aleatórias, de modo a não comprometer essencialmente a renda percebida pela executada.E, apesar da juntada de alguns comprovantes de despesas médicas, deixou a agravada de anexar outros documentos comprobatórios acerca dos gastos para a manutenção básica, donde se conclui que as despesas mensais corriqueiras não comprometem a integralidade da remuneração recebida.Portanto, no caso dos autos, plenamente viável a mitigação da impenhorabilidade salarial.Buscando melhor atender aos interesses do agravante na busca pela satisfação de seu crédito, sem prejuízo do direto da agravada à sua própria subsistência ou de sua família, deve o magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade quando do arbitramento do percentual a ser penhorado. Dessarte, respeitados os ditos princípios, bem como as particularidades do caso em debate, deve a penhora se efetivar no percentual de 20% (vinte por cento) da remuneração líquida da agravada, quantia a ser retida mensalmente, até a integral satisfação do débito principal exequendo, uma vez que referido valor não se revela capaz de comprometer a subsistência, tampouco afetar a qualidade de vida da agravada. Com essas considerações, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para o fim de que seja autorizada a penhora mensal da remuneração do agravante, no percentual de 20% (vinte por cento), até satisfação integral do débito principal.É como voto.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1247016850/agravo-de-instrumento-ai-415912320208160000-curitiba-0041591-2320208160000-acordao

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